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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6325

Petição - Ação Auxílio-Transporte

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE BAURU - 25a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉ: UNIÃO

A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada pela Advocacia-Geral da União, por seu Advogado da União infra- assinado, nomeado por intermédio da Portaria AGU nº 25, publicada no D.O.U. de 10 de janeiro de 2000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da ação em epígrafe, o que faz arrimada nos fundamentos de fato e de direito que se seguem.

I - Da tempestividade

A União foi citada em 04.08.2017, de modo que o prazo de 30 (trinta) dias para contestar vencerá em 05.09.2017 , o que demonstrada a tempestividade desta peça de defesa.

II - Do Pedido

Trata-se de demanda ajuizada por Nome, Policial Rodoviário Federal, em face da União, objetivando seja declarado o seu direito ao recebimento da vantagem "auxílio-transporte" sem a incidência de qualquer desconto; bem como seu direito a receber o mencionado benefício ainda que utilize o próprio veículo para se locomover.

Requer, ainda, seja declarado o direito do Autor de requerer administrativamente ou judicialmente o pagamento retroativo do benefício nos últimos 5 (cinco) anos, ainda que ausente declaração ou requerimento contemporâneo aos meses vindicados ou, subsidiariamente, o direito de receber os valores pleiteados a partir do pedido administrativo.

Requereu, outrossim, que seja determinado o pagamento dos valores vindicados e eventualmente não pagos após a propositura da demanda e que seja deferida a tutela de urgência.

Aduz, em defesa de sua pretensão, que os integrantes da Polícia Rodoviária Federal têm direito ao recebimento do auxílio-transporte nos termos do artigo 1º da Medida Provisória nº 2165-36, de 23.08.2001.

O artigo 2a dessa norma prevê que o valor mensal do auxílio-transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de 6% do vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor.

Na concepção do Autor, pelo fato de ser remunerado por meio de subsídio - previsto pela Lei nº 11.358/2006 - não haveria base legal para sustentar o desconto.

Salienta, outrossim, que a norma ofende o princípio da legalidade ao estipular que o benefício seja deferido apenas ao servidor que utiliza o transporte coletivo, vedando seu pagamento ao que utiliza veículo próprio.

Deu à causa o valor de R$ 00.000,00.

O pedido de concessão da tutela de urgência restou indeferido por meio da R. Decisão - Termo nº (00)00000-0000/2017.

Exposto os fatos, a União passa a demonstrar que a pretensão da parte Autora em relação à União carece de juridicidade.

III - Da inexistência de possibilidade de conciliação

Em atenção à determinação desse Meritíssimo Juízo inserta no Endereçoregistrar, de início, a ausência de interesse da União na conciliação, porquanto o caso presente não se subsume a uma das hipóteses autorizadoras da transação previstas no artigo 3º da Portaria AGU nº 109, de 30 de janeiro de 2007, a qual orienta a atuação dos órgãos da Advocacia-Geral da União e dos órgãos jurídicos a ela vinculados, nas ações de competência dos Juizados Especiais Federais.

IV - Das razões de defesa

IV.I. Preliminarmente

Da incompetência absoluta desse MM Juizado Especial Federal Cível de Bauru. Impugnação de ato administrativo federal. De acordo com Lei n.º 10.259/2001 compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor máximo de sessenta salários mínimos, bem assim executar suas sentenças, com a ressalva do artigo 3º, § 1º, III da mesma lei, que exclui da competência do JEF as causas "III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (...)".

A propósito, assim esclarece VILLIAN BOLLMANN o alcance do inciso III c/c inciso IV do § 1º do artigo 3º:

Em síntese: são da competência do JEF: a) anulatória de ato previdenciário; b) anulatória de lançamento fiscal cujo valor seja da alçada e c) anulatória de sanção que não seja demissão imposta a servidor civil."(in Juizados especiais federais: comentário à legislação de regência. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004: 27)

É dizer: estão expressamente excluídas da competência do JEF todas as demais ações anulatórias de ato administrativo , mormente os de caráter individual.

Pois bem. Em sendo o desconto do valor relativo ao custeio um ato administrativo federal, e haja vista a pretensão da parte autora de impedir que este ato produza seus regulares efeitos, evidente está que a sua pretensão é de anular ou cancelar os efeitos de um ato administrativo federal.

Salta aos olhos, então, que eventual decisão pela procedência dos pleitos da exordial, ainda que parcial, resultará na anulação dos efeitos de um ato administrativo federal, ou simplesmente cancelamento do dispositivo constante naquele ato.

Mais especificamente dos atos administrativos expedidos pelo órgão a que está vinculado o postulante, que estabeleceram os valores do auxílio-transporte, bem como o custeio devido pelo favorecido.

Daí decorre a incompetência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a pretensão do Autor, eis que o artigo , § 1º, do inciso III da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, deixa claro que"Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas"(...) "para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal".

Ante o exposto, sob pena de violação frontal ao artigo , § 1º, III da Lei n.º 10.259/01, requer-se seja reconhecida a incompetência absoluta desse Juizado, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto processual e com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

IV.II. Impugnação ao valor da causa

Conforme se observa do requerimento formulado pelo Autor na seara administrativa, o valor da despesa diária para o deslocamento da cidade de residência do Demandante (Marília/SP) e o município de prestação de serviço (Paranaíba/MS) é de R$ 00.000,00.

A petição inicial não esclarece mas parece fora de questão que esse trajeto não é feito apenas uma vez ao mês.

Desse modo, a União requer, com acato, seja o Autor intimado a esclarecer com qual frequência (mensal) se desloca de Marília/SP para Paranaíba/MS e, a partir desse dado, em conformidade com o determinado pelo artigo 292, §§ 1º e 2º - corrija o valor dado à causa, englobando as parcelas vencidas (cotadas do pedido feito na via administrativa (08.02.2017) e vincendas.

IV.III. Prejudicial de mérito - prescrição quinquenal

Como é cediço, a regra geral estabelece que prescrevem em 05 (cinco) anos as dívidas passivas da Endereço, de 6 de janeiro de 1932, o qual assim dispõe:

Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados, dos Municípios, bem assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram.

Ratificando e melhor definindo, determina o Decreto-lei federal n.º 4.597, de 19 de agosto de 1942, em seu art. , que "o Decreto n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito a ação contra os mesmos".

Ante o exposto, requer a União, na eventual hipótese de acolhimento, ainda que parcial, do pleito da exordial, que sejam excluídas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal.

IV.IV. Do mérito

IV.IV.I - Do domicílio necessário. Artigo 76 do Código Civil. Domicílio legal do Autor. Opção de residir em cidade diversa da qual presta serviços permanentes

Primeiramente, a União entende pertinente tecer algumas considerações sobre o domicílio do Autor, considerando a legislação aplicável.

Pelos documentos acostados à petição inicial se observa que o Autor é Policial Rodoviário Federal tendo seu local de trabalho no Município de Paranaíba/MS .

Não obstante, reside na cidade de Marília/SP .

Verifica-se, então, que o Autor reside em cidade diversa do seu local de exercício.

Esse dado é relevante pois o Código Civil brasileiro optou por incluir o servidor público no rol taxativo daqueles que possuem domicílio necessário, determinando que será domicílio do servidor o lugar no qual exercer permanentemente suas funções.

"Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público , o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público , o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença". (destacou-se)

Assim, para qualquer efeito legal, o domicílio do servidor será o mesmo de seu exercício de função e, portanto, também sua residência. Isso serve inclusive, para situações relacionadas a direitos e deveres.

Posto isso, quando a Medida Provisória n 2.165-36/01, em seu artigo 1º, se refere ao direito de auxílio transporte"(...) aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, (...)", necessário destacar que para todos os efeitos legais, e para fins de concessão de auxílio-transporte, a residência e domicílio do Autor é na cidade de Paranaíba/MS.

Embora a Medida Provisória não faça menção a compatibilidade de domicílio e residência do servidor para concessão do benefício, o mesmo é realizado por outro diploma legal plenamente válido e eficaz, o Código Civil vigente.

De fato, se para qualquer finalidade legal deve ser observado o domicílio do Autor, por certo que para aplicabilidade da referida Medida também deve ser.

Em uma análise ao caso concreto, conquanto possa o Autor optar por residir onde bem entender, como assim o fez, decidindo residir em local diverso de sua prestação, imperioso observar que seu domicílio - para efeitos legais - se mantem no local onde presta permanentemente seus serviços.

Desse modo, admitir que todo aquele que opte por residir em local diverso de sua prestação de serviço tenha direito ao auxílio-transporte, é fazer uso indiscriminado da interpretação extensiva da lei, ferindo o princípio da legalidade.

A Medida Provisória nº. 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que instituiu o Auxílio-Transporte, bem assim todos os instrumentos que a regulamentam, deve ser interpretada à luz dos dispositivos do Código Civil, posto parecer injustificável e afrontoso aos princípios da economicidade, razoabilidade e da proteção ao interesse público que a Administração Pública seja obrigada a custear o deslocamento do servidor a partir de cidade distinta daquela que a lei considera como o seu domicílio (que, segundo o Código Civil, é a residência com ânimo definitivo), especialmente porque tal situação decorre de mera opção do servidor.

Destaque-se nesse ponto que o Autor pretende obter auxílio transporte para se deslocar de Marília/SP (cidade onde decidiu residir) e Paranaíba/MS (município de seu domicilio legal).

Cabe imprimir relevo ao fato de que a distância entre essas cidades é de cerca de 398 Km (trezentos e noventa e oito quilômetros)[1] , ao custo diário de R$ 00.000,00(duzentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos) conforme se observa de requerimento administrativo formulado pelo Autor.

Refoge ao razoável, bem como afronta aos princípios da economicidade, razoabilidade e da proteção ao interesse público que a Administração Pública seja obrigada a custear o deslocamento do servidor por quase 400 Km para que ele possa ir da cidade em que optou por residir e o local de trabalho.

Por todo o exposto, a União requer, com acato, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados.

IV.IV.II - Da inexistência de direito subjetivo ao auxílio transporte.

Nomedo uso do transporte coletivo. Aplicabilidade do princípio da legalidade

Sem embargo do quanto asseverado no tópico anterior, cumpre esclarecer que o auxílio-transporte pago aos servidores públicos se constitui um benefício de natureza jurídica indenizatória, concedido em pecúnia pela União e destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo, regulado pela Medida Provisória 2.165-36/01. Confira-se:

Art. 1º - Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte COLETIVO municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. (...)

Como se observa, o auxílio transporte foi normatizado com benefício baseado na a utilização de transporte coletivo de massas . Tal preceito restringe seus beneficiários àqueles que utilizam um certo tipo de condução para chegar ao local de trabalho.

Pensar de forma contrária seria flexibilizar a intenção do legislador, desborando do princípio da legalidade.

Deveras, o auxílio-transporte, da forma como foi criado pela legislação, não implica em qualquer direito subjetivo de servidores públicos. Trata-se de um benefício adicional em relação aos vencimentos, gratificações, vantagens pecuniárias individuais, abonos e outros auxílios recebidos pelos agentes da Administração.

A percepção desse benefício está condicionada ao atendimento de seus requisitos, dentre os quais se destaca, por óbvio, à efetiva utilização de transporte coletivo no deslocamento entre a residência do servidor e o local de trabalho.

Como todo benefício criado por lei para situações específica, não pode ser interpretado de forma ampliativa. Pelo contrário: o princípio da legalidade impõe uma interpretação restritiva ao administrador e, da mesma forma, ao interprete da norma.

A utilização do transporte coletivo é condição legal para a percepção do auxílio-transporte, segundo o art. 1º da Medida Provisória nº 2.165- 36/01.

Não se trata, portanto, de inovação trazida por regulamentos de hierarquia infralegal ou de mero óbice imposto pela Administração. O requisito é essencial tanto para o recebimento do benefício como para o próprio cálculo de seu valor.

A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso da competência normativa que lhe foi conferida pelo artigo 35, I, do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, que lhe outorgou a atribuição de atuar como Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) expediu a Orientação Normativa nº 4 , de 8 de abril de 2011, a qual estabelece parâmetros para a concessão de auxílio-transporte aos servidores, nos deslocamentos residência/trabalho/residência.

Esse regulamento, trouxe a seguinte previsão:

" Art. 1º O pagamento do auxílio-transporte, pago pela União, em pecúnia, possui natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, nos deslocamentos de suas residências para os locais

do trabalho e vice-versa.

Art. 2º Para fins desta Orientação Normativa, entende-se por transporte coletivo o ônibus tipo urbano, o trem, o metrô, os transportes marítimos, fluviais e lacustres, dentre outros, desde que revestidos das características de transporte coletivo de passageiros e devidamente regulamentados pelas autoridades competentes.

Parágrafo único. É vedado o pagamento de auxílio-transporte quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na disposição contida no caput." (grifou-se)

No que se refere à necessidade de atendimento ao previsto nessa norma, o artigo 8º regulamenta:

"Art. 8º Aos dirigentes de recursos humanos dos órgãos e entidades públicas cabe observar a aplicação desta Orientação Normativa, garantindo a economicidade na concessão desse auxílio, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal." (destacou-se)

Assim, não há que se falar em concessão do Auxílio-Transporte, visto que, embora o Autor alegue a existência de um único trajeto possível de ônibus entre a cidade em que reside (Marília/SP) e o município em que trabalha (Paranaíba/MS) não existe permissão para a concessão do benefício para os casos de servidores que fazem uso de transporte próprio, independente da condição de horários oferecidas pelas empresas de transporte coletivo.

Ademais, anote-se que o Autor reside na cidade de Marília/SP por opção própria, sendo que se não quisesse ter inconvenientes com relação ao seu transporte, residiria no mesmo local de seu domicilio, qual seja Paranaíba/MS.

E o outro não tem sido o entendimento dos Tribunais. Em recente julgamento de caso assemelhado, o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Goiás manteve a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo , no sentido de não conceder o Auxílio-transporte àqueles que residem em cidade diversa da sua prestação de serviços e fazem uso de veículo próprio para chegar ao local de trabalho:

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE A SERVIDORES. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. VEDAÇÃO RESOLUÇÃO TSE Nº 22.697/2008. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1. O auxílio-transporte foi instituído no âmbito da Administração Pública Federal pela Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, sendo regulamentada no âmbito da Justiça Eleitoral pela Resolução TSE nº 22.697/2008, alterada pela Resolução nº 23.055/2009.

2. Para fazer jus a percepção do auxílio-transporte o servidor deve utilizar transporte coletivo, e apenas excepcionalmente, transporte regular rodoviário seletivo ou especial.

3. Servidor que utiliza veículo próprio para deslocamento casa - trabalho não tem direito ao recebimento de auxílio - transporte.

4. Recurso conhecido e desprovido. (TRE-GO - PROCAD: 19947 GO , Relator: JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/07/2012, Data de Publicação: DJ - Diário de justiça, Volume 134, Tomo 1, Data 20/07/2012, Página 2) Ante ao exposto, não restam dúvidas de que o Autor não faz jus ao recebimento do auxílio-transporte, requerendo a União, sempre de forma respeitosa, que os pedidos formulados sejam julgados totalmente improcedentes. A União confia, serenamente, no acolhimento de suas razões de defesa e na improcedência dos pedidos formulados. Sem embargo, por cautela, a União passa a demonstrar que o Autor - ainda que tivesse direito ao recebimento do auxílio-transporte - deveria sofrer o desconto correspondente em seus subsídios.

IV.IV.III - Dos descontos a título de auxílio-transporte.

Incidência sobre os subsídios

A Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, instituiu o subsídio como forma remuneratória para a carreira de Policial Rodoviário Federal, conforme excerto da norma abaixo transcrito:

"Art. 1º A partir de 1º de julho de 2006 e 1º de agosto de 2006, conforme

especificado nos Anexos I, II, III e VI desta Lei, respectivamente, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio , fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos das seguintes Carreiras: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)

(...)

VII - Carreira de Policial Rodoviário Federal ." (grifou-se) De acordo com os ensinamentos do professor Mateus Carvalho, 2015, p. 835:

"O Subsídio é forma de pagamento feito em parcela única, não aceitando nenhum acréscimo patrimonial. É atribuída a parte dos cargos do serviço estatal. O objetivo desta nova forma de remuneração é tornar mais clara e transparente a retribuição de determinados cargos, evitando que um determinado servidor público com vencimento previsto em lei de determinado valor receba remuneração muito acima deste padrão.

A intenção do constituinte derivado é clara ao definir que o valor de pagamento pela prestação do serviço deve estar definido em lei de forma objetiva, em uma única parcela, impedindo vantagens pecuniárias."

Segundo o entendimento de Dirley da Cunha Jr, 2013, p. 296:

"Subsídio, portanto, consiste em nova modalidade de retribuição pecuniária paga a certos agentes públicos, em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Sem embargo disso, a própria Constituição Federal, em face do § 3º do art. 39, permitiu o acréscimo ao subsídio de certas gratificações e indenizações, e determinados adicionais, como a gratificação de natal, os adicionais de férias, de serviços extraordinários, as diárias, as ajudas de custo e o salário-família."

Em relação aos servidores públicos da Administração Federal Direta, o auxílio-transporte foi instituído pela Medida Provisória nº 2.165, de 23 de agosto de 2001. Essa norma traz os seguintes requisitos para a concessão dessa verba indenizatória:

" Art. 2º O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1º, e o desconto de seis por cento do :

I - soldo do militar;

II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial;

III - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego. § 1º Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do soldo ou vencimento proporcional a vinte e dois dias. § 2º O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante do seu enquadramento em tabela definida na forma do disposto no art. 8º. § 3º Não fará jus ao Auxílio-Transporte o militar, o servidor ou empregado que realizar despesas com transporte coletivo igual ou inferior ao percentual previsto neste artigo." (destacou-se) A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, traz os seguintes conceitos: "Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. § 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62. § 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 93. § 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. § 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. § 5º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008). (...) Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais. § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (...) Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - transporte.

IV - auxílio-moradia.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

Art. 52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento."

Considerando a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, que instituiu o subsídio como forma de remuneração de várias carreiras e, havendo a consequente extinção do vencimento básico, o desconto referente ao auxílio-transporte passou a incidir sobre o subsídio, por se tratar de parcela única, conforme inteligência do artigo 39, § 4º, da Constituição Federal:

"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão

conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e

XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)"

Dentro desse quadro, algumas carreiras atualmente possuem a modalidade de subsídio como base constituinte de sua remuneração. Neste ponto, a reforma no regime de remuneração, ao instituir o subsídio como uma modalidade de pagamento, buscou equipará-lo ao vencimento no que tange ao reconhecimento de direitos dos servidores.

Segundo a Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha, 1999, p. 303:

"Da mesma forma que ao criar cargo qualquer do quadro da Administração Pública a lei descreve o seu nome jurídico, o seu nível, o seu grau, o seu status no quadro de cargos e de carreiras, se for o caso, e o padrão de vencimento a ele correspondente, a lei que vier a cuidar do valor-padrão referente ao cargo ou função constitucionalmente referido na norma do art. 39, § 4º, haverá de ser fixado, e ele será nomeado subsídio. Quer dizer, o subsídio devido ao agente político, membro de Poder e demais agentes aos quais se confere aquela espécie

remuneratória corresponde ao vencimento definido para o agente público ou o servidor público em geral. O vencimento compõe, ao lado do subsídio, espécies remuneratórias. Um como o outro compõem, a sua vez, a remuneração, a que se chega pela sua soma a outras parcelas constitucional e legalmente estabelecidas em determinados casos e para determinados cargos, funções e empregos públicos."

Em face dessa percepção, o Estatuto dos Servidores Públicos aplicado a PRF, 2009, p. 116/118, orienta que o valor da despesa máxima do servidor com transporte coletivo deverá ser correspondente a 6% (seis por cento) do vencimento do cargo ou emprego, ou do vencimento ou subsídio do cargo efetivo, do cargo em comissão ou do cargo de natureza especial:

"O servidor deverá mensalmente ter uma despesa máxima com transporte coletivo, correspondente a 6% (seis por cento) do vencimento do cargo ou emprego, ou do vencimento ou subsidio do cargo efetivo, do cargo em comissão ou do cargo de natureza especial que ocupa.

A diferença entre o percentual de 6% (seis por cento) e a efetiva despesa com transporte coletivo será retribuída, em pecúnia, ao servidor.

O auxílio-transporte tem caráter indenizatório e não se incorpora ao vencimento, remuneração ou subsídio."

Em outro prisma, na ausência do subsídio, como base de cálculo para a concessão do auxílio-transporte, faltaria para a Administração um mecanismo de cálculo do benefício pois, segundo determinação legal, não é possível se particionar o subsídio em face de sua natureza de contraprestação paga em parcela única.

Com efeito, ao se retirar o subsídio como base de cálculo, ficariam os servidores desamparados quanto ao recebimento do auxílio-transporte por falta de previsão normativa.

Desse modo, improcede o pedido para que o Autor tenha direito ao recebimento do auxílio-transporte sem qualquer contraprestação ou desconto em seu subsídio.

IV.IV.IV - Da V. Decisão proferido no bojo do

Mandado de Segurança nº 57388-55.2012.4.01.00.000 OAB/UF

No que se refere à V. Decisão Judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 57388-55.2012.4.01.00.000 OAB/UF, impetrado pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), a Coordenação de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal ( CGRH ) expediu os Memorandos Circulares nº 16/2013 - CGRH, 1/2014 - CGRH e 14/2014 - CGRH com orientações aos Superintendentes Regionais, Chefes de Distrito, Chefes de Seção de Recursos Humanos e de Núcleos de Administração de Pessoal para o inteiro cumprimento do decidido por aquele R. Juízo.

De fato, o Memorando-Circular nº 16/2013 - CGRH, orientou os gestores a:

" Assegurar aos servidores Policiais Rodoviários Federais, ativos e sindicalizados, a percepção da vantagem denominada auxílio-transporte sem a incidência de qualquer desconto e independentemente do uso de veículo próprio para deslocamento no trajeto residência - local de trabalho - residência."

(...)

"Dessa forma, o auxílio em comento deve ser pago sem restrições, a partir da apresentação do requerimento, com expressa menção do presente memorando circular e do Mandado de Segurança nº 57388-55.2012.4.01.3400."

Em complementação, o Memorando-Circular nº 1/2014 - CGRH esclareceu que:

"Nos termos da decisão supracitada, declarou-se o direito aos servidores - ativos e sindicalizados - da Polícia Rodoviária Federal ao recebimento da vantagem denominada auxílio-transporte sem a incidência de qualquer desconto e independentemente da utilização de veículo próprio para deslocamento no trajeto residência-local de trabalho-residência, a partir do respectivo requerimento protocolado no órgão PRF.

Entendemos que, não obstante já existe a previsão legal para a concessão de auxílio-transporte, atendidos os requisitos e nas situações previstas, a referida decisão judicial se restringe aos servidores que são parte dessa ação, ou seja, não garante a Policiais Rodoviários Federais - que venham a se sindicalizar após a data da propositura da referida ação - os mesmos direitos concedidos, nos moldes da lide, sobre o pagamento do auxílio-transporte, isso porque a decisão em comento só possui consequência entre as partes do processo, isto é, não vincula aos servidores não participantes daquela ação."

Ato contínuo, pelo Memorando-Circular nº 14/2014 - CGRH, foi esclarecido que:

"Afirmou-se, ainda, por meio do Ofício nº 91/2014 - CCJ/CGJUDI/CONJURMJ/CGU/AGU, que a citada sentença alcançaria somente os servidores policiais ativos e sindicalizados. Contudo, dessa forma não deve ser entendido, conforme se passe a expor.

Posteriormente, após provocação da FENAPRF, o Juízo proferiu nova decisão, na qual a Procuradoria-Regional da União - 1a Região se manifestou por meio do Parecer nº 578/2014 - AGU/PRU1/COSEP, nos termos a seguir.

Consignou-se que a extensão do veredicto mandamental não poderá alcançar os Policiais Rodoviários Federais que ingressaram ou que ingressarão no órgão após o ajuizamento do mandamus, isto é, depois do dia 26/11/2012, ante a inexistência de relação jurídica processual travada no bojo da ação mandamental suprarreferida."

(...)

"Ante o exposto, esta Coordenação-Geral de Recursos Humanos (CGRH) determina o cumprimento da sentença exarada no Mandado de Segurança nº 57388-55.2012.4.01.3400, assegurando-se aos Policiais Rodoviários Federais o recebimento da vantagem denominada auxílio-transporte, sem a incidência de qualquer desconto e independentemente da utilização de veículo próprio para deslocamento, observando-se que o dispositivo de sentença alcança os Policiais Rodoviários Federais que o eram à época do ajuizamento do mandado de segurança acima citado, independentemente de filiação à Federação autora.

Deve-se observar que aqueles policiais rodoviários federais que até então não haviam sido alcançados pela decisão - policiais em 26 de novembro de 2012 mas não sindicalizados, deverão ter o pagamento do referido auxílio a partir da data de entrega do requerimento, ainda que este já tenha sido entregue, nos termos Memorando-Circular CGRH nº 16/2013 e do Memorando- Circular CGRH nº 1/2014."

Desse modo, conforme o Memorando-Circular nº 14/2014 - CGRH, o auxílio-transporte passou a ser pago para os servidores abrangidos pela R. Decisão Judicial, nos termos delineados.

Demarcado isso, impende destacar que consta do Despacho Decisório nº 2/2017 - NUAP-MS/SRH-MS/SRPRF-MS (carreado aos autos pelo Autor) a informação de que o Demandante tomou posse como Policial Rodoviário Federal em 05.12.2014, data posterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança, de modo que não é atingido pela R. Decisão Judicial ali proferida.

Por todo o exposto verifica-se que o pedido formulado pelo Autor com supedâneo na R. Decisão proferida no Mandado de Segurança nº 57388-55.2012.4.01.00.000 OAB/UF não lhe aproveita, sendo de rigor a improcedência dos pedidos formulados, o que fica expressamente requerido.

IV.IV.V - Da ausência de juridicidade do pedido para que seja declarado o direito do Autor de requerer administrativamente ou judicialmente o pagamento retroativo do benefício nos últimos 5 (cinco) anos, ainda que ausente declaração ou requerimento

contemporâneo aos meses vindicados

A pretensão, data máxima vênia , carece de juridicidade e refoge ao razoável.

Deveras, não se concebe conceder ao Autor o direito retroativo ao benefício do auxílio-transporte mesmo sem que tenha havido requerimento administrativo nesse sentido.

Eventual procedência do pedido - aqui admitida apenas a título de argumentação - somente poderá ter efeitos a partir do ajuizamento desta ação ou, sucessivamente, da data em que formulado o pedido na esfera administrativa.

IV.IV.VI. Sucessivamente

A União confia, serenamente, na improcedência dos pedidos formulados.

Sem embargo, na remota hipótese de procedência dos pedidos - o que se admite apenas a título de argumentação - a União requer que os juros de mora sejam fixados a partir da citação.

Requer-se, ainda, que os juros de mora e a correção monetária sejam fixados em conformidade com a regra contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009.

V. Do pedido

Ante todo o exposto, a União, sempre de forma respeitosa, requer a Vossa Excelência que se digne de:

a. acolher a preliminar de incompetência do juízo arguida, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a incompetência do Juizado Especial Federal para apreciar a lide, nos termos do artigo , § 1º, I e III da Lei n.º 10.259/2001;

a. acolher a impugnação ao valor da causa e determinar seja o Autor intimado a esclarecer com qual frequência (mensal) se desloca de Marília/SP para Paranaíba/MS e, a partir desse dado, em conformidade com o determinado pelo artigo 292, §§ 1º e 2º - corrija o valor dado à causa, englobando as parcelas vencidas (cotadas do pedido feito na via administrativa (08.02.2017) e vincendas.

a. acolher a prejudicial de mérito e declarar prescritos quaisquer créditos anteriores a cinco anos da propositura desta ação;

a. no mérito, sejam julgados totalmente improcedentes os pleitos da exordial, medida que por direito e justiça se impõe ante a total falta de plausibilidade e fundamento jurídico ou legal a amparar a pretensão;

a. em caráter sucessivo, no que diz respeito aos critérios de correção monetária e juros de mora , que seja observada e aplicada a nova redação do art. 1º F, incluído à Lei nº 9.494/97, dada pelo artigo da Lei n.º 11.960/09, destacando que os juros de mora devem incidir a partir da citação.

A União requer a produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, sem exceção.

Por último e ad cautelam , ficam desde já prequestionados todos os dispositivos constitucionais e de leis federais mencionados no decorrer desta peça de resposta.

Termos em que, pede deferimento.

Bauru/SP, 1º de setembro de 2017.

Nome

ADVOGADO DA UNIÃO

Mat. SIAPE (00)00000-0000- 00.000 OAB/UF

[1] Conforme estimativa feita por meio do site google maps - cópia impressa anexa.

Nome

AGU