Processo nº 1001473-42.2017.5.02.0611

Ambiental Transportes Urbanos S/A x Willis Jose de Vasconcelos

TRT2 · 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Trabalhista · Recurso Ordinário Trabalhista
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo em andamento
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25/11/2021há 2 meses
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11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Localizado na

Processo Nº ATOrd-1001473-42.2017.5.02.0611

RECLAMANTE WILLIS JOSE DE VASCONCELOS

ADVOGADO HEDER CARDOSO DOS SANTOS (OAB: 361674/SP)

ADVOGADO PAULO AKIRA NISHIMURA (OAB: 311150/SP)

ADVOGADO SERGIO CARDOSO DOS SANTOS (OAB: 95918/SP)

ADVOGADO LUISA DA COSTA SANTOS (OAB: 266287/SP)

RECLAMADO AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A

ADVOGADO VICENTE GOMEZ AGUILA (OAB: 114058/SP)

RECLAMADO EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

ADVOGADO FIDELIS PEREIRA SOBRINHO (OAB: 93845/SP)

RECLAMADO VIACAO OSASCO LTDA

ADVOGADO LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB: 146196-D/SP)

RECLAMADO TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

ADVOGADO LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB: 146196-D/SP)

RECLAMADO EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A

ADVOGADO ERICO BORGES MAGALHAES (OAB: 275460/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A - EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A - EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA - TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

- VIACAO OSASCO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 471cdd9 proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, diante do acordo apresentado (Id ded25da ) e ratificado (Id 6ef7b70 ), tudo nos autos da execução provisória nº 1001207-50.2020.5.02.0611, cujos patronos possuem poderes para transigir (Ids a0dabbb e 2376ae6 ). Informo, ainda, que as demais rés foram intimadas para manifestação quando os autos estavam em instância recursal e não apresentaram contrariedade à avença (Ids f8f31e5 e 7e98ce1).

São Paulo, 05 de abril de 2021.

JULIANA NUNES DE FREITAS

Vistos etc.

Homologo o acordo em seus exatos termos e extingo o processo com resolução do mérito.

Valor: R$ 60.000,00

Quantidade de parcelas: 8

Data da primeira parcela: 01/04/2021

Última parcela: 01/11/2021

Decorridos 10 dias do vencimento da última parcela, presumir-se-á quitada a avença.

Em caso de inadimplemento, incidirá multa de 50% sobre o saldo remanescente, com vencimento antecipado das parcelas subsequentes.

Considerando a natureza das parcelas componentes da avença, em até 30 dias após o pagamento da última parcela, a reclamada deverá indicar o valor atualizado para o recolhimento da contribuição previdenciária (cota segurado e patronal), a ser quitada por meio do depósito recursal de Id 51ee2f0 (R$9.189,00 em 27/10/2017 - Banco do Brasil).

Observe-se, ainda, a existência de outros dois depósitos recursais: Id b0211e8 (R$19.026,32 em 20/02/2019) e Id ee35220 (R$9.513,16 em 16/04/2019), também depositados junto ao Banco do Brasil.

Dispensada a intimação do INSS.

Custas recolhidas no Id 0295c97, quando da interposição do recurso ordinário.

Sai a reclamada citada em caso de inadimplemento ou mora. Integralmente cumprida a avença e recolhidas as contribuição previdenciárias, expeça-se alvará em favor da depositante para levantamento do crédito remanescente dos depósitos recursais. Após, nada sendo requerido, ao arquivo.

Intimem-se as partes para ciência.

SÃO PAULO/SP, 06 de abril de 2021.

LIN YE LIN

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

22/02/2021há 11 meses

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº Ag-AIRR-1001473-42.2017.5.02.0611

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

Agravante EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Advogado Dr. Fidélis Pereira Sobrinho(OAB: 93845-A/SP)

Agravado WILLIS JOSE DE VASCONCELOS

Advogado Dr. Sérgio Cardoso dos Santos(OAB: 95918-A/SP)

Agravado EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S.A.

Advogado Dr. Érico Borges Magalhães(OAB: 275460/SP)

Agravado AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S.A.

Advogado Dr. Vicente Gomez Aguila(OAB: 114058-A/SP)

Agravado VIAÇÃO OSASCO LTDA.

Advogado Dr. Luiz Henrique de Camargo Aranha(OAB: 146196/SP)

Agravado TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

Advogado Dr. Luiz Henrique de Camargo Aranha(OAB: 146196/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S.A.

- EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S.A.

- EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA.

- TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

- VIAÇÃO OSASCO LTDA.

- WILLIS JOSE DE VASCONCELOS

Juntem-se as Petições nº 31515/2021-1 e nº 31518/2021-5.

A 1ªreclamada, EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA., ora agravante, e o reclamante, WILLIS JOSÉ VASCONCELOS, ora agravado, informam a celebração de acordo, por intermédio das petições em referência.

Intimem-se as demais reclamadas, ora agravadas, para se manifestarem sobre o acordo mencionado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Publique-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

10/09/2020ano passado
Decisão de prevenção | Decisão
04/02/2020há 2 anos

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº AIRR-1001473-42.2017.5.02.0611

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

Agravante EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Advogado Dr. Fidélis Pereira Sobrinho(OAB: 93845/SP)

Agravado WILLIS JOSE DE VASCONCELOS

Advogado Dr. Sérgio Cardoso dos Santos(OAB: 95918/SP)

Agravado EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S.A.

Advogado Dr. Érico Borges Magalhães(OAB: 275460/SP)

Agravado AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S.A.

Advogado Dr. Vicente Gomez Aguila(OAB: 114058/SP)

Agravado VIAÇÃO OSASCO LTDA.

Advogado Dr. Luiz Henrique de Camargo Aranha(OAB: 146196/SP)

Agravado TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

Advogado Dr. Luiz Henrique de Camargo Aranha(OAB: 146196/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S.A.

- EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S.A.

- EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA.

- TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

- VIAÇÃO OSASCO LTDA.

- WILLIS JOSE DE VASCONCELOS

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 11/02/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 21/02/2019 - id. 9cc7c94).

Regular a representação processual,id. 2376ae6.

Satisfeito o preparo (id(s). 0295c97, 51ee2f0 e b0211e8).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015.

A recorrente sustenta que são indevidas as horas extras pleiteadas, tendo em vista a ausência de prova em tal sentido.

Consta do v. Acórdão:

"c) Das diferenças de horas extras

Na inicial, o reclamante alegou que cumpria a jornada das 04h00m/04h30m às 16h30m/17h00m, com intervalo de 20/25 minutos para refeição e descanso, com escala de 6x1 dias e folgas intercaladas. Em prosseguimento, destacou que a norma coletiva previa o limite diário de jornada de 7 horas, pelo que requer o pagamento de diferenças de horas extras.

Em contestação, a segunda reclamada (EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A) aduziu que a jornada estendia-se das 04h00min às 11h00min ou das 05h00min às 12h00min, entre outras, sempre na escala 6x1 dias, ao tempo em que o reclamante prestou serviços em seu favor.

Enquanto que a primeira reclamada (EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA.) asseverou que o reclamante laborava das 05h00min às 12h00min, entre outras, com a mesma escala, à época que trabalhou em seu benefício.

A sentença não reconheceu a validade dos registros de ponto juntados por ambas as reclamadas, eis que constatados os registros de exatamente 7 a 9 horas diárias de trabalho, sem quaisquer variações de minutos, pelo que fixou-se a seguinte jornada, em observância às alegações feitas na exordial e às declarações feitas pela testemunha operária: das 04h15 às 16h45, com intervalo de 20/25 minutos, na escala 6x1 dias. Por fim, deferiuse o pagamento das diferenças de horas extras excedentes à 7ª hora diária.

Inconformada, recorre a primeira reclamada, pugnando pela validade dos espelhos de ponto, eis que a aposição de assinatura não se traduz em requisito de legalidade dos mesmos, além do fato de que o próprio reclamante os ratificou e de que as declarações da testemunha operária não merecem crédito, não se olvidando, por fim, de que a jornada fixada pelo julgado violou os princípios da primazia da realidade e da razoabilidade.

Pois bem.

A prova da jornada de trabalho é ônus do empregador, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 338 do TST.

No presente caso, as reclamadas colacionaram aos autos os controles de ponto referentes ao período em que vigorou o contrato de trabalho, mas que evidenciaram que parte dos mesmos consignavam horários de entrada e saída invariáveis (fls. 413/436 e 521/532), ou mostraram-se ilegíveis (fls. 413/436), ou exibiam variações mínimas para assegurar o cumprimento exato da jornada diária (fls. 413/436 e 521/532).

Assim, com fulcro no inciso III da Súmula retro, afasto a validade dos referidos documentos como meio de prova, de modo que cabia à reclamada o ônus da prova relativa às horas extras alegadas na inicial, do qual não se desincumbiu. Explico.

No que concerne ao período contratual posterior a 01/08/2014, em que o reclamante ativou-se em prol da primeira reclamada (empresa sucessora), a testemunha ouvida a convite desta última apenas declarou que exercia as funções de cobradora reserva, de sorte que trabalhava na mesma linha em que se ativava o reclamante apenas uma vez por semana (fl. 558), pelo que conclui-se que não presenciava os horários cumpridos pelo autor diariamente. Com efeito, a certeza deve ser respaldada por testemunha presencial dos fatos, o que não é o caso dos autos.

Já quanto ao período contratual restante, em que o reclamante laborou em favor da segunda reclamada (empresa sucedida), a testemunha apresentada por esta última afirmou que os empregados faziam 2 viagens por dia, em média, levando 3 horas para completar cada uma, incluindo o trajeto de ida e de volta, o que perfaz, aproximadamente, 7 horas de jornada diária, tudo a afastar aquela declinada na exordial.

Entretanto, a testemunha operária, que ativou-se juntamente com o reclamante, ao longo deste mesmo período contratual (em favor da segunda ré - empresa sucedida), afirmou que o autor trabalhava das 04:30 às 17:00 horas, jornada esta que corrobora aquela declinada na prefacial, acrescentando que presenciava diariamente os horários cumpridos porque encontravam-se na garagem, tanto na entrada para o trabalho, quanto na saída.

Como a prova dividida (referente ao período contratual laborado em favor da segunda reclamada - empresa sucedida) não beneficia aquele que detém o ônus probatório, tem-se que não restou comprovado, pela reclamada, a ausência de sobrelabor não quitado e não compensado.

Por fim, não se vislumbra qualquer violação aos princípios da razoabilidade e da primazia da realidade, eis que trata-se de jornada diária de aproximadamente 12 horas.

Como se vê, não há como concluir que as reclamadas tenham se desincumbido, de forma inequívoca, do ônus de comprovar o cumprimento das jornadas descritas em suas defesas, pelo que torna-se forçosa a manutenção do julgado quanto a isso.

Desprovejo.

d) Do intervalo intrajornada

Inconformada com a r. sentença que deferiu o pagamento de uma hora extra diária intervalar, recorre a primeira reclamada sob o argumento de que não houve comprovação da redução do intervalo intrajornada.

Sucessivamente, pede que a condenação fique restrita aos 30 minutos de intervalo intrajornada previstos nas cláusulas normativas.

Pois bem.

A pausa alimentar de uma hora para as jornadas de trabalho acima de seis horas diárias - que é o caso dos autos, em face da prorrogação habitual da jornada regulamentada pelo artigo 18 da Lei 6.615/78 -, encontra expressa previsão na norma consolidada (artigo 71, § 3º) e no inciso IV da Súmula nº 437 do C. TST, sendo que a sua supressão, ou mesmo a sua ínfima redução, deve ser remunerada integralmente, como se hora extra fosse, conforme preconiza o § 4º do mesmo artigo supra citado.

O artigo 74, §2º, da CLT, por sua vez, autoriza a pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso. Portanto, a pré-anotação do horário destacado pelo empregador ao intervalo intrajornada importa na presunção acerca da fruição regular deste benefício pelo trabalhador.

Entretanto, ainda que se verifique a ocorrência de pré-assinalação exclusivamente nos espelhos de ponto anexados pela segunda reclamada, é certo que igualmente constam parte legível das assinalações dos horários de fruição dos intervalos, das quais se constata, inclusive, redução do período de pausa.

Destarte, conclui-se que, quanto ao período trabalhado em benefício da segunda reclamada, restou evidenciada a redução denunciada pelo reclamante já a partir da prova documental, justificando-se a condenação.

E, quanto aos espelhos de ponto juntados pela primeira reclamada, é certo que deles sequer consta a pré-assinalação da pausa.

A jurisprudência do C. TST pacificou o entendimento no sentido de que nos casos em que não se procede à pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, o ônus da prova quanto a sua concessão é do empregador.

Entrementes, verifica-se que, desse ônus não se desincumbiu a primeira reclamada, haja vista que, conforme ressaltado anteriormente (no item recursal atinente às diferenças de horas extras), a testemunha ouvida a seu convite negou o convívio diário com o autor, pelo que não poderia ter presenciado o gozo efetivo da pausa em destaque, justificando-se a condenação também quanto a este período contratual.

Por fim, resta prejudicado o exame do pedido sucessivo, por traduzir-se em flagrante inovação recursal.

Mantenho."

Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. TST.

DENEGO seguimento quanto aos temas.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de …

10/12/2019há 2 anos

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 10/12/2019 - 4ª Turma.

Fontes de informações
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