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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0481

Petição - TRT01 - Ação Adicional de Periculosidade - Rot - de Petroleo Brasileiro Petrobras contra BSM Engenharia

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Primeira Vara do Trabalho de Macaé, Estado do Rio de Janeiro,

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Manifestação - Contestações e Documentos

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, comparece com o devido e merecido respeito perante Vossa Excelência, para se manifestar a respeito das Contestações e documentos apresentados pelas empresas reclamadas, e o faz nos seguintes termos:

Antes de tudo, cumpre dizer que, embora o contrato de trabalho diga respeito ao período de 05/04/2012 a 15/08/2015 e a ação ter sido distribuída em 06/04/2017, não há nenhuma verba pleiteada na inicial que possa está prescrita .

1 . DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA PRIMEIRA RECLAMADA

♦ Da Preliminar de Coisa Julgada (Adicional de Periculosidade):

A primeira reclamada arguiu preliminar de coisa material julgada, aduzindo para tanto o ajuizamento de ação coletiva com pedido referente ao adicional de periculosidade, tendo alegado que foi firmado acordo entre a mesma e o Sindicato que à época representava a categoria da qual pertence o reclamante.

Contudo, tal argumento não pode prevalecer, pois inexiste identidade subjetiva entre a presente ação e àquela mencionada pela reclamada, afastando, portanto, o instituto invocado na preliminar (artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor).

O Tribunal Superior do Trabalho quando instado a se manifestar sobre o tema, assim decidiu, verbis :

RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.

Nos termos dos arts. 104 da Lei nº 8.078/90 e 21 da Lei nº 7.347/85, a ação coletiva não induz à litispendência e coisa julgada para a ação individual, nem fica configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (art. 103 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte posiciona-se pela não ocorrência de litispendência e coisa julgada entre ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual e reclamação trabalhista individual. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 265002020135170012. Relator: Nome. Data de Julgamento: 21/10/2015, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015).

Diante do exposto, pugna o reclamante pela rejeição da preliminar de coisa julgada, devendo o pleito de pagamento de diferenças referentes ao adicional de periculosidade e seus reflexos serem analisados e resolvidos no mérito da presente demanda.

Da Preliminar referente à Recuperação Judicial :

Alega a primeira reclamada que teve deferido o seu pedido de recuperação judicial e que o Juízo da 5a Vara Empresarial do Rio de janeiro, "determinou a suspensão de todas as ações ou execuções contra a ora Reclamada".

Ocorre que a empresa em recuperação judicial não se beneficia da suspensão de reclamações trabalhistas, e nem poderia, visto que, por se tratar de quantia ilíquida, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça Especializada (artigo , §§ 1º e , da Lei nº 11.101/2005).

Desse modo, a suspensão pleiteada em sede de preliminar deve ser rejeitada, devendo o feito prosseguir regularmente.

♦ No mais o reclamante se reporta a todos os termos contidos na inicial e espera que todos os pedidos sejam deferidos por este Juízo, cabendo, contudo, salientar que os recibos de pagamento juntados aos autos fazem prova da jornada exaustiva a que era submetido o reclamante, na qual repousa o pleito de indenização por danos morais.

Da Impugnação aos Documentos Juntados à Contestação :

Restam, pois, IMPUGNADOS todos os documentos juntados à contestação , visto que foram produzidos unilateralmente pela reclamada e, em nenhum deles consta a assinatura do reclamante, tendo sido juntados aos autos com o intuito de confundir este Juízo.

Neste sentido, se observa dentre outros documentos que os controles de frequência não estão assinados pelo reclamante, e nem poderia, pois na sua grande maioria não registram o correto horário de trabalho do mesmo.

Observa-se, ainda, que nos recibos de salários juntados pela reclamada, não constam a assinatura do reclamante, sendo certo que o salário referente ao mês de junho/2015 , pleiteado na inicial e contestado pela reclamada, o reclamante, de fato, NÃO RECEBEU , não constando nos autos nenhuma prova de que o pagamento tenha sido efetuado.

Por fim, embora a reclamada tenha juntado aos autos GUIAS de recolhimento do FGTS (todas já impugnadas pelo reclamante), observa-se que nenhuma delas veio acompanhada da listagem nominal de funcionários, com a identificação dos valores devidos a cada um, dificultando, assim, aferir o pagamento do FGTS pleiteado na inicial.

2 . DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA SEGUNDA RECLAMADA

A segunda reclamada busca, de todas as maneiras se eximir se sua responsabilidade, sendo certo que sua condenação é medida que se impõe, na medida em que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e durante todo o pacto laboral prestou seus serviços diretamente para a segunda reclamada.

Assim, é incontroverso que o reclamante tenha sido contratado pela primeira reclamada e durante todo o contrato de trabalho tenha trabalhado para a segunda reclamada, sem que esta tenha cumprido com seu dever de fiscalização, pelo que, deve ser decretada a responsabilidade subsidiaria da empresa Petróleo Brasileiro S.A (2a reclamada), condenando-a a pagar todas as verbas deferidas na presente ação.

Com respeito à fase executória abordada na contestação, cumpre dizer que não seria razoável admitir que o reclamante tenha que aguardar por tempo indeterminado para ver satisfeito o seu crédito, pois as verbas pleiteadas na inicial dizem respeito à verba alimentar e por tal motivo, não há óbice no direcionamento ou redirecionamento da execução em face daquela que responde subsidiariamente por tais créditos.

Destarte, o reclamante requer que sejam rejeitados todos os argumentos apresentados na contestação e, por conseguinte, que seja deferido o pedido constante na inicial, para o fim de decretar a responsabilidade subsidiaria da segunda reclamada, condenando-a a pagar todas as verbas deferidas no presente feito.

Por fim, o reclamante se reporta aos termos da inicial e, desde já, impugna os documentos que acompanham a contestação apresentada pela segunda reclamada.

3 . CONCLUSÃO

Espera o reclamante que todos os argumentos apresentados nas contestações juntadas aos autos pelas reclamadas sejam rejeitados e que sua inicial seja analisada, para ao final, serem julgados procedentes todos os pedidos, condenando as rés ao pagamento das verbas deferidas.

Pede, pois, o prosseguimento do feito.

Nestes termos,

Pede e espera que seja julgada procedente a Reclamatória Trabalhista.

Macaé, 11 de outubro de 2017.

Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF