jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0400

Petição - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública - contra Prefeitura Municipal de Cajobi, Prefeitura Municipal de Olímpia, Camara Municipal de Guaraci, Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Olímpia - Daemo Ambiental e Camara Municipal de Severinia

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

D I O G O e A G U I A R

A D V O G A D O S

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMRACA DE OLÍMPIA - SP.

Autos nº

NomeMoreda Mendes , devidamente qualificado nos autos do feito em epígrafe que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu advogado que a esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção a r. decisão de fls. 3572, justificar e requerer a produção das seguintes provas:

D I O G O e A G U I A R

A D V O G A D O S

Em estreita síntese, a Petição Inicial aponta em face do requerido a prática dos seguintes atos, como sendo de improbidade administrativa:

1 - fraudar, mediante conluio entre as partes , processos de licitações públicas; vide inicial:

A primeira empresa foi constituída, segundo o ALBINO APARECIDO ZAMBON, (...), em conluio com o requerido LUIZ JOSÉ APARECIDO ZAMBON com a finalidade única de participar de procedimentos licitatórios (...)

Apurou-se, portanto, que os requeridos LUIZ JOSÉ, ALBINO e WAGNER participaram de fraudes para o fim de justificar o desvio de verbas públicas o que (...) na Câmara Municipal de Guaraci, durante a Presidência dos vereadores RODRIGO MOREDA MENDES (2014 ... . (fls. 14/15).

2 - levantar dinheiro dos cofres públicos mediante emissão de notas fiscais sem a correspondente entrega dos objetos e/ou prestação dos serviços contratados . Vide inicial:

Os ordenadores de despesas contribuíram diretamente para o prejuízo aos cofres públicos, autorizando pagamentos indevidos com base em notas fiscais que não comprovam a efetiva prestação de serviços e entrega de mercadorias .... (fls. 15)

Pois bem, em relação à suposta criação de empresas de fachada,

D I O G O e A G U I A R

A D V O G A D O S

o ora requerido não tem absolutamente nenhuma correlação com os fatos, e tão menos fora aventado tal situação na inicial. Tais atos, se ocorreram, foram por conta dos empresários requeridos, bem antes, inclusive, do ora requerido se eleger para o cargo de agente político.

Em tempo, não há na exordial, qualquer menção a:

1º - superfaturamento de preços; ou

2º - irregularidades quanto ao procedimento nos processos de compra ou contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação. É que, segundo a petição inicial, a fraude (diga-se, conluio entre as partes) teria ocorrido nos processos de licitação.

E, segundo abalizada doutrina:

Dispensável será a licitação quando, nos casos previstos em lei, ela puder ou não ser efetivada. E, se dispensada a licitação, à evidência e por lógica, os princípios específicos que a comandam estarão afastados, como dispõe o art. da Lei 8.666/93 . Tais princípios são o da vinculação ao instrumento convocatório - que, aliás, no caso, inexiste; o da igualdade entre os licitantes - que, aliás, no caso, inexiste; o do sigilo na apresentação das propostas; o do julgamento objetivo - que, aliás, inexiste, no caso; o da adjudicação compulsória ao vencedor (que

D I O G O e A G U I A R

A D V O G A D O S

inexiste); e o da competitividade, que, inexiste, no caso, uma vez que a competição é sinônimo de licitação e, portanto, onde não há licitação não pode haver competição, o que, aliás, é afirmado pelo art. 25 da Lei 8.666/93.

Portanto, em especial, dois aspectos devem ser aqui invocados, relativamente a essa assertiva:

a) O princípio da igualdade (assim como o da competitividade) somente se impõe quando há licitação, segundo o art. da Lei 8.666/93; em sendo caso de dispensa de licitação previsto em lei federal como normal geral, não há falar em nenhum dos princípios que regem as licitações, pois esta inexiste e não há sobre o que fazer incidi-los; os demais princípios citados no art. referido, e que genericamente terão de ser observados em todas as ações da Administração Pública, visto que, contemplados no art. 37 da Constituição, são de observância obrigatória, ainda nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitações;

b) A Constituição Federal, no inciso XXI do art. 37, dispõe que ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

Verifica-se que a Constituição de 1988 somente exige a observância do princípio da isonomia quando houver licitação; nos casos em que esta for dispensável, não há falar nesse princípio

D I O G O e A G U I A R

A D V O G A D O S

ressalvados os casos especificados na legislação, vem antes de que assegure igualdade de condições..., que, por sua vez, vem depois de processo de licitação.

Destarte, sempre que se tratar de contratação com dispensa de licitação, não há que se cogitar

da existência de outras pessoas físicas ou jurídicas que poderiam ter sido contratadas par o mesmo fim; com maior razão, a assertiva vale para os casos de inexigibilidade de licitação. (MUKAI, Toshio. Licitações e Contratos Públicos. 7a edição, revista e atualizada - São Paulo: Saraiva, 2006, pg. 69/70).

A contratação dos serviços no ano de 2014 pela NomeGuaraci, sob a presidência do ora requerido, com a correspondente ordenação do pagamento das despesas são fatos incontroversos. Todavia, não houve conluio entre as partes, dano ao erário, dolo ou má-fé, ou mesmo que culpa por parte do requerido. Também não houve violação a princípios legais ou constitucionais que regem a Administração Pública. Em suma, não houve ato ímprobo praticado pelo requerido.

Em tempo, houve de fato: a prestação dos serviços contratados, bem como a entrega dos objetos adquiridos pela Nome.

A contratação fora efetivada mediante processo de dispensa de licitação, com arrimo no artigo 24, II, da Lei 8.666/93, e não mediante processo de

D I O G O e A G U I A R

A D V O G A D O S

licitação como afirma o MP. Por fim, a empresa que se apresentava como vendedora dos produtos e prestadora dos serviços tinha seu ponto comercial em São José do Rio Preto - SP, e atuava com o nome comercial aparente de Banderplacas, o que justificaria a aplicação da Teoria da Aparência.

Desta feita, apesar da documentação já apresentada na contestação e também da defesa prévia, protesta pela produção de prova documental (juntada de novos documentos, se o caso), e também prova testemunhal, para comprovar os seguintes fatos controversos:

 Efetiva entrega dos materiais adquiridos pela Nome

Municipal no ano de 2014;

 Efetiva prestação de serviços contratados pela Nome

Municipal no ano de 2014;

 Inexistência de conluio entre as partes e de fraude em

licitação, especialmente por não ter havido processo de licitação, já que as contratações foram efetivadas de forma Direta, mediante dispensa de licitação nos termos do art. 24, II da Lei 8.666/93, e inexistência de dano ao erário, ou enriquecimento ilícito de terceiros, assim como, inexistência de ofensa a princípios que regem a Administração Pública;

 A confusão entre os nomes das empresas A Z Placas e

Bandeiras e Banderplacas, o que justificaria a aplicação da teoria da aparência.

Requer ainda, caso o Juízo entenda necessário para firmar o

D I O G O e A G U I A R

A D V O G A D O S

convencimento dos fatos, visto que não é dado ao Juízo, no momento da decisão, o direito de desconhecer o estado de fato da lide (art. 493, NCPC) , a realização de inspeção pessoal ou a expedição de ofício à Nomepara confirmar por meio de Certidão:

 A efetiva entrega dos materiais; a efetiva prestação dos

serviços contratados; qual a empresa que se apresentou no ato da entrega dos produtos e da prestação dos serviços (se Barnderplacas ou A Z Placas e Bandeiras); se as contratações se deram de forma direta (dispensa de licitação) ou por processo de licitação (nesse caso, informe quais as empresas que participaram da licitação).

Nesse sentido, requer a realização de audiência para produção de prova oral, com a oitiva das seguintes servidores públicos municipais que firmaram as Certidões juntadas nos autos para confirmar o que lá declarado:

1 - Nome, brasileiro, casado, portador do RG nº ,

servidor da NomeGuaraci/SP, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000;

2 - NomeNeif de Vasconcelos, brasileiro, casado, portador do RG nº

, servidor da NomeGuaraci/SP, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000;

Por fim, ressalta sobremaneira que não concorda com o julgamento antecipado da lide, tão pouco, reconhece a prática de qualquer ato ímprobo.

D I O G O e A G U I A R

A D V O G A D O S

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Guaraci/SP, 06 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF