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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0481

Contestação - TRT01 - Ação Adicional de Periculosidade - Rot - de Petroleo Brasileiro Petrobras contra BSM Engenharia

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS,

sociedade anônima de economia mista federal, com Sede na cidade do Rio de Janeiro, na Endereço, na EndereçoCEP 00000-000; por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Nomesendo a Primeira Reclamada a empresa B SM ENGENHARIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , vem oferecer

C O N T E S T A Ç Ã O

e argumentar na defesa de seus interesses os fatos e fundamentos que se seguem:

DAS NOTIFICAÇÕES E PUBLICAÇÕES

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Em obediência ao previsto no art. 272, §§ 1º, e do NCPC, requer que conste nas publicações oficiais o nome de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, bem como do seu advogado Nome, 00.000 OAB/UF, determinando-se, ademais, as devidas anotações, sob pena de nulidade .

Ademais, eventuais intimações, notificações ou outros atos físicos devem ser remetidos à filial da Companhia em Macaé, estabelecida na Av. Elias

o

Agostinho, n 665 - Prédio 102 - Bloco F - 2º Andar, Imbetiba, CEP 00000-000, também s ob pena de nulidade .

CIRCA MERITIS

Verá este Juízo, na análise dos elementos de defesa e o conjunto probatório que a Contestante não pode ser responsabilizada por eventuais direitos deferidos ao Reclamante ou, no mínimo, reconhecerá V. Exa. que há limitação na responsabilidade da Petrobras.

Ademais, há outros obstáculos ao direito pretendido pelo Reclamante, como adiante será demonstrado.

A) INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST

Prima facie , valioso registrar que a jurisprudência, embora fonte do Direito, é destituída de força cogente, mesmo em se tratando de Súmula, pois embora os enunciados sejam uma construção de iterativa jurisprudência, não são elevados ao patamar de lei, não sendo possível contrariar o artigo , II da CF.

Destarte, há que se aplicar para a Contestante a Lei de Licitações, uma vez que a Petrobras é parte da Administração Pública. Com efeito, o artigo 71 da Lei 8.666 /93 assim preconiza:

Art. 71 - o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato.

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§ 1º - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos referidos neste artigo, não transfere à administração pública a responsabilidade de seu pagamento.

Ora, se há lei, com norma objetiva, que dispõe sobre a responsabilidade dos entes da Administração Pública, entre eles a PETROBRAS, é justamente tal ordenamento que deve ser utilizado, não devendo ser aplicada a Súmula 331 do TST, por cristalina contrariedade.

Portanto, eventual condenação desta Contestante, com base naquela jurisprudência sumulada, seria ilegal e, principalmente, inconstitucional.

Para ilustrar, segue aresto jurisprudencial:

"Sociedade de Economia Mista - Terceirização de mão-de-obra - Empregadora inidônea - A pretensão de se responsabilizar sociedade de economia mista pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por prestadora de serviços encontra óbice instransponível no artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Recurso empresarial a que se dá provimento".

(TRT-6a R., 2a T., Rel. Juiz Ivanildo da Cunha Andrade, RO 00928- 2002-191-06-00-1, j. 27/08/2003, DOE 01/10/2003).

O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região assim já se manifestou sobre o tema:

"Responsabilidade subsidiária. Entidade Estatal. Terceirização. Vedação de transferência de responsabilidade. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21.06.93, é expresso ao vedar a responsabilização direta ou indireta da Administração Pública no que concerne aos encargos trabalhistas de empresas contratadas para prestação de serviços. Nesse particular, a transferência de tal responsabilidade viola o art. , II, da Constituição. Ademais a culpa não se presume - ela deve ser cabalmente demonstrada. Concede-se provimento."

(RO 01411-2007-482-01-00-5)

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A consubstanciar a presente tese defensiva, o Colendo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, declarou a constitucionalidade do dispositivo legal em debate, o artigo 71 da Lei 8.666/93.

Acrescente-se, finalmente, que não pode ser elemento obstativo da tese defensiva aqui sustentada, o fato da Petrobras optar por um sistema de contratação mais flexível e simplificado (diga-se, o procedimento licitatório previsto no art. 67 da Lei 9.478 /97 e no Decreto 2.745/98).

Isso porque, Exa., trata-se de uma opção abrangida pelo sistema licitatório como um todo, sendo o artigo 71 da Lei de Licitações uma proteção geral e não somente para aquela lei, mormente porque o Decreto em comento não faz qualquer distinção sobre esta matéria.

Requer a Contestante, por conseguinte a improcedência da Reclamação Trabalhista em face da Petrobras.

B) INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA

PETROBRAS

Por absoluta cautela, caso V. Exa. entenda por aplicável a Súmula 331 do TST, este Juízo deverá observar a inexistência de responsabilidade da Petrobras, também culminando na improcedência de tal pedido.

Certamente que, ao se discutir qualquer responsabilidade da Contestante, esta somente deve ficar na seara da responsabilidade subsidiária, eis que, no extremo do cenário, é esta a responsabilidade que está disposta na Súmula 331 do TST, não havendo qualquer previsão legal para que a tomadora de serviços figure como devedora solidária ou, até mesmo, devedora principal.

B.1) CARACTERIZAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

Antes mesmo de se entrar na discussão acerca da responsabilidade da Petrobras, é de suma importância avaliar a natureza jurídica do contrato havido entre esta e a empregadora do Reclamante, pois se não há as características da terceirização de serviços, restará afastada a responsabilidade da Contestante.

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Ora, terceirização, em suma, é a contratação de serviços por meio de empresa interposta, entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. Grife-se, a contratação de serviços!

Desta maneira, não há outro caminho senão o de avaliar o contrato havido entre as empresas, para a verificação se houve, de fato, a contratação do Reclamante, por meio de sua empregadora, para prestar serviços em favor da Contestante.

Contudo, o contrato havido entre as Reclamadas pode ser classificado co mo um mero contrato civil, ou mesmo como de empreitada por obra certa, haja vista que a previsão pactuada foi a de um objetivo final, não englobando o fornecimento de mão de obra, ou unicamente a prestação de serviços.

Isso significa dizer, Exa., que o propósito pactuado não foi a de mera prestação de serviços, não sendo hipótese, portanto, de terceirização .

Muito embora se configure que a Contestante foi quem se aproveitou dos serviços do obreiro, para que se caracterize a terceirização, é imprescindível a análise que tal proveito foi direto, derivado de contratação específica para tal fim.

Eis a jurisprudência que avalia casos neste sentido:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Processo nº 10302-13.2014.5.03.0027

Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte

Julgamento em 06/08/2015

Órgão Julgador: 3a Turma

Publicação: DEJT 08/08/2015

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA POR OBRA CERTA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. DONA DA OBRA.

Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I, Resolução nº 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária ao dono da obra . No caso concreto, o e. Tribunal Regional registra que o contrato firmado entre a Petrobras e a

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empresa contratada é de empreitada para execução de obra certa, qual seja, "fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à elaboração de projeto, construção e montagem, comissionamento, referentes ao sistema de armazenamento de diesel 27-TQ-76 H/I/J, pátio de descarregamento, sistema de armazenamento de cetano e interligações do sistema de aditivação e venda de diesel" . Assim, resta comprovada a condição de dono da obra da contratante, motivo pelo qual se constata que a decisão do TRT, ao afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, está de acordo com o disposto na OJ nº 191 da SBDI-1 desta Corte . Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

É desta forma que a Petrobras entende, por mais este motivo, que não pode ser responsabilizada por eventuais direitos deferidos ao obreiro.

B.2) APLICAÇÃO DO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST

Como já falado, há obstáculos ao direito pleiteado na reclamatória em debate, devendo ser afastada qualquer responsabilidade da Contestante, a ser analisada a atual Jurisprudência desta Justiça Especializada, com análise do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADC nº 16, que repercutiu, inclusive, na modificação da Súmula 331 do TST.

Nesta decisão, a mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro decidiu pela constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, pontificando que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços não transfere à Administração Pública a responsabilidade por tal pagamento, havendo que se perquirir se houve, efetivamente, deliberada deficiência de fiscalização do contrato terceirizado .

Inclusive, eventual argumentação de que não deve ser aplicado o artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93 é teratológico, uma vez que esta é uma norma legal de caráter amplo, não restrita às licitações da mencionada Lei, mas também aplicável ao procedimento licitatório simplificado da Lei 9.478/97.

No caso vertente, não custa destacar que a contratação de serviços terceirizados pela Petrobras de forma simplificada, conforme mencionado acima, deve

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primar por seguir o artigo 67 da Lei 9.478/97, e respectivo Decreto Presidencial nº 2.745 /98, os quais exigem a contrapartida da efetiva fiscalização da contratada em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa como empregadora.

Denote-se, ainda, que tal instrumento estabelece, para habilitação dos licitantes, que: "...para efeito da organização e manutenção do Cadastro de Licitantes, a PETROBRÁS publicará, periodicamente, aviso de chamamento das empresas interessadas, indicando a documentação a ser apresentada, que deverá comprovar: a) habilitação jurídica; b) capacidade técnica, genérica, específica e operacional; c) qualificação econômico-financeira; d) regularidade fiscal" .

Há também a obrigação de que tais contratos, mesmo que simplificados, "...deverão estabelecer, com clareza e precisão, os direitos, obrigações e responsabilidades das partes e conterão cláusulas específicas sobre: (...) c) a forma de execução do objeto; (...) h) a forma de inspeção ou de fiscalização pela PETROBRÁS; (...) j) as responsabilidades por tributos ou contribuições; (...) n) estipulação assegurando à PETROBRÁS o direito de, mediante retenção de pagamentos, ressarcir- se de quantias que lhes sejam devidas pela firma contratada, quaisquer que sejam a natureza e origem desses débitos..." .

Retornando ao debate acerca da decisão do STF e a modificação da jurisprudência do TST, eis o que passou a prever o item V da Súmula 331:

"Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ".

Diante de tal vislumbre, consubstanciando julgados pretéritos e abalizando teorias doutrinárias também de longa data, passou a ser percebida a necessidade de se demonstrar a culpa in elegendo ou in vigilando do agente tomador dos serviços , pois se este procedeu a contratação da prestadora de serviços de forma lícita e produziu a verificação do contrato, não pode ser indistintamente responsabilizada.

Este é o conceito que traz o próprio Tribunal Regional do Trabalho da 1aRegião:

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RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Quando o ente público é tomador de serviços meramente executórios, complementares ou acessórios, mediante contrato com empresa privada por uma das modalidades de licitação, desde que a atividade não esteja inserida no quadro de seu pessoal, a terceirização é lícita. E ainda, se age com vigilância e fiscalização no cumprimento do contrato, não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa interposta. Entendimento consubstanciado na Súmula 331 do Colendo TST.

(TRT-1 - RO: 00007687320125010511 RJ , Relator: Flavio Ernesto

Rodrigues Silva, Data de Julgamento: 22/01/2014, Décima Turma,

Data de Publicação: 10/06/2014) Ou seja, a presente hipótese deve ser analisada à luz do que dispõe a

Súmula 331, V do TST, consagrada pela aplicação do artigo 71 da Lei 8.666/93 .

B.3) ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO Com base na intransponível necessidade de verificar ausência de

fiscalização, é de extrema importância observar que é do Reclamante o ônus da prova

no sentido de que não houve fiscalização, por parte da Petrobras, no cumprimento

do contrato de sua empregadora, na forma do artigo 373, I do NCPC .

E isso é o que já atesta o Tribunal Superior do Trabalho: Processo nº 153000-68.2009.5.01.0481 Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho Julgamento em 13/05/2015

Órgão Julgador: 6a Turma

Publicação: DEJT 15/05/2015

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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IMPOSSIBILIDADE. CULPA IN VIGILANDO NÃO DEMONSTRADA. A 6.a Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da .Administração Pública Considerando que no caso em exame a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, restou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.

Diante deste recente entendimento, requer seja observado ser do Reclamante o ônus de comprovar ter havido falha na fiscalização do contrato entre as Reclamadas.

B.4) EXISTÊNCIA DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO

Não obstante os aspectos anteriormente adunados, é importante o registro que a Contestante sempre desempenhou a sua obrigação legal, de fiscalizar o contrato da empregadora do Reclamante.

Imperioso grifar que a Contestante possui contrato de prestação de serviços com empresas terceiras, a exemplo da Bernhoeft, com o propósito específico de auditar todas as empresas que prestam serviços de forma terceirizada para a Petrobras, avaliando se os direitos dos trabalhadores estão sendo fielmente cumpridos .

Não o bastante, há que se ponderar a existência de funcionários da própria Petrobras que servem como fiscais do contrato com a 1a Reclamada, além da existência de um gerente do contrato.

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Ora, há que se ponderar a este Juízo que os Direitos vindicados pelo Reclamante estão sob controvérsia, logo não servem de fundamento para falta de fiscalização, posto que as Reclamadas não entendem como verbas devidas ao obreiro .

Ademais, eventuais verbas rescisórias postuladas não exsurgem de um individual descumprimento da 1a Reclamada, mas sim a ausência de pagamento após esta empresa deixar de prestar serviços para a Petrobras, logo, em momento que não mais comportaria fiscalização .

Por fim, de suma importância ressaltar que a Petrobras faz o que está ao seu alcance, notificando, multando, retendo valores e até mesmo rescindindo contratos quando os direitos dos trabalhadores não são observados, evitando maiores prejuízos à coletividade dos obreiros.

Sintetizando tudo o que aqui foi adunado, por esta concepção subjetiva de avaliação da responsabilidade do tomador de serviços quando órgão da administração pública, direta ou indireta, deverá haver prova inequívoca de que a Petrobras era a tomadora dos serviços do Reclamante, bem como restar comprovado, efetivamente, falha na fiscalização do contrato terceirizado (culpa in vigilando ), na forma da Súmula 331, V, do Colendo TST. Ou seja, significa dizer que o pedido exordial deve ser julgado totalmente improcedente em face desta Contestante.

B.5) INEXISTÊNCIA DE CULPA

Há que se ponderar um outro elemento, que vem sendo reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho, bem como adotado por algumas Turmas de E. TRT da 1a Região , no sentido de que, ainda que configurada certa falha na fiscalização, não se extrai da hipótese a culpa da Petrobras .

Veja-se que a causa de pedir traz ao Judiciário um encadeamento de fatos e de supostas lesões materiais sujeitas ao contraditório, não se podendo exigir da sociedade empresária tomadora, como se função jurisdicional tivesse, decidir sobre o direito alegado.

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Eis a jurisprudência neste sentido:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331 DO TST. ADC 16/DF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ainda que declarada a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, foi firmado o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando do ente público, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador. Incidência dos artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93. As parcelas especificamente questionadas neste feito e objeto de acolhimento na origem são controvertidas e não apuráveis pelo simples exame da documental apresentada pela prestadora à Petrobras . A presente demanda não se enquadra nos dispositivos da Instrução Normativa n. 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Regulamentando, que regulamenta o artigo 67 da Lei nº 8.666/93, de modo que não restou comprovada a culpa da Administração Pública na hipótese . Nos termos da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, "A aludida responsabilidade (subsidiária) não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Não havendo o elemento culpa, não há falar em responsabilidade civil . Recurso da segunda reclamada

provido. (TRT 1a REGIÃO - Desembargador Relator Marcelo Antero de Carvalho - Processo nº 0000778-42.2014.5.01.0481 - Dt. Julg.: 16/03/16)

Por mais este motivo, portanto, merece ser julgado improcedente o pedido em face da Petrobras.

C) AD CAUTELAM , OBSERVÂNCIA AO LIMITE DA

RESPONSABILIDADE

Malgrado toda a fundamentação anterior, mesmo com a aplicação da Súmula 331 do C. TST à hipótese, é cediço que a responsabilidade subsidiária comporta limitações, a ser procedida a avaliação casual da hipótese.

O item VI da mencionada Súmula é claro em apontar somente serem devidas as parcelas não pagas ao período da prestação laboral. Neste diapasão, impugna a Contestante que o Reclamante tenha exclusivamente laborado para si.

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A responsabilidade da Petrobras deve ser limitada ao tempo em que o Reclamante lhe prestou serviços diretamente, em uma de suas bases, offshore ou on shore .

Não é crível servir como fundamento à responsabilidade a mera existência de contrato entre a Petrobras e a 1a Reclamada, pois há imperiosa necessidade de se prestar serviços como mão-de-obra terceirizada, de forma direta, pois os serviços internos para a 1a Reclamada não caracterizam terceirização de serviços.

Então, Exa., torna-se imprescindível observar se o Reclamante efetivamente prestou serviços diretos para a Petrobras , não havendo que se falar em condenação se não tiver ocorrido tal prestação.

Ademais, seguindo a mesma linha de raciocínio, valioso destacar a este Juízo que a Petrobras não possui fiscalização quanto ao aspecto administrativo da 1a Reclamada, não ditando regras sobre o seu funcionamento logístico.

Ou seja, o que a Contestante quer destacar é que não possui vínculo direto com o Reclamante, não tendo qualquer responsabilidade pelo seu contrato com a 1a Reclamada, a não ser quando este lhe prestou serviços diretamente.

Destarte, requer a V. Exa. que também venha a limitar a responsabilidade da Petrobras para os períodos em que o Reclamante realizou prestação de serviços de forma direta, em uma de suas bases.

A exemplo, no trabalho offshore , que seja utilizado a data do 1º embarque (ou ingresso nas dependências da Petrobras) e a data do último embarque (ou último dia de labor nas dependências da Petrobras), como padrão, excetuando-se lapsos temporais entre tais datas em que o obreiro não tenha embarcado fugindo à escala normal de embarque (ou lapso em que o obreiro não tenha laborado nas dependências da Contestante, fugindo à normalidade).

Portanto, se for entendimento do MM. Magistrado a aplicação da responsabilidade subsidiária, a mesma deverá ser limitada ao período da prestação laboral do Reclamante em benefício da Petrobras.

D) DEMAIS ELEMENTOS DE DEFESA

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Todos os pontos anteriormente vergastados já bastam a obstaculizar o pleito autoral em face desta Contestante, não sendo crível, inclusive, que tais argumentos sejam transpostos. Entretanto, em virtude do Princípio da Eventualidade, a Contestante vem impugnar os pedidos da exordial.

Logo de início, assaz pertinente salientar o ônus da prova do Reclamante, uma vez que o artigo 818 da CLT direciona a prova àquele que produzir as alegações, ou seja, indubitável a necessidade do demandante produzir prova sobre todos os pontos pleiteados na exordial.

A Contestante vem requerer a V. Exa., ainda, que observe a impugnação específica a todos os pontos da exordial (motivo pelo qual, inclusive, inaplicável a multa do artigo 467 da CLT). Diante desta circunstância, ainda que reputada a revelia da empregadora, não haverá de induzir seus efeitos, com base no artigo 345, I do NCPC.

D.1 - VERBAS RESCISÓRIAS

É de suma importância avaliar, corroborando toda a argumentação precedente, que cabe ao Reclamante o ônus da prova de que prestava serviços para a Contestante ao tempo de sua demissão. Sem a comprovação efetiva, percebe-se que haverá limitação da responsabilidade da Petrobras, não podendo ser a mesma condenada a pagar verbas rescisórias.

Para a avaliação dos pedidos inaugurais, outrossim, requer a este Juízo que avalie, detidamente, a hipótese, pois a Contestante, no poder fiscalizatório de seus contratos, percebe a quitação das verbas rescisórias ordinariamente.

Além disso, corre nesta mesma Comarca uma ação Cautelar de nº 0011654-16.2015.5.01.0483 que bloqueou R$ 00.000,00das contas da 1a Reclamada e dá o comando legal para que o banco pague a cada um dos 850 colaboradores seus haveres resilitórios. Desta feita, toda verba rescisória que pudesse existir, foi quitado ou está à disposição do Reclamante no banco.

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Resta flagrante, portanto, que houve fiscalização efetiva e, inclusive, retenção de valores que depois foram disponibilizados ao Juízo competente para que as rescisões fossem todas adimplidas, não havendo razões que justifiquem uma condenação desta Reclamada.

D.2 - MULTA ARTIGO 477 CLT

Todas as verbas do Reclamante foram pagas dentro do prazo que estabelece a CLT, razão pela qual não há que se falar em aplicação da multa do artigo 477 da CLT.

Ad cautelam , caso V. Exa. entenda que não foram pagas as verbas do Reclamante, referentes aos pedidos constantes desta exordial, deve ser percebido que os valores lançados no TRCT foram pagos na data correta.

Ocorre que, trata-se a presente demanda sobre uma quitação a menor e /ou parcial, o que não representa a aplicação da multa do artigo 477, § 8º da CLT, ainda que reconhecidas verbas oriundas da presente.

Eis o que diz a jurisprudência:

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO . PROVIMENTO. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida somente quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, o que não é a hipótese dos autos, na qual não há controvérsia quanto ao pagamento no prazo, mas apenas quanto à quitação a menor das verbas rescisórias, o que não induz em mora o empregador e torna indevido o pagamento da referida multa. Precedentes da Corte . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo nº 615-

66.2012.5.08.0116, Relator: Nome, Data

de Julgamento: 05/06/2013, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06

/2013)

RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO INCORRETO - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DE FORMA PARCIAL OU INCOMPLETA - RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS.477§ 8ºCLTA circunstância de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente, ou a menor, em face dos pedidos deferidos pelo

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comando sentencial, não enseja o pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT, considerados o escopo da norma - que não comporta interpretação ampliativa, exatamente por implicar sanção - e a exegese consagrada pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte uniformizadora, segundo a qual referida penalidade apenas tem cabimento quando incontroversas as verbas a satisfazer no prazo legal, hipótese diversa daquela dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo nº 1544-02.2011.5.06.0016, Relator:

Nome, Data de Julgamento: 26/06/2013,

7a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2013)

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O pagamento insuficiente das verbas resilitórias não autoriza o deferimento da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, que incide, tão-somente, quando não observados os prazos do § 6º do mesmo dispositivo legal. Recurso a que se dá parcial provimento. (Processo nº 0000288-86.2011.5.01.0008, Relator: Marcos Palacio, Data de Julgamento: 1º/07/2013, 3a Turma, TRT 1a Região)

Multa do art. 477 /CLT. Descabimento. O pagamento incorreto das verbas rescisórias não gera direito à multa do art. 477, § 8º da CLT. Esta somente é devida quando inobservados os prazos do § 6º desse dispositivo legal, vez que as normas que impõem penalidades não admitem interpretação extensiva. Feito o depósito das rescisórias na conta corrente do empregado dentro do prazo legal, não há que se falar em multa. (Processo nº 0001009-32.2011.5.01.0010, Relator: Maria Helena Motta, Data de Julgamento: 1º/07/2013, 2a Turma, TRT 1a Região)

D.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Impugna-se, por derradeiro, somente se alguma parcela for deferida ao Reclamante, o que sinceramente não acredita, o requerimento de condenação em honorários advocatícios, já que o Reclamante não está assistido por seu sindicato de classe, carecendo de amparo legal a pretensão.

As Súmulas 219 e 329, do TST consubstanciam que os honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, não são devidos pela simples sucumbência, mas sim pela conjugação de mais dois requisitos: se a parte estiver assistida pelo sindicato de sua categoria profissional e comprovar insuficiência de recursos.

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À guisa de ilustração, segue a transcrição da iterativa posição do C. TST:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da Justiça gratuita e a assistência por sindicato. Neste caso, conforme se verifica do acórdão regional, o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato representativo de sua categoria, sendo, portanto, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: 19799120105040201, Relator: Nome

Pimenta, Data de Julgamento: 04/02/2015, 2a Turma, Data de

Publicação: DEJT 20/02/2015)

Daí porque, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, sendo improcedente o pedido.

D.4 - DANOS MORAIS Reforçando a tese acima esposada, de que há limites à

responsabilidade da Contestante, é importante que V. Exa. perceba que o dano

moral é um pedido personalíssimo, inerente somente à empregadora do Reclamante.

Neste sentido, segue jurisprudência acerca da hipótese: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA - A indenização por danos morais trata-se de obrigação personalística que não se transmite a terceiro inocente, que não participou do ato ofensivo à honra do trabalhador. Recurso conhecido e provido. (TRT-

7 - RO: 940004920045070028 CE 0094000-4920045070028, Relator:

Nome, Data de Julgamento: 28

/07/2010, TURMA 2, Data de Publicação: 20/08/2010 DEJT)

Como acima ressaltado, a Contestante não participou de qualquer ato que ofendesse a honra do Reclamante . Aliás, não há qualquer exposição de ato ilícito, ao menos por culpa, pela Petrobras, sendo esta completamente inocente, agindo sempre com a mais perfeita boa-fé.

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Fls.: 18

Destarte, não pode ser imposto à Contestante a responsabilidade de eventual condenação em danos morais, reiterando-se tratar de um direito personalístico, entre empregador e empregado.

Alheio à hipótese de inexistência de responsabilidade da Contestante, é preciso verificar que a presente hipótese não contempla a existência de danos morais a serem reparados . Não houve, neste caso, qualquer ato ilícito praticado, inexistindo afronta aos direitos do Reclamante.

No entanto, ainda que seja observada, na hipótese, a ocorrência de afronta ao direito autoral, ainda não se pode falar em existência de danos morais, pelo que aqui será exposto, já que não houve lesão aos direitos da personalidade do Reclamante.

Ora, tal pretensão autoral se traduz em mero modismo dos tempos modernos, que juridicamente pode até mesmo ser admissível, em determinadas circunstâncias, mas não como matéria generalizada e vulgar a ser concedida em qualquer hipótese.

E, diferentemente do que relata o Reclamante, não houve qualquer violação a sua honra . Ademais, Exa., inexiste na petição inicial qualquer ligação entre fato e violação à honra, a demonstrar a inexistência de nexo de causalidade.

É de suma importância destacar, ainda, que o simples descumprimento de obrigações trabalhistas não deve ensejar reparação por danos morais.

Neste sentido, segue o aresto jurisprudencial:

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO NÃO CONFIGURADO. O inadimplemento das verbas rescisórias não tem o condão de demonstrar, por si só, o prejuízo concreto e efetivo sofrido pelo empregado a ensejar a condenação do empregador em indenização por danos morais. O não pagamento das verbas rescisórias conduz tão somente à aplicação de sanção específica, qual seja, a multa prevista no art. 477, § 8 º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . EMPRESA MUNICIPAL.

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NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO SOB A ÉGIDE DA CLT. RESCISÃO. VERBAS DEVIDAS. A delimitação do eg. Tribunal Regional é de que o autor foi contratado para exercer cargo em comissão, na forma do art. 37, II, in fine, da Constituição Federal junto à Coordenadoria de Administração de Pessoal da Diretoria de Recursos Humanos da Empresa Municipal de Vigilância (sucedida pela Guarda Municipal - ora recorrente), na função de -Assessor III-, sob o regime da CLT, sendo devidas as verbas rescisórias e também a multa pelo seu inadimplemento. A decisão, como posta, não ofende a literalidade do art. 37, II, da Constituição Federal, na medida em que este dispositivo não estabelece a natureza da relação firmada quando da nomeação de cargo em comissão, sem vínculo com a administração pública e, portanto, de livre nomeação e exoneração. Inservíveis os arestos colacionados para exame, por serem oriundos de Turmas deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.

(TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga,

Data de Julgamento: 30/04/2014, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT

09/05/2014)

Por eventualidade, caso V. Exa. venha a constatar a necessidade de reparação por danos morais, o que não crê a Contestante, deverá fazê-lo em valor condizente com a hipótese, observando a proporcionalidade do fato e a razoabilidade, de modo a evitar que haja um enriquecimento sem causa para o Reclamante, não prosperando que a hipótese se traduza em mais um caso de dano moral supérfluo, pertencente à uma "indústria do dano moral" (termo utilizado pelos Tribunais, em alguns casos).

Em suma, não há qualquer evidência de ocorrência de dano moral, merecedor de reparo , conforme o que aqui se evidenciou, restando, portanto, improcede nte tal pedido autoral neste sentido . Por eventualidade, caso seja deferida reparação, o que não pode acreditar, requer seja tal reparação condizente com a proporcionalidade, de modo a evitar um enriquecimento sem causa pelo Reclamante.

D.5 - SEGURO-DESEMPREGO

No que tange ao seguro-desemprego do Reclamante, é imperioso destacar que se trata de um pedido direcionado, exclusivamente, à empregadora do obreiro, a única que possui a possibilidade de fornecer as correlatas guias para habilitação.

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Destarte, assaz pertinente que este Juízo observe a limitação da responsabilidade da Contestante, como anteriormente já ressaltado, de forma que eventual condenação à indenização no pagamento de seguro-desemprego não lhe seja repassada.

Inobstante, Exa., tem este Juízo o condão de possibilitar o pagamento de tal seguro ao trabalhador, pois a decisão transitada em julgado pode obrigar que o empregado seja incluído para recebimento de seu benefício.

Basta, então, que V. Exa., com o trânsito em julgado da demanda, encaminhe ofício ao Ministério do Trabalho, para que o Reclamante possa receber seu seguro-desemprego.

Inclusive, neste ponto requer sejam observados os requisitos para a concessão do seguro-desemprego, a ser analisado se o Reclamante não teria adquirido novo emprego ou renda após o desligamento da sua empregadora.

Para finalizar, eis o que diz a jurisprudência:

Seguro-desemprego - Habilitação - Guias - Conversão em indenização - Impossibilidade. A Justiça do Trabalho não pode ser transformada em simples balcão de pagamento do seguro-desemprego, até porque já atravancada por problemas mais importantes e que exigem soluções mais rápidas. A habilitação ao seguro-desemprego pode ser feita mediante a simples "apresentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial, onde conste os dados do trabalhador, da empresa e se o motivo da demissão foi sem justa causa" (art. 4º, inciso IV, das Resoluções CODEFAT nº 252, de 04.10.00, nº 392, de 08.06.04, e nº 467, de 21.12.05), de modo que a conversão da obrigação de entrega de guias em indenização substitutiva do seguro-desemprego não pode mais ser autorizada. Nesse particular, o verbete da Súmula nº 389-II, do C. TST, está superado pela alteração das normas que regem o benefício em questão. Em segundo lugar, a Justiça do Trabalho, enquanto integrante do Poder Judiciário, não pode determinar, ao empregador, a prática de ato inútil (entrega das guias respectivas), sob pena de conversão em indenização, porque, uma vez ultrapassado o prazo de 120 dias, a habilitação somente pode ser feita mediante a "apresentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial" e, não, por meio de guias fornecidas pelo empregador. (TRT 15a R - 1a T - Rel. Des. Paulo de Tarso Salomão -

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DJe nº 15 - 23.01.09 - p. 81 - RO nº 964/2007.133.15.00-0) (RDT nº 05 - maio de 2009)

Em suma, pugna-se pela verificação de ausência de responsabilidade da Contestante em indenizar o Reclamante no seguro-desemprego, eis que o fornecimento de guias é um ato personalíssimo do empregador. Por absoluta cautela, superado este ponto, que este Juízo opte por oficiar o MTE a habilitar o Reclamante para receber o seguro- desemprego, desde que o mesmo esteja apto a receber tal benefício, tudo a culminar na improcedência do pedido de indenização do seguro-desemprego.

D.6 - HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR

Primeiramente, cumpre informar ao Juízo, que a 1a Reclamada, real empregadora do Reclamante, encontra-se em processo de recuperação judicial, perante o Juízo Falimentar.

Nesse sentido, não é devido a esta Reclamada, na condição de possível responsável subsidiária, arcar com eventual condenação, sem que antes sejam exauridas todas as possibilidades de execução contra a devedora principal.

Prosseguir sem a habilitação do Reclamante na recuperação judicial seria uma clara violação ao princípio da igualdade e concurso de credores, uma vez que o autor receberá seus créditos de maneira diversa daqueles que também já tiveram seus créditos habilitados e estão aguardando o pagamento nos termos do processo de recuperação.

Além disso, ignorar tal ato, seria permitir que o Reclamante receba duas vezes, sendo na execução de forma direta e com o valor na íntegra e, posteriormente, no processo de recuperação, em clara afronta ao princípio constitucional da vedação ao enriquecimento sem causa.

Com efeito, em decorrência dos pontos aludidos anteriormente, a jurisprudência se posiciona de forma uníssona no sentido de que uma vez aprovado o plano de recuperação judicial, a atuação da Justiça do Trabalho somente pode ser colocada até a apuração do quantum debeatur , cabendo a execução no processo de recuperação .

Eis a jurisprudência:

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TRT 1a REGIÃO

Processo: 0101100-78.2009.5.01.0341

Órgão Julgador: Oitava Turma

Publicação: 15/09/2016

Julgamento: 30 de Agosto de 2016

Relator: Jose NomeTeixeira da Silva

Ementa:

EXECUÇÃO TRABALHISTA - PLANO DE RECUPERAÇÃO

JUDICIAL APROVADO - CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA

HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Sobre este tema o STF já se posicionou em repercussão geral, como

também, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou ato

fixando que, após o deferimento do Plano de Recuperação Judicial

cabe ao juízo da execução, tão somente, a definição do quantum

debeatur, visto ser da competência do juízo falimentar a prática de

quaisquer atos de execução referentes à empresa recuperanda . Logo a

execução trabalhista, deve ser suspensa, a fim de que, com o

encerramento da recuperação e desde que os créditos não tenham

.sido totalmente satisfeitos, sejam retomado o seu prosseguimento Log

o, como o plano de recuperação judicial foi aprovado em maio de

2014 e homologado o cálculo e atualizado os valores em outubro de

2014, os quais não foram impugnados, correta a expedição de certidão

de crédito para habilitação na recuperação judicial, seguindo decisão

do STF e o ato da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Recurso não provido.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Processo: 0000974-75.2013.5.15.0022

Publicação: DEJT 18/08/2015

Julgamento: 12 de Agosto de 2015

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. Tratando-se de processo de execução, o processamento do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de violência direta e literal à Constituição da Republica. Aplicação do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266, do TST.

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2. Partindo-se da interpretação sistemática do artigo 114 da Constituição da Republica com os artigos , 76 e 83 da Lei n.º 11.101 /2005 - Lei de Falencias - conclui-se que a Justiça do Trabalho é incompetente para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas decisões proferidas contra a empresa em recuperação judicial, cabendo tal prerrogativa ao juízo falimentar .

3. Do exame conjunto dos referidos dispositivos, extrai-se que a competência desta Justiça Especial, em casos tais, exaure-se com a quantificação do crédito, que, em seguida, deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Universal Falimentar .

4. Nesse contexto, não ofende, muito menos de forma direta e literal, o artigo 114, inciso VIII, da Carta Magna, a decisão do Tribunal Regional que determinou a habilitação do crédito previdenciário no Juízo da Recuperação Judicial, tal como se verifica com o crédito trabalhista.

5. Não se mostra lógico que o crédito trabalhista, consistente no principal ao qual adstrito o previdenciário, quando excutível perante esta Justiça Especial, submeta-se ao regime imposto pela lei de falencias e aquele afeto à previdência social siga o trâmite executório perante a Justiça do Trabalho. Aliás, a competência deste ramo autônomo do Poder Judiciário, tradicional e preponderantemente, define-se em consideração às controvérsias oriundas da relação de trabalho e não de nenhuma outra relação jurídica a ela acessória. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Deve ser considerado por V. Exa., portanto, que o esgotamento de eventual execução contra o devedor principal é pressuposto de exigibilidade do débito contra o responsável subsidiário, uma vez que ele se limita à condição de garantia do débito.

Com a Contestante a iterativa jurisprudência, como bem exemplifica o acórdão seguinte:

CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA 2a. IMPOSSIBILIDADE. Estando a 1a ré, apenas em

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recuperação judicial, necessário se faz que a execução seja a ela dirigida primeiramente, pois sequer há nos autos notícia sobre suas finanças, podendo ter se recuperado, o que obsta a cobrança em face da subsidiária.

(TRT-1 - AGVPET: 840002720095010013 RJ, Relator: Volia Bomfim

Cassar, Data de Julgamento: 19/03/2013, Segunda Turma, Data de

Publicação: 02-04-2013)

É importante trazer à tona que a recuperação judicial não significa a incapacidade de pagar os trabalhadores e as Reclamações Trabalhistas, mas apenas a insuficiência em arcar com todo o seu passivo, incluídas dívidas de outras naturezas que não alimentares, mostrando, pelo contrário, capacidade de arcar com os seus compromissos, pois senão requeria falência e não a recuperação .

Destarte, requerer esta Reclamada, que seja observada a RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferida à 1a Reclamada , eque havendo procedência ao pleito do Reclamante, com eventual condenação subsidiária dessa, que o credor promova a sua habilitação no Juízo Falimentar, com a consequente suspensão da execução na Justiça do Trabalho.

D.7 - DIFERENÇAS DE PERICULOSIDADE

A diferença pleiteada pelo Reclamante a título de diferenças de periculosidade não tem razão de ser. A primeira Reclamada sempre pagou corretamente o adicional, somente diminuído o percentual quando autorizado em instrumento coletivo firmado com o sindicato da categoria.

Assim, as Reclamadas estavam cumprindo exatamente o acordado com o sindicato, não podendo ser condenadas ao pagamento desta diferença postulada.

DIANTEDO EXPOSTO

Requer a Contestante que sejam julgados IMPROCEDENTES todos os pedidos deduzidos na reclamação em tela.

Ad cautelam , caso algum pedido seja deferido ao Reclamante, requer a observância ao período que o Reclamante comprovar que prestou serviços para esta Contestante, bem como, ao período correspondente ao contrato celebrado entre as

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Reclamadas, requerendo, ainda, sejam compensados ou deduzidos os valores pagos pela 1a Reclamada (verbas pagas a idêntico título pela real empregadora do Reclamante).

No mesmo diapasão, deverá este Juízo observar a hipótese de prescrição quinquenal, caso seja a hipótese, limitando o deferimento de verbas ao Reclamante de acordo com o quinquênio anterior à propositura da demanda.

Requer, desde já, a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, notadamente a prova documental (atestando o patrono da Reclamada, na forma do artigo 830 da CLT, que as cópias em anexo conferem com o original), a oral, essa constante do depoimento pessoal do Reclamante, que desde logo requer, sob pena de confissão, além da audição de testemunhas.

Por derradeiro, a Contestante vem impugnar todos os documentos trazidos à baila pelo Reclamante que estejam apócrifos e/ou que, em se tratando de cópia, não possua declaração de autenticidade, pelo patrono do Reclamante, na forma do artigo 830 da CLT .

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Macaé / RJ, 22 de setembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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