Processo nº 0000986-42.2017.5.10.0005

K. F. S. x E. R. A. S. B.

TRT10 · 5ª Vara do Trabalho de Brasília
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 10ª Região, em 13 de julho de 2017. Tem como partes envolvidas Alexandre Simoes Lindoso, Eduardo Henrique de Oliveira Braga, Eryka Farias de Negri, K. F. S. e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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13/10/2021há 11 dias
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27/09/2021há 27 dias
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25/08/2021há 2 meses
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12/05/2021há 5 meses
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16/04/2021há 6 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
15/03/2021há 7 meses

Presidência

Processo Nº ROT-0000986-42.2017.5.10.0005

Relator MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES

RECORRENTE KATIA FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO SOLANGE SAMPAIO CLEMENTE FRANCA(OAB: 16957/DF)

ADVOGADO ALEXANDRE SIMOES LINDOSO(OAB: 12067/DF)

ADVOGADO ERYKA FARIAS DE NEGRI(OAB: 13372/DF)

ADVOGADO EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA(OAB: 44708/DF)

ADVOGADO RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 40672/DF)

RECORRIDO GOVERNO DA REPÚBLICA DA AFRICA DO SUL

ADVOGADO SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO(OAB: 10429/DF)

ADVOGADO SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM(OAB: 9191/DF)

RECORRIDO EMBAIXADA DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL - BRASILIA

ADVOGADO HELLEN PEREIRA GONTIJO(OAB: 17127/DF)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

INTERESSADO

TERCEIRO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES

INTERESSADO EXTERIORES

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado (s)/Citado (s):

- EMBAIXADA DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL - BRASILIA - GOVERNO DA REPÚBLICA DA AFRICA DO SUL

- KATIA FERREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

Recurso de Revista

Recorrente (s): 1. EMBAIXADA DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL - BRASILIA e outro (s)

Advogado(a)(s): 1. HELLEN PEREIRA GONTIJO (DF - 17127) 1. SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM (DF - 9191) 1. SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO (DF -10429)

Recorrido(a)(s): 1. KATIA FERREIRA DOS SANTOS 2. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

3. UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

4. Ministério Público do Trabalho

Advogado(a)(s): 1. RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA (DF - 40672) 1. EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA

(DF - 44708)

1. ERYKA FARIAS DE NEGRI (DF - 13372)

1. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO (DF - 12067) 1. SOLANGE SAMPAIO CLEMENTE FRANCA (DF -16957)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/02/2021; recurso apresentado em 08/03/2021 - fls. 279).

Regular a representação processual (fls. 50).

Isento de preparo (item X da IN nº 3/93 TST).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do (s) artigo 489 da Lei nº 13115/2015; inciso I do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015.

Sustentam as reclamadas que o acórdão prolatado pela 2ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia.

Dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões e, da leitura dos acórdãos, verifica-se que a Turma analisou todas as questões mediante decisão suficientemente motivada, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento.

De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa.

A tal modo, não se evidencia nenhuma mácula aos artigos 93, IX, da CF e 489 do CPC.

Relativamente ao art. 1022, I e II, do CPC, incide a Súmula nº 459/TST.

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1º da Lei nº 150/2015.

- divergência jurisprudencial.

A 2ª Turma, com arrimo nas provas produzidas, reconheceu que o vínculo empregatício da reclamante se formou com a Embaixada (Governo da República da África do Sul), e não com o Embaixador, na função de auxiliar de serviços gerais.

Insurgem-se os reclamados contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, sustentando a inexistência de relação empregatícia.

Todavia, a discussão da matéria, em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST. CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

Assinatura

Brasília-DF, 12 de Março de 2021.

BRASILINO SANTOS RAMOS

25/02/2021há 8 meses

Secretaria da 2ª Turma

Processo Nº ROT-0000986-42.2017.5.10.0005

Relator MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES

RECORRENTE KATIA FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 40672/DF)

ADVOGADO EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA(OAB: 44708/DF)

ADVOGADO ERYKA FARIAS DE NEGRI(OAB: 13372/DF)

ADVOGADO ALEXANDRE SIMOES LINDOSO(OAB: 12067/DF)

ADVOGADO SOLANGE SAMPAIO CLEMENTE FRANCA(OAB: 16957/DF)

RECORRIDO GOVERNO DA REPÚBLICA DA AFRICA DO SUL

ADVOGADO SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM(OAB: 9191/DF)

ADVOGADO SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO(OAB: 10429/DF)

RECORRIDO EMBAIXADA DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL - BRASILIA

ADVOGADO HELLEN PEREIRA GONTIJO(OAB: 17127/DF)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

INTERESSADO

TERCEIRO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES

INTERESSADO EXTERIORES

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado (s)/Citado (s):

- EMBAIXADA DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL - BRASILIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n.º 0000986-42.2017.5.10.0005 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2020 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE : KATIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: SOLANGE SAMPAIO CLEMENTE FRANCA - OAB: DF0016957 EMBARGANTE : EMBAIXADA DA REPUBLICA DA ÁFRICA DO SUL - BRASÍLIA ADVOGADO: HELLEN PEREIRA GONTIJO - OAB: DF0017 EMBARGADO : OS MESMOS EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. Acolhem-se os embargos de declaração para prestar esclarecimentos e sanar omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração devem ter como objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). No caso, porquanto ausentes no acórdão embargado tais vícios, rejeitam-se os embargos de declaração.

RELATÓRIO

As partes opõem embargos de declaração (fls. 215/216 e 217/224) em face do acórdão (fls. 166/173) que deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante.

Os embargantes alegam, em síntese, contradição, omissão e obscuridade no julgado.

As partes apresentaram contrarrazões (fls. 227/228 e 229/232). Inicialmente, os autos foram distribuídos ao então Relator do acórdão embargado Desembargador Alexandre Nery Rodrigues de Oliveira. Por força da regra disposta no parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno desta Corte, os autos foram a mim redistribuídos para julgamento dos embargos de declaração. É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE OMISSÃO. FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Alega a embargante que houve omissão do julgado quanto aos temas FGTS e contribuições previdenciárias. Refere-se à Súmula n.º 461 do TST (fls. 215/216).

Ao exame.

Cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1.022 do CPC, das decisões em que há omissão, obscuridade, contradição ou de análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Quanto ao tema FGTS consta do acórdão embargado (fl. 170):

[...]

Ausente qualquer prova do acerto rescisório, são devidas as verbas seguintes: aviso prévio, 13º salário integral de 2015, férias proporcionais de 2015 (6/12 avos), FGTS e indenização compensatória de 40% sobre depósitos fundiários.

Assevero que o salário trezeno proporcional de 2014 fora devidamente pago.

Devem ser compensadas eventuais valores já adimplidas a tais títulos, assim evitando-se o bis in ideme o enriquecimento sem causa. (Destaquei.)

Extrai-se do acórdão embargado que houve condenação da reclamada ao pagamento do FGTS, bem como autorização para compensação de eventuais valores adimplidos. Portanto, na fase de liquidação a reclamada deverá comprovar eventuais valores pagos a título de FGTS (Súmula 461 do TST).

Quanto às contribuições previdenciários, houve, de fato, omissão no julgado.

Constada omissão, passo a saná-la.

O recolhimento de contribuições previdenciárias observará o entendimento consolidado do TST na Súmula n.º 368:

[...]

SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)

III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

Assim, acolho os embargos de declaração da reclamante para prestar esclarecimentos (FGTS) e sanar omissão para fixar que as contribuições previdenciárias serão apuradas nos termos da Súmula n.º 368 do TST.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

A embargante pretende o reexame da prova oral quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego (fls. 218/224).

À análise.

Quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, consta do acórdão embargado (fls. 168/169):

[...]

O conjunto probatório produzido nos autos demonstra que o salário da Reclamante era adimplido pela Embaixada, bastando para tanto apenas verificar os respectivos recibos de pagamento colacionados. Ademais, a prova testemunhal denotou que o trabalho prestado pela Autora não estava restrito à residência do Embaixador, já que também participava de alguns eventos realizados pela Embaixada. Assevere-se que a Reclamante não recebia nada a mais por laborar em tais eventos da Embaixada, concluindo, pois, que esse serviço já estava incluído no salário lhe lhe era pago mensalmente.

Além disso, a testemunha da obreira, Sra. Edilene Fontoura Pereira, única inquirida em audiência, declarou que a Embaixada seria responsável por fazer o acerto da rescisão contratual.

Nesse cenário delineado, ressai clara a responsabilidade do Estado Estrangeiro (Embaixada) pela contratação do pessoal de apoio disponibilizado para seus diplomatas.

Assim sendo, reconheço que o vínculo empregatício se formou com a Embaixada (Governo da República da África do Sul), e não com o Embaixador, na função de auxiliar de serviços gerais, o que enseja a retificação da CTPS obreira em tais aspectos, ora determinada, até porque incontroversas as datas de admissão e demissão, bem como a remuneração do cargo.

Portanto, as razões apresentadas pela embargante demonstram, em verdade, a sua irresignação contra a decisão, não havendo nenhum vício a ser sanado, no particular.

O inconformismo da parte não pode ser acolhido no bojo de embargos declaratórios, sob pena de configurar-se novo julgamento da causa e, consequentemente, violação do art. 836 da CLT. Eventual error in judicando constante do acórdão embargado não autoriza o manejo do recurso ora aviado, inexistindo, no caso dos autos, violação legal ou constitucional a ser pronunciada.

Reputo devidamente prequestionada a matéria, consoante Súmula n.º 297 do TST e OJ n.º 118 da SDI-1/TST.

Assim, ausentes, no acórdão embargado, os vícios inscritos nos arts. 897-

CONCLUSÃO

Secretaria da 2ª Turma

Processo Nº ROT-0000986-42.2017.5.10.0005

Relator MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES

RECORRENTE KATIA FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 40672/DF)

ADVOGADO EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA(OAB: 44708/DF)

ADVOGADO ERYKA FARIAS DE NEGRI(OAB: 13372/DF)

ADVOGADO ALEXANDRE SIMOES LINDOSO(OAB: 12067/DF)

ADVOGADO SOLANGE SAMPAIO CLEMENTE FRANCA(OAB: 16957/DF)

RECORRIDO GOVERNO DA REPÚBLICA DA AFRICA DO SUL

ADVOGADO SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM(OAB: 9191/DF)

ADVOGADO SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO(OAB: 10429/DF)

RECORRIDO EMBAIXADA DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL - BRASILIA

ADVOGADO HELLEN PEREIRA GONTIJO(OAB: 17127/DF)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

INTERESSADO

TERCEIRO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES

INTERESSADO EXTERIORES

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado (s)/Citado (s):

- KATIA FERREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n.º 0000986-42.2017.5.10.0005 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2020 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE : KATIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: SOLANGE SAMPAIO CLEMENTE FRANCA - OAB: DF0016957 EMBARGANTE : EMBAIXADA DA REPUBLICA DA ÁFRICA DO SUL - BRASÍLIA ADVOGADO: HELLEN PEREIRA GONTIJO - OAB: DF0017 EMBARGADO : OS MESMOS EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. Acolhem-se os embargos de declaração para prestar esclarecimentos e sanar

omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração devem ter como objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). No caso, porquanto ausentes no acórdão embargado tais vícios, rejeitam-se os embargos de declaração.

RELATÓRIO

As partes opõem embargos de declaração (fls. 215/216 e 217/224) em face do acórdão (fls. 166/173) que deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante.

Os embargantes alegam, em síntese, contradição, omissão e obscuridade no julgado.

As partes apresentaram contrarrazões (fls. 227/228 e 229/232).

Inicialmente, os autos foram distribuídos ao então Relator do acórdão embargado Desembargador Alexandre Nery Rodrigues de Oliveira. Por força da regra disposta no parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno desta Corte, os autos foram a mim redistribuídos para julgamento dos embargos de declaração. É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE OMISSÃO. FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Alega a embargante que houve omissão do julgado quanto aos temas FGTS e contribuições previdenciárias. Refere-se à Súmula n.º 461 do TST (fls. 215/216).

Ao exame.

Cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1.022 do CPC, das decisões em que há omissão, obscuridade, contradição ou de análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Quanto ao tema FGTS consta do acórdão embargado (fl. 170):

[...]

Ausente qualquer prova do acerto rescisório, são devidas as verbas seguintes: aviso prévio, 13º salário integral de 2015, férias proporcionais de 2015 (6/12 avos), FGTS e indenização compensatória de 40% sobre depósitos fundiários.

Assevero que o salário trezeno proporcional de 2014 fora devidamente pago.

Devem ser compensadas eventuais valores já adimplidas a tais títulos, assim evitando-se o bis in ideme o enriquecimento sem causa. (Destaquei.)

Extrai-se do acórdão embargado que houve condenação da reclamada ao pagamento do FGTS, bem como autorização para compensação de eventuais valores adimplidos. Portanto, na fase de liquidação a reclamada deverá comprovar eventuais valores pagos a título de FGTS (Súmula 461 do TST).

Quanto às contribuições previdenciários, houve, de fato, omissão no julgado.

Constada omissão, passo a saná-la.

O recolhimento de contribuições previdenciárias observará o entendimento consolidado do TST na Súmula n.º 368:

[...]

SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT

divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)

III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

Assim, acolho os embargos de declaração da reclamante para prestar esclarecimentos (FGTS) e sanar omissão para fixar que as contribuições previdenciárias serão apuradas nos termos da Súmula n.º 368 do TST.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

A embargante pretende o reexame da prova oral quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego (fls. 218/224).

À análise.

Quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, consta do acórdão embargado (fls. 168/169):

[...]

O conjunto probatório produzido nos autos demonstra que o salário da Reclamante era adimplido pela Embaixada, bastando para tanto apenas verificar os respectivos recibos de pagamento colacionados. Ademais, a prova testemunhal denotou que o trabalho prestado pela Autora não estava restrito à residência do Embaixador, já que também participava de alguns eventos realizados pela Embaixada. Assevere-se que a Reclamante não recebia nada a mais por laborar em tais eventos da Embaixada, concluindo, pois, que esse serviço já estava incluído no salário lhe lhe era pago mensalmente.

Além disso, a testemunha da obreira, Sra. Edilene Fontoura Pereira, única inquirida em audiência, declarou que a Embaixada seria responsável por fazer o acerto da rescisão contratual.

Nesse cenário delineado, ressai clara a responsabilidade do Estado Estrangeiro (Embaixada) pela contratação do pessoal de apoio disponibilizado para seus diplomatas.

Assim sendo, reconheço que o vínculo empregatício se formou com a Embaixada (Governo da República da África do Sul), e não com o Embaixador, na função de auxiliar de serviços gerais, o que enseja a retificação da CTPS obreira em tais aspectos, ora determinada,

até porque incontroversas as datas de admissão e demissão, bem como a remuneração do cargo.

Portanto, as razões apresentadas pela embargante demonstram, em verdade, a sua irresignação contra a decisão, não havendo nenhum vício a ser sanado, no particular.

O inconformismo da parte não pode ser acolhido no bojo de embargos declaratórios, sob pena de configurar-se novo julgamento da causa e, consequentemente, violação do art. 836 da CLT. Eventual error in judicando constante do acórdão embargado não autoriza o manejo do recurso ora aviado, inexistindo, no caso dos autos, violação legal ou constitucional a ser pronunciada.

Reputo devidamente prequestionada a matéria, consoante Súmula n.º 297 do TST e OJ n.º 118 da SDI-1/TST.

Assim, ausentes, no acórdão embargado, os vícios inscritos nos arts. 897-

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos …

Secretaria da 2ª Turma

Processo Nº ROT-0000986-42.2017.5.10.0005

Relator MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES

RECORRENTE KATIA FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 40672/DF)

ADVOGADO EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA(OAB: 44708/DF)

ADVOGADO ERYKA FARIAS DE NEGRI(OAB: 13372/DF)

ADVOGADO ALEXANDRE SIMOES LINDOSO(OAB: 12067/DF)

ADVOGADO SOLANGE SAMPAIO CLEMENTE FRANCA(OAB: 16957/DF)

RECORRIDO GOVERNO DA REPÚBLICA DA AFRICA DO SUL

ADVOGADO SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM(OAB: 9191/DF)

ADVOGADO SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO(OAB: 10429/DF)

RECORRIDO EMBAIXADA DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL - BRASILIA

ADVOGADO HELLEN PEREIRA GONTIJO(OAB: 17127/DF)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

INTERESSADO

TERCEIRO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES

INTERESSADO EXTERIORES

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado (s)/Citado (s):

- GOVERNO DA REPÚBLICA DA AFRICA DO SUL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n.º 0000986-42.2017.5.10.0005 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2020 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE : KATIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: SOLANGE SAMPAIO CLEMENTE FRANCA - OAB: DF0016957 EMBARGANTE : EMBAIXADA DA REPUBLICA DA ÁFRICA DO SUL - BRASÍLIA ADVOGADO: HELLEN PEREIRA GONTIJO - OAB: DF0017 EMBARGADO : OS MESMOS EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. Acolhem-se os embargos de declaração para prestar esclarecimentos e sanar omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração devem ter como objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). No caso, porquanto ausentes no acórdão embargado tais vícios, rejeitam-se os embargos de declaração.

RELATÓRIO

As partes opõem embargos de declaração (fls. 215/216 e 217/224) em face do acórdão (fls. 166/173) que deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante.

Os embargantes alegam, em síntese, contradição, omissão e obscuridade no julgado.

As partes apresentaram contrarrazões (fls. 227/228 e 229/232).

Inicialmente, os autos foram distribuídos ao então Relator do acórdão embargado Desembargador Alexandre Nery Rodrigues de Oliveira. Por força da regra disposta no parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno desta Corte, os autos foram a mim redistribuídos para julgamento dos embargos de declaração. É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE OMISSÃO. FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Alega a embargante que houve omissão do julgado quanto aos temas FGTS e contribuições previdenciárias. Refere-se à Súmula n.º 461 do TST (fls. 215/216).

Ao exame.

Cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1.022 do CPC, das decisões em que há omissão, obscuridade, contradição ou de análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Quanto ao tema FGTS consta do acórdão embargado (fl. 170): [...]

Ausente qualquer prova do acerto rescisório, são devidas as verbas seguintes: aviso prévio, 13º salário integral de 2015, férias proporcionais de 2015 (6/12 avos), FGTS e indenização compensatória de 40% sobre depósitos fundiários. Assevero que o salário trezeno proporcional de 2014 fora devidamente pago.

Devem ser compensadas eventuais valores já adimplidas a tais títulos, assim evitando-se o bis in ideme o enriquecimento sem causa. (Destaquei.)

Extrai-se do acórdão embargado que houve condenação da reclamada ao pagamento do FGTS, bem como autorização para compensação de eventuais valores adimplidos. Portanto, na fase de liquidação a reclamada deverá comprovar eventuais valores pagos a título de FGTS (Súmula 461 do TST).

Quanto às contribuições previdenciários, houve, de fato, omissão no julgado.

Constada omissão, passo a saná-la.

O recolhimento de contribuições previdenciárias observará o entendimento consolidado do TST na Súmula n.º 368:

[...]

SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)

III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do

Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

Assim, acolho os embargos de declaração da reclamante para prestar esclarecimentos (FGTS) e sanar omissão para fixar que as contribuições previdenciárias serão apuradas nos termos da Súmula n.º 368 do TST.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

A embargante pretende o reexame da prova oral quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego (fls. 218/224).

À análise.

Quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, consta do acórdão embargado (fls. 168/169):

[...]

O conjunto probatório produzido nos autos demonstra que o salário da Reclamante era adimplido pela Embaixada, bastando para tanto apenas verificar os respectivos recibos de pagamento colacionados. Ademais, a prova testemunhal denotou que o trabalho prestado pela Autora não estava restrito à residência do Embaixador, já que também participava de alguns eventos realizados pela Embaixada. Assevere-se que a Reclamante não recebia nada a mais por laborar em tais eventos da Embaixada, concluindo, pois, que esse serviço já estava incluído no salário lhe lhe era pago mensalmente.

Além disso, a testemunha da obreira, Sra. Edilene Fontoura Pereira, única inquirida em audiência, declarou que a Embaixada seria responsável por fazer o acerto da rescisão contratual.

Nesse cenário delineado, ressai clara a responsabilidade do Estado Estrangeiro (Embaixada) pela contratação do pessoal de apoio disponibilizado para seus diplomatas.

Assim sendo, reconheço que o vínculo empregatício se formou com a Embaixada (Governo da República da África do Sul), e não com o Embaixador, na função de auxiliar de serviços gerais, o que enseja a retificação da CTPS obreira em tais aspectos, ora determinada, até porque incontroversas as datas de admissão e demissão, bem como a remuneração do cargo.

Portanto, as razões apresentadas pela embargante demonstram, em verdade, a sua irresignação contra a decisão, não havendo nenhum vício a ser sanado, no particular.

O inconformismo da parte não pode ser acolhido no bojo de embargos declaratórios, sob pena de configurar-se novo julgamento da causa e, consequentemente, violação do art. 836 da CLT. Eventual error in judicando constante do acórdão embargado não autoriza o manejo do recurso ora aviado, inexistindo, no caso dos autos, violação legal ou constitucional a ser pronunciada.

Reputo devidamente prequestionada a matéria, consoante Súmula n.º 297 do TST e OJ n.º 118 da SDI-1/TST.

Assim, ausentes, no acórdão embargado, os vícios inscritos nos arts. 897-

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração …

16/11/2020há 11 meses

Gabinete do(a) Desembargador(a) Maria Regina Machado Guimarães

Processo Nº ROT-0000986-42.2017.5.10.0005

Relator MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES

RECORRENTE KATIA FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 40672/DF)

ADVOGADO EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA(OAB: 44708/DF)

ADVOGADO ERYKA FARIAS DE NEGRI(OAB: 13372/DF)

ADVOGADO ALEXANDRE SIMOES LINDOSO(OAB: 12067/DF)

ADVOGADO SOLANGE SAMPAIO CLEMENTE FRANCA(OAB: 16957/DF)

RECORRIDO GOVERNO DA REPÚBLICA DA AFRICA DO SUL

ADVOGADO SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM(OAB: 9191/DF)

ADVOGADO SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO(OAB: 10429/DF)

RECORRIDO EMBAIXADA DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL - BRASILIA

ADVOGADO HELLEN PEREIRA GONTIJO(OAB: 17127/DF)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

INTERESSADO

TERCEIRO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES

INTERESSADO EXTERIORES

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- EMBAIXADA DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL - BRASILIA - GOVERNO DA REPÚBLICA DA AFRICA DO SUL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25cbde1

proferido nos autos.

DESPACHO

Em atenção ao disposto no artigo 897-A, § 2.º, da CLT, bem como o contido na Súmula n.º 278 do TST e Orientação Jurisprudencial n.º 142 da SBDI-1/TST, notifique-se a parte embargada para manifestação facultativa, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Brasília-DF, 17 de novembro de 2020.

MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES

Desembargadora do Trabalho

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT10 · 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · 5ª Vara do Trabalho de Brasília
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Data de tramitação
13/07/2017 a 13/10/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Verbas Rescisórias / AVISO PRÉVIO
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Alexandre Simoes Lindoso
Advogado envolvido
Eryka Farias de Negri
Advogado envolvido
K. F. S.
Reclamante
Renato Ribeiro de Oliveira
Advogado envolvido
Fontes de informações
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