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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0029

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG.

Autos do processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS E Nome- COOPMETRO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado ao final assinado, em atendimento ao despacho poferido, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO OPRDINÁRIO DO RECLAMANTE , com fulcro no art. 900 da CLT para o E. TRT da 3a Região, nos termos das razões anexas, as quais passam a fazer parte integrante desta.

Os instrumentos representativos constam dos autos, conforme pode se verificar, conferindo poderes aos advogados subscritos.

Dessa forma, requer a V. Exa., se digne, em receber as contrarrazões anexas e determinar o processamento e encaminhamento ao tribunal "ad quem" para julgamento, por medida de direito.

Termos em que,

Pede deferimento.

Betim , 23 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nome

Recorrido: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS E Nome- COOPMETRO

Nº de processo de origem: 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal

Colenda Turma

I. DO RECURSO ORDINÁRIO PELO RECLAMANTE

Inconformado com a sentença originária, proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Contagem/MG, interpôs o Reclamante Recurso Ordinário com fulcro de ver reformado o decisum originário, contudo, sem nenhuma razão.

Inicialmente, importante destacar, que o Recurso Ordinário apresentado pelo Reclamante em momento algum ataca de forma clara a sentença proferida, mais sim, simplesmente replica as mesmas alegações contidas na peça inicial, o que dificulta até a apresentação de contrarrazões.

II. DO MÉRITO

II.I - DA ALMEJADA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Nobre julgador, sem nenhum fundamento legal, insurge o Reclamante contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação e pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.

Afirma o Recorrente que foi indenizado após o prazo estipulado no referido artigo, fazendo jus à multa em questão, sob o argumento de que o pedido do intervalo intrajornada foi julgado procedente.

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Ora, o fato do pedido de horas extras, referente ao intervalo intrajornada ter sido deferido em sentença, não constituiu direito em favor do Reclamante quanto a aplicação e recebimento da multa por ele almejada, já que, no caso em tela não ocorreu qualquer tipo de atraso no pagamento das verbas rescisórias, as quais restaram devidamente consignadas no TRCT.

Conforme consta nos documentos anexos, apura-se que o Demandante foi dispensado em 05/07/2017, sendo que as verbas rescisórias foram pagas no dia 13/07/2017, ou seja, dentro do prazo legal.

Sendo assim, não há que se falar em reforma da sentença de piso, nesse particular, culminando no desprovimento do recurso manejado.

II.II - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Pleiteia o Recorrente a reforma da decisão em relação ao indeferimento do pedido de pagamento do adicional de periculosidade.

Afirma o Obreiro que o perito caracterizou a periculosidade durante todo o período laborado pelo Reclamante.

Sobre o assunto, incialmente é importante salientar, que o perito afirmou em seu lado "que não pode emitir um parecer quanto a exposição ou não do RECLAMANTE quanto a Atividade e Operações Perigosas com Inflamáveis por não haver evidencias que aponte ou não a exposição do RECLAMANTE."

No caso em tela, restou demostrado que o Reclamante não estava exposto a inflamáveis quando do exercício de suas atividades, já que o mesmo não realizava abastecimento de caminhões, sendo tal função desempenha por frentistas contratos pela Reclamada, enquanto que o Obreiro exercia a função de VIGIA.

Tais fatos foram devidamente esclarecidos pela testemunha GILMAR ALVES RIBEIRO, senão vejamos:

"os abastecimentos eram realizados por frentistas contratados pela coopemetro; Que trabalhavam 12/36; que era o Charles que ainda

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continua, e o seu Antônio que trabalhava também, que não permanece mais na empresa; (...) que não tinha permissão para abastecer no horário de 18h até 6h, por que já não tinha mais frentista. (...) não podia abastecer depois da 18h. (...) que senão houvesse frentista o gerente de pátio substituía ou teria que arruma outro substituto; que não ocorreu ação criminosa ou ameaça nas dependências da cooperativa; que o reclamante como vigia se houvesse ameaça ou ação criminosa, imagina que deveria acionar a polícia. Até mesmo porque eles não trabalhava armado, era só vigia mesmo". (g.n)

Restou devidamente comprovado nos autos, que o Reclamante trabalhava em horário incompatível com os abastecimentos, os quais se davam de 06:00 às 18:00hs, permanecendo a bomba trancada até o dia seguinte após as 18:00hs, não restando dúvidas de que o Reclamante jamais exerceu a função de frentista, tampouco de vigilante, razão pela qual, não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT.

O próprio Reclamante afirmou em sua inicial que exerceria a função de vigia e não de vigilante, fato este corroborado pelos depoimentos prestados.

Sobre a função de vigia, é o entendimento desse Egrégio Tribunal:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II DO ART. 193 DA CLT.VIGIA. É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia , cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo. (g.n)

Ademais, importante destacar que o Reclamante em momento algum fundamentou o seu pedido ao pagamento do adicional de periculosidade, em razão de supostamente exercer atividades com exposição a roubos ou outras espécies de violência física, e sim, estritamente sob o argumento de exposição a óleo diesel.

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Sendo assim, mais uma vez, não há que se falar em reforma da decisão primeva, sendo acertada a sentença proferida pelo Juiz a quo neste particular.

II.III - DO ACÚMULO DE FUNÇÃO

Afirma o Recorrente que ao contrário do esculpido na sentença, não é obrigação do Obreiro apresentar norma legal convencional para deferimento do pedido, alegando ainda que a cooperativa não nega que o Recorrente tenha exercido duas funções.

Sem lógica alguma as infundadas alegações trazidas pelo Recorrente em seu recurso.

Insta salientar que, em sede defesa a Cooperativa Recorrida negou veementemente que o empregado Recorrente tenha exercido a função de frentista. É sabido que a cooperativa sempre manteve contratados profissionais competentes pelo abastecimento de veículos, dentre eles os senhores Antônio Nascimento Filho e Charles Henrique Oliveira dos Santos, fato este comprovado por meio do depoimento da testemunha GILMAR ALVES RIBEIRO.

Ademais, mesmo na ausência de algum dos frentistas, a Reclamada possui profissional para executar a tarefa de abastecimento, não sendo este o Reclamante, ressaltando mais uma vez que o movimento de veículos no pátio da Reclamada durante a noite é ínfimo.

Como é cediço, é ônus do Reclamante comprovar que exercia função diversa da daquela para qual foi contrato, o que no caso em tela, não logrou êxito o Autor.

Além disso, não configura acúmulo de função a atividade realizada dentro da jornada normal de trabalho, cujas atribuições guardam correspondência com as demais tarefas exercidas pelo Reclamante, sendo que, ad argumentandum tantum, e por mero amor ao debate, sem concordância expressa aos fatos iniciais, é certo que a exigência da execução de atribuições diárias está em conformidade com o dever de colaboração esperado do empregado.

Nesse sentindo, se posicionou o Douto Magistrado de primeiro grau:

"Não existe norma legal que permita ou proíba expressamente o exercício de mais de uma função pelo empregado, bem como estipule

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adicional para ocaso de acúmulo de funções (com algumas exceções, como no caso dos radialistas - Lei6.615/1978). Em tais casos, socorre o operador do direito o parágrafo unicodo artt . 456da CLT, que dispõe que"A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal."

Como bem pontuado pelo Douto Magistrado," a remuneração é por unidade de tempo, não importando quais as tarefas desenvolvidas pelo trabalhador".

Pelo exposto, merece ser mantida a sentença de piso em relação ao pedido retro mencionado.

III. REQUERIMENTO FINAL

Diante de todo o exposto, requer, seja negado provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, por total descabimento, devendo prevalecer a justiça e o direito.

Nestes termos

pede deferimento.

Betim, 23 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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