Processo nº 0176703-79.2017.8.19.0001

Maria Carolina Martins Denes x Arrakis Empreendimento Imobiliario S/A

O processo possui 13 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Maria Carolina Martins Denes, Mesmo Advogado do 2º RÉU, Arrakis Empreendimento Imobiliario S/A, Odebrecht Realizações Imobiliárias S.A.

Andamento processual

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12/11/2020há 13 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

Vigésima segunda Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 22ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

003. APELAÇÃO 0176703-79.2017.8.19.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0176703-79.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00328178 - APELANTE: MARIA CAROLINA MARTINS DENES ADVOGADO: FILIPE PELLIZZON JACON OAB/RJ-150316

APELADO: ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A APELADO: ARRAKIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A ADVOGADO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO OAB/BA-020800 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: APELAÇÃO CÍVEL -INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ¿ RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS IMPORTES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA¿ A APLICAÇÃO DO CDC INDEPENDE DA DESTINAÇÃO FINAL QUE A ADQUIRENTE, PESSOA FÍSICA, DARÁ AO IMÓVEL, POSTO QUE A FUTURA DESTINAÇÃO DO BEM AO RAMO HOTELEIRO NÃO RETIRA O CARÁTER CONSUMERISTA DO NEGÓCIO DE ADESÃO CELEBRADO E NEM A SUA VULNERABILIDADE ¿ TEORIA FINALISTA MITIGADA - PRECEDENTES - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ¿ AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ¿ APLICAÇÃO DOS JUROS E DO INPC APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA ¿ CLÁUSULA 5.1.2 ¿ APROVAÇÃO DE CRÉDITO EM 2013 QUE NÃO CONDICIONA A INCORPORADORA A CONCEDER FINANCIAMENTO APÓS 03 ANOS, EM 2016 ¿ CONCESSÃO DE CRÉDITO É FACULDADE CONFERIDA À FINANCEIRA, APÓS A ANÁLISE DOS DADOS E ACEITAÇÃO DO RISCO ¿ NÃO TENDO HAVIDO A EFETIVA QUITAÇÃO DO BEM. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM INADIMPLEMENTO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES CORRESPONDENTES À LOCAÇÃO DO MESMO PARA EMPRESA DO RAMO HOTELEIRO -AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS RÉS ¿ HIPÓTESE DE RESILIÇÃO CONTRATUAL, EIS QUE POR MERA DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, PROMITENTE COMPRADORA ¿ APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO VERBETE 543 DO STJ ¿ FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO AO COMPRADOR EM 75%, QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RELEVÂNCIA DO TEMPO DECORRIDO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O DESFAZIMENTO, FRUSTRANDO A EXPECTATIVA DE CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO EM DESFAVOR DOS FORNECEDORES ¿ DIREITO DE RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS, NATUREZA INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ¿ CLÁUSULA 6.1 E ART.814 DO CÓDIGO CIVIL ¿NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL ¿DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.---USOU DA PALAVRA O DR. FILIPE JACON PELO APELANTE

23/10/2020mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

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Vigésima segunda Câmara Cível

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ODETE KNAACK DE SOUZA PRESIDENTE DA (O) VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERENCIA DO PRÓXIMO DIA 10/11/2020, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/2020 DA 22ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 03.06.2020.

https://cnj.webex.com/cnj-pt/onstage/g.php?MTID=e4d527f3cc464ae7f1e47c5e15fb696fe

019. APELAÇÃO 0176703-79.2017.8.19.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0176703-79.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00328178 - APELANTE: MARIA CAROLINA MARTINS DENES ADVOGADO: FILIPE PELLIZZON JACON OAB/RJ-150316

APELADO: ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A APELADO: ARRAKIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A ADVOGADO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO OAB/BA-020800 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM

16/10/2020mês passado

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Vigésima segunda Câmara Cível

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ODETE KNAACK DE SOUZA PRESIDENTE DA(O) VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERENCIA DO PRÓXIMO DIA 03/11/2020, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/2020 DA 22ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 03.06.2020.

https://cnj.webex.com/cnj-pt/onstage/g.php?MTID=e5194df07c4f28dfcd5185bb6fe3e05cc

022. APELAÇÃO 0176703-79.2017.8.19.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0176703-79.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00328178 - APELANTE: MARIA CAROLINA MARTINS DENES ADVOGADO: FILIPE PELLIZZON JACON OAB/RJ-150316

APELADO: ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS SA APELADO: ARRAKIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA ADVOGADO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO OAB/BA-020800 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM

02/10/2020há 2 meses

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA (O) VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERENCIA DO PRÓXIMO DIA 20/10/2020, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/2020 DA 22ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 03.06.2020.

https://cnj.webex.com/cnj-pt/onstage/g.php?MTID=e3f59c6b82058784bf34872a99d59ee2f

020. APELAÇÃO 0176703-79.2017.8.19.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0176703-79.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00328178 - APELANTE: MARIA CAROLINA MARTINS DENES ADVOGADO: FILIPE PELLIZZON JACON OAB/RJ-150316

APELADO: ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A APELADO: ARRAKIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A ADVOGADO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO OAB/BA-020800 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM

24/08/2020há 3 meses
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Câmaras Cíveis

Vigésima segunda Câmara Cível

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA (O) VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/09/2020, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA

DA 22ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 31.01.2020, E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

129. APELAÇÃO 0176703-79.2017.8.19.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0176703-79.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00328178 - APELANTE: MARIA CAROLINA MARTINS DENES ADVOGADO: FILIPE PELLIZZON JACON OAB/RJ-150316

APELADO: ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A APELADO: ARRAKIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A ADVOGADO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO OAB/BA-020800 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM

20/08/2020há 3 meses
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13/08/2020há 3 meses
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01/07/2020há 5 meses
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Primeira Vice-presidência

Vigésima segunda Camara Civel

623. APELAÇÃO 0176703-79.2017.8.19.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0176703-79.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00328178 - APELANTE: MARIA CAROLINA MARTINS DENES ADVOGADO: FILIPE PELLIZZON JACON OAB/RJ-150316

APELADO: ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A APELADO: ARRAKIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A ADVOGADO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO OAB/BA-020800 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Data de tramitação
13/07/2017 a 12/11/2020
Natureza
Procedimento Comum
Assunto
Rescisão do Contrato E, ou Devolução do Dinheiro, Responsabilidade do Fornecedor
Início do Processo
2017