jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0029

Petição Inicial - Ação Adicional de Periculosidade

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE

BELO HORIZONTE/MG:

Nome, Brasileiro, Estado Civil, Portador do CPF: 000.000.000-00, CTPS 47153/00069, residente na EndereçoCEP: 00000-000, por sua Advogada, que esta subscreve, procuração anexa, com endereço na Endereço-909,vem à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO TRABALHISTA em face de COOPERATIVA DOS TRANSPORTES AUTÔNOMOS CARGAS , CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço-615, diante dos motivos que passa a expor:

CONTRATO DE TRABALHO:

O Autor foi admitido aos serviços da Ré em 22.12.2014, para exercer a função de vigia, sendo dispensado, sem justa causa em 05.07.2017. Seu último salário foi de R$ 00.000,00por mês.

HORÁRIO DE TRABALHO:

O Autor trabalhava na escala 12X 36, prestando serviço de 18:00 às 6:00 horas.

INTERVALO PARA REFEIÇÃO:

O Autor não tinha intervalo de 1:00 hora para refeição, conforme determina o Art. 71 da CLT. Era obrigado a colocar no ponto diário, 1l:00 hora de intervalo, contudo não tinha este intervalo.

MULTA DO ART. 477 CLT:

Em 05.07.2017 foi dispensado sem o cumprimento do aviso prévio. Contudo, recebeu as verbas rescisórias somente em 18.07.2017, conforme TRCT anexo, ou seja recebeu com atraso, contrariando o que determina o Art. 477 da CLT.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE:

O Autor sempre prestou serviço em local periculoso, exposto a óleo diesel. Não recebeu o adicional de periculosidade.

ACERTO RESCISÓRIO:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Quando dispensado recebeu saldo de salário, férias proporcionais 6/12 + 1/3, adicional noturno, aviso prévio indenizado, 13º salário, tudo conforme prova o TRCT anexo, além do FGTS + 40% e as guias do seguro desemprego.

ACÚMULO DE FUNÇÃO:

Apesar de ter sido contratado para exercer a função de vigia, também exercia a função de frentista simultaneamente, sem ser remunerado na função que não fora contratado. Ocorre que durante todo o pacto laboral o mesmo deixou de receber salário decorrente de sua relação de emprego na função de frentista. Assim, a empresa se locupletou à custa do trabalho do autor, pois não o promoveu na função de frentista, sobrecarregando-o sem pagar a remuneração equivalente aos cargos exercidos

TST: acúmulo de funções gera direito a acréscimo salarial por: Tribunal Superior do Trabalho. Data da publicação: 30-9-2002. Quando o trabalhador executa função diversa daquela para a qual foi contratado tem direito a receber um acréscimo (plus) salarial. A situação é análoga ao direito a receber quando foge ao combinado na contratação.

Acúmulo de funções dá direito a diferenças salariais pelo fato do Autor ter sido contatado para uma função e exercer várias outras.

Desta maneira, os magistrados da 14º Turma do TRT 2, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso ordinário, para acrescer à condenação diferenças salariais por acúmulo de função e correspondentes reflexos.(RR 403535/97).

Pelo exposto, requer a V. Exa. se digne condenar a ré ao pagamento ao autor do adicional de no mínimo 20% sobre o seu salário da função de frentista, com incidência no 13º salário,férias +1/3, FGTS + 40%, para cobrir o exercício na função; adicional de periculosidade e seus reflexos nas parcelas rescisórias a título d aviso prévio,13º salário, férias + 1/3, intervalo de 1:00 hora para a refeição, multa do art. 477 da CLT.

DIREITOS PLEITEADOS:

Horas extras de intervalo, artigo 71 da CLT (840 horas)_________________ R$ 00.000,00

Reflexos das horas extras nas verbas rescisórias______________________ R$ 00.000,00

Multa do Artigo 477 da CLT______________________________________ R$ 00.000,00

Adicional de Periculosidade______________________________________ R$ 00.000,00

Reflexos do adicional noturno no aviso prévio, 13º salário, férias+ 1/3, FGTS + 40% _________________________________________________________R$ 6.564,09

Salários retidos na função de frentista, 20% sobre o salário de R$ 00.000,00_____________________________________________________R$ 13.261,58

Total________________________________________________________R$ 49.916,74

Requer ainda:

a) Pela procedência do pedido e isenção das custas processuais, considerando a declaração de pobreza anexa;

b) Seja intimada a ré para que compareça à audiência a ser designada, através de seu representante legal, sob pena de revelia;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

c) Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito permitido, testemunhal, pericial para apurar a periculosidade e documental, depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão;

d) Registro na CTPS, para fazer constar salário de acúmulo de função de frentista, 20% sobre o salário de R$ 00.000,00.

Dá-se o valor da ação de R$ 00.000,00.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2.017.

Dra. Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.