Processo nº 0020640-26.2017.5.04.0702

Ligia Inez Requia Soares x Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

TRT4 · 2ª Vara do Trabalho de Santa Maria
Trabalhista · Recurso Ordinário Trabalhista
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 4ª Região, em 29 de julho de 2019. Tem como partes envolvidas L. I. R. S., Ricardo Gressler, Adriana Londero Fioravante, B. E. R. G. S. S. e outros.
Processo em andamento
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29/11/2021há 3 dias
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Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0020640-26.2017.5.04.0702

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Agravante BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Advogado Dr. João Carlos Gross de Almeida(OAB: 9724/RS)

Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB: 513/DF)

Advogado Dr. Bruno Machado Colela Maciel(OAB: 16760-A/DF)

Agravado LIGIA INEZ REQUIA SOARES

Advogado Dr. José Eymard Loguércio(OAB: 1441 -A/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

- LIGIA INEZ REQUIA SOARES

Vistos etc.

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.".

Apesar de o art. da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

Processo: 0020640-26.2017.5.04.0702

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 4a Região

ROT-0020640-26.2017.5.04.0702 - Gabinete da Presidencia

Recurso de Revista

Recorrente (s):

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado (a)(s):

JOAO CARLOS GROSS DE ALMEIDA (RS -9724)

Recorrido (a)(s):

LIGIA INEZ REQUIA SOARES

Advogado (a)(s):

RUY RODRIGUES DE RODRIGUES (RS - 9597)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos.

Consta do acórdão: "A empresa ré não se conforma com a condenação ao pagamento, como hora extra, do intervalo do art. 384 da CLT.(...) E, por fim, com relação à base de cálculo, pede que seja considerada a"cláusula 8ª da Convenção Coletiva da Categoria dos Bancários, [[que] prevê que o cálculo do adicional de horas extras será feito pelo somatório de verbas salariais fixas, quais sejam, aquelas previstas no artigo 54 do Regulamento de Pessoal do banco reclamado"."

Infere-se das razões de recurso que a matéria objeto de controvérsia foi delimitada com a reprodução do seguinte trecho do acórdão (art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14): "Concernentemente à discussão da base de cálculo, correto o deferimento do complexo salarial (Súmula 264 do TST). Logo, prescinde a discussão de ser habitual ou não, uma vez que o valor hora foi elevado diante da majoração da base de cálculo pelo deferimento de diferenças salariais. Não há, ainda, falar em regra contratual ou convencional que arrefeça tal entendimento, porquanto prejudicial ao trabalhador e se trata de norma heterônoma de indisponibilidade absoluta, logo, infensa à pactuação" in pejus "."

Não admito o recurso de revista noitem.

A parte recorrente apresenta inconformidade à condenação "ao pagamento de diferenças de gratificações semestrais pelos reflexos das horas extras decorrentes do intervalo previsto no artigo 384 da CLT". Afirma que "Observa-se que em que pese não tenha constado expressamente no acórdão que estão sendo deferidos os reflexos das horas extras em gratificações semestrais, o acórdão manteve a sentença quanto ao tópico das horas extras, eis que foi negado provimento aos recursos de ambas as partes. E nesse sentido foi a sentença:" Defiro os pleiteados reflexos em sábados, domingos e feriados (quanto aos sábados, a repercussão das horas extras é prevista expressamente pelas normas coletivas, o que torna inaplicável a Súmula 113 do TST, no particular), em férias com o terço de acréscimo, em 13os salários, em gratificações semestrais e em licenças-prêmio. "

O exame de admissibilidade de recurso que atacamatéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST)."De todo modo, adecisão recorrida está em conformidade com a Súmula 115 do TST ("HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais."), o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014,e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região/smz

Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF).

Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A).

O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional.

Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do

Estado.

O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. , XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. , LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição …

27/04/2021há 7 meses

Juízo Auxiliar de Execução

Processo Nº ROT-0020640-26.2017.5.04.0702

Relator BEATRIZ RENCK

RECORRENTE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO JOAO CARLOS GROSS DE ALMEIDA(OAB: 9724/RS)

RECORRENTE LIGIA INEZ REQUIA SOARES

ADVOGADO ADRIANA LONDERO FIORAVANTE(OAB: 59249/RS)

ADVOGADO LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE(OAB: 50128/RS)

ADVOGADO MARCIO MORAIS BRUM(OAB: 96980/RS)

ADVOGADO RICARDO GRESSLER(OAB: 19843/RS)

ADVOGADO RUY RODRIGUES DE RODRIGUES(OAB: 9597/RS)

RECORRIDO LIGIA INEZ REQUIA SOARES

ADVOGADO ADRIANA LONDERO FIORAVANTE(OAB: 59249/RS)

ADVOGADO LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE(OAB: 50128/RS)

ADVOGADO MARCIO MORAIS BRUM(OAB: 96980/RS)

ADVOGADO RICARDO GRESSLER(OAB: 19843/RS)

ADVOGADO RUY RODRIGUES DE RODRIGUES(OAB: 9597/RS)

RECORRIDO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO JOAO CARLOS GROSS DE ALMEIDA(OAB: 9724/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - LIGIA INEZ REQUIA SOARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

ROT - 0020640-26.2017.5.04.0702 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante (s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 897, § 6º, da CLT.

Cumprido, encaminhe-se ao TST.

Intime-se.

Porto Alegre,25 de Abril de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO Vice-Presidente do TRT da 4ª Região

mes

Assinatura

PORTO ALEGRE, 26 de Abril de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Desembargador Federal do Trabalho

05/04/2021há 8 meses

Juízo Auxiliar de Execução - GARIMPO

Processo Nº ROT-0020640-26.2017.5.04.0702

Relator BEATRIZ RENCK

RECORRENTE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO JOAO CARLOS GROSS DE ALMEIDA (OAB: 9724/RS)

RECORRENTE LIGIA INEZ REQUIA SOARES

ADVOGADO ADRIANA LONDERO FIORAVANTE (OAB: 59249/RS)

ADVOGADO LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE (OAB: 50128/RS)

ADVOGADO MARCIO MORAIS BRUM (OAB: 96980/RS)

ADVOGADO RICARDO GRESSLER (OAB: 19843/RS)

ADVOGADO RUY RODRIGUES DE RODRIGUES (OAB: 9597/RS)

RECORRIDO LIGIA INEZ REQUIA SOARES

ADVOGADO ADRIANA LONDERO FIORAVANTE (OAB: 59249/RS)

ADVOGADO LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE (OAB: 50128/RS)

ADVOGADO MARCIO MORAIS BRUM (OAB: 96980/RS)

ADVOGADO RICARDO GRESSLER (OAB: 19843/RS)

ADVOGADO RUY RODRIGUES DE RODRIGUES (OAB: 9597/RS)

RECORRIDO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO JOAO CARLOS GROSS DE ALMEIDA (OAB: 9724/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - LIGIA INEZ REQUIA SOARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

ROT - 0020640-26.2017.5.04.0702 - OJC de Análise de Recurso

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado (a)(s): JOAO CARLOS GROSS DE ALMEIDA (RS - 9724) Recorrido (a)(s): LIGIA INEZ REQUIA SOARES

Advogado (a)(s): RUY RODRIGUES DE RODRIGUES (RS - 9597)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos

Consta do acórdão: "A empresa ré não se conforma com a condenação ao pagamento, como hora extra, do intervalo do art. 384 da CLT. (...) E, por fim, com relação à base de cálculo, pede que seja considerada a"cláusula 8ª da Convenção Coletiva da Categoria dos Bancários, [[que] prevê que o cálculo do adicional de horas extras será feito pelo somatório de verbas salariais fixas, quais sejam, aquelas previstas no artigo 54 do Regulamento de Pessoal do banco reclamado"."

Infere-se das razões de recurso que a matéria objeto de controvérsia foi delimitada com a reprodução do seguinte trecho do acórdão (art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14): "Concernentemente à discussão da base de cálculo, correto o deferimento do complexo salarial (Súmula 264 do TST). Logo, prescinde a discussão de ser habitual ou não, uma vez que o valor hora foi elevado diante da majoração da base de cálculo pelo deferimento de diferenças salariais. Não há, ainda, falar em regra contratual ou convencional que arrefeça tal entendimento, porquanto prejudicial ao trabalhador e se trata de norma heterônoma de indisponibilidade absoluta, logo, infensa à pactuação" in pejus "."

Não admito o recurso de revista no item.

A parte recorrente apresenta inconformidade à condenação "ao pagamento de diferenças de gratificações semestrais pelos reflexos das horas extras decorrentes do intervalo previsto no artigo 384 da CLT". Afirma que "Observa-se que em que pese não tenha constado expressamente no acórdão que estão sendo deferidos os reflexos das horas extras em gratificações semestrais, o acórdão manteve a sentença quanto ao tópico das horas extras, eis que foi negado provimento aos recursos de ambas as partes. E nesse sentido foi a sentença:"Defiro os pleiteados reflexos em sábados, domingos e feriados (quanto aos sábados, a repercussão das horas

extras é prevista expressamente pelas normas coletivas, o que torna inaplicável a Súmula 113 do TST, no particular), em férias com o terço de acréscimo, em 13os salários, em gratificações semestrais e em licenças-prêmio."

O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST)."De todo modo, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 115 do TST ("HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais."), o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/smz

Assinatura

PORTO ALEGRE, 30 de Março de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Desembargador Federal do Trabalho

19/01/2021há 10 meses
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
16/05/2020há 2 anos
Decorrido o prazo de LIGIA INEZ REQUIA SOARES em 15/05/2020
Fontes de informações
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