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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0021

Petição - Ação Indenização contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 27a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA

Processo: 0078800-83.2009.5.05.0027

Reclamante: Sindicato dos Bancários da Bahia.

BANCO DO BRASIL S.A. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, que requerida pelo Sindicato e declarada aberta pelo Juízo, na forma do art. 883 da CLT e nos termos e razões a seguir expostas.

DO DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO - DA

TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Em 17/04/2017, o Executado apresentou bens imóveis suficientes para garantir a execução na forma de petição de sequencial e-SAMP 486.1 , cujos bens possuem valor superior ao que consta no Mandado de Citação.

Em despacho de sequencial 491.1, o Juízo da execução não acolheu a indicação de bens retro citada e determinou o bloqueio de valores supostamente do executado (em verdade, são valores que pertencem aos clientes do executado, que depositados em suas agências).

Efetivada a constrição mediante BACENJUD, o Juízo considerou garantida a execução, dando ciência para os fins legais no DJet disponibilizado

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em 27/04/2017 (quinta-feira), sequencial 496.1, portanto, em princípio , considerando-se publicada em 28/04/2017 (sexta-feira).

Todavia, em face da Resolução Administrativa 014/2017 (anexa), o expediente judicial e os prazos foram suspensos, pelo que somente há que se considerar publicado despacho no dia 02/05/2017 (terça-feira), haja vista, também, o feriado nacional de 01/05/2017, Dia do Trabalho (Resolução 30/2016, que aprovou o calendário do TRT 5 para o exercício de 2017, anexa).

Sendo assim, publicado o despacho, efetivamente, em 02/05/2017, tem-se o início do quinquídio legal em 03/05/2017 (quarta- feira) e final em 07/05/2017 (domingo), prorrogando-se para o dia útil seguinte, 08/05/2017 (segunda-feira).

BREVE RELATO DOS FATOS:

Trata-se de reclamatória demandada pelo Sindicato dos Bancários da Bahia em face do Banco do Brasil, em que se discute o restabelecimento de pagamento adicional de tempo de serviço - Anuênio aos substituídos cujos documentos foram apresentados às fls. 37/107, que suprimidos pelo Banco no ano de 1999,

Na contestação, dentre as preliminares suscitadas pelo Banco, fora alegada inépcia da inicial em virtude da ausência de lista dos substituídos, bem como de ilegitimidade ativa do Sindicato em razão heterogeneidade do direito.

Ao proferir a sentença de mérito, a Magistrada de primeira instância consignou o entendimento de que os documentos dos empregados anexados à inicial pelo Sindicato supriria a ausência da lista:

DA INÉPCIA

Na contestação, a reclamada sustenta inépcia da exordial pela ausência de lista de substituídos. Contudo, este julgador refuta a

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prefacial ali suscitada, uma vez que no processo trabalhista, a tônica enfatizada é a não formalidade, em face do princípio da oralidade viger neste âmbito, devendo apenas a inicial proferir a defesa, o contraditório, o que foi efetivamente procedido pela acionada.

Observe que consta às fls. 37/107 as CTPS e a ficha funcional dos empregados substituídos, sendo tais documentos suficientes para esta magistrada suprir a ausência de lista . (Grifos nossos).

O Sindicato Autor não recorreu da sentença, consequentemente, o teor da sentença transitou em julgado para os seus interesses.

Por seu turno, o Reclamado recorreu ao Tribunal, apenas, no que toca à natureza heterogênea do direito vindicado (anuênios), cujo apelo foi negado, transitando em julgado incólume a sentença, nos termos em que proferida.

Cabe registrar que o Sindicato Obreiro iniciou a execução provisória apresentando lista de substituídos em número de aproximadamente 2.700 sindicalizados, estendendo os limites da coisa julgada que transitou beneficiando 13 substituídos, que expressa e espontaneamente indicados na exordial, na medida em que o Sindicato se satisfez com os termos da sentença

Relembre-se que a sentença de mérito rejeitou a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo Reclamado em razão da inexistência de lista de substituídos, porque, expressamente, supriu tal lista em virtude da indicação espontânea de substituídos que tiveram seus documentos profissionais anexados à inicial.

Ora, se o Juízo de base, expressamente, supriu com os documentos acostados (13 substituídos) algo que não existia nos autos (o rol de substituídos), é consequente lógico que o fez para substituir o que era ausente, portanto identificando claramente os substituídos que se beneficiaram da procedência da reclamatória.

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Em sentido contrário, considerando que a inépcia alegada foi afastada face à substituição ocorrida, inevitável concluir que se o Reclamante não anexasse qualquer documento de sindicalizado a preliminar seria fatalmente acolhida, extinguindo-se a reclamatória.

Pertinente relembrar que o Sindicato Obreiro não recorreu da sentença em questão, satisfazendo-se com os termos em que proferido o comando sentencial que, então, transitou em julgado.

Pois bem! Iniciada a execução provisória, o Executado, em impugnação, demonstrou que a execução se mostrava esvaziada, considerando que os substituídos elencados nos documentos de fls. 37/107 já foram beneficiados com o mesmo crédito objeto desta reclamatória, questão que foi acolhida por esse Juízo, que extinguiu o procedimento, in verbis :

(...) o sindicato autor pretende incluir como substituídos cerca de dois mil funcionários do banco, em que pese a ação na 1a Vara com quase dois mil e poucos funcionários com o mesmo direito, envolvendo desde 1999 até a presente data, juntada a relação de sequência 30. Por sua vez, o banco executado reconhece a limitação dos substituídos aos treze nomes relacionados na sequência 34, página 2, pelas razões ali explicadas. A sentença, às fls. 473 dos autos físicos, fundamenta que "consta às folhas 37/107 as CTPS e ficha funcional dos empregados substituídos, sendo tais documentos suficientes para esta magistrada suprir a ausência da lista", rejeitada a preliminar de inépcia por falta de indicação dos substituídos. Portanto, acolho a alegação do executado de que a execução encontra-se esvaziada poo envolver os funcionários listados às fls. 37/107, pessoas que já receberam pagamento no processo da 1a Vara e por um deles não ser mais empregado desde 2005, excluído conforme a sentença. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução.

(Grifado)

Em face da decisão que extinguiu a execução, o Sindicato interpôs Agravo de Petição aduzindo a inexistência de qualquer limitação quanto à titularidade dos substituídos, a não ser dos integrantes da categoria profissional que está a representar em juízo.

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O Tribunal, em que pese a expressa limitação feita pelo próprio Autor ao ajuizar a ação, e Nomeo quanto constou na sentença transitada em julgado , deu provimento ao referido recurso, determinando, assim, a baixa dos autos para prosseguimento da execução.

Dessa decisão o Executado recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho que lhe negou amparo, alegando para tanto o fato de a decisão recorrida se tratar de interlocutória (Súmula 214).

É dizer, o Tribunal Superior não apreciou o mérito que questão, mas, apenas o momento processual, motivo pelo qual ora se renova a matéria.

Retornando os autos ao Juízo de origem, inicia-se a execução definitiva para a qual o Executado indicou bens imóveis suficientes para garantir o Juízo que, todavia, inacolheu a indicação e bloqueou valores pertencentes aos clientes do Executado e em suas agências depositados.

Doravante, nestes embargos, mais uma vez se demonstrará que a execução não merece êxito, pois a coisa julgada material limitou, expressamente, os beneficiários da Reclamatória, não podendo, em sede de execução, ser ampliado o rol de substituídos, por flagrante violação à coisa julgada.

DA COISA JULGADA - DELIMITAÇÃO.

Violação do art. XXXVI da Constituição Federal

Para que seja observado fielmente o comando da coisa julgada , insta identificar, primeiramente, da relação de substituídos juntada pelo Sindicato dos Bancários quem são os empregados beneficiários da sentença exequenda.

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Quando da exordial, o Sindicato Autor expressamente excluiu os funcionários beneficiados na Reclamatória Trabalhista anterior, (00)00000-0000.0001.05.00-3, atual 0131900-07.2004.5.05.0001, como se depreende do excerto a seguir transcrito:

"O sindicato age em nome dos empregados e ex-empregados do Banco do Brasil S/A admitidos até 31/08/1996 [...] com exceção daquelas que já se encontram representados no processo nº (00)00000-0000.001.05.00-3, que versa sobre a mesma matéria, e atualmente em fase de execução"

A sentença de conhecimento transitou em julgado com o comando judicial de que a existência de cópias de fichas funcionais e CTPS de empregados supriu a ausência de lista de substituídos, veja-se:

Na contestação, a reclamada sustenta inépcia da exordial pela ausência de lista de substituídos. Contudo, este julgador refuta a prefacial ali suscitada, uma vez que no processo trabalhista, a tônica enfatizada é a não formalidade, em face do princípio da oralidade viger neste âmbito, devendo apenas a inicial proferir a defesa, o contraditório, o que foi efetivamente procedido pela acionada.

Observe que consta às fls. 37/107 as CTPS e a ficha funcional dos empregados substituídos, sendo tais documentos suficientes para esta magistrada suprir a ausência de lista. (Grifos nossos).

Em fase de liquidação, o Juízo de primeira instância julgou extinta a execução, considerando que os substituídos elencados nos documentos de fls. 37/107 já foram beneficiados com o mesmo crédito objeto desta reclamatória, in verbis :

(...) o sindicato autor pretende incluir como substituídos cerca de dois mil funcionários do banco, em que pese a ação na 1a Vara com quase dois mil e poucos funcionários com o mesmo direito, envolvendo desde 1999 até a presente data, juntada a relação de sequência 30. Por sua vez, o banco executado reconhece a limitação dos substituídos aos treze nomes relacionados na sequência 34, página 2, pelas razões ali explicadas. A sentença, às fls. 473 dos autos físicos, fundamenta que "consta às folhas 37/107 as CTPS e ficha funcional dos empregados substituídos, sendo tais documentos suficientes para esta magistrada suprir a ausência da lista", rejeitada a preliminar de inépcia por falta de indicação dos substituídos. Portanto, acolho a alegação do executado de que a execução encontra-se esvaziada pro envolver os funcionários listados às fls. 37/107, pessoas que

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já receberam pagamento no processo da 1a Vara e por um deles não ser mais empregado desde 2005, excluído conforme a sentença . Ante o exposto, julgo extinta a presente execução.

(Grifado)

O Sindicato recorreu dessa decisão ao Tribunal Regional, que determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, nos seguintes termos:

CONCLUSÃO: por maioria, dar provimento ao apelo para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que promova o prosseguimento da execução, até a satisfação integral do crédito devido aos substituídos processualmente, em respeito a res iudicata, sem limitação alguma quanto a estes exequentes, salvo aquelas impostas com a própria exordial, alcançando os empregados do Banco do Brasil à época (VERIFICAR APENAS A DATA DE 31/08/96), na base territorial de atuação do sindicato- autor, autorizando, todavia, a dedução de valores pagos sob títulos idênticos aos deferidos, com comprovação nos autos, evitando-se apenas enriquecimento sem causa; vencido o Excelentíssimo Juiz Convocado Luiz Roberto Mattos que lhe negava provimento . Quorum de julgamento: Exmos. Desembargadores Edilton Meireles, Margareth Costa e Luiz Roberto Mattos. Assinado Eletronicamente/Digitalmente por ANTONIO CARLOS MATA DA SILVA em 10/11/2014 10:28:14. (Lei 11.419/2006).

(Grifado)

Essa decisão de interpretação ampliativa da coisa julgada não transitou em julgado, uma vez que fora exarada em sede de interlocutória, o que impediu a sua reapreciação pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho .

É dizer, se mantido esse entendimento no mérito da execução, a questão será renovada em sede de Recurso de Revista ao Tribunal Superior.

Ao revés, a sentença do processo de conhecimento que transitou em julgado decidiu, expressamente , que a relação dos documentos dos empregados substituídos apresentada pelo Sindicato às fls. 37/107 supriu a ausência de lista, inclusive, constando na parte

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dispositiva da sentença a limitação da procedência da reclamatória aos termos e limites fixados na fundamentação da decisão, verbis :

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação

trabalhista, para condenar a Reclamada pagar, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas, tudo nos termos e limites fixados no capítulo da Fundamentação que este decisum integra .

Liquidação por cálculos.

(Feitos grifos)

Todavia, em sede de execução, busca o Sindicato demandante ampliar os efeitos da coisa julgada para toda a sua base territorial, que estimada pelo próprio em aproximadamente 2700 substituídos, sem considerar, inclusive, a existência de outra ação com o mesmo objeto que já contemplou a parcela considerável dos empregados da Impetrante.

Registra-se que a lista de substituídos apresentada na execução definitiva reduziu o número de supostos beneficiado, todavia, continua ampliando os efeitos da coisa julgada para multo além dos treze (13) substituídos beneficiados que, de sua vez, restam impugnados, uma vz que já foram beneficiados na ação anterior.

Volta a salientar que o Sindicato não interpôs recurso em face da referida sentença. Nestes termos, forçoso concluir que a coisa julgada limitou a presente execução aos empregados listados nos documentos de fls. 37/107, anexados à inicial.

Observa-se que o Sindicato Autor busca ampliar os efeitos da coisa julgada a outros empregados da categoria, não obstante tenha voluntariamente, junto com a petição inicial, anexado os documentos relativos aos substituídos cujos direitos estava a representar.

Atente-se que a possibilidade de representação ampla do Sindicato à todos os empregados não autoriza ao Ente Sindical ampliar os efeitos da coisa julgada , sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI da

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Constituição Federal, bem como ao devido processo legal e aos limites subjetivos da lide.

Neste sentido é o entendimento de Tribunais do Trabalho, que ratificam a limitação de substituídos que foram eneficiados pela coisa julgada material, doravante, imutável , conforme transcrições abaixo referente a decisões recentes :

ROL SUBSTITUÍDOS. COISA JULGADA. Havendo limitação da decisão transitada em julgado aos empregados constantes no rol apresentado na exordial da ação coletiva, não há falar em inclusão de empregado não constante no rol, sob pena de violação da coisa julgada . (TRT 17a R.; Rec. 0000975- 71.2015.5.17.0010; Terceira Turma; Rel. Des. Jailson Pereira da Silva; DOES 22/07/2016 ; Pág. 175)

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DELIMITAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA SUBJETIVA. A TRABALHADOR NÃO ELENCADO NESSE ROL. Em que pese a ampla e irrestrita legitimidade conferida aos sindicatos pelo art. , III, da Constituição Federal, o col. TST tem adotado o entendimento no sentido de que, se o sindicato, agindo como substituto processual, apresenta com a inicial o rol de substituídos, não será possível o ajuizamento de execuções individuais de outros membros da categoria não elencados naquele rol, em respeito aos limites ao limites subjetivos da coisa julgada. (TRT 18a R.; ROPS 0010201- 34.2016.5.18.0141; Primeira Turma; Rel. Des. Eugênio NomeCesário Rosa; Julg. 11/05/2016; DJEGO 17/05/2016 ; Pág.

29) CF, art. 8

E dito entendimento em sede de Regionais tem amparo em julgados do Colendo Superior Tribunal do Trabalho, tais quais as que abaixo se transcreve:

RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS. ORIGEM COMUM DA LESÃO. ALCANCE DA COISA JULGADA. EMPREGADO QUE NÃO CONSTOU DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. FASE DE EXECUÇÃO. Se a substituição processual decorre da defesa de direitos individuais homogêneos e o titular do direito de ação, que não é o titular de direito material, restringe os integrantes da categoria a qual ele quer substituir, não cabe elastecer a res in judicium deducta, eis que acabaria por violar o princípio do devido processo legal, na medida em que o direito individual homogêneo

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abrange a um determinado grupo e não a toda a categoria. Precedentes desta c. Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido. Processo nº. TST-RR-9849840-70.2006.5.09.0011, publicado em 31/05/2013.

...

RECURSO DE EMBARGOS. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. Não há possibilidade de se estender os efeitos da ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição, ajuizada pelo sindicato, a empregado que não integrou o rol de substituídos daquela ação. É pressuposto para que o sindicato atue na defesa judicial dos direitos individuais e homogêneos da categoria, nos termos do art. , III, da Constituição Federal, a existência de lesão comum. Quando o próprio sindicato limita os efeitos do protesto a determinada lista de substituídos demonstra que empregado diverso não detinha a mesma condição comum para integrar aquele rol. Além disso, considerando que o título executivo de ação coletiva anterior é imutável, a autorização de integração de empregados diversos daqueles mencionados no respectivo rol de substituídos resultaria em ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. Precedentes da SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho TST; E-ARR 0001317-62.2010.5.10.0007; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga; DEJT 14/11/2013; Pág. 664)

Portanto, não há dúvidas que a presente execução deve se limitar apenas aos empregados constantes dos documentos de fls. 37/107, conforme determinou a sentença transitada em julgado. Repita-se que, mesmo em relação aos beneficiários constantes das fls. 37/107, há insurgência expressa do ora Embargante, conforme adiante explicitado.

Repita-se que o Sindicato Obreiro não recorreu da sentença de mérito e o apelo do Reclamado, ora Executado foi completamente improvido, resultando no trânsito em julgado da sentença, na forma de sua fundamentação e termos, de modo que os beneficiários desta Reclamatória são os substituídos abaixo listados:

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Com efeito, dos empregados acima transcritos e que listados na exordial, por seus anexos, e acolhidos pelo Juízo para suprir a ausência da lista de substituídos e afastar a inépcia da inicial , todos com exceção do ex- empregado CELSO CANEDO DOS SANTOS, todos foram beneficiados com crédito idêntico ao aqui pleiteado, na ação 131900-07.2004.5.05.0001, inclusive com implantação dos valores em folha de pagamento, não fazendo jus à qualquer outro valor à este título, conforme manifestação e documentos de sequenciais 34.1, 34.2, 34.3 e 35.1.

Quanto ao ex-empregado CELSO CANEDO DOS SANTOS, este também não pode figurar como beneficiário desta ação, porque desligou-se dos quadros do reclamado no ano de 2005. Ou seja, ao tempo do ajuizamento da presente ação, o Sindicato não detinha legitimidade para representá-lo, conforme reconhecido na sentença transitada, in verbis :

No entanto, para aqueles que figuram como ex-empregados antes da data do ajuizamento desta ação, inexiste interesse da entidade sindical na representação dos mesmos, vislumbrando a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo a ação sem julgamento do mérito nos termos do art. 267 do CPC, cuja indicação será feita em sede de liquidação do julgado.

Deste modo, inevitável limitar a coisa julgada ao que efetivamente decidido pelo Juízo de base na r. Sentença de mérito, que transitou em julgado como já exaustivamente demonstrado, sob pena de violação à coisa julgada e

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ao devido processo legal, além de ampliar indevidamente os limites subjetivos da lide, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil subsidiário.

DA LISTA APRESENTADA PELO SINDICATO

Na remota hipótese de esse Juízo não entender pela limitação dos substituídos operada pela coisa julgada, portanto, na eventualidade de se admitir a ampliação do rol de substituídos, contrariando os precedentes dos Tribunais pátrios, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, Nomeem face da coisa julgada, conclui-se que são beneficiados pelos efeitos da sentença coletiva condenatória apenas os empregados que preencham simultaneamente os seguintes requisitos :

tenha sido admitido no Banco até 31.08.1996 (data em foi

suprimida a parcela dos anuênios);

estivesse na ativa da data do ajuizamento da ação, 13.07.2009;

estivesse na base territorial do Sindicato dos Bancários da

Bahia na data do ajuizamento da ação, 13.07.2009;

não tenha recebido crédito idêntico em outras ações

trabalhistas.

Registre-se que esses parâmetros foram definidos pelo Tribunal Regional, quando da apreciação do Agravo de Petição manejado pelo Sindicato e que determinou o retornou dos autos à Vara de origem para prosseguimento da Execução.

Assim, compulsando a lista de substituídos apresentada pelo Sindicato, o Banco localizou diversos empregados que não se enquadram nos parâmetros definidos pela coisa julgada , razão pela qual a liquidação/execução não poderá prosseguir em relação aos mesmos, vez que não são beneficiários da decisão exequenda, Nomeque, repita-se, se admita apenas na eventualidade a ampliação do rol de substituídos.

Empregados não integrantes da base territorial do Sindicato Autor.

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De acordo com a decisão do processo de conhecimento que transitou em julgado , ora exequenda, os substituídos da presente demanda são aqueles empregados da ativa que pertenciam à base territorial do Sindicato no ajuizamento da ação:

No entanto, para aqueles que se figuram como ex-empregados antes da data do ajuizamento desta ação, inexiste interesse da entidade sindical na representação dos mesmos, vislumbrando a ilegitimidade passiva ad causam, extinguido a ação sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 do CPC , cuja indicação será feita em sede de liquidação do julgado. Saliente-se, por fim, que todos os empregados substituídos encontram-se no alcance da base territorial sindical .

(Grifado)

Dessa maneira, devem ser excluídos qualquer dos funcionários que estejam fora da base territorial do Sindicato Autor que constam no documento adunado aos autos, sequencial 317.4.

Portanto, na eventualidade de ampliação do rol de substituídos contrariando a coisa julgada , somente aqueles que apresentados na lista anexa a estes Embargos devem ser contemplados nesta Reclamatória, o total de setecentos e sete (707) substituídos, e não aqueles que indicados pelo Sindicato.

Dos empregados que não estavam na ativa no ajuizamento da ação.

Como demonstrado acima, a decisão exequenda determinou expressamente a exclusão dos empregados que não estavam na ativa no momento da propositura demanda, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC/1973 (atual 485, VI), ante a ilegitimidade do Sindicato para representá-los em juízo.

Assim, requer a exclusão dos ex-empregados que constam do documento anexado aos autos denominado "Relação de s ubstituídos

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desligados do banco antes do ajuizamento" , sequencial 318.2, da fase de liquidação/execução do julgado, em total obediência à coisa julgada.

Dos empregados que ingressaram no banco após 31.08.1996.

Igualmente, em atenção ao teor da coisa julgada, devem ser excluídos da fase de liquidação os empregados admitidos após 31.08.1996, data da supressão do pagamento de novos anuênios. Neste sentido, foi como decidiu a sentença de primeiro grau:

Assim, fazem jus os autores (admitidos até 31/08/1996) às diferenças do adicional por tempo de serviço , a partir do ano em que se constatou o congelamento da verba, observada a prescrição quinquenal acolhida, ...

(Grifos feitos)

Diante do exposto, devem ser excluídos da execução qualquer um dos empregados nominados no documento de sequencial 318.3 , os quais foram admitidos após 31.08.1996 e constam da lista denominada "Relação de substituídos admitidos após 31.08.1996" .

Substituídos que já recebem a verba 127 - anuênios em outras ações trabalhistas

De igual forma, devem ser excluídos desta execução, os funcionários indicados na lista sequencial 318.4, a qual informa funcionários que já foram beneficiados em outras reclamatórias com o mesmo pedido, portanto, já têm dito direito implantado em suas respectivas folhas de pagamento.

Assim, a fim de evitar o pagamento em duplicidade e o consequente enriquecimento ilícito da parte, proibido no art. 884 do Código Civil, devem ser excluídos dessa execução os funcionários relacionados no documento nominado "Substituídos que já recebem a verba 1 27 - anuênios em outras ações trabalhista".

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Empregados não encontrados no sistema Nomedo Executado:

Registra-se, Nome, a fim de evitar enriquecimento sem causa e manter a execução nos limites da coisa julgada, que em lista já apresentada pelo Sindicato Exequente, foram indicados substituídos que, sequer, foram localizados nos registros funcionais do Executado, razão pela qual devem ser excluídos de qualquer rol de substituídos, seja o que obedece a limitação contida na sentença, seja aquele que, eventualmente, amplie a coisa julgada material.

São treze (13) os substituídos não encontrados no Nome, cujos nomes listamos abaixo.

NomeISABEL S JANISZEWS (00)00000-0000Matricula e nome não localizados no NomeARAMIS BRESSY DULTRA BARBOSA 0 Nome não localizado no Nome

Nome503339 Matricula e nome não localizados no Nome928668 Matricula e nome não localizados no NomeFERNANDA C (00)00000-0000Nome não localizado no Nome

Nome0 Nome não localizado no Nome

GIDALVA SOUZA SANTOS (00)00000-0000Matricula e nome não localizados no Nomee nome não localizados no Nome0 Nome não localizado no Nome

Nome52178 Matricula e nome não localizados no Nome0 Nome não localizado no Nome

Nome0 Nome não localizado no Nome

Nome (00)00000-0000Matricula e nome não localizados no Nome

Do que exposto, reitera-se que se, somente se, for ultrapassada a limitação da coisa julgada operada em face da sentença de mérito transitada em julgado e admitida a extensão do rol de substituídos, logo, em sede de eventualidade, os empregados a serem admitidos como substituídos são aqueles que indicados na lista ora anexada a estes Embargos à execução.

DA LISTA E DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO

SINDICATO EXEQUENTE

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Assim, apenas admitindo a ampliação da lista de substituídos, consequentemente, na eventualidade, diz-se que os cálculos apresentados pelo Exequente não estão conforme e apresentam diversos erros, não apenas quanto à inclusão de empregados não contemplados na presente reclamatória mas, também, em face de erros matemáticos a seguir expostos.

De logo se informa que os valores tomados pelo Sindicato como pagos a título de anuênios nas folhas de pagamento dos substituídos indicados, consequentemente a serem deduzidos dos valores apurados, estão eivados de erros, pelo que devem ser corrigidos.

Exemplificadamente, no cálculo do substituído Antônio Armando Ponte, os valores pagos a título de anuênios incorporados (VERBA 12 - VCP/ATS-ADIC TEMP SERV-I) foram considerados a menor no cálculo apresentado pelo Sindicato. Observe-se que na folha de pagamento referente a 11/2005, o valor pago foi de R$ 00.000,00, enquanto que o cálculo Exequente considera R$ 00.000,00.

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De sua vez, nos cálculos apresentados pelo sindicato e homologados pelo Juízo, foi considerado o valor de R$ 00.000,00.

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De igual forma, quanto ao substituído Zaki Chagouri Ocke, relativo ao pagamento de 05/2005, o valor pago pelo Executado em folha de pagamento foi de R$ 00.000,00, enquanto que o cálculo homologado considera R$ 00.000,00.

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Novamente se verifica o equívoco do cálculo obreiro, que considera valor acima do que deveria, maculando os valores, veja-se:

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Este tipo de incorreção, é reproduzido senão em todos, na maioria dos cálculos dos substituídos, na forma das planilhas apresentadas pelo Sindicato e, agora, também, pelo Executado.

Relativamente à quantificação de anuênios, também se verificou equívocos de diversas naturezas, dentre eles, o que não observa afastamentos, os quais postergam novas aquisições de anuênio, majorando os percentuais devidos.

Mais uma vez, meramente a título de ilustração, toma-se por base o cálculo de Zaki Chagouri Ocke, que até novembro/2004 o correto percentual devido é de 28% , porém os cálculos do exequente consideram 30% neste mês.

Registre-se que o Executado apresentou em agosto/2016 todos os documentos solicitados pelo Sindicato para proceder ao cálculo, inclusive o documento que indica os afastamentos dos eventuais substituídos , todavia, ao que parece, não foram considerados.

A norma interna do Executado, à época previa que a aquisição dos anuênios se dava por tempo de serviço efetivo, em dias, descontados os afastamento, licenças e faltas, na forma do que alegado em sede de contestação e acolhido em sentença que transitou em julgado.

Acerca da correção monetária e juros de mora , os cálculos apresentados aplicam a correção do próprio mês, contrariando a legislação e jurisprudência reiterada na Justiça do Trabalho.

Relativamente ao juros a serem aplicados sobre o principal, os mesmos foram apurados sem dedução de valores de contribuições pessoais (INSS e Previ), pois calcular de tal forma resulta enriquecimento sem causa do credor trabalhista, que, assim, estará se beneficiando de juros sobre parcela da qual não é titular, ou seja, que não integra o seu crédito (AP 0082800- 41.1999.5.04.0016 - RS- 16a Vara do Trabalho de Porto Alegre. Ementa

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JUROS DE MORA. DESCONTOS PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O PRINCIPAL LÍQUIDO ATUALIZADO.

DO VALOR DE REFERÊNCIA. VERBA CTVF

Conforme esclarecido, a coisa julgada, no que se refere à obrigação de fazer, se limita a determinar, em suma o restabelecimento do anuênio na folha de pagamento aos empregados da categoria, que substituídos pelo Sindicato, na forma dos documentos anexados à inicial e consoante os termos e fundamentação da sentença transitada.

O Executado, em seu plano de cargos e salários, paga, além de valores das gratificações por cargos comissionados, um piso mínimo de remuneração para cada cargo. Tal piso é denominado "VALOR DE REFERÊNCIA - VR".

O valor de referência é amplamente divulgado pelo Banco, constando de todos os contracheques. Em diversos casos, a soma das verbas que formam a remuneração do empregado comissionado (Vencimento Padrão, Adicional por tempo de serviço, gratificação semestral, adicional de função) não atingem o valor correspondente ao piso previsto para a função, ou seja, ao VR - valor de referência. Nestes casos, o Banco complementa a remuneração através da verba CTVF - Complemento Temporário Variável de Função Comissionada.

Qualquer alteração nas verbas outras que formam a remuneração do ocupante de cargo comissionado (VP, VCP de VP, AN, VCP de AN, ABF; ATFC e gratificação semestral), não altera a forma de cálculo da verba CTVF.

Dessa forma, se o substituído recebe verba CTVF, a implantação do anuênio não representa alteração em sua remuneração bruta uma vez que a diferença entre sua remuneração e o piso automaticamente se alteram.

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A verba CTVF foi regularmente instituída pelo empregador, fazendo parte do plano de cargos de salários, não havendo, portanto, nenhuma irregularidade em sua variação.

A presente execução trata da implantação/ restabelecimento da verba de "anuênios" .

Não se pode olvidar que os anuênios foram restabelecidos sob o argumento de que faziam parte do regulamento interno do reclamado. Dessa forma, devem ser restabelecidos, respeitados todos os termos do mesmo regulamento, sob pena de ofensa à coisa julgada.

É pacífico o fato de que diversos empregados do Banco reclamado recebem a verba CTVF menor que outros pelo fato de receberem um adicional por tempo de serviço maior.

Dessa forma, se os substituídos jamais tivessem tido seus anuênios suprimidos, a compensação da verba CTVF seria perfeitamente aplicada, como efetivamente vem sendo por todos os funcionários do Banco, tudo de acordo com o Plano de Cargos e Salário.

Cada função comissionada tem um valor de referência (VR) específico. Este valor é o valor da remuneração total a ser paga quando do exercício da comissão, somando-se os valores de caráter pessoal (VP, VCP, anuênio) aos valores das verbas referentes a comissão (AF, ATR) e Nomeaos valores de gratificação semestral derivados destas; obtemos a remuneração do funcionário.

Quando esta remuneração ultrapassa o VR, nada acontece. Mas quando esta remuneração não atinge o valor do VR, é pago um complemento para tal atingimento, a verba CTFV, motivo pelo qual tem valor VARIÁVEL e TEMPORÁRIO.

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Nesse sentido, a Instrução Normativa com a definição de CTFV:

IN 363-1 Remuneração de Pessoal

6. Complemento Temporário Variável-Função Comissionada- CTVF

6.1. Tem caráter pessoal, temporário e variável, não sofre incidência da gratificação semestral. Corresponde à diferença entre o Valor de Referência, conforme tabela do sistema ARH 10- 02-03, e o somatório do VP, VCP de VP, AN, VCP de AN, ABF, ATFC, Adicional por mérito e gratificação semestral.

Ilustrando a situação através de uma fórmula simples, tem-se que CTVF = VR - Verbas Salariais.

Desta forma, todo o aumento em quaisquer das verbas salariais tem como reflexo a redução da CTVF (se recebida pelo empregdo). Se o valor deste aumento resultar que o total das verbas salariais atinja ou ultrapasse o valor do VR, não há valor de CTVF a ser pago. Toda aquisição de anuênio resultará no aumento do montante das Verbas Salariais e, consequentemente, na redução do CTVF (se recebida pelo empregado).

Dessa maneira, repita-se, na eventualidade de se ampliar o rol de substituídos violando a coisa julgada material, a implantação da verba anuênios na folha de pagamento dos substituídos acarretará aumento em seus verbas salariais.

Assim, a dita implantação, necessariamente, não resultará em aumento do valor bruto da remuneração dos substituídos. Tal acréscimo somente se dará se a soma das verbas salariais resultarem montante superior ao Valor de Referência (VR).

EXEMPLOS CITADOS A TÍTULO ILUSTRATIVO

Consoante já informado a tempo e modo próprios, os exemplos citados para demonstrar os equívocos constantes nos cálculos apresentados pelo Sindicato, são exemplificativos.

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De se imaginar que é desnecessário apontar cada um dos substituídos em que os cálculos foram realizados de forma equivocada, considerando, inclusive que se trata de tentativa de ampliação da coisa julgada para mais de oitocentas (800) pessoas.

Nesse sentido, além de acurácia na apreciação das alegações destes Embargos, sobretudo, aquela que prova a ofensa à coisa julgada, evidenciado está a necessidade de perícia técnica contábil para se obter um valor que se coadune com a coisa julgada quanto aos seus termos, inclusive quanto à limitação dos substituídos determinada sentença transitada.

LISTA E CÁLCULOS APRESENTADOS EM ANEXO

Na forma que arguido acima, o Executado embarga os cálculos apresentados pelo Sindicato em sua totalidade, uma vez que a coisa julgada material resultante da sentença de mérito transitada limitou o rol de substituídos àqueles empregados que espontaneamente apresentado pelo Sindicato Obreiro quando de sua peça inaugural.

Como demonstrado à exaustão, a sentença de conhecimento transitou em julgado com o comando judicial de que a existência de cópias de fichas funcionais e CTPS de empregados supriu a ausência de lista de substituídos, veja-se:

Na contestação, a reclamada sustenta inépcia da exordial pela ausência de lista de substituídos. Contudo, este julgador refuta a prefacial ali suscitada, uma vez que no processo trabalhista, a tônica enfatizada é a não formalidade, em face do princípio da oralidade viger neste âmbito, devendo apenas a inicial proferir a defesa, o contraditório, o que foi efetivamente procedido pela acionada.

Observe que consta às fls. 37/107 as CTPS e a ficha funcional dos empregados substituídos, sendo tais documentos suficientes para esta magistrada suprir a ausência de lista. (Grifos nossos).

Assim, se o Juízo primevo, expressamente, supriu com os documentos acostados (13 substituídos) algo que não existia nos autos (o rol

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de substituídos), é consequente lógico que o fez para preencher lacuna existente (ausência do rol de substituídos).

Inversamente, considerando que a inépcia alegada foi afastada face à substituição ocorrida, inevitável concluir que se o Reclamante não anexasse qualquer documento de sindicalizado a preliminar seria fatalmente acolhida, extinguindo-se a reclamatória.

Tal conclusão é a mesma a que esse Juízo chegou, quando extinguiu a execução provisória, in verbis :

(...) o sindicato autor pretende incluir como substituídos cerca de dois mil funcionários do banco, em que pese a ação na 1a Vara com quase dois mil e poucos funcionários com o mesmo direito, envolvendo desde 1999 até a presente data, juntada a relação de sequência 30. Por sua vez, o banco executado reconhece a limitação dos substituídos aos treze nomes relacionados na sequência 34, página 2, pelas razões ali explicadas. A sentença, às fls. 473 dos autos físicos, fundamenta que "consta às folhas 37/107 as CTPS e ficha funcional dos empregados substituídos, sendo tais documentos suficientes para esta magistrada suprir a ausência da list a", rejeitada a preliminar de inépcia por falta de indicação dos substituídos . Portanto, acolho a alegação do executado de que a execução encontra-se esvaziada pro envolver os funcionários listados às fls. 37/107, pessoas que já receberam pagamento no processo da 1a Vara e por um deles não ser mais empregado desde 2005, excluído conforme a sentença. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução .

(Grifado)

Portanto, a execução ora embargada deve ser julgada extinta, uma vez que todos os substituídos nela representados (13 empregados)) já foram beneficiados em outras ações trabalhistas, ou seja, já tiveram o direito aqui vindicado implantado em suas respectivas folhas de pagamento, salvo o substituído Celso Canedo dos Santos, em razão de sua aposentadoria em 2005, antes do ajuizamento desta ação (sequencias 34, 35 e 36).

Inobstante, na eventualidade de se entender pela ampliação da lista de substituídos, em flagrante violação à coisa julgada e ao devido processo legal, o Executado apresenta lista e cálculos elaborados na forma do

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que determinada na sentença de mérito, repita-se, apenas para fins de eventualidade, haja vista que o Executado pugna pela extinção desta execução face o seu esvaziamento.

CONCLUSÃO

Conforme acima exposto, a presente execução deve ser extinta com resolução do mérito, uma vez que se encontra esvaziada, pois os seus reais beneficiários já tiverem o direito ao anuênio implantados em suas folhas de pagamento, portanto não subsistindo qualquer valor a ser pago aos pretensos beneficiários.

Assim, expressamente impugna a execução apresentada, no sentido de que não há qualquer valor a ser pago, ou seja, o valor de execução é zero (R$ 00.000,00).

Todavia, em atenção ao princípio da eventualidade , o banco embargante impugna o cálculo do exequente, apresentado lista e cálculos em anexo, na qual apura o valor bruto de R$ 00.000,00, líquido de R$ 00.000,00, não se tratando de valor incontroverso , por tudo que acima exposto no sentido de que o valor da execução é R$ 00.000,00(zero)

A apresentação do cálculo anexo, nos valores acima, não significa o reconhecimento de valor incontroverso , mas tão-somente a impugnação específica dos cálculos apresentados pelo Exequente, na forma da lei, uma vez que, conforme explicitado alhures, o valor da execução é R$ 00.000,00(zero).

Ademais, como restou demonstrado, a presente execução não foi procedida da obrigatória liquidação, onde deveria ter sido oportunizado ao embargante o direito amplo ao contraditório, sendo certo, que só após superada esta fase deveria ter sido iniciada a fase executória, devendo assim ser considerada nula a homologação dos cálculos do exequente, devendo-se

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ser determinado o cancelamento da penhora com devolução dos valores ao Banco do Brasil.

Ante o exposto, espera e confia o Embargante que esse Nobre Juízo receba os presentes Embargos para acolher as preliminares suscitadas e extinguir a execução sem resolução do mérito ou, acaso ultrapassadas as preliminares neste sentido, que no mérito (pelo princípio da eventualidade), sejam providos os Embargos à Execução.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Salvador (BA), 8 de maio de 2017

Assinatura eletrônica.

Romildo Leal

00.000 OAB/UF

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