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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0686

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Essor Seguros e Jotta Turismo

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A). DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI - MG.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

ESSOR SEGUROS S/A , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido por Nome e OUTROS , vem, perante V. Exa., por seu advogado in fine assinado, apresentar, tempestivamente, as anexas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO , requerendo que sejam essas recebidas, e após o devido processamento, remetidas, oportunamente, à Superior Instância para apreciação e julgamento.

Por oportuno, requer a este Juízo, sob pena de nulidade das intimações a serem efetuadas, para todas as formalidades legais, sejam as mesmas procedidas única e exclusivamente em nome do causídico, Dr. Nome, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Estado da Bahia, sob o n. 9.446.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Teófilo Otoni - MG, 13 de Maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

AUTOS ORIGINÁRIOS N°: 0000000-00.0000.0.00.0000 - 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI - MG.

RECORRENTE: JOTTA TURISMO LTDA - ME

1a RECORRIDA: Nome E OUTROS

2a RECORRIDA: Nome

3a RECORRIDA: ESSOR SEGUROS S/A

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

EGRÉGIA TURMA JULGADORA,

ÍNCLITOS JULGADORES,

No Recurso de Apelação interposto, pretende a recorrente a reforma da Sentença proferida pelo M.M. Juízo a quo , a qual julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial.

Porém, demonstrando que a pretensão da recorrente resta, em parte, descabida, vem esta 2a apelada expor os motivos pelos quais deverá ser mantida in totum a Decisão de 1a instância em relação a limitação da condenação imposta a esta seguradora.

1. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA.

Nome e Outros (1a recorrida), intentou ação, contra a Jotta Turismo LTDA - ME (recorrente), Nome (2a recorrida) e Essor Seguros S/A (3a recorrida), declarando que, no dia 14/03/2017, o seu esposo/pai, Sr. Nome, era transportado em um ônibus de propriedade da recorrente, quando, o referido veículo chocou-se contra um caminhão, ocasionando a morte do mesmo, pelo que acreditam fazer jus a indenizações por danos materiais, no valor de R$ 00.000,00, danos morais, em valor correspondente a 65 (sessenta e cinco) salários mínimos, e lucro cessantes, no valor de R$ 00.000,00.

Assim, em 1a instância a ação foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos:

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC:

I ) - condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal para a esposa no importe equivalente a 2/3 do salário base (assim considerado o salário mínimo acrescido de 20% de insalubridade e 36 horas extras), respeitadas as atualizações anuais estabelecidas pelo Governo Federal, desde a data do óbito (15/03/2017) até a data em que vítima completaria 75 (setenta e cinco) anos, sendo que, quanto às parcelas vencidas, deverão incidir atualização monetária pela Tabela da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, a partir das respectivas datas de vencimento e juros de mora de 1% ao mês. Cessa o pensionamento da viúva se contrair núpcias/união estável com outra pessoa ou em caso de morte. Do valor poderá ser abatido o teto máximo do seguro DPVAT (em razão do óbito), conforme ID (00)00000-0000.

II ) - determinar que a Essor Seguros S/A (litisdenunciada) a constitua capital que garanta as prestações vincendas da pensão, observando o disposto no art. 533 do Código de Processo Civil, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão mensal, ou seja, 2/3 da renda base. A constituição em renda poderá ser substituída pela inclusão em folha de pagamento (ante a notória capacidade econômica) + apólice de seguro específica, garantindo o pagamento em caso de encerramento das atividades.

III) - condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 00.000,00 (R$ 00.000,00 para cada filho e R$ 00.000,00 para a cônjuge supérstite), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente, segundo índices da CGJMG, a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. A responsabilidade solidária da terceira ré/denunciada, em relação ao dano moral, limita-se a R$ 00.000,00.

IV) Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano material em R$ 00.000,00 corrigidos monetariamente desde o desembolso e juros a partir da citação.

VI) condeno os réus ao pagamento das custas e horários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo certo que em relação às pensões vencidas, deverão ser considerado até a presente sentença (a terceira ré/denunciada está excluída desse pagamento conforme fundamentação anterior). Justifico o percentual, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, ausência de complexidade e o fato de o valor da condenação ser alto, o que permitiria remuneração digna e absolutamente compatível com o trabalho desenvolvido. Suspendo a exigibilidade em relação ao segundo réu.

Ademais, foram opostos Embargos de Declaração por este recorrida, estes que até o presente momento não foram apreciados pelo Juízo a quo .

Contudo, discordando a apelante do julgamento singular, pretende modificar a Sentença com o recurso ora resistido.

No entanto, em relação a limitação da condenação imposta a esta seguradora, as razões postas como causa de pedir recursal, não podem prosperar, devendo a Sentença proferida em 1a instância ser mantida, neste tópico, por seus próprios fundamentos.

2. DO CONFRONTO ÀS RAZÕES RECURSAIS. DA LIMITAÇÃO À CONDENAÇÃO IMPOSTA A ESTA SEGURADORA.

Para total expando desta seguradora, ora 3a recorrida, em uma absurda demonstração de desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva, este que determina aos contratantes o dever de agir com honestidade e lealdade um para com o outro , busca o recorrente, entre outras pretensões, que seja imputada a esta apelada obrigação de suportar a condenação em danos morais deferida pelo Juízo anterior além do limite máximo indenizável livremente contratado e claramente previsto na Apólice de seguro.

Neste mister, como já vastamente asseverado em sede da Contestação ofertada por esta recorrida, para o caso em comento, em que se discute danos corporais, materiais e morais causados a familiares de uma vítima fatal do acidente (passageiro), tem-se que aplicam-se as coberturas de Danos Corporais e/ou Materiais Causados a Passageiros, no valor de R$ 00.000,00, e Danos Morais Causados a Passageiros, no valor de R$ 00.000,00 . Vejamos:

Assim, é de suma importância ter em vista que a responsabilidade desta seguradora deve ser limitada ao montante contratado na Apólice de Seguro, observando-se o limite máximo indenizável (LMI) previsto para cada cobertura contratada e aplicável ao caso.

Em complemento, temos que as Condições Gerais do Contrato, documento anexado aos autos, em sua clausula 3, dispõe expressamente sobre as regras de limitação de responsabilidade desta seguradora:

3. LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA

Art. 6° Será fixado na apólice o Limite Máximo de Garantia (LMG), por veículo/evento, assumido pela Seguradora, relativo a danos corporais e/ou materiais causados a todos os passageiros de um veículo, transportados durante uma mesma viagem.

§ 1° Se um mesmo evento causar danos múltiplos ou sucessivos, e em decorrência destes o Segurado reivindicar diversas vezes a garantia, todos os pleitos julgados procedentes constituir-se-ão em um único sinistro.

§ 2° O valor das reparações, garantidas por este seguro, acrescido do reembolso das respectivas despesas, não excederá, na data de liquidação do sinistro, o correspondente Limite Máximo de Garantia.

§ 3° Os Limites Máximos de Garantia não se somam nem se comunicam, quando considerados distintos veículos transportadores abrigados por este seguro.

§ 4° Se, na data de liquidação do sinistro, as reparações devidas pelo Segurado, somadas com as respectivas despesas, perfizerem total maior que o correspondente Limite Máximo de Garantia, este último será o valor do pagamento, não respondendo a Seguradora pela diferença.

§ 5° Na hipótese prevista no parágrafo precedente, a Seguradora priorizará o pagamento, até o correspondente Limite Máximo de Garantia, das reparações devidas aos passageiros, limitando o reembolso das despesas efetuadas pelo Segurado, à diferença, se positiva, entre aquele Limite e o valor pago a título de reparações.

Importa mencionar, ainda, que tal entendimento já fora sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

Súmula 537 - Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

Novamente, temos que as Condições Gerais do Contrato em testilha, documento anexado aos autos, em seu capitulo XXII, clausula 22, dispõe expressamente sobre a abrangência específica de cada cobertura:

CAPÍTULO XXII

22. GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS

DANO CORPORAL

Toda lesão exclusivamente física causada ao corpo da pessoa. Danos classificáveis como mentais ou psicológicos, não oriundos de danos corporais, não estão abrangidos por esta definição.

DANO MATERIAL

Toda alteração de um bem corpóreo que reduza ou anule seu valor econômico, como, por exemplo, deterioração, estrago, inutilização, destruição, extravio, furto ou roubo do mesmo. Não se enquadram neste conceito a redução ou a eliminação de disponibilidades financeiras já existentes, tais como dinheiro, créditos, valores mobiliários, etc., que são consideradas "prejuízos financeiros". A redução ou a eliminação da expectativa de lucros ou ganhos de dinheiro e/ou valores mobiliários também não se enquadram na definição de dano material, mas sim na de "perda financeira".

DANO MORAL

Lesão, praticada por outrem, ao patrimônio psíquico ou à dignidade da pessoa, ou, mais amplamente, aos direitos da personalidade, causando sofrimento psíquico, constrangimento, desconforto, etc., independente da ocorrência simultânea de danos materiais ou corporais. Para as pessoas jurídicas, são as perdas financeiras indiretas, não contabilizáveis, decorrentes de ofensa ao seu nome ou à sua imagem, independente da ocorrência simultânea de outros danos.

Assim, resta claro que cada cobertura securitária se refere a determinado tipo de dano, não podendo ser cumuladas, inclusive, conforme previsão dos artigos 760 e 781 do Código Civil. Vejamos:

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.

Destacando-se que cada cobertura contratual deve ser considerada de maneira isolada, não podendo ser cumuladas para pagamento de eventual verba condenatória específica, bem como, sendo respeitados, ainda, os limites máximos indenizáveis de cada cobertura para eventual responsabilização desta seguradora ora demandada .

Por fim, ainda nesta senda, retomando o princípio da boa-fé objetiva, temos que o contrato é fonte de obrigações, pois obriga os contratantes a seguir regras de conduta na relação contratual, criando obrigações/deveres secundários, tais como: lealdade, confiança, assistência, informação, confidencialidade e sigilo.

A boa-fé objetiva é o princípio supremo do Direito Civil segundo termo de Larenz, com ampla incidência no Direito Obrigacional e de especial importância para o exame dos requisitos da resolução do contrato.

Nas palavras de Ruy Rosado Aguiar Júnior: " A boa fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico ". (Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por descumprimento do devedor, p. 238).

Destarte, esta seguradora cumpriu devidamente os termos do contrato de seguro celebrado, colocando-se na posição de garantidora economia do seu segurado (recorrente) até os limites previstos nas Condições gerais do Seuror e Apolice de Seguro, em total observância ao princípio em destaque, o que parece não ser o caso da empresa Jotta Turismo LTDA - ME (segurado/recorrente) .

Logo, em razão do contrato de seguro celebrado entre a recorrente e esta 3a recorrida, esta seguradora assume a posição de garantidora econômica, no caso de eventual condenação, o que é o caso dos autos , porém apenas até o limite individual das coberturas contratadas na Apólice e acaso estas se apliquem ao caso. Vejamos o que nos ensina a jurisprudência pátria:

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - SINAL AMARELO INTERMITENTE - CONCORRÊNCIA DE CULPA CARACTERIZADA - DANO MORAL - É DEVIDO O DANO MORAL EM RAZÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - (...) A seguradora-denunciada é responsável pelo pagamento da condenação imposta ao réu-denunciante, mas somente até o limite da importância constante da apólice de seguro . Apelação do autor provida em parte e a da seguradora-denunciada provida integralmente. (TJRS - AC (00)00000-0000 - 11a C. Cív. - Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes - J. 26/06/2002).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE SEGURO. DANOS CORPORAIS E DANOS MORAIS. CLÁUSULA ESPECÍFICA. LIMITE PREVISTO NA APÓLICE. Quando o contrato de seguro prevê de maneira específica, em cláusula independente, a cobertura para danos morais, a indenização devida pela seguradora está limitada ao valor contratado a esse título. A previsão contratual distinta e específica sobre danos morais não permite que se considere o limite de cobertura previsto para danos corporais . (TJMG - APCV: 10024082829979001, Relator: TIAGO PINTO, Data de Publicação: 21/11/2017).

Sendo assim, pode-se observa que a Sentença ora vergastada demostra-se irretocável em relação a limitação da responsabilidade solidaria desta seguradora ao valor de R$ 00.000,00, sendo este o limite máximo indenizável previsto para a cobertura , na condenação por danos morais. Vejamos:

III) - condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 00.000,00 (R$ 00.000,00 para cada filho e R$ 00.000,00 para a cônjuge supérstite), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente, segundo índices da CGJMG, a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. A responsabilidade solidária da terceira ré/denunciada, em relação ao dano moral, limita-se a R$ 00.000,00.

Ou seja, não assiste qualquer razão o recorrente em sua esdrúxula teoria de que " a condenação da empresa gera danos materiais para a empresa Recorrente, logo, os dispêndios realizados, seja a títulos de danos materiais ou morais repercutem como sendo danos materiais para a empresa condenada à medida que terá que desembolsar quantia. Neste sentido, embora a condenação seja relativa a supostos danos morais, trata-se de danos materiais que serão experimentados pela parte Recorrente, logo, engloba a indenização "DANOS CORPORAIS E/OU MATERIAIS CAUSADOS A PASSAGEIROS", cujo limite indenizável é de R$ 00.000,00 ", não passando esta pretensão de um tentativa infeliz e desleal do seguradora de desonerar-se de suas obrigações, imputando a esta seguradora ônus superior ao que fora pactuado contratualmente, por obvio, não devendo prosperar.

3. CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS FINAIS.

Por todo o quanto exposto, requer esta apelada:

O não provimento do Recurso de Apelação interposto pela Jotta Turismo LTDA - ME, em relação a limitação da responsabilidade desta seguradora (Essor Seguros S/A), devendo, assim, ser mantido o valor de R$ 00.000,00 como teto máximo imputável a esta apelada na condenação de danos morais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Teófilo Otoni - MG, 13 de Maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF