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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0114

Defesa Prévia - TJSP - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPINAS/SP.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assunto: Homicídio Simples.

Autor: Justiça Pública, Ministério Público do Estado de São Paulo.

Ré: Nomedos Santos (Nome).

NomeDOS SANTOS , nomeada neste processo como Nome, brasileira, nascida em 11/03/1996, casada com Nome, recepcionista, com endereço eletrônico: email@email.com, portadora do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, com filiação de NomeRosa Silva e Nome, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por meio de seus advogados e procuradores constituídos Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, email@email.come Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, email@email.com , vem por meio desta, apresentar com fundamento no artigo 406, § 3º do Código de Processo Penal:

DEFESA PRELIMINAR

em face do processo penal que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo, como incursa no crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal.

I. PRELIMINARMENTE

I. a) Da Imputabilidade Penal

A Ré qualificada neste processo, senhora NomeDOS SANTOS , é nascida em 11/03/1996, portanto na data do crime ocorrido que vitimou o senhor Nome, dia 29/03/2013 , a Ré tinha 17 (dezessete) anos e 18 (dezoito dias), ou seja, era legalmente menor de idade .

Conforme disposição na Constituição Federal, estabelecida no artigo 228, temos que:

Art. 228. Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Conforme o artigo 27 do Código Penal dispõe, temos que:

Art. 27. Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Ainda, conforme determina o parágrafo único do artigo 104 da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, temos que:

Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos sujeitos às medidas previstas nesta lei.

Parágrafo Único. Para efeitos desta lei, deve ser considerada a idade do adolescente á data do fato.

Igualmente, temos o dia 29/03/2013 como o momento da ação e prática do crime contra a vítima, nesse sentido temos no artigo do Código Penal, que:

Art. 4º. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Portanto, na data do fato 29/03/2013, que é o momento do "tempo do crime", a Ré tinha 17 (dezessete) anos .

Conforme apresentado e especificado, temos que sobre a menoridade penal a lei penal criou uma presunção absoluta de que o menor de 18 anos não tem condições de compreender o caráter ilícito do que faz ou capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Por entendimento, a posição predominante do TJ/SP é que:

"É a lei civil que determina a idade das pessoas. (...) Impossível caber interpretação diversa na legislação penal e processual diversa, uma vez não ter cabimento que alguém tenha 18 anos pela lei civil e ainda não os tenha pela lei penal, ou militar, ou eleitoral. Logo, considera- se penalmente responsável o agente que pratica a infração no preciso dia em que comemora seu 18.º aniversário". (HC 286.966/4-SP, 13.a C., rel. San Juan França, 13.02.1996).

Portanto a Ré, que não estava envolvida com os atos criminosos praticados, no momento do crime tinha 17 (dezessete) anos, sendo assim, existe a presunção legal absoluta de inimputabilidade penal , que não depende nem se sujeita a prova em sentido contrário.

Ante o exposto, solicitamos a V.Exa que impronuncie e absolva a Ré , nos termos do artigo 414 e artigo 415, inciso III, do CPP.

I.b) Da Incompetência de Juízo

Tendo demonstrado que a Ré, que não participou ativamente nem omissivamente do ato criminoso, no tempo do fato criminoso ao qual sucumbiu a vítima, a Ré tinha 17 (dezessete) anos com presunção absoluta de inimputabilidade penal , não cabe ao Vosso Juízo o julgamento de possível ato infracional.

Assim, como indica o artigo 95, inciso II, do CPP , apresentamos a Exceção por Incompetência de Juízo.

Dessa forma, se V.Exa não entender pela absolvição sumária da Ré, requeremos que decline para o juízo competente da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campinas a presente investigação de possível ato infracional.

I.c) Da Nulidade do Processo

A nulidade do processo decorre da inobservância dos atos processuais e de sua formalidade, conforme determina o artigo 564, inciso IV, do CPP , na qual estabelece a nulidade por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

A Ré, pelo fato de ser menor de 18 (dezoito) anos na data do fato, possui presunção absoluta de inimputabilidade penal , portanto não poderia ter sido denunciada por infração criminal penal, fato este que estabelece a nulidade por inobservância de formalidade essencial do ato processual.

Igualmente, a Ré no presente processo pretende demonstrar que não possuía nenhuma ligação com o crime ocorrido.

Ante o exposto, solicitamos a V.Exa que declare a nulidade do presente processo no que se refere à denuncia e julgamento da Ré por inobservância de formalidade essencial do ato processual.

I.d) Da Gratuidade da Justiça

Requer a Ré os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, sendo que declara, ao presente juízo, sob as penas da lei, que não possui condições e recursos econômicos suficientes para pagar às custas do processo, os honorários de advogado ou qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família , nos termos do artigo da Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 e pelo artigo 99 do CPC, vêm requerer a Vossa Excelência os benefícios da Justiça Gratuita.

II. DO MÉRITO

II.a) Dos Fatos

Inicialmente, vale ressaltar que a Ré é pessoa de boa índole, sem antecedentes criminais ou registros policiais. Não é do mundo do crime, nem nunca se envolveu. Já trabalhava desde os 16 (dezesseis) anos e também estudava.

Desde os 16 (dezesseis) anos, a Ré vem passando por dificuldade de saúde, pois foi diagnosticada com a Doença de Behçet , que é uma inflamação crônica dos vasos sanguíneos (vasculite) que pode causar feridas doloridas na boca e genitais, lesões na pele e problemas oculares . As articulações, o sistema nervoso e o trato digestivo podem ficar também inflamados. A doença de Behçet é mundialmente comum, mas é mais comum na área ao longo da rota da seda, do Mediterrâneo à China. É comum tanto em homens quanto em mulheres, e se inicia geralmente por volta dos 20 anos e tende, porém, a ser mais grave nos homens. Ocasionalmente, a síndrome se desenvolve em crianças. Desconhece-se a causa.

As pessoas podem ter febre e uma sensação geral de estar doente (mal-estar). Outros sintomas aparecem dias ou anos mais tarde. Os olhos, especialmente, são afetados em 25 a 75% das pessoas, pois parte do olho inflama de forma intermitente. Essa inflamação (iridociclite recorrente ou uveíte ) provoca dor nos olhos, vermelhidão, sensibilidade à luz e visão turva. Vários outros problemas oculares podem ocorrer. Na ausência de tratamento, pode ocorrer cegueira.

No caso da Ré os episódios de Uveíte estão associados à Papiledema Bilateral (inchaço do disco óptico que é causado por uma pressão intracraniana aumentada) e Meningite Asseptica (condição na qual existe uma inflamação das camadas que revestem o cérebro, as meninges, mas que não é causada por bactérias piogénicas) . (doc anexo).

Sobre os fatos ocorridos , estão especialmente narrados pela Ré, às folhas 126 e 127 dos autos, e em depoimento pessoal prestado a estes advogados.

A Ré era amiga da Vítima e esclareceu que o senhor Nomeprocurou a Ré no dia 28/03/2013, em virtude de serem amigos e de terem uma relação afetuosa. A vítima, que estava cumprindo pena em regime Semi-Aberto, estava de saída temporária de Páscoa no dia 28/03/2013, quinta-feira .

A vítima, recém chegado da prisão em saída temporária, encontrou a Ré na Endereçoe pegou o seu número de telefone prometendo entrar em contato com ela mais tarde, isso por volta das 14:00 horas.

A vítima telefonou logo em seguida para a Ré, dizendo que estava indo encontra-la. A vítima demorou um pouco e quando chegou de moto encontrou a Ré no portão da casa dela, já de saída para a casa de sua tia, no bairro Satélite Íris. A senhora Nome, prima da Ré, estava presente e testemunhou esse encontro e os diálogos entre a vítima e a Ré. Igualmente, a senhora Nomeestava presente e testemunhou esse encontro entre a vítima e a Ré.

A vítima queria muito ver a Ré, para conversarem sobre as "novidades" e assuntos cotidianos habituais.

A Ré, no início da noite percebeu em seu telefone, números (19) 982.536.362 , (19) 993.372.878 , (19) 991.698.735 e (19) 988.743.254 - devido ao fato da Ré ser menor de idade na época, não tinha nenhuma linha em seu nome e usava os telefones dos demais familiares - várias ligações recebidas da vítima, ao qual retornou a ligação ao número que chamou e foi atendida pela mãe da vítima, a senhora Sandra, que afirmou que seu filho Rafael (vítima) era que havia ligando e que ele estava indo para a casa da Ré .

A Ré, que já havia retornado da casa da sua tia, saiu na calçada de sua casa e encontrou com a vítima, que a convidou para ir para sua casa.

A Ré disse que naquele momento não poderia ir porque estava esperando sua mãe voltar da Igreja. As senhoras Nomee Nomeestavam presentes e testemunharam esse encontro entre a vítima e a Ré.

Por volta das 22:00 horas, a vítima ligou novamente para a Ré perguntando se a mesma iria até a casa dele, no que a Ré afirmou que sua mãe já estava chegando da Igreja e, ato contínuo, informou a esta que iria encontrar-se com a vítima na casa dele.

A Ré dirigiu-se a caminho da casa da vítima, que já estava indo de encontro a Ré, sendo que ao se encontrarem foram para a frente da casa da vítima e ficaram um bom tempo, cerca de 30 (trinta) minutos conversando ali, até que a vítima entrou na sua casa e comunicou à sua mãe, senhora Sandra, que estava conversando com a Ré. Ao retornar, convidou a Ré para irem até a esquina, onde existe uma mureta, para sentarem e conversarem lá e porem "os assuntos em dia". Conversaram sobre vários assuntos cotidianos habituais, sem nenhuma objetividade específica.

Sendo que, por volta da meia-noite, 00:00 hora, apareceram 03 (três) indivíduos encapuzados que cobriam totalmente o rosto e usando moletons escuros com capuz, sendo que 02 (dois) desses indivíduos, sem nenhuma palavra, rapidamente agarraram a vítima pelos braços e o outro fez sinal (com gesto manual) para que a Ré saísse dali rapidamente. A Ré, aterrorizada, apavorada e com medo de que os indivíduos encapuzados pudessem persegui-la, saiu correndo em disparada em direção à sua residência. Estando perto de chegar em sua casa, a Ré ouviu 03 (três) tiros.

Adentrando em sua residência, a Ré, disse para sua mãe o que tinha acontecido e que achava que os tiros poderiam ter sido dados em seu amigo, a vítima Rafael. A Ré permaneceu muito assustada, nervosa e apreensiva, tendo a sua mãe buscado lhe acalmar.

A Ré ficou aterrorizada, apavorada, traumatizada e com muito medo de que os criminosos fossem até a sua casa, atrás dela e de sua família. Sendo assim, ao permanecer em sua casa ficou trancada e escondida.

A Ré esclareceu que por ter fugindo em disparada e nem de ter outro número de telefone dos familiares da vítima (o celular que a vítima estava usando - e tinha telefonado várias vezes para a Ré - estava com ele no momento do crime) e por nem de ter maiores relações de amizade com os mesmos, não conseguiu comunicar-lhes de imediato o fato ocorrido.

Somente pela manhã, a Ré foi cedo, por volta das 08:00 horas, na casa da vítima e contou para a irmã da vítima, senhora Paula, o que tinha ocorrido, momento esse que soube do falecimento da vítima, senhor Rafael. Soube, em seguida, que o padrasto da vítima, senhor Nome, ouviu os tiros e foi de imediato socorrer a vítima.

A Ré não foi ao velório do amigo e vítima por estar muito abalada, além de estar com medo de ser reconhecida e perseguida pelos criminosos.

A Ré reitera que NÃO SABE QUEM FORAM OS CRIMINOSOS e que NÃO CONSEGUE IDENTIFICA-LOS por estarem encapuzados que cobriam totalmente o rosto, nem por meio de fisionomias corporais, pois toda a ação foi muito rápida por parte dos criminosos. Aqui recordamos a V.Exa que a Ré devido a sua doença tem a visão turva, o que dificulta ainda mais um possível reconhecimento dos criminosos.

Os familiares da vítima, em especial a senhora Sandra - mãe da vítima - declarou para a Ré que: "...esta iria se ver com a Justiça e que de uma forma, ou de outra, a Ré teria que dizer (identificar) quem havia cometido o crime contra seu filho" . Os familiares alegaram que a Ré era culpada pela morte da vítima, pois aludem à Ré o fato de ter chamado a vítima para conversar fora de casa. Sendo assim, os familiares da vítima acusaram injustamente a Ré na participação do crime averiguado .

A Ré afirma que não tem amizade nem contato com o outro Réu arrolado no processo, senhor Nome. Igualmente não tem amizade nem contato com outros possíveis envolvidos, citados neste processo.

Após as diligências ocorridas no âmbito do Inquérito Policial, o digno representante do Ministério Público do Estado de São Paulo entendeu por apresentar Denúncia contra a Ré , como incursa no crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal.

Interessante observar, entretanto, como efeito da grande demanda de serviço e da notória falta de serventuários para prestar os andamentos aos processos, o digno Parquet, equivocou-se ao inferir à Ré a iniciativa de mandar uma mensagem para que a vítima fosse de encontro à mesma em via pública (folha 199) . Fato esse, que poderá ser facilmente esclarecido, comprovado e descaracterizado.

II.b) Das Alegações Justificadas

De acordo com os fatos acima narrados, a Ré não teria motivo, nem interesse, nem pretensão de realizar ou compactuar com a realização de um crime contra um amigo, a quem dedicava afeição.

De início a Ré quer apresentar os números de telefones que usava à época, para que sejam verificadas as ligações telefônicas que recebeu no dia 28/03/2013, da vítima. Os números são: (19) 982.536.362 , (19) 993.372.878 , (19) 991.698.735 e (19) 988.743.254.

Desta forma, a Ré abre mão de seu sigilo telefônico para que seja demonstrado a este juízo, as suas alegações de que recebeu várias ligações da vítima e que não partiu da Ré a iniciativa de mandar uma mensagem para que a vítima fosse de encontro à mesma em via pública (folha 199) , conforme alegado na Denúncia.

Atestam para o mesmo fato, as testemunhas que serão arroladas em favor da Defesa da Ré, senhoras Nomee Nome, que estavam presentes e testemunharam os encontros e os diálogos entre a vítima e a Ré durante a parte da tarde e início da noite.

De acordo com os autos, declarações e o registrado no Boletim de Ocorrência nº 2166/13, o atendimento realizado na PUCC II, ficou com o Dr NomeVictor Castilho, CRM Número de inscrição, que realizou o atendimento e acionou a Polícia Militar. A vítima veio a falecer às 07:40 horas, sendo o Atestado de Óbito emitido pela Dra Daniela M. Camargo, CRM Número de inscrição.

De acordo com o Laudo de Exame de Corpo de Delito - Exame Necroscópico nº 223/13 , realizado pelo Dr. Nome, Médico-legista CREMESP 21.580 , CRM referente ao Boletim e Ocorrência nº 2166/13, às folhas 23 a 25 dos autos, foi especificado que: "...A abertura da cavidade craniana pela técnica de Griessinger, revelou um hematoma intra craniano intenso em ambos os hemisférios cerebrais com fratura do parietal esquerdo e do occipital" .

Essa foi o relato produzido e emitido a partir do exame, indicando que o projétil d alojou-se na parte anterior frontal da massa encefálica. O projétil e alojou-se na coluna cervical na sua parte posterior.

Apresentamos essas descrições como forma de determinar, no curso do presente processo, se a vítima realmente tinha condições clínicas de comunicar-se com outras pessoas após ter sido socorrido; e se mesmo tendo condições de comunicar-se teria condições de consciência para identificar os autores do crime.

Para tanto, desde já vamos arrolar as 03 (três) testemunhas médicas, em caráter imprescindível de peritos médicos, para compor o corpo de testemunhas de defesa neste processo .

Igualmente, mesmo sendo solicitado à folha 07 (sete) dos autos, não foi juntado ao processo e nem tivemos acesso á cópia do Prontuário de Atendimento Médico, Ficha Clínica ou similar da vítima. Documento esse em caráter imprescindível para elucidações dos fatos narrados no Termo de Declaração 01 , á folha 71 dos autos.

Dessa forma, buscamos elucidar se a vítima realmente teve condições clínicas e médicas de revelar, conscientemente, a identificação dos autores.

II.c) Dos Testemunhos Apresentados

O testemunho decisivo para embasamento da presente Denuncia, foi realizado e apresentado pelo Termo de Declarações nº 01 , à folha 71 dos autos, por testemunha protegida pelo Provimento CG 32/00, onde alega que a Ré teve participação direta no envolvimento do ato criminoso, sendo que o depoente declara que: "...a pessoa de Nome(Ré)...chamou por Rafael (vítima) e assim sendo o levou até o local do crime que foi duas casa abaixo da casa de Rafael (vítima), provavelmente porque estava conivente com Nome" .

Anteriormente, a mesma testemunha afirmou que: "...O declarante manteve contato com a vítima, ainda baleado, o qual confidenciou que Nomefoi o autor do crime" .

No Termo de Declarações nº 02 , à folha 72 dos autos, por testemunha protegida pelo Provimento CG 32/00, onde alega que: a pessoa de Nome(Ré)...chamou por Rafael (vítima) e assim sendo o levou até o local do crime que foi duas casa abaixo da casa de Rafael (vítima), provavelmente porque estava conivente com Nome".

Pelo exposto, verificamos que os testemunhos acima apresentados foram decisivos na Denúncia da Ré, mas que carecem de qualquer comprovação, ou até mesmo ficam sob suspeição pelo fato de não termos comprovação clinica-médica das condições apresentadas pela vítima que ensejassem a revelar, conscientemente, a identificação dos autores.

II. d) Da Falta de Provas da Autoria

A tese acusatória da Denúncia funda-se, essencialmente, apenas nos testemunhos dos Termos de Declarações nº 01 e 02 de testemunhas Protegidas de acordo com o Provimento CG 32/00.

Os Declarantes não presenciaram o cometimento do delito, o primeiro declarante narrou apenas ter mantido contato com a vítima, após o crime, e o outro Declarante informou que teve conhecimento por terceiros.

Além do mais, ambos alegaram que a Ré estava conivente com o crime por ter chamado a vítima, mas não apresentaram motivo algum ou razão para que a Ré participasse do ato criminoso.

Demais disso, seu depoimento deve ser considerado de forma mitigada, porquanto tem interesse na qualificação positiva em desfavor da Ré. Indubitável que esta prova de testemunho não se apresenta isenta o suficiente para ensejar um decreto condenatório, pois em momento algum está provada a ligação entre a participação da Ré com os autores do fato ocorrido, bem como falta demonstração dos motivos que levariam a Ré ser conivente com o crime.

Demonstrado e afastada a participação da Ré no ato criminoso, quando dos autos se evidencia que os eventos desenvolveram-se de forma diversa da narrada pelas próprias testemunhas.

Não é outro o entendimento doutrinário a respeito, como se ilustra a seguir:

"(...) A admissão de culpa, por ser ato contrário à essência do ser humano, deve ser avaliada com equilíbrio e prudência. Não pode mais ser considerada, como no passado, a rainha das provas, visto ser inconsistente e impura em muitos casos (...). É meta indispensável do juiz confrontar a confissão com as outras provas existentes nos autos, jamais aceitando que ela, isoladamente, possa significar a condenação do réu." (Nucci, Guilherme de Souza, in Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 3a edição, 2004, pág. 397). (Destaque nosso).

Mesmo que o nobre Pretor tenha por percepção que subexistem indícios de autoria ou participação, temos que indício é toda circunstância que, após raciocínio, obtém-se a conclusão acerca de outro fato. Desta maneira, nos indícios, parte-se de um fato conhecido do qual se conclui a existência de algo que se pretende provar.

Com todo devido respeito, mas se o conceito de indício for este apresentado, falta à circunstância apresentada a prova a ser demonstrada, e do fato deve-se ser comprovado e não simplesmente discursado" nulum verbis ".

Como se vê, não há nos autos nenhum elemento probante contra a Ré. Desta maneira, a absolvição é de rigor.

II.e) Do Direito

A Ré, que não estava envolvida com os atos criminosos praticados, no momento do crime era menor de idade e tinha 17 (dezessete) anos, sendo assim, existe a presunção legal absoluta de inimputabilidade penal , que não depende nem se sujeita a prova em sentido contrário.

Nos termos do artigo 228 da Constituição Federal; dos artigos e 27 do Código Penal; e artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente, solicitamos a V.Exa que impronuncie e absolva a Ré , nos termos do artigo 414 e artigo 415, inciso III, do CPP.

Igualmente, além da inimputabilidade, não há demonstração de provas materiais que ensejem condenação.

Ante o exposto solicitamos a Absolvição Sumária da Ré , nos termos do artigo 415, inciso I e II do CPP.

III.DOS PEDIDOS

Ante o exposto a V.Exa, requeremos que:

1. Impronuncie e Absolva Sumariamente a Ré , nos termos do artigo 414 e

artigo 415, inciso III, do CPP, pelo fato de que existe a presunção legal absoluta de inimputabilidade penal da Ré, que não depende nem se sujeita a prova em sentido contrário;

2. se V.Exa não entender pela Absolvição Sumária da Ré, requeremos que

decline para o juízo competente da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campinas a presente investigação de possível ato infracional, conforme artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 95, inciso II, do CPP;

3. que declare a nulidade do presente processo no que se refere à

denuncia e julgamento da Ré por inobservância de formalidade essencial do ato processual, conforme determina artigo 564, inciso IV, do CPP;

4. sejam as Testemunhas abaixo arroladas em caráter imprescindível, para

prestar depoimento e elucidação dos fatos;

5. seja solicitado pelo juízo a quebra de sigilo telefônico e que seja emitido

relatório das ligações dos números de telefone (19) 982.536.362 , (19) 993.372.878, (19) 991.698.735 e (19) 988.743.254 da Ré, nos dias 28/03/2013 e 29/03/2013 - devido ao fato da Ré ser menor de idade na época, não tinha nenhuma linha em seu nome e usava os telefones dos demais familiares;

6. sejam arroladas as 03 (três) testemunhas médicas, em caráter imprescindível

de peritos médicos, para compor o corpo de testemunhas de defesa neste processo: Dr NomeVictor Castilho, CRM Número de inscrição, que realizou o atendimento de emergência e acionou a Polícia Militar; a Dra Daniela M. Camargo, CRM Número de inscrição, que emitiu o Atestado de Óbito; e o Dr. Nome, CREMESP 21.580 , médico-legista que realizou o Exame Necroscópico;

7. apresentação e juntada ao processo da cópia do Prontuário de Atendimento

Médico, Ficha Clínica ou similar da vítima, do Hospital PUCC II, onde foi atendido. Documento esse em caráter imprescindível para elucidações dos fatos narrados no Termo de Declaração 01, á folha 71 dos autos;

8. protesta provar o alegado por todas os meios de prova em direito admitido,

especialmente perícia médica, que deverá ser realizada por médico indicado por este Juízo, bem como pela juntada de novas provas que se fizerem pertinentes e oitiva de testemunhas;

9. requer a Ré os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 4º

da Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 e pelo artigo 99 do CPC;

10. sejam feitas as citações e publicações em nome de ambos os patronos,

sob pena de nulidade, conforme artigo 272, § 5º do CPC.

Sem mais para o momento, agradecemos a atenção dispensada e fazemos votos de um trabalho frutífero para todos nós.

Campinas, SP, 18 de setembro de 2018.

________________________ ________________________

Nome NomeI. D. Colman

Advogada Advogado

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

IV. ROL DE TESTEMUNHAS

Nome, RG nº 00000-00

SSP/SP, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Gaivotas do Céu, nº 13, bairro Chácara do Sol, município de São Paulo/SP, CEP 04.857-725;

Nome, RG nº 00000-00

SSP/SP, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Avenida Dra Zilda Arns Neumann (antiga Avenida 2, viela 2), nº 42, bairro Cidade Satélite Íris, município Campinas/SP, CEP 13.010-000;

Nome, RG nº 00000-00

SSP/SP, CPF nº 00000-00, residente e domiciliada na Rua Geralda Maria Justina, nº 114, bairro Parque da Amizade, município de Campinas/SP, CEP 13.059-181.