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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0664

Recurso - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Agravo de Instrumento

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RECIBO DO PROTOCOLO

PETICIONAMENTO INICIAL - SEGUNDO GRAU

Dados Básicos

Tribunal de Justiça: Tribunal de Justiça

Seção: Direito Privado 2

Processo: 21379511220178260000

Classe do Processo: Agravo de Instrumento

Assunto principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

Data/Hora: 20/07/2017 18:46:44 Partes

Agravante: Nome

Agravado: Nome Documentos

Petição*: AGRAVO.pdf

Documento 1: ACORDÃO 885.658.pdf

Documento 1: ACORDAO 306353-1.pdf

Documento 1: ACORDAO 479721-1.pdf

Documento 1: ACORDAO 1062742-1.pdf

Documento 1: ACORDAO 1123036-1.pdf

Documento 2: COPIA PROCESSO.pdf

Contrato Social/Atos ESTATUTO E ATA Nome

Constitutivos/Carta de BRADESCO.pdf

Preposição:

Procuração: PROCURAÇÃO - TJSP.pdf

Documento 1: RECURSO ESPECIAL (00)00000-0000(1).pdf

Documento 1: RESP 1435668 SP.pdf

Documento 1: RESP 1447938 SP.pdf

Documento 1: SENTENÇA- ilegitimidade

Nome- Berj.pdf.pdf Documento 1: STJ - AGRAVO

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...(1).pdf

Documento 1: STJ - AGRAVO

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL _ AgRg no (2).pdf

Documento 1: STJ _ Ag (00)00000-0000(1).pdf

Substabelecimento: Substabelecimento.pdf

Guia de Custas: GUIA.pdf

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, com sede na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4º andar, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 00000-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico email@email.com, por seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, oferecer sua , por seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos autos da Cumprimento de Sentença , que lhe move Nomee outros já qualificados, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data venia , com a r. decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Agravante, vem, mui respeitosamente, por seu advogado que ao final subscreve, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

com fundamento no art. 1015, § único do NCPC, pelos motivos fáticos e de direito constantes da minuta em anexo.

Para tanto, requer a juntada das guias comprovando o preparo do referido agravo de instrumento.

Requer seja determinado a este r. cartório que todas as publicações levadas à Imprensa Oficial sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de arguição de nulidade dos atos para os quais não tenha sido o mesmo intimado.

Por fim, requer seja o presente recurso regularmente processado e conhecido, para, ao final, ser-lhe dado o justo provimento.

Termos em que,

pede deferimento.

Presidente Prudente/SP, 18 de julho de 2017.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADA: NomeE OUTROS

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento a ser interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Agravante.

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Embora proferida por Magistrado de ilibada reputação e notório saber jurídico, a r. decisão Agravada não trilhou os melhores caminhos do direito, como geralmente ocorre, devendo, por isso, ser reformada.

DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO:

Primeiramente, insta salientar que o Nomeé parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que o NomeMERCANTIL foi incorporado pelo NomeALVORADA CARTÕES S/A que por sua vez, foi incorporado pelo NomeBERJ S.A o que se demonstra pelos documentos ora anexados.

BANCO BRADESCO BERJ S/A , Instituição Financeira, com sede na Praça Pio X, nº 118, 6º andar, Centro, na cidade do rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ 33.147.315/0001-15.

Sendo assim, o NomeBERJ S.A é a parte legítima para atuar no polo passivo da presente demanda e não o Nome.

Dessa forma, requer a retificação do polo passivo da demanda, para que conste o NomeBERJ S.A.

DA RESPEITÁVEL DECISÃO AGRAVADA

Informa o Agravado que, o NomeAgravante, fora condenado por meio de uma ação civil pública proposta pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC, nos autos nº 583.00.1993.808240/000000-00, que tramitou perante a 36a Vara Cível do Foro de São Paulo, ao pagamento das diferenças de correção monetária não creditada em no Plano Verão de 1989, na conta poupança da parte agravada.

Utilizando de tal decisão, ajuizou o Agravado o presente cumprimento de sentença, com o fim de receber os valores referentes aos expurgos verificados em sua conta, no valor de R$ 00.000,00.

Para tanto afirmou que os danos a serem apurados na presente fase, já se encontram identificados e definidos no próprio título judicial, sendo eles constituídos pela diferença da correção monetária não creditada nas contas poupanças no mês em comento, tendo em vista o IPC de 42,72% acrescido de juros capitalizados de 0,5% ao mês.

Afirmou ainda que muito embora a presente liquidação de sentença dependa de apuração do "quantum devido", elaborou o cálculo com base no extrato bancário do titular da conta, ensejando o valor acima citado.

Diante de tais fatos, houve a determinação para que o Agravante efetuasse o pagamento da importância de R$ 00.000,00, sob pena de multa prevista no artigo 523 do Novo Código de Processo Civil.

Em face de tal circunstancias o NomeAgravante, efetuou o deposito em garantia, bem como ofertou a impugnação, tentando reverter os valores pleiteados, tendo em vista o nítido excesso no presente autos, inclusive, com a apresentação dos cálculos.

Contudo, o Douto Magistrado, entendeu por bem rejeitar a impugnação do Nome.

Não obstante, impõe-se o reconhecimento da necessidade de reforma da r. decisão agravada, senão vejamos.

DO CABIMENTO DO AGRAVO NO REGIME DE INSTRUMENTO

Conforme se depreende da nova redação do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil:

"Art. 1.015. Cabe agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

Parágrafo Único: Também Caberá Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferias na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário"

Logo, a r. decisão que julgou rejeitou a defesa do Nome, tem grave potencial lesivo à casa bancária.

Portanto, este provimento jurisdicional é passível de acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação aos direitos do Agravante, sendo imperioso que o presente agravo seja recebido, conforme interposto, pois o contrário implicaria a perda de seu objeto.

Como bem asseverou o ilustre professor Nome, "...na determinação do cabimento do recurso de agravo de instrumento, para além das hipóteses legais, é preciso considerar o interesse recursal. Se este não for compatível com o regime da retenção, então forçoso será admitir o recurso no regime de instrumento. Também é necessário que se considere que, embora não havendo dano irreparável, haverá situações em que as consequências do provimento do recurso - sob o ótica do Estado - recomendarão que o exame da questão posta no recurso seja feito imediatamente e não apenas em um futuro que já apanhar finalizado o processo em primeiro grau." (in Revista do Advogado. Ano XXV, n.º 84. Dezembro de 2005. Associação dos Advogados de São Paulo).

Ademais, nos termos do artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

Se não recebido o agravo de instrumento, estar-se- á violando o disposto no inciso XXXV, do artigo 5.º da Constituição Federal.

De tudo o que foi exposto, vimos que se faz imperioso o recebimento do presente agravo de instrumento.

DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Os danos que a r. decisão agravada pode trazer aos direitos do Agravante são patentes, como já foi dito, e, por isso, impõe-se também a suspensão da decisão proferida em primeira instância, até o trâmite final do presente recurso, vez que esta poderá causar ao Agravante grandes prejuízos, conforme será demonstrado nos tópicos posteriores.

Havendo grave perigo de lesão aos direitos do

Agravante, como no presente caso, em sede de agravo de instrumento, dispõe o artigo 1.019, I do Novo Código de Processo Civil:

"Art. 1.019, . Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932 incisos III e IV, o relator, no prazo de 05 dias:

(...)

I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Afere-se da análise dos dispositivos legais acima transcritos que no presente caso estão presentes todos os requisitos para a concessão de efeito suspensivo.

Portanto, se não concedido efeito suspensivo para o presente agravo, com a consequente suspensão da decisão agravada, os prejuízos para o NomeAgravante consumar-se-ão, e podem tornar-se irreparáveis.

Presentes, então, o direito do NomeAgravante e a ameaça de lesão grave a tal direito, se tramitado o agravo apenas no efeito devolutivo, de rigor se faz a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo.

ILEGITMIDADE PASSIVA DO Nome

Conforme aludido em preambular, o Nomeé parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que o NomeMERCANTIL foi incorporado pelo NomeALVORADA CARTÕES S/A que por sua vez, foi incorporado pelo NomeBERJ S.A o que se demonstra pelos documentos ora anexados.

Sendo assim, o NomeBERJ S.A é a parte legítima para atuar no polo passivo da presente demanda e não o Nome.

Nesse sentido, junta aos autos o NomeAgravante, a r. sentença proferida pelo Juiz da 5a Vara Cível da Comarca de Taubaté, nos autos do Processo nº 1011290-41.2015.8.26.0625, que extinguiu referido processo, sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Nome, senão vejamos:

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Verifica-se, que na sentença citada acima, o magistrado reconheceu que o NomeMERCANTIL foi incorporado pelo NomeALVORADA CARTÕES S/A que por sua vez, foi incorporado pelo NomeBERJ S.A., bem como que, muito embora referidos bancos integrem um mesmo conglomerado econômico, são empresas distintas e perfeitamente identificáveis.

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Sendo assim, nos termos do artigo 301, inciso X e artigo 267, inciso VI do antigo código de processo civil, o qual correspondem ao artigo 337, XI e artigo 485, inciso VI do novo código de processo civil, argui nesta oportunidade, o Nome, a carência de ação por ilegitimidade passiva de parte, devendo o feito ser julgado antecipadamente sem o julgamento de mérito, sendo o mesmo extinto e arquivado em relação ao Nome.

Data maxima venia , cumpre esclarecer que o Nome, efetivamente, não poderia ser acionado pelo Agravado como ora apresenta-se.

Entre o direito de ação e a pretensão, existem certos vínculos que formam uma relação de instrumentalidade, o que leva à conclusão que o exercício da ação está sujeito à existência de três condições que são: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade ou legitimação para agir ( legitimatio ad causam ).

No dizer que ALFREDO BUZAID:

" legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto "

A legitimação deve ser verificada tanto no polo passivo quanto no polo ativo da relação processual. O Agravado deve propor a sua demanda e ser legitimado para agir em relação ao objeto e também deve propô-la contra o polo passivo devidamente legitimado por força de ordem jurídica material. Sendo a parte passiva legitimada materialmente para a causa deverá suportar as consequências da demanda, caso estejam presentes os demais requisitos processuais e materiais. Caso contrário, se a parte passiva não for legitimada materialmente para a causa, evidentemente não poderá sofrer pelas consequências processuais e materiais por questão de princípios de ordem jurídica.

Se por ventura isso ocorresse, estaríamos diante de afronta ao Estado Democrático de Direito, presente em nosso ordenamento jurídico, que vela pelo respeito à lei, - diga-se Constituição Federal -, afronta aos direitos e garantias fundamentais (art. CF/88), afronta ao principio da legalidade e da igualdade, ao principio do não enriquecimento sem causa. O direito romano já preceituava que o homem deve viver honestamente, dar a cada um o que é seu e não lesar ninguém.

Nome, in Código de Processo Civil Comentado, 3a edição, RT, p. 531, diz que:

"para que o juiz possa aferir a quem cabe a razão no processo, deve examinar questões preliminares que antecedem lógica e cronologicamente a questão principal: o mérito, isto é, o pedido. Este é a última questão que, de ordinário, o juiz deve examinar no processo."

Ausente uma ou mais das condições da ação, ocorre o fenômeno da carência da ação ( CPC, art. 301, X, no qual corresponde ao artigo 337, XI, do novo código de processo civil) ficando o juiz impedido de examinar o mérito, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito.

DA ILEGITIMIDADE ATIVA

Insta trazer ainda, o recentíssimo entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no dia 10/05/17, no Recurso 00.000 OAB/UF, que se reconheceu que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento.

Cumpre esclarecer que no Recurso 00.000 OAB/UF, o Ministro Marco Aurélio propôs a seguinte tese:" A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento ".

O ministro ainda, se posicionou no sentido de que filiados em momento posterior ao da formalização do processo do conhecimento e que, por esse motivo, não constaram da relação de nomes anexada à inicial da demanda não podem ser beneficiados pela eficácia da coisa julgada.

Cumpre ainda mencionar que o tema foi julgado com repercussão geral e, portanto, deverá ser seguido pelas demais instâncias.

Assim Excelências tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no dia 10/05/2017, que entendeu ser necessário a condição de associado desde o início, o que a parte não comprova na demanda, é que a mesma não pode ser beneficiada como pretende.

Na presente execução judicial pretende o Agravado valer-se das decisões proferidas na ação civil pública processo n. 583.00.1903.808240-32, que tramitou na 36a Vara Cível de São Paulo, para cobrar valores relativos aos expurgos inflacionário decorrentes do Plano Verão, Lei 7.730/1989.

Ocorre que o Agravado não prova sua legitimidade ativa para propor a presente ação.

Com efeito, conforme se verifica do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 00.000 OAB/UF, que definiu a ação civil pública em destaque, foi reconhecido o efeito erga omnes da decisão AOS ASSOCIADOS do IDEC nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei n.º 7.347/85, alterado pela Lei n.º 9.494/97.

É isso o que se verifica pelo inteiro teor do acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito:

Interposta apelação perante o Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, foi dado provimento ao recurso para estender os efeitos da decisão a todos os associados do IDEC residentes no território nacional, consoante regra estabelecida no artigo 103, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. No presente recurso especial, o recorrente sustentou a impossibilidade dos efeitos da decisão se estenderem a todo território nacional. O pedido, porém, foi indeferido sob o argumento de que as sentenças proferidas em ações coletivas propostas por associações, na defesa de direitos e interesses de seus associados, possuem a eficácia erga omnes sem limite territorial. Assiste razão ao recorrente. Com efeito, foi pacificado pela Corte Especial o entendimento de que a sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei n.º 7.347/85, alterado pela Lei n.º 9.494/97.

Segue ainda o seguinte entendimento:

EMENTA: REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo

de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.

Pois bem. Veio à balha incidente na execução, provocado em si - pelo menos considero o cabeçalho do acórdão do Tribunal Regional Federal - pela associação que atuara representando os interesses daqueles mencionados, segundo as autorizações individuais anexadas ao processo? Não, por terceiros, que seriam integrantes do Ministério Público, mas que não tinham autorizado a propositura da ação.

Na fase subsequente de realização desse título, não se pode incluir quem não autorizou inicialmente a Associação a agir e quem também não foi indicado como beneficiário, sob pena de, em relação a esses, não ter sido implementada pela ré, a União, a defesa respectiva.

Por isso, peço vênia - e já adianto o voto - para conhecer e prover o recurso interposto pela União.

Os recorridos não figuraram como representados no processo de conhecimento. Pelo que estou percebendo, e pelo que está grafado no acórdão agravado pela União, apenas pretenderam, já que a Associação logrou êxito quanto àqueles representados, tomar uma verdadeira carona, incompatível com a organicidade e a instrumentalidade do Direito." (RECURSO EXTRAORDINÁRIO

573.332 SANTA CATARINA,RELATOR MIN.RICARDO LEWANDOWSKI, REDATOR DO ACÓRDÃO :MIN. MARCO AURÉLIO, RECTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) :FABRÍCIO NUNES E OUTRO). (grifo nosso).

Neste sentido, decidiu recentemente o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

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Logo, não comprovando o Agravado que é associado do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, não resta demonstrada sua legitimidade ativa para propor a presente execução judicial.

Com o avento da entrada em vigor do novo código de processo civil, tal artigo corresponde ao artigo 778, do novo Código de Processo Civil prevê que:

"Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.

Não tendo provado o Agravado ser associado do IDEC para que a ele pudesse se estender os efeitos da decisão da ação civil pública ajuizada, deverá ser extinta a presente execução judicial, por ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 485, inciso VI do novo código de processo civil.

DA SUSPENSÃO DO FEITO DE ACORDO COM O RESP 1361799/SP

Tendo em vista que o agravado não comprova sua condição de associado, requer-se a suspensão do feito de acordo com o RESP 1.361.799, assim veja-se :

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Do exposto, não tendo provado o agravado ser associado do IDEC para que a ele pudesse se estender os efeitos da decisão da ação civil pública ajuizada, deverá ser suspenso o feito de acordo com o Resp 1361799/SP.

Deste modo, requer-se a extinção da presente ação por falta de legitimidade processual, conforme se verifica do art. 778 de CPC.

DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DOS JUROS

REMUNERATÓRIOS

De início, vale esclarecer que os cálculos apresentados pela parte Agravada e acolhidos pelo Magistrado divergem do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, nos valores apresentados pela Agravada há a inclusão dos juros remuneratórios, contudo, a incidência dos referidos juros, devem incidir.

Pois bem, a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública, nos casos do IDEC, é omissa em relação aos juros remuneratórios, portanto, não há possibilidade do Agravante ser condenado ao pagamento destes, posto que a Agravado se baseou nesta decisão para ingressar com a presente ação de cumprimento de sentença.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento neste sentido, no processo nº 0017240-62.2014.8.26.0664, 04a Vara Cível da Comarca de Votuporanga, observe:

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Neste sentido o acórdão paradigma decidiu RESP. 1.435.668- SP (2014/00000-00):

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O Ministro Nome, assim justificou seu voto:

Cuidando-se de execução de sentença coletiva, nada impede, em princípio, que os poupadores postulem em juízo o pagamento dos juros remuneratórios.

Este Tribunal Superior, todavia, tem entendimento no sentido de que não é lícito incluí-los na execução se estes não foram expressamente deferidos pelo título exequendo, consistindo em violação à coisa julgada prática diversa .

Logo, consoante essa decisão, que se amparou em outras já proferidas, a incidência de juros remuneratórios devem incidir apenas nos períodos em que a sentença determinou EXPRESSAMENTE, entendimento esse que dissente daquele proferido no acórdão recorrido que também julgando questão relativa aos juros remuneratórios em execução de sentença de Ação Civil Pública, nos casos do IDEC, que é omissa em relação aos juros remuneratórios, conforme Certidão de Objeto e Pé decidiu pela sua incidência, mencionando estarem implícitos na condenação.

Ora Excelências, se da sentença nada consta a respeito de juros remuneratórios, como pode o Agravado entende-los como devido, se omissa essa questão na condenação. Contraria, assim, o entendimento desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme acórdão acima.

Ainda, extraem-se inúmeros julgados proferidos por esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que excluem a incidência de juros remuneratórios que não estão abrangidos na sentença.

No Recurso Especial nº 1.447.938 , em que foi Relator o Excelentíssimo Ministro João Otávio de Noronha, restou decidido que:

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