jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0481

Contestação - TRT01 - Ação Adicional de Periculosidade - Rot - de Petroleo Brasileiro Petrobras contra BSM Engenharia

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 01a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ.

REF. Processo: RT nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

BSM ENGENHARIA S/A , nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Nome, vem, pela presente, apresentar sua CONTESTAÇÃO ;

DAS FUTURAS PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

Nos termos do artigo 272 caput e §§ 2º a 5º, do NCPC e enunciado da Súmula 427 do TST requer a Ré que as comunicações dos atos processuais sejam procedidas por meio de publicação na imprensa oficial, exclusivamente, em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe CPF nº 000.000.000-00.

Na hipótese de utilização de meio eletrônico para a comunicação dos atos processuais, nos termos do artigo 287 e 319, II, ambos do NCPC, aqui aplicados de forma analógica indica, para recebimento a conta de e-mail: correi email@email.com.

No que se refere a habilitação, deve ser procedida em nome da advogada Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFE NomePEREIRA, inscrito na 00.000 OAB/UF.

DA DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO

Declara o patrono subscritor da presente medida, sob a sua responsabilidade, a autenticidade das cópias de toda a documentação que instrui a defesa ora apresentada, em especial os documentos relativos à representação da defendente - Procuração e Atos Constitutivos, nos termos do art. 830 da CLT, com redação dada pela Lei nº 11.925/2009.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 3

SÍNTESE DA PEÇA EXORDIAL

Na presente reclamatória, o reclamante alega que foi contratado para exercer as funções de "operador de empilhadeira", sendo admitido em 05.04.2012, tendo sido dispensado sem justa causa em 07.07.2015.

Pretende, em síntese: i) diferença de verbas rescisórias; ii) diferenças de adicional de periculosidade e reflexos; iii) salário junho/2015; iv) pagamento de horas extras; iii) dano moral, dentre outros.

Entretanto, como restará demonstrado ao final deste breve arrazoado, nenhuma razão possui o reclamante, devendo ser julgados improcedentes todos os pedidos por ele deduzidos.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

o

Argüi a Reclamada a prescrição qüinqüenal prevista no art. 7 , inciso XXIX, da Constituição Federal, no que couber.

PRELIMINARMENTE

a) Da Coisa Julgada - Adicional de Periculosidade

a

Inicialmente ressalta a V. Exa. que a matéria já foi apreciada pela 01 . Vara do Trabalho de Macaé nos autos do processo 01581-2006-481-01-00-2, no qual foram partes BSM ENGENHARIA S/A e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS PASSAGEIROS DE MACAÉ, onde as partes conciliaram em 05 de março de 2008 em relação ao adicional de periculosidade da categoria representada, fazendo assim, coisa julgada, haja vista qualquer ocorrência de recurso naqueles autos, especialmente sobre aquela transação.

Esclarecemos que o Sindicato do Reclamante, como legítimo representante da categoria, ajuizou a aludida reclamação trabalhista na condição de substituto processual para discutir justamente a matéria relativa ao adicional de periculosidade.

Outrossim, após determinadas ocorrências nos autos as partes resolveram conciliar, restando expressamente consignado que os motoristas de carreta, caso do reclamante, passariam a receber o adicional

o

de periculosidade na base de 15% (quinze por cento), a partir de 01 . de Maio de 2008, BEM COMO QUE DE QUE NADA SERIA DEVIDO A ESTE TÍTULO AOS SUBSTITUÍDOS ATÉ ABRIL DE 2008 .

Desta forma, da análise dos recibos salariais anexados à contestação, VERIFICA-SE QUE O AUTOR SEMPRE RECEBEU O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 15% ,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 4

comprovando que a reclamada cumpriu integralmente com o que restou estabelecido no acordo firmado com o Sindicato representante.

Assim, considerando o integral cumprimento do acordo, bem como a ausência de qualquer recurso, conforme documentação em anexo é que deve ser reconhecida e declarada a coisa julgada no particular.

Importante destacar, ainda, que o teor do termo de conciliação dos autos do processo supra mencionado foi integralmente ratificado posteriormente através de Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre as partes , conforme cláusula décima sexta (doc. anexo).

Do parecer do Ministério Público do Trabalho.

Cumpre informar a este MM. Juízo que a ora reclamada recentemente teve ciência do parecer do Ministério Público do Trabalho , que fora instado a manifestar-se sobre o aludido acordo dos autos do processo 00091-2009-482-01-00-8, SENDO CERTO QUE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE RATIFICAR O ACORDO COLETIVO E JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, consoante faz prova cópia em anexo.

Do recente Acórdão, publicado em 03.12.09 - proveniente do processo RT nº 0145200-20.2008.5.01.0482.

Informa, ainda, a este MM. Juízo que a ora reclamada recentemente teve ciência do recente Acórdão, publicado em 03.12.09 - proveniente do processo RT nº 0145200-20.2008.5.01.0482, que ratificou o acordo coletivo e judicial celebrado entre as partes, consoante faz prova cópia em anexo.

Diante de todo o exposto, requer a V. Exa. a extinção do processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 267, V, do CPC c/c artigo 769 da CLT, em relação ao pedido da inicial, bem como seus consectários .

b) DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ

A Reclamada ingressou com PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL junto a esfera EMPRESARIAL da comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 5

O processamento da Recuperação Judicial da ora peticionante foi deferido e está em curso na 05a Vara Empresarial da Capital do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0289751-84.2015.8.19.0001, salientando que aquele juízo determinou a suspensão de todas as ações ou execuções contra a ora Reclamada , conforme despacho em anexo.

Cumpre ainda esclarecer que, recentemente, em 27.01.2017, foi publicada nova decisão naqueles autos, reiterando a suspensão das ações e execuções existentes em face da contestante, conforme anexo.

Ademais, como não poderia deixar de ser, de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, uma vez de ferido o processamento da recuperação judicial, cabe com exclusividade ao Juízo falimentar decidir a respeito de atos de contrição e expropriação patrimonial, inclusive daqueles requeridos a outros Juízes, tendo em vista o risco de esses atos virem a interferir na implementação do plano de recuperação.

Nessa linha, colacionamos Jurisprudência do Superior Tribunal Federal:

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.

II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05.

III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho.

IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar.

IV - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 6

da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento.

V - Recurso extraordinário conhecido e improvido. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.955-9 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECORRENTE (S) : Nome

ADVOGADO (A/S) : NomeE OUTRO (A/S)

RECORRIDO (A/S) : VRG LINHAS AÉREAS S/A E OUTRO (A/S)

ADVOGADO (A/S) : ROBERTO TEIXEIRA E OUTRO (A/S)

ADVOGADO (A/S) : SERGIO BERMUDES

RE 583955, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 28.05.2009.

Nesse sentido também as jurisprudências do Supremo Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO FEDERAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ.

1. "A e. 2a Seção desta a. Corte, ao sopesar a dificuldade ou mesmo total inviabilização da implementação do plano de recuperação judicial, decorrente da continuidade das execuções individuais, concluiu que, aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, os créditos deverão ser executados de acordo com as condições ali estipuladas." ( CC 98.264/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda) 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4a Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ. ( CC 106768/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 02/10/2009).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTOS DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ.

1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 7

dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor.

2. Após a apuração do montante devido, processar-se-á no juízo da recuperação judicial a correspondente habilitação, sob pena de violação dos princípios da indivisibilidade e da universalidade, além de desobediência ao comando prescrito no art. 47 da Lei n. 11.101/05.

3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1a Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ).

( CC 90160/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 05/06/2009).

Cumpre ainda ressaltar, que em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, ao dirimir os Conflitos de Competência nº 150.638, 150.621 e 150.620, o nobre Ministro Humberto Martins, decidiu pela manutenção da suspensão das execuções em face de empresas em Recuperação Judicial, fundamentando nos arts. , § 2º e 47º da Lei nº 11.101/2005. Senão vejamos.

"Ante o exposto, DEFIRO a liminar, exclusivamente, para determinar a suspensão da execução na Reclamatória Trabalhista nº 0000270- 76.2015.5.09.0663 , em trâmite perante o JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA/PR, bem como para designar o JUÍZO DA VARA CÍVEL DE IBIPORÃ/PR para decidir, provisoriamente, acerca das medidas urgentes requeridas (art. 955 do novo Código de Processo Civil)" (grifo nosso)

"Ante o exposto, DEFIRO a liminar, exclusivamente, para determinar a suspensão da execução na Reclamatória Trabalhista nº 0010123- 88.2015.5.15.0034 , em trâmite perante o JUÍZO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, bem como para designar o JUÍZO DA 1a VARA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL/SP para decidir, provisoriamente, acerca das medidas urgentes requeridas (art. 955 do novo Código de Processo Civil)" (grifo nosso)

O nobre julgador foi claro ao se posicionar no sentido de:

"possibilitar a recuperação da pessoa jurídica que se encontra em desequilíbrio financeiro, favorecendo, dentro do possível, a sua preservação."

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 8

Desse modo, as decisões proferidas nas reclamações trabalhistas podem alterar o plano de recuperação aprovado, o que não se pode admitir, pois diante do entendimento Majoritário, aprovado o plano de recuperação, a competência para decidir sobre o destino do patrimônio da empresa recuperanda é do juízo da recuperação , sob pena de se prejudicar o funcionamento da sociedade empresária, comprometendo-se o sucesso da demanda.

Desta forma, por todo o exposto, espera e confia a reclamada que eventuais créditos apurados e devidos ao reclamante sejam habilitados no juízo de falência na 05a Vara Empresarial da Capital do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0289751-84.2015.8.19.0001.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

SALDO DE SALÁRIO - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

No caso em tela, o SINDICATO DOS TRABALHADORES BNOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou uma Cautelar Inominada de nº 0011654- 16.2015.5.00000-00 BSM, em que foi celebrado acordo tendo o reclamente recebido o valor integral de suas verbas rescisórias, no importe de R$ 00.000,00, conforme comprovam TRCT e alvará expedido na reclamatória acima, anexos.

Diante disso, não há que se falar no pagamento de verbas rescisórias, tendo em vista que, conforme alvará anexado a presente, foram devidamente quitadas pela reclamada através da supracitada ação cautelar.

Não há que se falar ainda em pagamento do salário do mês de junho/2015, pois foi devidamente quitado pela ora contestante, cabendo ao demandante o ônus de suas alegações.

Improcede, ainda, o pedido referente a multa do art. 477 da CLT. Destarte, cumpre esclarecer que tal pagamento não ocorreu em tempo e modo oportunos em razão do pedido de Recuperação Judicial, requerimento este formulado em razão de acontecimentos alheios à vontade da reclamada. Desta sorte, improcede a pretensão.

Da mesma forma ocorre com a multa prevista no art. 467 da CLT, já que inexiste parcela incontroversa, portanto, inaplicável a multa em questão.

Resta, portanto, impugnado o valor informado pelo autor a título de verbas rescisórias, salário do mês de junho de 2015, saldo de salário, bem como as multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT, cabendo apenas ao reclamante o ônus probatório de suas alegações contrárias, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, que desde logo, ficam pré-questionados.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 9

DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

No que tange ao pedido de pagamento de adicional de periculosidade, conforme já exposto em

a

preliminar, a matéria já foi apreciada pela 01 . Vara do Trabalho de Macaé nos autos do processo 01581-2006- 481-01-00-2, no qual foram partes BSM ENGENHARIA S/A e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS PASSAGEIROS DE MACAÉ , onde as partes conciliaram em 05 de março de 2008 em relação ao adicional de periculosidade da categoria representada, fazendo assim, coisa julgada.

Nesse sentido, a reclamada ressalta mais uma vez que o Sindicato do Reclamante, como legítimo representante da categoria, ajuizou a aludida reclamação trabalhista na condição de substituto processual para discutir justamente a matéria relativa ao adicional de periculosidade.

Outrossim, após determinadas ocorrências nos autos as partes resolveram conciliar, restando expressamente consignado que os Operadores de Empilhadeira, caso do reclamante, passariam a

o

receber o adicional de periculosidade na base de 15% (quinze por cento), a partir de 01 . de Maio de 2008, BEM COMO QUE NADA SERIA DEVIDO A ESTE TÍTULO AOS SUBSTITUÍDOS ATÉ ABRIL DE 2008.

Assim, considerando o integral cumprimento do acordo, inclusive, em relação ao reclamante, não havendo qualquer ofensa ao artigo 193 da CLT.

Desta forma, da análise dos recibos salariais anexados à contestação, verifica-se que o autor recebeu o adicional de periculosidade na base de 15%, comprovando que a reclamada cumpriu integralmente com o que restou estabelecido no acordo firmado com o Sindicato representante, e somente passou a receber o adicional na base de 30%, quando passou a exercer atividades em local que exigia o pagamento neste importe.

Para se ter uma melhor idéia da MOTIVAÇÃO LEGÍTIMA DA CONCILIAÇÃO REALIZADA, transcrevemos a seguir os principais tópicos do termo de conciliação celebrado em 05 de março de 2008,

a

salientado que figuramos como 01 . Reclamada no aludido termo, o qual transcrevemos a seguir:

a

01 . Reclamada CONSIDERAÇÕES GERAIS

O Sindicato/Reclamante como legítimo representante da categoria, na forma do artigo 8a, inciso III, da Constituição Federal, ajuizou a presente Reclamação, postulando o pagamento de adicional de periculosidade e seus consectários (itens 1 e 2 do pedido da petição inicial), para os atuais e ex empregados da Reclamada, que são representados pelo sindicato.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 10

Após exaustivas negociações, e considerando que algumas condições de trabalho da parte dos empregados representados, e que laboram no contrato mantido entre a Reclamada e a empresa Petróleo Brasileiro S/A na cidade de Macaé, nos locais denominados Pier em Imbetiba e Parque dos Tubos em Imboassica, e que supostamente pode ter sofrido alguma alteração nas condições iniciais, resolvem o seguinte.

Os empregados que exercem as funções de Motorista e Operador de empilhadeira lotados em Imbetiba e no Parque dos Tubos; Operadores de Empilhadeira e Encarregados de Transportes lotados em Imbetiba; e, os Operadores de Empilhadeira e Encarregados de Transportes lotados no Parque dos Tubos, passarão a receber à partir do dia 1a de Maio de 2008, adicional de periculosidade na base de 15% (quinze por cento) do salário base .

O percentual ajustado é fixado com fulcro na Súmula 364, item III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que já consolidou o entendimento que é válido a fixação de percentual inferior ao previsto no artigo 193, § 1º, da CLT, desde que negociado com o sindicato da categoria , o que ocorre no caso em epígrafe, com a celebração do presente acordo.

Ficam excluídos do direito de perceberem o adicional vindicado, os Operadores de Guindaste que operam as máquinas telescópicas, pois não existe risco nem mesmo de forma intermitente ou eventual, no exercício desta função.

Ratifica neste ato o Sindicato/Reclamante, o teor das Cláusulas Décimas Quarta e Décima Nona, dos respectivos Acordos Coletivos de Trabalho celebrado no anos de 2002/2003 e 2003/2004 que estão acostados às fls. 83 e 91 dos autos, no sentido que nada é devido a título de adicional de periculosidade aos empregados da Reclamada até 30 de Abril de 2008 , com exceção dos empregados que exercem a função de "Operadores de Guindaste do Pier", que já percebem e terão assegurado a manutenção de tal direito, enquanto perdurarem as mesmas condições de trabalho. No que concerne aos honorários advocatícios, cada parte arcará com a dos seus respectivos advogados.

Isto posto, requerem as partes, que seja proferida decisão homologatória por este juízo, nos efeitos do parágrafo único do artigo 831, da CLT, sendo o feito extinto com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, III, do CPC.

4a RECLAMADA - DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Discutiu-se no presente caso a obrigatoriedade do pagamento integral do adicional de periculosidade em conformidade com a legislação em vigor para os funcionários que encontraram-se vinculados nas Reclamadas acima referidas. Sob este alpendre discutiu-se que a CLT, no art. 193, considera como atividade periculosa aquela que, por sua natureza ou métodos de trabalho, implique o contrato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. De fato a postulação do Reclamante apregoa que o trabalho realizado, nessas condições, assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário em conformidade com os dispositivos legais vigentes.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 11

Entretanto, no caso concreto as partes, em sede de mesa redonda no Ministério do Trabalho, tabularam a realização da prova técnica visando pacificar o tema em debate concernente ao referido adicional de periculosidade. Naquela oportunidade, o laudo elaborado, em razão do processo administrativo n. 4600.000.000/0000-00 (mesa redonda da DRT de Cabo Frio) concluiu, à luz das medições e levantamentos realizados, que não existia incidência de qualquer agente nocivo e /ou periculoso nos trabalhos executados pelas Reclamadas, inerentes ao contrato celebrado com a Petrobras, com exceção àqueles desenvolvidos no local restrito ao embarque junto aos rebocadores (área do Pier).

Por isso, concluíram as partes acordantes que a hipótese em baila assemelha-se como luva em mão de dono àquelas onde as empresas pagam ao empregado à proporcionalidade do adicional de periculosidade de acordo com o tempo a que ele fica exposto na atividade de risco. Isso ocorre porque há, ainda em nosso ordenamento jurídico, posicionamentos nesse sentido, desde que haja previsão no acordo coletivo de trabalho.

Reforçando esse entendimento, a Súmula nº 364, II, do TST, regulamenta que a fixação de adicional de periculosidade, em percentual inferior que ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em convenções ou acordos coletivos de trabalho.

Portanto, visando salvarguardar os interesses dos substitutos, visto o risco de não provida a pretensão do Autor, em decorrência do contrato atualmente mantido com a Petrobras, as partes litigantes, devidamente representadas vem à Vossa Excelência para informar os termos e condições de acordo que será da seguinte forma:

1. O adicional de periculosidade será pago de forma proporcional, fixando-se no percentual de 15% tomando-se como base o salário que deverá ser calculado, para fins de integração, em conformidade com a legislação em vigor;

2. O adicional será quitado apenas aos trabalhadores que realizem suas tarefas na área restrita ao embarque nos rebocadores (Píer Petrobras) excetuando-se substituídos lotados em outras áreas das empresas;

3. O adicional será quitado à partir do mês de junho de 2008, em conformidade com a data base da categoria profissional;

4. Não haverá incidência do pagamento do adicional de periculosidade de forma retroativa;

5. As custas processuais será suportadas pelas Reclamadas e, diante da ausência de sucumbência, cada parte arcará com a quitação dos honorários dos advogados individualmente constituídos.

6. Sobre os índices acordados as Reclamadas se comprometem em efetuar os devidos recolhimentos previdenciários e de impostos de renda, estes se cabíveis; Diante do exposto, REQUEREM: A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO nos termos e condições acima apregoados;

7. A extinção do feito nos moldes do artigo 269, III do CPC

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 12

8. Custas de 400,00, pelo sindicato autor.

Diante de todo o exposto, resta cristalino que o pagamento do adicional de 15%, era correto, tendo esta reclamada passado a efetuar o pagamento na base de 30%, levando em consideração o novo local de prestação de serviços do reclamante, devendo assim ser considerada legítima a conciliação realizada determinando-se o acolhimento da preliminar já .

Do parecer do Ministério Público do Trabalho.

Ressalta novamente a este MM. Juízo que a ora reclamada recentemente teve ciência do parecer do Ministério Público do Trabalho , que fora instado a manifestar-se sobre o aludido acordo dos autos do processo 00091-2009-482-01-00-8, sendo certo que apresentou manifestação no sentido de ratificar o acordo coletivo e judicial celebrado entre as partes, consoante faz prova cópia em anexo.

Dessa forma, tendo em vista que o MPT já se manifestou sobre o acordo, não há que se falar no deferimento do pedido.

- Do recente Acórdão, publicado em 03.12.09 - proveniente do processo RT nº 0145200- 20.2008.5.01.0482.

Informa, ainda, a este MM. Juízo que a ora reclamada recentemente teve ciência do recente Acórdão, publicado em 03.12.09 - proveniente do processo RT nº 0145200-20.2008.5.01.0482, que ratificou o acordo coletivo e judicial celebrado entre as partes, consoante faz prova cópia em anexo.

DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Outrossim, ainda que, por absurdo, seja deferido a diferença do adicional de periculosidade, não poderá ser integrado à remuneração dos reclamantes, também pelo seguinte fundamento: o adicional de periculosidade possui natureza indenizatória. Isto porque, de fato, o mencionado adicional, que é devido aos trabalhadores que laboram em condições perigosas, visa indenizar - e não remunerar - o trabalho em condições adversas.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 13

Não há, portanto, que se falar em integração da diferença do adicional de periculosidade à remuneração do acionante, para o fim pretendido, devendo, assim, ser julgado improcedente o pedido de integração do referido adicional.

A esse respeito, a jurisprudência não discrepa:

"Adicional de Periculosidade. O Adicional de Periculosidade tem natureza indenizatória, razão pela qual não são devidos os reflexos sobre as verbas salariais e rescisórias" (TRT/SP, 2.930.431.932, Floriano Vaz da Silva, Ac. 1a T 16.927/95).(Revista do Direito Trabalhista, Editora Consulex, Brasília, 1999).

DA IMPRESTABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA

Neste sentido, a Reclamada impugna os documentos trazidos pelo obreiro, referentes a outros processos, porquanto imprestáveis ao caso dos autos por diversos aspectos:

1) Impossível utilizar os documentos como prova emprestada, eis que as peculiaridades de cada qual dos empregados da Reclamada impedem a generalização das situações ;

2) Ademais, o laudo técnico, possui caráter personalíssimo e, ainda, não se referiram, em momento algum, ao Reclamante desta ação ;

3) Também sob o prisma processual resta descabida a consideração dos documentos como prova emprestada, porquanto as condições de trabalho devem ser comprovadas caso a caso , devendo as provas (notadamente a técnica) serem interpretadas restritivamente e não tendo o condão de vincular (ou influenciar) outros juízos ou peritos;

4) Recorde-se que o artigo 195 da CLT determina ser condição sine qua non ao deferimento de insalubridade ou periculosidade a realização de prova técnica pericial ; e

5) Porquanto os documentos trazidos pelo obreiro nada provam no que tange à periculosidade perseguida .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 14

De qualquer sorte, a reclamada apresentou o laudo técnico relativo a periculosidade com a sua Contestação; sendo certo que consta do Laudo que a função do reclamante não era considerada perigosa , pelo que por mais este motivo improcede a pretensão autoral e seus acessórios.

Outrossim, certo é que o adicional de periculosidade é devido para o empregado que trabalha em contato permanente com inflamáveis ou explosivos , em condições de acentuado risco. Ademais disso, a percepção do adicional de periculosidade , que possui caráter indenizatório , depende, em princípio, da produção da cabível prova pericial.

HORAS EXTRAORDINARIAS -

INTERVALO INTRAJORNADA

Cabe a ora reclamada, de pronto, IMPUGNAR a jornada alegada pelos autores por divorciada da realidade dos fatos. Isto porque, o reclamante jamais laborou em escala de revezamento com apenas 20 minutos para refeição e descanso.

Não há que se falar no pagamento de intervalo intrajornada. Isto porque, conforme autorização concedida pelo § 2º do art. 74 da CLT e art. 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o intervalo intrajornada encontra-se pré-assinalado nos cartões de ponto ora acostados, motivo pelo qual o reclamante atrai para si o ônus robusto e convincente de comprovar a não fruição do mesmo, nos termos do art. 818 da CLT.

Assim, o que de real temos é que na forma estipulada pelo contrato de trabalho firmado entre as partes, e, especialmente considerando os Acordos Coletivos firmados é que o autor jamais laborou em turnos ininterruptos, sendo certo que a jornada praticada respeitava os moldes estabelecidos no artigo 66 da CLT.

Neste sentido, informamos o turno do reclamante era de 07:00h às 19:00h e de 19h às 07:00, em escala de 6X3, com 02 horas de intervalo para alimentação e descanso, conforme cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho celebrados do período imprescrito onde sempre houve a autorização para este regime especial, a qual dispunha o seguinte:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 15

"...CLÁUSULA VIGÉSIMA - REGIME DE TRABALHO EM TURNOS DE REVEZAMENTO 6 X 3

A EMPRESA FICA AUTORIZADA A ADOTAR REGIME DE TRABALHO EM TURNO DE REVEZAMENTO, SENDO QUE OS EMPREGADOS TRABALHARÃO POR 6 DIAS CONSECUTIVOS E TERÃO FOLGAS NOS 3 DIAS SEGUINTES; E ASSIM SUCESSIVAMENTE.

Parágrafo Primeiro

SERÃO MANTIDOS OS SEGUINTES TURNOS:

a) 07:00H ÀS 19:00H;

b) 19:00H ÀS 07:00H;

c) 07:00H ÀS 18:00H;

d) 20:00H ÀS 07:00H;

e) 19:00H ÁS 06:00H.

Neste sentido, temos o turno dos reclamantes durante o decorrer do pacto laboral era de 10 (dez) horas, com intervalo de 02 (duas) horas para repouso e refeição.

Salienta, ainda, a ora reclamada que os Reclamantes sempre gozaram de 02 (duas) horas de intervalo para refeição e descanso , pelo que não há que se falar em pagamento destas horas como horas extras.

Imperioso salientar que os cartões de ponto ora anexados pela reclamada refletem a jornada de trabalho diariamente realizada pelo autor, onde verificamos anotação com variação de jornada, horas extras, compensações, abonos, enfim, espelham o que ocorria no diaadia de trabalho do autor.

Além disso, pelo teor dos recibos de pagamento ora acostados aos autos verificamos que todas as horas extras efetivamente laboradas foram corretamente quitadas, não havendo que se falar em novo pagamento de horas extras, por intervalo intrajornada suprimido, ou ainda adicional noturno.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 16

Com efeito, destacamos que o ônus da prova no que tange a comprovação dos horários lançados na petição inicial é exclusivo dos autores, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, que desde logo, ficam pré-questionados.

Na incogitável hipótese de restar procedente o pedido, o que apenas se admite para argumentar, deverá ser observado que é inviável o reflexo do extra nos R.S.R., ex vi da Lei 605/49, por ser o obreiro mensalista e ainda o divisor de 220, em face da função desenvolvida pelos autores.

Da mesma forma, o cálculo de eventual hora extra devida deverá observar a evolução salarial mensal e compensação das horas extras pagas, exclusão das parcelas não integrativas do salário, integração de no máximo duas horas extras diárias, se consideradas habituais (art 7º, XXIII, CF, art. 59, CLT, STF, RE 00.000 OAB/UF, STF Pleno, RE 96.454-1 SP, STF - RE 100.182.8- MG) e aplicação do Enunciado nº. 347 do C. TST.

DOS PEDIDOS ACESSÓRIOS AO PEDIDO DE HORAS EXTRAS

O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL

Disciplina o artigo 92 do novo Código Civil Brasileiro que o acessório segue o principal, logo, julgadas improcedentes as parcelas principais pleiteadas, mesmo destino deverão seguir aquelas sob o título de diferenças, reflexos ou integrações, por tratar-se de meros acessórios.

Assim, todos os pedidos que decorrem do pedido principal de horas extras, deverão seguir sua sorte, qual seja improcedência. Pelo que improcedem os pedidos de integração e reflexos das horas extras em todas as parcelas contratuais e rescisórias.

DO RSR

Com efeito, a Reclamada efetuou o pagamento do RSR do autor de forma correte, salientando que é inviável o reflexo do extra nos R.S.R., ex vi da Lei 605/49, por ser o obreiro mensalista.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 17

Com efeito, destacamos que o ônus da prova no que tange a comprovação em contrário é exclusivo do autor, a teor do que dispõe o artigo 818 da CLT , que desde logo, fica pré-questionado.

DO FGTS - DAS GUIAS DO FGTS

DA COTA PREVIDENCIÁRIA

A reclamada sempre recolheu e pagou corretamente o FGTS de seus empregados, o mesmo acontecendo em relação a cota destinada a previdência social.

Ocorre que, passou a reclamada a enfrentar sérias dificuldades financeiras, conforme já informado em tópico anterior, motivo pelo qual deixou de recolher o FGTS referente aos meses de fevereiro a abril de 2015.

Todavia, buscando não desamparar o reclamante, bem como cumprir com sua obrigação, realizou acordo com a Caixa Econômica Federal, referente aos débitos de 02/2015 a 04/2015, onde vem adimplindo os valores devidos de forma parcelada.

Assim, improcede o pleito obreiro, posto que os meses em que não houve recolhimento de FGTS, quais sejam, fevereiro a abril de 2015, estão sendo quitados junto a Caixa Econômica Federal, não havendo valores em aberto.

Ressalta-se ainda, que com relação a multa de 40%, esta já foi devidamente quitada.

De toda sorte, as meras alegações autorais não bastam no caso dos autos, recaindo sobre os obreiros o ônus da prova de eventual ausência ou irregularidade dos depósitos fundiários, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC e à improcedência do pedido, respaldados pela jurisprudência:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 18

DIFERENÇAS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA - O ônus de comprovar a irregularidade dos depósitos é do reclamante e este, como se observa nestes autos, não demonstrou as alegadas diferenças a menor ou inexistência de depósitos. A simples afirmação na petição inicial de que a reclamada deixou de efetuar correta e regularmente os depósitos relativos ao FGTS não é suficiente para que se transfira a esta o ônus de comprovar a regularidade dos mesmos. (TRT 9a R. - RO 11263/2001 - (06089/2002)- Rel. Juiz Sérgio Murilo Rodrigues Lemos - DJPR 15.03.2002)

=NÃO RECOLHIMENTO DE FGTS - ÔNUS DA PROVA. Alegando o reclamante que o empregador não efetuou o recolhimento dos depósitos de FGTS durante a vigência do pacto laboral, incumbe a ele provar a veracidade de tais alegações, visto tratar-se de fato constitutivo de direito, especialmente quando há fortes indícios militando em sentido contrário a tais alegações, como descontos nos recibos salariais, pagamento da multa de 40% e TRCT sem qualquer ressalva. (TRT 3a R. - 4T - RO/12630/94 Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal - DJMG 03/12/1994)

Dessa forma, deverá ser julgado improcedente o pedido neste sentido.

DO PRETENDIDO DANO MORAL

Alega a parte autora na prefacial que, faz jus a receber da reclamada uma indenização por alegados danos morais, tendo em vista ter laborado em jornada exaustiva.

Sem razão o reclamante.

Como demonstrado, o obreiro laborava em escala de 6x3, sendo sempre respeitado seu intervalo intrajornada, bem como seu repouso semanal remunerado.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 19

Não obstante, em caso de eventuais horas extras, estas foram quitadas tempestivamente, não havendo que se falar em novo pagamento.

Ultrapassada a questão, é importante mencionar que na verdade a parte autora confunde os institutos.

Assim sendo, cabe ao reclamante o ônus robusto e convincente de suas alegações nos termos do art. 818 da CLT, que tenha trazido seqüelas morais justificadoras da reparação do dano, sob pena de ser julgado totalmente improcedente o pedido de indenização por danos morais.

No direito brasileiro, a teoria da responsabilidade civil baseia-se no princípio jurídico de que o causador do dano tem o dever de repará-lo. Esse consagrado princípio está previsto no artigo 186, do Código Civil, que dispõe,"in verbis":

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Dessa forma, para que surja a responsabilidade civil, é necessária a existência dos seguintes pressupostos: ação ou omissão do agente; culpa lato sensu do agente; relação de causalidade; dano experimentado pela vítima. No caso vertente não se verifica o preenchimento de tais requisitos, o que implicará, obrigatoriamente, na improcedência desta reclamação, como se verá de forma mais delineada a seguir.

Como visto, a culpa do agente, compreendida em seu sentido lato, consiste no fundamento genérico da responsabilidade. Salvo algumas hipóteses expressamente previstas pelo legislador, que não se aplicam a este caso, inexiste o dever de indenizar, se o agente não teve culpa. Resta assim examinar a existência de culpa," stricto sensu ", por parte da ré.

Sendo assim, para o melhor exame da questão, faz-se necessário definir a culpa, à luz dos ensinamentos dos juristas que se ativeram à matéria. Dessa forma é oportuno a judiciosa opinião de SAVATIER, em textual:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 20

"A culpa (faute) é a inexecução de um dever que o agente podia conhecer e observar. Se efetivamente o conhecia e deliberadamente o violou, ocorre o delito civil ou, em matéria de contrato, o dolo contratual. Se a violação do dever, podendo ser conhecida e evitada, é involuntária, constitui a culpa simples, chamada, fora da matéria contratual, de quase-delito."( Da Responsabilidade Civil, José de Aguiar Dias, volume I, 4a Edição, Editora Forense, 1960, pg. 137).

Por outro lado, a doutrina alemã , de grande influência para a formação da cultura jurídica de nosso país, também contribuiu para a definição deste instituto, conceituando a culpa, em seu sentido restrito, como leciona Nome, em textual:

" ...a omissão do cuidado exigido na vida dos negócios, pela aplicação do qual seria possível evitar o resultado ilícito, não pretendido, entretanto, pelo agente, ou a omissão de aplicação da quantidade suficiente de energia psíquica ". (Da Responsabilidade Civil, volume I, 4a Edição, Editora Forense, 1960, pg. 138)

Em todas essas definições, verifica-se um elemento essencial para a configuração da culpa: a falta de diligência . Em verdade, o agente não tem o propósito de causar o dano, porém, como não adota todas as cautelas necessárias, esse resultado não pretendido vem a se consumar.

Portanto, em nenhuma destas hipóteses pode ser enquadrada a BSM , sendo certo, que compete a reclamante o ônus de provar o dano, o que com certeza não ocorrerá, na hipótese destes autos.

Isso porque, até o momento nenhuma prova foi produzida pela autora, muito pelo contrário, nenhum indício de culpa da reclamada faz parte dos autos.

Ainda sobre a questão, é judiciosa a opinião de Nome, em textual:

"Prova da culpa. Em princípio, a culpa é um fato ou decorrência de um fato. Como tal, deve ser provada, e o ônus de produzir sua prova incumbe a quem a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 21

invoca, como em geral ocorre com todo outro fato: "onus probandi incumbit ei qui decit non qui negat" . Cabe, portanto, à vitima produzir a sua prova"(Responsabilidade Civil", Editora Forense, Rio de Janeiro, 1990, pág. 82)

Desse modo, como já se disse anteriormente, sem a prova cabal de culpa do reclamado pela suposta agressã o moral sofrida pela Reclamante, não há como imputar à parte ré o dever de indenizar. Sobre esse tema, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica, conforme se observa dos seguintes arestos, cujas ementas seguem em textual:

"Danos morais - Responsabilidade não configurada. Para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais, conforme previsto no art. 159 do Código Civil Brasileiro, necessário o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão por parte do agente, ocorrência de efetivo prejuízo para a vítima, nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo e dolo ou culpa do agente. Restando improvados esses pressupostos, indevida a obrigação reparatória. (TRT - 3a R - 4a T - RO nº 10617/97 - Rel. Carlos Alberto de Paula - DJMG 31.01.98 - pág. 15)"

"Indenização por danos morais - Ausência de configuração do dano. A ação ou a omissão, a culpa ou o dolo do agente, a relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima constituem os elementos informativos da responsabilidade aquiliana. A ausência de comprovação da gravidade do dano posto sub litem ou de animus laedendi bastante e traduzido pela intencional, consciente e deliberada vontade do empregador em praticar a hipotética arbitrariedade alegada inviabiliza o acolhimento do pleito de indenização por dano moral. (TRT - 12a R - 3a T - Ac. nº 9313/99 - Rela Juíza Águeda Maria L. Pereira - DJSC 15.09.99 - pág. 216) (RDT 10/99, pág. 49)"

Sendo assim, cabe aa Reclamante demonstrar o dano moral e, ademais disso, a culpa do réu , ônus do qual não se desincumbiu até o momento, sob pena de ver indeferido o pedido deduzido.

Nada obstante, constitui entendimento unânime da doutrina que a obrigação de indenizar subordina-se à prova de existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão dolosa ou culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Examinando a questão, leciona Sílvio Rodrigues in verbis , :

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 22

"Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquele, deverá ser julgado improcedente" (Direito Civil - Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, Rio de Janeiro, 1975, pág. 18).

De conseqüência, restou amplamente demonstrado, que:

Aparte autora não provou a ocorrência de qualquer dano moral.

De qualquer forma, ainda que a culpa do réu para a consumação do alegado evento danoso venha a ser comprovada, o que se admite apenas em prol dos debates, a fixação do valor do dano moral deverá guardar efetiva correlação com o dano sofrido e a condição econômica das vítimas. Isto porque, a quantificação do dano moral deve ser confiada ao Juízo, devendo obedecer alguns parâmetros, dentre os quais, a condição social do pretenso ofendido; a repercussão daquela ofensa no meio em que vive, bem como as circunstâncias que deram origem ao evento danoso.

A este respeito, confira-se os ensinamentos de Clayton Reis, ao citar NomeMontenegro:

"Para avaliar o dano moral, haver-se-á de levar em consideração, em primeiro lugar, a posição social e cultural do ofensor e do ofendido. Para isso deve-se ter em vista o homo medius, de sensibilidade ético-social normal." ( In Dano Moral , , Ed. Forense, 2a ed. )

Dessa forma, feitas essas considerações, acredita o reclamado que, na incogitável hipótese de vir a ser comprovada a responsabilidade do reclamado pelas alegadas agressões morais que supostamente sofreu a reclamante, qualquer eventual condenação em danos morais deverá ser fixada com extrema prudência, de forma a que não se transforme em fonte de enriquecimento para a autora. Sendo assim, tem certeza o réu que, avaliadas as circunstâncias do caso e a capacidade econômica daquele que pretende o ressarcimento a título de danos morais, este MM. Juízo arbitrará indenização compatível com a presente ação.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 23

Diante do narrado, merecem improcedência os pedidos elencados na peça inicial relativamente a este tema, ao menos com relação à contestante.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Sustenta a reclamada que são indevidos honorários advocatícios por não satisfeitos os requisitos da Lei nº. 5584/70.

Assim sendo, deve ser aplicado o artigo 791 do Texto Consolidado, uma vez que este permanece em pleno vigor até que lei ordinária venha regulamentar o artigo 133 da Constituição Federal. Nesse sentido, manifestou-se o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, através do Enunciado nº 329, em textual:

"Enunciado 329 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988 - Mesmo após a promulgação da Constituição da Republica de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº. 219 do Tribunal Superior do Trabalho (Res. Adm. 21/93, DJU de 21.12.93)."

Na hipótese dessa Meritíssima Vara entender que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é devida perante a Justiça do Trabalho, a reclamada ressalta que, ante a perspectiva de a presente ação ser julgada de todo improcedente, a pretensa condenação na verba honorária deverá recair sobre o reclamante. Se a sucumbência for recíproca, o que se admite apenas para efeitos de argumentação, a reclamada requer seja aplicado o preceito contido no artigo 21 do Código de Processo Civil, de modo que as custas e honorários sejam distribuídas proporcionalmente entre as partes.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Não há que se deferir a gratuidade de Justiça ao autor, visto que o mesmo sequer comprovou preencher os requisitos previstos no artigo 14, § 1º, da Lei 5584/70, em textual:

Art. 14 - Na Justiça do Trabalho, assistência judiciária a que se refere à Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador .

§ 1º - A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo dosustento próprio ou da família .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 24

Dessa forma, o que temos no caso em tela é que improcede a pretensão do autor, primeiro porque não esta assistido pelo sindicato da categoria e sim por escritório particular e segundo porque não comprovou que demandará em prejuízo ao sustento próprio e de sua família, portanto, não atendendo o comando emanado do dispositivo legal em destaque.

Assim, por não preenchidos os requisitos legais permissíveis à concessão da gratuidade de justiça deverá este Juízo indeferir a pretensão da autora, o que desde logo se requer.

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Quanto ao requerimento de expedição de ofícios, relevante frisar, primeiro , que a Reclamada não cometeu qualquer infração que pudesse ensejar a intervenção destes Ilustres Órgãos e, segundo , que não é atribuição da Justiça do Trabalho a fiscalização de eventuais irregularidades, que devam ser apuradas pelos respectivos órgãos.

A jurisprudência alinha-se:

"I - A Justiça do Trabalho não tem competência para proceder à expedição de ofícios, pois essa atividade não possui natureza jurisdicional. Cabe à parte interessada utilizar-se da decisão final proferida pelo Judiciário para comunicar aos órgãos administrativos competentes as irregularidades porventura constatadas, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

II - Não se conhece do recurso adesivo interposto pela Reclamante, com supedâneo no Enunciado n.º 164 deste Tribunal, uma vez que a subscritora das respectivas razões não tem procuração nos autos." (Proc. n.º TST-RR-167.549/95.1, Ac. 5a T. 7353/95, Rel. Min. Umberto

Grillo, DJ, 3/5/96, pág. 14308)

Assim, quer porque inexistem irregularidades, quer porque não é esta a função da Justiça do Trabalho, improcedente o pedido de expedição de ofícios.

DA DEDUÇÃO DAS QUOTAS PREVIDENCIÁRIAS

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 25

A esse respeito, ao contrario do que pretende o autor, a ora reclamada aduz que, na incogitável hipótese de condenação, deverá haver a dedução da quota previdenciária devida pela reclamante e que deverão ser retidas pela primeira reclamada.

Isto porque a dedução da cota previdenciária, a ser realizada sobre as parcelas decorrentes de decisão proferida em reclamação trabalhista, resulta de imposição legal, como, inclusive, reconheceu a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através do Provimento nº 01 de 1996, de 05 de dezembro de 1996, publicado no DJU de 10.12.96.

DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

A questão da retenção do imposto de renda sobre os pagamentos efetuados perante a Justiça do Trabalho , ao contrário do entendimento da reclamante, resume-se em aplicar os princípios gerais e as normas pertinentes a esse imposto.

Assim sendo, a controvérsia é dirimida pelo Provimento nº 6, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho , o qual declara ser do empregador a responsabilidade de calcular, deduzir e recolher o imposto devido sobre as importâncias reconhecidas ao reclamante em virtude de liquidação de decisões trabalhistas.

DOS JUROS MORATÓRIOS

Na hipótese de ser a reclamada condenada ao pagamento de alguma verba, o que também só se admite por cautela, quando da atualização dos eventuais créditos devidos ao autor deverá ser aplicada a taxa de juros simples de 1% ao mês, de acordo com o que determina a legislação aplicável á hipótese.

DA ÉPOCA PRÓPRIA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

DOS DÉBITOS TRABALHISTAS

Ademais, os referidos cálculos de atualização deverão, ainda, ser elaborados observando-se que os salários podem ser quitados até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, sendo esta, portanto, a época própria para a incidência da correção monetária.

Com efeito, no tocante à época própria para incidência da correção monetária, cumpre ressaltar que o C. TST já placitou a matéria através do atualíssimo Enunciado 381, em textual:

381. Correção monetária. Salário. Art. 459 DA CLT. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-1). O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 26

incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998)

É imperioso reconhecer, sobremais, que admitir-se a incidência da correção monetária no próprio mês da prestação, significaria antecipar a consumação do fato gerador do direito, o que se afigura de todo inaceitável.

Na realidade, faculta-se ao empregador o pagamento antecipado, antes do qüinqüídio legal, todavia tal não lhe será exigível. Aplicável, portanto, a correção monetária somente a partir do 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido.

"Data máxima vênia", não se trata de mera tolerância a concessão de exigibilidade aos créditos somente após o mês seguinte ao da prestação, mas sim de verdadeira autorização legal, que confere ao

empregador o direito de assim proceder.

DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS À EXORDIAL

Restam, outrossim, impugnados todos os documentos juntados com a inicial que não contenham expressamente o nome ou indicativo de que pertençam ao Reclamante, bem como aqueles que não contenham chancela da Reclamada, não estiverem assinados ou sem o indicativo de quem os preencheu, não servindo de prova em favor da tese do Reclamante e, principalmente, aqueles que não atendem ao disposto no art. 830, da CLT, bem como os que ofendem o parágrafo único do art. 372 do CPC de aplicação subsidiária, a teor do art. 769 do Texto Consolidado.

As postulações amparadas nos documentos não autenticados, produzidos pelo Autor ou conseguidos de forma ilícita devem ser indeferidos de plano, por ser medida de Direito e Justiça.

DAS PROVAS E DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS

A reclamada requer a produção das provas documental e testemunhal e, notadamente pelo depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão , ressalvado ainda seu direito a produção das demais provas, caso necessária e a expedição de ofícios e demais diligências, nos termos do art. 653 da CLT.

Outrossim, não há que se falar em aplicação dos artigos 355 e 359 do CPC pela não juntada dos documentos pleiteados na inicial, uma vez que os mesmos não são unilaterais e muito menos são imprescindíveis e/ou fundamentais para deslinde da controvérsia.

De qualquer sorte, caso este MM Juízo entenda que a reclamada deva juntar algum documento aos autos do processo basta que a mesma seja intimada que atenderá a determinação do Juízo.

DA CONCLUSÃO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 27

Finalmente, pede e espera a Reclamada seja acolhida a preliminar argüida, e caso ultrapassada, o que por certo inocorrerá, que seja julgada totalmente improcedente a presente reclamatória, condenando-se os Reclamantes, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, consoante fatos e fundamentos acima expostos.

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

PAULO NomeGOMES PATRICIO JUNIOR

00.000 OAB/UF

NomePEREIRA

OAB/ nº 211.640

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.