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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0651

Petição - Ação Fgts

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EXMO SR. DR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA - BAHIA

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADA:Nome - FUNASA

A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGU), neste ato representado os interesses da Nome- FUNASA , por seus Procuradores que a esta subscreve, vem, à presença de V.Exa., apresentar CONTESTAÇÃO pelos seguintes motivos:

I - SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de reclamação trabalhista na qual, em síntese, o reclamante postula o pagamento do FGTS retroativo ao momento em que, egresso da extinta SUCAM sob o regime da CLT, passou para o regime estatutário no âmbito da entidade, e, com isso deixou de perceber o aludido benefício, sob o fundamento de que a modificação de regime jurídico efetivada foi inconstitucional, por afronta ao art. 37, inc. II, da CRFB/88, já que o mesmo, à época do ingresso original na Administração Pública Federal não se submeteu a prévio concurso público.

Diante do ato de transmudação (mudança de regime jurídico) ter sido ilegal, defende que, na realidade, não houve ruptura do vínculo de emprego público, o qual teria se prolongado até os dias atuais, o que justificaria o direito ao pagamento do FGTS desde então.

Com o intuito de robustecer a pretensão, colacionou decisões do TST e o pronunciamento do

E. STF na ADIN nº 00.000 OAB/UF.

Contudo, as alegações contidas à exordial não merecem prosperar, conforme passa-se a expor.

II - DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO:

Cuida-se de demanda aforada por servidores cujo regime através do qual encontram-se vinculado a Administração Pública desautoriza esta Especializada conhecer e julgar a presente lide.

Isto porque os reclamantes mantém com a FUNASA nítida relação de cunho jurídico- administrativo, para o quê a questão já se encontra deveras superada no sentido de falecer competência a Justiça Laboral para causas deste jaez.

Neste sentido, o julgado a seguir, do âmbito do Eg. Supremo Tribunal Federal - STF:

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL

CIVIL - DISSÍDIO ENTRE SERVIDOR E O PODER PÚBLICO - ADI Nº 00.000 OAB/UF-MC -

Cabimento da reclamação - Incompetência da Justiça do Trabalho.

1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 00.000 OAB/UF-MC.

2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. O problema da publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores públicos ultrapassa os limites objetivos da espécie sob exame.

3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile , dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica.

4. A circunstância de se tratar de relação jurídica nascida de lei local, anterior ou posterior à Constituição de 1988, não tem efeito sobre a cognição da causa pela Justiça comum.

5. Alegação de vício na publicidade da lei local não é matéria de exame na via da reclamação e, ainda que assim o fosse, caberia à Justiça comum dizer sobre a ocorrência de defeito no título jurídico que fez originar a relação administrativa entre o servidor e o poder público.

6. Agravo regimental provido para declarar a competência da Justiça comum. (STF,

Tribunal Pleno, Rcl 6959 AgR/PA, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, j. Assim, direcionado em termos finalísticos ao que restou assentado pela ADI nº 00.000 OAB/UF, a estabelecer verdadeiro divisor de águas quanto a este tema, o que se pode colher de aplicável à demanda ora posta, é que também aqui neste período supracitado, falece competência a Justiça Laboral para conhecer da presente lide.

A respeito o magistério de festejado mestre Carlos Henrique Bezerra Leite:

"Deve-se registrar, contudo, que o Plenário do STF, no julgamento em sede cautelar, proferido na ADI 00.000 OAB/UF, suspendeu a eficácia do caput do art. 39 da CF, na redação dada pela EC 19/1998, com efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa. ...(omissis)...

Pergunta-se, então: a Lei n. 9.962, promulgada com base na EC n. 19/98, deve ser considerada inválida? Parece-nos que não, pois o STF ressalvou subsistir a legislação editada com base na EC n. 19/1998 suspensa, sob o argumento de se tratar de decisão liminar (provisória).

Noutro falar, se o regime jurídico único dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional, depois da publicação da decisão do STF (06.03.2008) proferida na ADI 00.000 OAB/UF, não pode ser o celetista, então a Justiça do Trabalho é incompetente, a partir da referida data, para julgar as demandas propostas pelos referidos servidores, remanescendo apenas

a sua competência residual para os servidores contratados pelo regime celetista antes daquela data." (In , Curso de Direito Processual do Trabalho, LTr, 11a edição, ano 2013, pág.: 240/241).

Assim, analisada a questão de forma compartimentada como o deve ser, conforme as etapas e períodos de vinculação existentes entre a parte Reclamante e Reclamada, de se constatar que, sob qualquer prisma que se examine a demanda ora veiculada, falece atribuição/competência a esta d. Justiça do Trabalho para analisar e julgar a presente lide, haja vista o enquadramento funcional do Reclamante, vinculada à Administração Pública por critérios e regime jurídico-administrativo, ressalvado o período de prescrição inerente.

Registre-se que a competência para apreciar e julgar a matéria aqui em foco é da Justiça Federal, conforme o art. 109, inciso I da CF, verbis:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

XI - a disputa sobre direitos indígenas.

§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos

segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também

processadas e julgadas pela justiça estadual.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da

República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá

suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou

processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) .

Veja-se a posição predominante da jurisprudência sobre a matéria, verbis:

(TRF/3, 1a Seção, CC 00.000 OAB/UF, rel. Des. Fed. Suzana Camargo, j. em 4.12.2002, DJU de 1º.4.2003, p. 266).

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FERROVIÁRIOS INATIVOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VARA PREVIDENCIÁRIA.

I - Segundo a orientação prevalecente na Seção, a ação em que ex-trabalhador da Rede

Ferroviária Federal S/A (RFFSA) pleiteia pagamento de complementação a seus proventos de aposentadoria, de modo a equipará-los aos vencimentos do pessoal da ativa, possui caráter previdenciário, razão pela qual competente para sua apreciação é o juízo da vara especializada em Previdência Social. II- Conflito negativo julgado improcedente, firmando-se a plena competência do MM. Juízo suscitante para processar e julgar o feito subjacente"

Nessa senda, requer seja acolhida a aludida preliminar com o fito ser determinada a remessa do processo para a Justiça Federal, que é a competente para processar e julgar o presente feito.

Ante o exposto, requer seja decretada a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda, decretando-se a extinção do processo, sem exame do mérito ou, alternativamente, remetendo-se os autos para a Justiça Federal.

III - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR:

Ainda em caráter preliminar, argui a FUNASA a ausência de interesse de agir do reclamante, que à época da transmudação não se insurgiram com a mudança de regime jurídico, e, em diversos momentos posteriores, por ocasião dos sucessivos ingressos em novos regimes estatutários, a eles aquiesceram de forma voluntária.

Ante o exposto, evidenciada a falta de interesse processual, pugna pela extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.

IV - DA PREJUDICIAL: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS: DO NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF:

Na sequência, caso ultrapassadas as preliminares suscitadas, argui a FUNASA a prescrição quinquenal dos créditos relativos ao FGTS, pugnando pela extinção do processo, sem exame de mérito, nos termos expostos a seguir.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal - STF , em decisão recentíssima, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 , com Repercussão Geral reconhecida, decidiu que "limita-se a cinco anos o prazo prescricional relativo à cobrança judicial de valores devidos, pelos empregados e pelos tomadores de serviço, ao FGTS" , consoante se infere da ementa adiante transcrita:

Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. , XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária.

Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO

GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)

Segundo o Informativo nº 767 do STF, a Suprema Corte alterou orientação jurisprudencial - que fixava prazo prescricional de 30 anos - para estabelecer novo lapso temporal (quinquenário), para fins de cobrança do FGTS.

Segundo o informativo de jurisprudência citado, antes do advento da 00.000 OAB/UF, o Supremo já afastara a tese do suposto caráter tributário ou previdenciário das contribuições devidas a esse fundo e salientara ser o FGTS direito de índole social e trabalhista. Ressaltou que, não obstante julgados que assentaram a finalidade estritamente social de proteção ao trabalhador, o STF continuara a perfilhar a tese da prescrição trintenária do FGTS, em virtude do disposto no art. 20 da Lei 5.107/1966 c/c art. 144 da Lei 3.807/1960.

Contudo, segundo o novo julgado, ao se posicionar pela prescrição trintenária aos casos de recolhimento e de não recolhimento do FGTS, a jurisprudência da Corte estaria em divergência com a ordem constitucional vigente.

Isso porque o art. , XXIX, da CF prevê, de forma expressa, o prazo quinquenário a ser aplicado à propositura das ações atinentes a "créditos resultantes das relações de trabalho".

Desse modo, a existência de disposição constitucional expressa acerca do prazo aplicável à cobrança do FGTS, após a promulgação da 00.000 OAB/UF, significaria não mais subsistirem razões para se adotar o prazo de prescrição trintenário. Via de consequência, o STF reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990; e 55, do

Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por afronta ao art. , XXIX, da CF.

Assim, verificado que o suposto direito não foi pleiteado pela parte reclamante no lapso temporal não alcançado pela prescrição quinquenal, impõe-se a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC , sob pena de se premiar a inércia e a negligência dos supostos titulares do direito.

IV - DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO

Suscita também, a preliminar de prescrição do fundo do direito com base, no disposto no art. do Decreto nº. 20.910/32, c/c art. do Decreto-Lei nº. 4.597/42, vez que o suposto direito vindicado na exordial está absolutamente tragado pelo manto prescricional, e que seja aplicada a prescrição quinquenal no que couber e a bienal, é o que se requer.

V - DO MÉRITO:

Na improvável hipótese de serem desagasalhadas as preliminares acima deduzidas, no mérito expõe motivos relevantes para que a ação seja julgada totalmente IMPROCEDENTE senão vejamos:

Extrai-se, como dito, que a questão fulcral da postulação recai sobre a suposta inconstitucionalidade da transmudação de regime jurídico (celetista para estatutário) realizada a partir do advento da Lei nº 8.112/90, face o ingresso dos autores, na extinta SUCAM, a qual foi sucedida pela FUNASA, não ter sido precedido de aprovação em concurso público.

O dispositivo da referida Lei que previu o trespasse foi o art. 243 e parágrafos, ex vi:

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1º. Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

Salienta-se que a intenção do legislador ordinário com tal disposição, não foi a de propiciar que ocupantes de emprego público sem concurso viessem a ser efetivados em cargo público, e sim, dar concretude ao disposto no art. 39, da CRFB/88, que estabeleceu a obrigatoriedade de a União, e demais entes políticos da Federação, instituírem, no âmbito de sua competência, regime jurídico único, para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

De tal arte, não faria sentido que a situação então vigorante, com servidores públicos e empregados públicos, permanecesse, aí sim, com colisão frontal ao ditame constitucional que fixou o regime jurídico único, o qual, no âmbito da Administração Pública Federal, restou escolhido o regime jurídico estatutário.

Por outro lado, afigura-se equivocado o entendimento de que a modificação de regime dos celetistas não concursados poderia afrontar o art. 37, inc. II, da CRFB/88. Primeiro, porque o trespasse, por si só, não geraria estabilidade no serviço público (exceto na hipótese do art. 19, do ADCT, mais de 5 anos na data de promulgação da Constituição), tanto que o § 7º, do citado art. 243, de forma expressa, indicou que os não amparados pela ADCT poderiam, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização. Segundo, não se pode olvidar que antes da CRFB/88 o ingresso mediante concurso não era exigência.

Assim, o fato de esses empregados públicos terem passado a ocupar cargos públicos, os mesmos não eram e não são estáveis no serviço público, sendo facultado pela Lei a exoneração dos mesmos, no interesse da Administração e com base em critérios previamente estabelecidos, o que, no caso dos reclamantes, não veio a ocorrer, tanto que os mesmos, até hoje, ainda são vinculados ao serviço público federal.

Por outro lado, admitir a inconstitucionalidade/ilegalidade da modificação de regime efetivada, por força de lei e de determinação constitucional, e com isso requerer a nulidade desde então, para justificar o pagamento do FGTS, é desconsiderar uma situação fática consolidada há quase 25 (vinte e cinco) anos, em que, ao longo desse período, o reclamante foi beneficiado com sucessivos incrementos vencimentais em decorrência, de forma voluntária, terem ingressado em novos e sucessivos regimes jurídicos estatutários.

Flagrante, então, que eventual restabelecimento do regime celetista pode ser deveras nefasto para esses reclamantes!

Destaca-se, por outro lado, uma questão que se afigura, inclusive, como obstaculizadora do prosseguimento da demanda judicial.

Recai, exatamente, pelo fato de se encontrar sob análise do E. STF, no âmbito da ADIN nº 2.968, ajuizada pela PGR, a constitucionalidade ou não do citado art. 243, da Lei nº 8.112/90, que, como se viu, é aspecto preponderante para o deslinde dessa reclamação trabalhista. Salientando-se que o móvel da pretensão do parquet é, exatamente, o afronta ao art. 37, inc. II, da CRFB/88.

Ainda que essa ADIN seja julgada procedente, não se pode olvidar que efeitos modulatórios serão previstos pelo E. STF e que, em face do extenso lapso temporal envolvido, os eventuais efeitos não serão ex tunc , como pretendido pelos reclamados.

Interessantes argumentos para a entidade podem ser extraídos da defesa realizada pela AGU quanto a constitucionalidade do art. 243, da Lei nº 8.112/90, cujo inteiro teor pode ser acessado em

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=(00)00000-0000, e da qual se entende por relevantes os seguintes argumentos:

- "Mudança de regime jurídico não se confunde com admissão sem concurso": Se tinha o direito adquirido de continuar como tais, ou seja, servindo à Administração, se a Constituição determinou ao Estado a adoção de um só regime jurídico para seus funcionários/empregados, se não obrigou (e nem poderia fazê-lo) a exoneração ou demissão de todos eles, é evidente que teria que aproveitá-los;

- se inconstitucionalidade houvesse, o princípio da segurança jurídica, compreendido na segurança em geral (caput do art. 5º) e a teoria do fato consumado indicam a conveniência de manutenção de uma situação criada há mais de doze anos e para a qual os servidores em nada concorreram. O egrégio Supremo Tribunal Federal tem, agora, o poder de estabelecer limites à declaração de inconstitucionalidade (art. 27 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999);

- conforme se observa, a interpretação pretendida pelos reclamantes, além de negar vigência ao art. 39 da Constituição, supra transcrito, induz à negação do princípio da estabilidade, pois, segundo as diretivas traçadas pela Constituição, estabilidade pressupõe exercício em cargo efetivo. Do contrário estaria o legislador ordinário a criar uma terceira categoria de cargos além dos cargos efetivos e dos cargos em comissão, previstos na Constituição;

- a Carta Magna respeitou a forma de admissão anterior, até em respeito ao direito adquirido, consagrado em seu art. , XXXVI. Caso contrário, teria anulado o vínculo de todos os servidores públicos até então existentes que não tivessem sido admitidos através de concurso público, o que seria uma enormidade e feriria inclusive o princípio constitucional da razoabilidade;

- Os pronunciamentos do c. Supremo Tribunal Federal, em ações diretas de inconstitucionalidade, no sentido de serem inconstitucionais leis estaduais que desrespeitam a exigência de concurso público para investidura do servidor público não se aplicam ao caso, vez que a Lei 8.112/90 não influiu - como não poderia influir, sob pena de violação da garantia constitucional do direito adquirido - na investidura já existente dos servidores públicos, senão que apenas alterou seu regime jurídico, como autorizado constitucionalmente;

- Tal posição (inimpugnabilidade dos atos praticados antes da declaração) encontra apoio na doutrina e em precedentes da Corte Suprema. De fato, a proteção a atos concretos praticados antes da declaração de inconstitucionalidade não é estranha ao Direito Brasileiro, segundo anota Gilmar Mendes Ferreira (...);

- Nos termos do art. 27, da Lei nº 9.868/99, que disciplina a ação direta de inconstitucionalidade, por voto da maioria de 2/3 de seus membros, poderá se restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

- Eventual decisão que venha a admitir que não houve a modificação de regime (celetista para estatutário) implicaria em afronta ao art. 39, da CRFB/88, que fixou a unicidade de regime jurídico para os servidores públicos;

- Essa decisão implicaria em nulidade do ato administrativo de transposição, pretensão que estaria fulminada pela decadência quinquenal (art. 54, da Lei nº 9.784/99);

- A transmudação de regime jurídico não implicou em afronta ao art. 37, inc. II, da CRFB/88, por não ter proporcionado efetivação/estabilidade no serviço público, tanto que o próprio art. 241, em seu § 7º, facultou à Administração a exoneração dos servidores não enquadrados no art. 19, da ADCT;

- Possibilidade, no caso de restabelecimento do vínculo celetista, de enormes prejuízos financeiros aos reclamantes, o que é corroborado pelo fato de várias entidades representativas dos servidores públicos terem postulado, e foi deferido pelo Ministro Relator, no âmbito da ADIN, o ingresso na forma de, exatamente amicus curiae para robustecer os argumentos em prol da declaração de constitucionalidade do art. 241, da Lei nº 8.112/90.

Ressalte-se que conforme o artigo nº 7 da MP nº 286, publicada no D.O.U, de 14/12/1990, convertida em Lei. 8.162/91, publicada no D.O.U, de 09/01/1991, foi considerado extinto o contrato de trabalho dos servidores em 12/12/1990, passando ao Regime Jurídico Instituído pela Lei. 8.112/90 (Estatutário).

Diante do exposto, houve a transmutação automática do regime celetista para o estatutário, de acordo com o artigo 243 da Lei. 8.112/90, ficando os Órgãos desobrigados a depositar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Observe-se que o fato de, in casu, o servidor, quando da promulgação da Carta Magna de 1988, já contava com mais de 5 (cinco) anos contínuos de exercício e ter ingressado na FUNASA sem Concurso Público não pode ser tido como obstáculo para a alteração do seu regime jurídico de trabalho.

Ademais, em esfera administrativa não há espaço para a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei, cabendo ao Administrador apenas proceder ao fiel cumprimento das normas.

Por fim, o deferimento do pretendido colidiria frontalmente com os princípios da segurança jurídica e com situações fáticas consolidadas pelo tempo, já que a pretensão envolve modificação de situação jurídica existente há quase 25 (vinte e cinco) anos.

Ante o exposto, tendo em vista toda a argumentação aqui deduzida, deve ser julgada totalmente improcedente a presente reclamação trabalhista.

VI - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO: DA ADIN Nº 2.968:

Como visto, o deferimento do pretendido pelo reclamante dependeria, previamente, da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 241, da Lei nº 8.112/90, o que estaria obstado diante da tramitação da ADIN aqui mencionada

2.968, no E. STF, razão pela qual, requer, desde já, a suspensão do presente processo até o julgamento dessa ADIN.

Tal pedido se justifica diante do possível conflito de eventual julgamento pela procedência com aquilo que vier a ser decidido no âmbito da ADIN aqui referida, a qual, mesmo que venha a ser julgada procedente, os efeitos devem ser modulados, com eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou em outro momento que venha a ser fixado.

Ante o exposto, pugna pela suspensão do presente processo até o julgamento da ADIN nº 2.968 pelo E. STF.

VII - DA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO

Cumprindo ainda salientar que a tramitação do presente processo nesta especializada

também ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art. incisos LIV e LV da Constituição Federal). Ademais, o MM Juízo não possui competência para julgar o presente feito, conforme informado em sede de preliminar que fica aqui reiterada.

Assim, restam contestados os pedidos lançados equivocadamente na peça incoativa.

Nesse diapasão, requer seja a presente ação julgada totalmente improcedente, com a

condenação da parte Autora nos ônus da sucumbência.

VIII -- DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA

Ressalte-se que na remota hipótese de ser desagasalhado, tudo quanto aqui deduzido, o que não se acredita, por cautela, requer o pronunciamento explícito desse MM Juízo acerca da violação direta e flagrante dos seguintes dispositivos: ; Art. 5ºincisos LIV e LV da Constituição Federal 37, inciso II, da Constituição Federal, Arts. 109, I também da Constituição Federal; com o escopo de

PREQUESTIONAR a matéria e levá-la ao conhecimento das instâncias superiores.

IX - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS

Ex positis, requer a V.Exa:

a) O acolhimento da Preliminar de incompetência absoluta com a remessa do processo

para a Justiça Federal;

b) O acolhimento da prescrição do fundo do direito e se ultrapassada que seja acolhida a

prescrição quinquenal;

c) ou, caso assim não entenda V. Exa., pugna pela suspensão do presente processo até o julgamento da ADIN nº 2.968 pelo E. STF.

d) O julgamento IMPROCEDENTE DA RECLAMAÇÃO com a condenação da parte

reclamante nas custas processuais e demais cominações legais;

e) A produção de todos os meios de provas em direito concebidos, inclusive juntada de

documentos como prova e contra prova e tudo que for necessário para o desate do feito;

f) A intimação dos membros da Advocacia-Geral da União é pessoal, a teor das disposições insertas na Lei Complementar nº. 73/93 (art. 38), na Lei nº. 9.028/95 (art. 6º), e no Provimento nº. 02/2005 da Corregedoria-Regional [1] ;

g) A representação jurídica do Acionado compete a Procuradoria Federal no Estado da Bahia, com endereço constante no timbre, nos termos da Portaria nº. 34/05 da AGU, anexada, sendo inválida qualquer notificação dirigida diretamente ao órgão público;

h) A manifestação expressa do MM Juízo quanto aos dispositivos acima prequestionados.

Termos em que, pede deferimento.

Salvador, 21 de agosto de 2017.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

Nome

PROCURADOR FEDERAL

Nome

ESTAGIÁRIA DE DIREITO DA PF-BA

[1] Art. 67 - As intimações e notificações aos membros do Ministério Público e da Advocacia Geral da União , nos feitos que tramitam nas Varas da Capital, quer nas ações que proponham, quer quando atuem como custos legis, serão procedidas nos autos do processo, por oficial de justiça, neles lançando a respectiva certidão, entregando-as pessoalmente, juntamente com os autos , e fazendo o registro em formulário próprio, que será devolvido à Vara de origem. A devolução dos autos será efetuada via Serviço de Protocolo.

Parágrafo único - Nas demais unidades judiciárias da Região, onde não houver representante do Ministério Público ou da Advocacia Geral da União, as notificações e as intimações deverão ser feitas com a remessa dos autos através da Seção de Malote, ao SDMAD, que procederá na forma indicada no caput, sendo dispensada a expedição de carta precatória para tal finalidade, e a devolução dos autos deverá ser na supracitada seção, que registrará o recebimento, inclusive de petição ou ofício, se houver.

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