Processo nº 0011443-56.2017.5.03.0029

Wanderson de Souza Izefler x Cooperativa dos Transportadores Autonomos de Cargas e Passageiros

TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Contagem
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 3ª Região, em 25 de julho de 2017. Tem como partes envolvidas Antonieta Seixas Francia, W. S. I., Wanderson de Souza Izefler, C. T. A. C. P. e outros.
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25/01/2022há 4 meses

1ª Vara do Trabalho de Contagem

Processo Nº ATOrd- 0011443-56.2017.5.03.0029

AUTOR Wanderson de Souza Izefler

ADVOGADO ANTONIETA SEIXAS FRANCIA(OAB: 24628/MG)

RÉU COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS E PASSAGEIROS

ADVOGADO HALISON BRITO SANTOS(OAB: 103921/MG)

PERITO IRIO DINIZ GROSSI

Intimado (s)/Citado (s):

- Wanderson de Souza Izefler

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f98173

proferido nos autos.

Vistos os autos.

Inclua-se o presente processo na lista de requisição de honorários periciais no sistema AJ/JT, nos termos da Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, no valor de R$ 1.000,00, em favor do perito IRIO DINIZ GROSSI, CPF: XXX.999.836-XX, dando-lhe ciência da inserção. I.

Concedo às partes o prazo improrrogável de 8 (oito) dias para apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive dos encargos, se houver, sob pena de preclusão.

Os cálculos deverão ser apresentados com memória e resumo geral, na forma estabelecida no art. 1º, §§ 1º e 2º, do Provimento 04/2000 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sob pena de não recebimento (art. 2º do Provimento 04/2000) e com atualização conforme o comando judicial.

No tocante ao recolhimento previdenciário, as partes deverão adotar os seguintes critérios: a) o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa); quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração

promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo taxa SELIC conforme cada período; b) a multa moratória, por outro lado, somente deve ser apurada em regime de caixa, ou seja, após o exaurimento do prazo de citação para pagamento.

As partes ficam desde já intimadas a impugnar os cálculos apresentados pela parte contrária, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, no prazo de 8 dias imediatamente subsequentes ao prazo de 10 dias anteriormente concedido, independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT.

Advirto que, caso caracterizada a preclusão, serão considerados como ato de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, incisos IV e V, da CLT, os embargos à execução e as impugnações à liquidação apresentadas após a garantia do juízo (art. 884 da CLT) que visem rediscutir critérios de cálculos não impugnados, ficando sujeitos às penalidades previstas no art. 793-C da CLT.

Desde já, fica indeferida a remessa dos autos ao SLJ.

Intimem-se.

CONTAGEM/MG, 26 de janeiro de 2022.

FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

17/11/2021há 6 meses

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº ROT-0011443-56.2017.5.03.0029

Relator Adriana Goulart de Sena Orsini

RECORRENTE WANDERSON DE SOUZA IZEFFLER

ADVOGADO ANTONIETA SEIXAS FRANCIA(OAB: 24628/MG)

RECORRENTE COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGA E PASSAGEIROS DA REGIAO METROPOLITANA DE BHCOOPMETRO

ADVOGADO HALISON BRITO SANTOS(OAB: 103921/MG)

RECORRIDO WANDERSON DE SOUZA IZEFFLER

ADVOGADO ANTONIETA SEIXAS FRANCIA(OAB: 24628/MG)

RECORRIDO COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGA E PASSAGEIROS DA REGIAO METROPOLITANA DE BHCOOPMETRO

ADVOGADO HALISON BRITO SANTOS(OAB: 103921/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGA E PASSAGEIROS DA REGIAO METROPOLITANA DE BH-COOPMETRO

PODER JUDICIÁRIO

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº ROT-0011443-56.2017.5.03.0029

Relator Adriana Goulart de Sena Orsini

RECORRENTE WANDERSON DE SOUZA IZEFFLER

ADVOGADO ANTONIETA SEIXAS FRANCIA(OAB: 24628/MG)

RECORRENTE COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGA E PASSAGEIROS DA REGIAO METROPOLITANA DE BHCOOPMETRO

ADVOGADO HALISON BRITO SANTOS(OAB: 103921/MG)

RECORRIDO WANDERSON DE SOUZA IZEFFLER

ADVOGADO ANTONIETA SEIXAS FRANCIA(OAB: 24628/MG)

RECORRIDO COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGA E PASSAGEIROS DA REGIAO METROPOLITANA DE BHCOOPMETRO

ADVOGADO HALISON BRITO SANTOS(OAB: 103921/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- WANDERSON DE SOUZA IZEFFLER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL. O acúmulo de funções caracteriza-se por um desequilíbrio entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato. Não comprovada a realização de encargos extras, descabe o deferimento de acréscimo salarial tendente a reequilibrar a relação de emprego.

DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso ordinário interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, negou provimento aos recursos.

Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do Regimento Interno do TRT-3ª Região.

BELO HORIZONTE/MG, 18 de novembro de 2021.

ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO

26/10/2021há 7 meses

Secretaria da Primeira Turma

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento Virtual da 1ª Turma com início à 0h do dia 09.11.2021, e término às 23h59 do dia 11.11.2021.

Inscrição para sustentação oral até o dia 10.11.2021.

Sessão telepresencial, se houver inscrição para sustentação oral:

dia 16.11.2021 (terça-feira), às 14h.

Pauta de Julgamento do PJe da Sessão Ordinária da Primeira Turma, de relatoria da Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini:

Sessão virtual: início à 0h do dia 09.11.2021 e término às 23h59 do dia 11.11.2021.

Sessão telepresencial: dia 16.11.2021 (terça-feira), às 14h.

Inscrições para sustentação oral poderão ser realizadas por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal

https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/inscricao-para-sustentacaooral e encaminhadas até o dia 10.11.2021.

Para acessar o formulário, basta passar o cursor na aba superior "Serviços", clicar em "Inscrição para Sustentação Oral" e preenchêlo com os dados solicitados. Após o envio ao órgão julgador selecionado, será enviado automaticamente, no e-mail cadastrado, o comprovante da inscrição.

Será enviado o link para acesso do advogado à sala de reunião. Em caso de não recebimento, favor entrar em contato com a Secretaria da 1ª Turma pelo telefone 3228-7219 ou pelo e-mail turma1@trt3.jus.br.

LINK PARA ACESSO À SESSÃO TELEPRESENCIAL DA PRIMEIRA TURMA:

Entrar na reunião Zoom

https://trt3-jus-br.zoom.us/j/6894184948 ou https://trt3-jus-br.zoom.us/my/trt3.turma1

ID da reunião: 689 418 4948

Localizar seu número local: https://trt3-jus-br.zoom.us/u/kejxz9ruTw

Memoriais deverão conter o nome da Relatora e a data da Sessão a que se referem e deverão ser encaminhados, por e-mail, aos gabinetes da relatora e demais votantes.

Composição da Turma no julgamento:

Relatora: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini: gab1@trt3.jus.br

2ª votante: Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro: gab22@trt3.jus.br

3º votante: Juiz Delane Marcolino Ferreira: gab10@trt3.jus.br

Processo Nº ROT-0011443-56.2017.5.03.0029

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator Adriana Goulart de Sena Orsini

Revisor Adriana Goulart de Sena Orsini

RECORRENTE COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGA E PASSAGEIROS DA REGIAO METROPOLITANA DE BHCOOPMETRO

ADVOGADO HALISON BRITO SANTOS (OAB: 103921/MG)

RECORRENTE WANDERSON DE SOUZA IZEFFLER

ADVOGADO ANTONIETA SEIXAS FRANCIA (OAB: 24628/MG)

RECORRIDO COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGA E PASSAGEIROS DA REGIAO METROPOLITANA DE BHCOOPMETRO

ADVOGADO HALISON BRITO SANTOS (OAB: 103921/MG)

RECORRIDO WANDERSON DE SOUZA IZEFFLER

ADVOGADO ANTONIETA SEIXAS FRANCIA (OAB: 24628/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGA E PASSAGEIROS DA REGIAO METROPOLITANA DE BH-COOPMETRO

- WANDERSON DE SOUZA IZEFFLER

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17aa919 - Despacho.pdf.pdf
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