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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0564

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO

O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representado por sua Procuradora, com representação diretamente decorrente da lei, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPADA.

em face de Nome, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente na EndereçoBairro Jardim do Mar , São Bernardo do Campo - São Paulo, Nome, brasileira, viúva, empresária, portadora da cédula de identidade R.G. n o : 11.758.525 - SSP/SP, inscrita no CPF/MP n o 000.000.000-00, residente na EndereçoBairro Jardim do Mar , São Bernardo do Campo - São Paulo; Nome, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade R.G. n o : 18.090.466 - SSP/SP, inscrito no CPF/MP n o 000.000.000-00, residente na EndereçoBairro Jardim do Mar , São Bernardo do Campo - São Paulo; NomeVINICIUS ORSI , brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade R.G. n o : 18.090.467-X - SSP/SP, residente na EndereçoBairro Jardim do Mar , São Bernardo do Campo - São Paulo; Nome, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade R.G. n o : 3.549.274 - SSP/SP, inscrita no CPF/MP n o 000.000.000-00, residente na EndereçoBairro Jardim do Mar , São Bernardo do Campo - São Paulo; Nome, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MP n o 000.000.000-00, residente na EndereçoBairro Brasilandia, São Bernardo do Campo - São Paulo; e Nome, brasileiro, solteiro, comerciante, portadora da cédula de identidade R.G. n o : 46.274.106 - SSP/SP, residente na EndereçoBairro Brasilandia, São Bernardo do Campo - São Paulo, o que faz com supedâneo nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS.

Os Réus Nomee Nomesão locatários da área situada na EndereçoBairro Planalto, Município de São Bernardo do Campo - São Paulo, ou seja, no quilômetro 20+300 da pista sul da Rodovia Anchieta, sendo certo que os Réus Nome, Nome, Nome, NomeVinícius Orsi e Nomesão locadores do imóvel em tela.

Ocorre que, os Réus, seja na qualidade de possuidores da área locada, atuando como locadores, seja na qualidade de quem explora economicamente e de forma direta o bem, na condição de locatários, realizaram um aterro de maneira incorreta, sem a devida compactação e sem muro de arrimo, o que acabou por gerar riscos aos usuários que trafegam na via, uma vez que já houve rompimento de parte do muro e do alambrado que cercam o terreno, deixando material espalhado pela faixa de domínio da Rodovia, com gravíssimo risco de causar acidentes a terceiros e transeuntes.

Diante dessa situação de risco à integridade de bens e pessoas, a Empresa Concessionaria ECOVIAS IMIGRANTES LTDA, responsável pela administração da Rodovia, notificou extrajudicialmente a Empresa NomeEstacionamento - ME (Estacionamento Vitória), porque supostamente exerce na mencionada área sua atividade comercial, ou seja, é possuidora da área sendo responsável pelo bem, com o intuito de que esta então providenciasse a regularização imediata do local, com a compactação do solo, instalação de drenos para a captação de águas pluviais e reforço do muro de arrimo, para que não voltasse a ocorrer a queda de materiais na Rodovia.

Inclusive a mesma Concessionária notificou o Município, ora Autor, (Notificação ECO GEN 2276/16) para que este também tomasse as providencias necessárias com o fim de que não voltasse a ocorrer o deslizamento de materiais para a Rodovia.

O Município, em regular exercício de poder de polícia, fez, por meio da Notificação/Embargo N o 162.364 , Notificação/Embargo N o 163.098 , Auto de Infração N o 55.566 e Auto de Infração N o 55.567 , as notificações necessárias para intimar os Réus acerca da irregularidade das obras de terraplenagem efetivadas no imóvel, como demonstram os anexos documentos, procedidas sem a obtenção de alvará, sem, todavia, obter sucesso na empreitada administrativa, esgotando assim, todas as medidas fiscais possíveis para impor aos Réus a realização das obras necessárias para se evitar acidentes mais perigosos.

Não obstante as reiteradas notificações, os Réus se mantiveram inertes até a presente data, e não realizaram nenhuma obra de contenção de solo para eliminação de riscos de desmoronamento de terras e entulhos na pista de rolamento, colocando em risco a população transeunte e do entorno do imóvel.

Como comprovado pela documentação anexada, em reunião realizada na data de 30 de janeiro de 2017, em conjunto com representantes da ECOVIAS, Secretaria de Gestão

Ambiental e Defesa Civil, o Sr. Nome(locatário), cujo arquiteto contratado também compareceu no local, ciente da urgência das providências as serem tomadas, esclareceu que no dia seguinte seria realizada uma vistoria por técnicos especializados, que definiriam a execução detalhada dos serviços de contenção do talude e da captação das águas da chuva, os quais seriam informados e autorizados pela ECOVIAS e pela Municipalidade.

Ocorre que nada foi feito pelos réus no sentido de serem evitados deslizamentos ou contidas as águas pluviais para evitar possíveis deslizamentos de terra sobre a rodovia.

Posta dessa maneira a questão, ao Autor, que viu esgotados todos os inúmeros esforços para impingir aos Réus a realização das obras necessárias, não restou outra alternativa senão intentar a presente ação para que sejam os demandados obrigados a procederem às obras essenciais à contenção do talude, desincumbindo assim o Autor de ser responsabilizado por qualquer acidente causado aos usuários da via diante da possível queda de materiais na Rodovia.

II. DOS DIREITO.

A-) DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

Prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ora Excelência, diante dos fatos até aqui narrados resta demonstrada a necessidade da concessão da tutela de urgência, uma vez que diante da situação de inércia dos Réus em realizarem as obras indispensáveis de compactação de terra, materiais estão caindo na faixa de rolamento da Rodovia, e tais materiais a qualquer momento podem atingir os veículos que ali trafegam, podendo causar graves acidentes.

Evidente está o direito do Autor, visto que a obra de terraplenagem, realizada irregularmente e sem a regular obtenção de alvará, confere ao Poder Público o poder-dever de exigir providências tendentes à regularização das obras, de tal forma a ser atendida a legislação de posturas municipais.

Por outro lado, há risco grave ao resultado útil do processo, na medida em que as obras irregulares necessitam ser revistas, mediante a contenção de solo para eliminação de riscos de desmoronamento de terras e entulhos na pista de rolamento pertencente ao complexo viário Anchieta-Imigrantes.

Assim, indispensável a concessão da tutela para que os Réus sejam compelidos a realizar as obras de contenção necessárias, o que deve ser feito o mais rápido possível.

B-) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

A obrigação de fazer consiste em ato do devedor, caracterizado por uma prestação que deve ser cumprida. Ou seja, ela se materializa no dever de exercer determinada conduta, algo que, até a presente data, nenhum dos Réus se propôs a fazer.

A contenção do solo, inibindo desmoronamentos e deslizamentos de terra e entulhos, de tal sorte a evitar que materiais e detritos invadam a pista de circulação de veículos, em regra com velocidade acentuada, impedindo a ocorrência de graves danos a pessoas e bens, é a obrigação de fazer que aqui se faz imprescindível.

Diante da inércia dos Réus em procederem a tais medidas, não obstante regularmente notificados a tanto, não restou alternativa ao Município senão compelir os Réus judicialmente para que eles realizem as obras necessárias no imóvel, cumprindo assim com a sua obrigação de possuidores de um bem imóvel, zelando pela sua boa conservação, evitando danos a terceiros, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil.

Caso os Réus não façam as obras necessárias, há a probabilidade de ocorrer o deslizamento de materiais para a Rodovia, o que pode vir a acarretar acidentes com número indeterminado de pessoas, algo que o Município não pode se abster de evitar, uma vez que a Administração Pública inspirada pelo Princípio da Supremacia Pública sobre o Particular, deve buscar dos Réus a realização das obras pertinentes para se evitarem acidentes, protegendo uma coletividade de ser brutalmente atingida por grave lesão.

Além do mais, caso algum acidente ocorra na Rodovia devido a deslizamento de materiais oriundos do imóvel dos Réus, o Município poderá ser demandado na ação juntamente com os Réus, havendo assim uma possível solidariedade entre eles, já que é de sua responsabilidade a realização de fiscalização e utilização de meios para a regularização de qualquer obra em imóveis. É assim que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS. DESLIZAMENTOS EM ENCOSTAS HABITADAS. FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. INTEGRAÇÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS PELA DEGRADAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que a pretensão recursal apresentada pelo Município de Niterói se refere à inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da Ação Civil Pública que visa a reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamentos de terras em encostas habitadas. 2. No dano ambiental e urbanístico, a regra geral é a do litisconsórcio facultativo. Segundo a jurisprudência do STJ, nesse campo a "responsabilidade (objetiva) é solidária" ( REsp 604.725/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 22.8.2005, p. 202);

logo, mesmo havendo "múltiplos agentes poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio", abrindo-se ao autor a possibilidade de "demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo" ( REsp 880.160/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.5.2010). No mesmo sentido: EDcl no REsp 843.978/SP, Rel. Ministro Heman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2013. REsp 843.978/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.3.2012; REsp 1.358.112/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.6.2013. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 432409 RJ 2013/00000-00, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2014)

Assim Vossa Excelência, diante da premente possibilidade de ocorrer algum deslizamento de materiais do imóvel dos Réus, o Município está buscando compelir os demandados a procederem às medidas para evitar a ocorrência desse risco, diante da sua evidente lesividade. Vale destacar que o Município já esgotou todas as medidas fiscais cabíveis a fim de compelir os Réus a realizarem as obras de contenção de talude, bem como de captação de águas pluviais, ou seja, as obras indispensáveis para se evitarem acidentes aos usuários do Sistema Anchieta/Imigrantes, mantendo-se os Réus, todavia, absolutamente inertes até o presente momento.

Vale ressaltar que caso os Réus ainda se mantiverem estagnados mesmo após a condenação, poderá o Município requerer a um terceiro que realize as obras de contenção necessárias, as custas dos Réus, nos termos do artigo 249 do Código Civil.

Por fim, vale ressaltar que a demanda deve proceder, uma vez é clamoroso o risco da ocorrência de acidente a que a área em questão está submetida, uma vez que o Sistema Anchieta/Imigrantes é utilizado diariamente por um número inestimável de pessoas, sendo certo que uma área tão instável como a do caso em tela pode vir a deslizar, atingindo a Endereçoo perigo que a situação acarreta.

III. DOS PEDIDOS.

Diante de tudo até aqui exposto, resta ao Município pedir o que se segue:

1. A condenação dos Réus para que realizem as obras necessárias de contenção de talude bem como a captação de águas fluviais, para que não ocorra mais deslizamentos de materiais para a Rodovia;

2. A concessão da tutela de urgência, "inaudita altera partes" , para que o Réu seja obrigado a realizar pelo menos as obras mínimas para que novos deslizamentos não ocorram, considerando que na atual situação da obra há um enorme risco de acidente a um número indeterminado de pessoas;

3. Caso os Réus se mantenham inertes mesmo após a concessão da tutela, a autorização para que o Município realize as obras necessárias sob as custas dos Réus, diante do previsto no artigo 249 do Código Civil;

4. A condenação em multa diária, a ser arbitrada por Vossa Excelência, para o atraso na execução das obras;

5. Requer-se que a citação dos Réus seja efetuada pelo correio, nos termos dos artigos 246, I; 247 e 248 do Código de Processo Civil, para responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do Código de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do Código de Processo Civil), devendo o respectivo mandado conter as finalidades da citação, as respectivas determinações e cominações, bem como a cópia do despacho do (a) MM. Juiz (a), comunicando, ainda, o prazo para resposta, o juízo e o cartório, com o respectivo endereço.

6. A citação, nos termos do artigo 212, § 2 o , do Código de Processo Civil, fora do horário estabelecido no "caput" do supramencionado artigo;

7. Nos termos no artigo 334, § 5 o , do Código de Processo Civil, o Autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em autocomposição;

8. A condenação do Réu em honorários advocatícios de sucumbência;

9. Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo perícia, produção de prova documental, testemunhal, inspeção judicial, depoimento pessoal sob pena de confissão caso o réu (ou seu representante) não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil).

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

São Bernardo do Campo, 11 de Abril de 2017.

Nome

Procurada do Município

00.000 OAB/UF

Gustavo F. S. de Oliveira

Estagiário de Direito

00.000 OAB/UF-E