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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0686

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Essor Seguros

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI/MG.

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

ESSOR SEGUROS S/A , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido por Nome e OUTROS , vem, perante Vossa Excelência, através de seu advogado abaixo assinado, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à Sentença de Id. Num. (00)00000-0000 pág.1/16 que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. DA TEMPESTIVIDADE.

A sentença vergastado teve a leitura de intimação certificada no sistema na data de 08/03/2019 (sexta-feira), logo o prazo para oposição de embargos (05 dias úteis) teve sua contagem iniciada em 11/03/2019 (segunda feira) e findara em 15/03/2019 (sexta feira), pelo que fica evidente a tempestividade desse recurso.

2. DO CABIMENTO E DO OBJETO DOS EMBARGOS.

Preliminarmente, requer a interrupção do prazo para interposição de qualquer recurso contra a decisão embargada, nos termos do art. 1.026, caput do Código de Processo Civil.

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Quanto ao cabimento dos presentes embargos assim disciplina o NCPC:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ;

III - corrigir erro material.

O objeto destes Embargos de Declaração cinge-se à sentença de Id. Num. (00)00000-0000 pág.1/16 proferida por essa MM. Juízo nos seguintes termos:

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC:

I) - condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal para a esposa no importe equivalente a 2/3 do salário base (assim considerado o salário mínimo acrescido de 20% de insalubridade e 36 horas extras), respeitadas as atualizações anuais estabelecidas pelo Governo Federal, desde a data do óbito (15/03/2017) até a data em que vítima completaria 75 (setenta e cinco) anos, sendo que, quanto às parcelas vencidas, deverão incidir atualização monetária pela Tabela da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, a partir das respectivas datas de vencimento e juros de mora de 1% ao mês. Cessa o pensionamento da viúva se contrair núpcias/união estável com outra pessoa ou em caso de morte. Do valor poderá ser abatido o teto máximo do seguro DPVAT (em razão do óbito), conforme ID (00)00000-0000

II ) - determinar que a Essor Seguros S/A (litisdenunciada) a constitua capital que garanta as prestações vincendas da pensão, observando o disposto no art. 533 do Código de Processo Civil, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão mensal, ou seja, 2/3 da renda base. A constituição em renda poderá ser substituída pela inclusão em folha de pagamento (ante a notória capacidade econômica) + apólice de seguro específica, garantindo o pagamento em caso de encerramento das atividades.

III) - condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 00.000,00 (R$ 00.000,00 para cada filho e R$ 00.000,00 para a cônjuge supérstite), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente, segundo índices da CGJMG, a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. A responsabilidade solidária da terceira ré/denunciada, em relação ao dano moral, limita- se a R$ 00.000,00 .

IV) Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano material em R$ 00.000,00 corrigidos monetariamente desde o desembolso e juros a partir da citação.

VI) condeno os réus ao pagamento das custas e horários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo certo que em relação às pensões vencidas, deverão ser considerado até a presente sentença (a terceira ré/denunciada está excluída desse pagamento conforme fundamentação anterior). Justifico o percentual, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, ausência de complexidade e o fato de o valor da condenação ser alto, o que permitiria remuneração digna e absolutamente compatível com o trabalho desenvolvido. Suspendo a exigibilidade em relação ao segundo réu.

P.R.I.C. Não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias após o trânsito em julgado, aguarde-se provação no arquivo.

Conforme trechos acima transcritos, nota-se a omissão e contradição em alguns pontos do decisum . Houve julgamento ultra petita quando da fixação dos danos maiores em valor superior aos 65 salários mínimos constantes do rol de pedidos da exordial ( obscuridade/contradição ); Houve também omissão do juízo ao não estabelecer no dispositivo da sentença a limitação de responsabilidade da seguradora nas condenações aos demais pedidos, constando expressamente tal limitação apenas quanto aos danos morais;

Evidente, portanto, a premente necessidade de interposição dos tempestivos Embargos de Declaração, arrimado nos dispostos legais acima referenciados.

3. DAS RAZÕES PARA REFORMA DO JULGADO.

3.1. JULGAMENTO ULTRA PETITA DOS DANOS MORAIS.

Conforme redação dos pedidos da inicial tem-se (Id. Num. (00)00000-0000 - Pág. 10):

IX- DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer:

(...)

4- Sejam os requerido condenados ao pagamento de 65 (sessenta e cinco) salários mínimos a título de danos

morais;

Ocorre que o Douto Magistrado condenou os réus ao pagamento de R$ 00.000,00 a título de danos morais equivalente a 210,42 salários mínimos atuais e 224,11 salários mínimos quando do ingresso da ação (ano de 2017).

E certo é que o valor da condenação em danos morais não poderia superar os 65 salários mínimos à época da propositura da ação (ano de 2017), ou seja, R$ 00.000,00 que seriam distribuídos equitativamente aos demandantes.

Pelo exposto pugna seja sanado o erro material apontado na sentença ora embargada para adequação aos limites objetivos da lide, afastando-se o julgamento extra petita, que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio a teor do caput art. 492 do NCPC, in verbis:

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado .

Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DA OBRA. FALHA DA CONSTRUTORA. PREJUÍZOS AOS ADQUIRENTES. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. O julgamento ultra petita, que decide além do pedido, não conduz à nulidade da sentença e sim à sua redução aos limites da postulação formulada na inicial. 2. Para que se caracterize o dever de indenizar, necessária é a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. 3. A demora excessiva na entrega de imóvel destinado à residência causa abalo psicológico que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. 5. Os danos materiais devem ser indenizados, quando comprovados. (TJMG - APCV: 00575848920148130521, Relator: MAURÍLIO GABRIEL DINIZ, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2019).

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. VÍCIO ULTRA PETITA . PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. TERMO INICIAL.

JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A sentença que concede mais do que foi pleiteado na inicial é ultra petita, podendo a instância revisora decotar a parte que ultrapassou o pedido . Nas relações de consumo o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, I. É, o pagamento indevido. Tratando- se de descontos mensais, a lesão renovou-se mês a mês. O dano moral decorre da cobrança de empréstimo não contratado e da privação de verba de natureza alimentar. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes. A repetição de indébito deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde o desembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ). (TJMG - APCV: 00602508020178130352, Relator: MANOEL DOS REIS MORAIS, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 08/02/2019).

Nesta senda, pugna a embargante para reforma do julgado no sentido de que seja o pleito de dano moral adequado à pretensão indenizatória aposta no rol de pedidos da prefacial, ou seja, limitando-se à 65 salários mínimos na data da propositura da ação, ou seja, R$ 00.000,00. Valor este a ser rateada pelos autores na proporção já anteriormente apontada por este MM. Juízo.

3.2. DA OMISSÃO. NÃO MANIFESTAÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA ACERCA: DO LIMITE DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA À APÓLICE; DO LIMITE DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA VINCULADO AO SALDO RESIDUAL DA RESPECTIVA COBERTURA SECURITÁRIA INCIDENTE.

Ao analisarmos o dispositivo da sentença embargada, resta claro a omissão deste Juízo ao não asseverar tal entendimento ( limitação de responsabilidade ao quanto contratado - vide apólice e ao eventual saldo residual da cobertura incidente ).

Como a responsabilidade da Seguradora emana do contrato firmado com o seu segurado é necessário verificar os limites de sua responsabilidade, que se dá através da análise da cobertura securitária porventura incidente, bem como a importância segurada para cada cobertura e seu saldo residual.

Reitera-se, também, que o sinistro objeto desta ação deixou outros passageiros vitimados e a cobertura em questão destina-se à totalidade de vítimas, ficando a responsabilização da seguradora limitada também ao saldo residual destas coberturas 1 .

Embora da sentença tenha constado expressamente a limitação de responsabilidade da seguradora ré no que pertine aos danos morais deferidos, não houve menção expressa à limitação de responsabilidade quanto aos demais pedidos julgados procedentes tampouco a correlação de tais pleitos com a cobertura securitária aplicável ( omissão no dispositivo ).

Nesse diapasão, como a obrigação da Seguradora estará restrita ao limite individual das coberturas contratadas elucidamos que para a cobertura de "Danos Morais Causados a Passageiros" fora contratada no valor de R$ 00.000,00, já a cobertura de "Danos Corporais e/ou Materiais Causados a Passageiros" tem como limite máximo indenizável o valor global de R$ 00.000,00. E para os pleitos de pagamento de despesas funerárias e lucros cessantes / pensionamento aplica-se a cobertura de Danos Corporais e/ou Materiais Causados a Passageiros.

É necessário ainda que se verifique em fase de liquidação de sentença, quando da determinação para pagamento, a existência de saldo residual das respectivas coberturas para que não seja a seguradora compelida a arcar com valores que extrapolem valor máximo indenizável previsto contratualmente.

Necessário também constar do dispositivo do sentença que a responsabilidade da seguradora pelos valores acima mencionados se destina à totalidade de vítimas do sinistro.

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE

DE TRÂNSITO. SEGURO. INDEFERIMENTO DE PENHORA ONLINE DA DENUNCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO. ESGOTAMENTO DA IMPORTÂNCIA SEGURADA. Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora online sobre as contas correntes e aplicações financeira da seguradora, tendo em vista que sua obrigação ser de reembolso e já ter ocorrido o esgotamento da importância segurada. Inobstante a discussão acerca da possibilidade ou não da execução direta contra a seguradora, certo é que a responsabilidade civil da denunciada sempre está limitada a apólice e, na hipótese, tal fato se torna irrelevante, na medida em que houve o esgotamento da importância segurada . Da análise dos documentos acostados, verifica-se que a indenização por danos morais está limitada a R$ 00.000,00 por evento e por reclamação ou série de reclamações resultantes de um mesmo evento. Logo, fica claro que a importância segurada não se refere a cada vítima de acidente, mas sim ao evento. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso. (TJRJ - AI: 00121017920148190000, Relator:

No tocante nos cabe ainda apresentar as jurisprudências abaixo, que contribui para todo o quanto exposto, ou seja, a necessidade de constar expressamente no julgado a limitação de responsabilidade da seguradora à cobertura securitária aplicável e ao seu saldo residual, sobretudo porque quando de eventual determinação de pagamento na fase de execução, pode haver novo registro de utilização da importância segurada, ou até mesmo o seu esgotamento, devendo nestes hipóteses serem regulados o alcance da verba indenizatória a ser adimplida pelo ente segurador. Cita-se:

Ata de Julgamento. Recurso 0433.18.005287-3. Sessão realizada em 27/11/2018. Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Montes Claros/MG . Relator: Dr. Bruno Sena Carmona. Recurso Inominado . Acórdão: Reconheceram do recurso por ser próprio, tempestivo e por estarem presentes os pressupostos de sua admissibilidade. À unanimidade, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar a sentença relativamente à ré Essor Seguros S/A e estabelecer que sua responsabilidade deverá se limitar ao valor e condições estabelecidas na apólice, qual seja, a cobertura e limite máximo indenizável de R$ 00.000,00 por veículo/evento, a título de danos morais causados a passageiros, sendo que, após comprovação de pagamento de indenização no limite do valor mencionado relativamente ao veículo/evento objeto da lide, ainda que referente a outras ações, a Seguradora ficará exonerada de sua responsabilidade . Diante do provimento parcial do recurso, deixaram de condenar o recorrido em custas e honorários, por falta de previsão legal, conforme exegese do art. 55 da lei 9.099/95.

Ementa: Seguradora coexecutada que comprovou o pagamento o montante previsto na Apólice a título de cobertura securitária para os eventos morte e danos corporais, para terceiro, em razão de determinação judicial. Parcial esgotamento da Apólice verificado. Aplicação dos artigos 757 e seguintes do Código Civil . Cobertura prevista para danos materiais que permaneceu íntegra. Excesso de execução parcialmente demonstrado. Ausência de resistência recursal quanto ao mais. Impugnação que deve ser parcialmente acolhida. Decisão parcialmente reformada. RECURSO parcialmente PROVIDO. Encontrado em: 27a Câmara de Direito Privado 24/10/2018 - 24/10/2018 Agravo de Instrumento AI 20505191820188260000 SP 2050519-18.2018.8.26.0000 (TJ-SP) Daise Fajardo Nogueira Jacot. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20505191820188260000 SP 2050519-18.2018.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 24/10/2018.

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Queda de tora de madeira que se desprendeu de caminhão com a qual colidiu a motociclista - Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente e procedente a lide secundária - Seguradora litisdenunciada que sustenta, em sede de apelação, o esgotamento da apólice , no que toca à cobertura do dano moral - Matéria a ser objeto de consideração em sede de cumprimento da sentença, se for ofertada impugnação, com possibilidade de discussão pelas partes - Recurso não conhecido. Encontrado em: 33a Câmara de Direito Privado 08/11/2016 - 8/11/2016 Apelação APL 00303157020108260451 SP 0030315-70.2010.8.26.0451 (TJ-SP) Sá Duarte. TJ-SP - Apelação APL 00303157020108260451 SP 0030315-70.2010.8.26.0451 (TJ-SP) Data de publicação: 08/11/2016

O tema da limitação de responsabilidade da seguradora tem fundamento contratual, legal e jurisprudencial como indicado abaixo:

APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO (...) CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO RESSARCIMENTO NO LIMITE DOS VALORES CONTRATADOS - OBSERVAÇÃO AO SALDO RESIDUAL E POSSÍVEL ESGOTAMENTO DA APÓLICE SECURITÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - (...) Os gastos com a reabilitação oral e próteses orais devem ser custeados pela ré e ressarcidos pela denunciada, respeitando-se o limite do valor contratado, bem como o saldo residual e esgotamento da apólice securitária . (...) Processo: APL 00093967820068120002. Órgão Julgador: 1a Câmara Cível. Publicação: 09/11/2016. Julgamento: 8 de Novembro de 2016. Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan. TJ-MS.

STJ - SÚMULA 537 - Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice .

Art. 781 do código civil. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice , salvo em caso de mora do segurador.

Por todo o exposto, pugna seja sanada a omissão apontada, constando no DISPOSITIVO DA SENTENÇA a limitação de responsabilidade da Seguradora Embargante aos limites da apólice, e ao saldo residual das coberturas incidentes, a ser verificada quando da determinação de pagamento em fase de execução.

4. CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS.

Pelo exposto, devem ser sanadas as omissões do acórdão e contradição constante da respeitosa sentença, no sentido de que:

I) Seja retificado o julgamento ultra petita , para que a condenação em danos morais não supere o valor constante no rol de pedidos da inicial, qual seja, 65 salários mínimos na data da propositura da ação (equivalente à R$ 00.000,00 sessenta mil, novecentos e cinco reais);

II) Pugna ainda seja aclarada a omissão no dispositivo da sentença, reconhecendo-se a limitação de responsabilidade da seguradora atrelado ao saldo residual da cobertura securitária incidente , sendo que o limite máximo indenizável se aplica a todas as vítimas do sinistro. Ademais, a existência ou não de saldo residual da cobertura securitária deverá ser averiguada em fase de liquidação do julgado.

III) Que seja sanada ainda a omissão para que conste no dispositivo da sentença que aos pedidos de lucros cessantes/pensionamento e despesa com funeral se aplica a cobertura de Danos Corporais e/ou Materiais Causados a Passageiros;

A vista de tudo quanto exposto, requer a embargante sejam acolhidos e julgados PROCEDENTES os presentes embargos de declaração.

Nestes termos,

Pede juntada e deferimento.

Teófilo Otôni /MG, 14 de Março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF