Processo n. 0000662-94.2017.5.08.0106 do TRT-8

O Processo Nº 0000662-94.2017.5.08.0106 possui 12 publicações no TRT-8. Tem como partes envolvidas Antonio Maria Dantas Neto, Mario Jose de Miranda Filho.
08/11/2018há 6 meses
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Gab do(a) Des Pastora Leal

PROCESSO nº 0000662-94.2017.5.08.0106 (ED/RO)

EMBARGANTES: ANTONIO MARIA DANTAS NETO

Dr. Mário José De Miranda Filho

MUNICÍPIO DE IRITUIA

Dra. Lanna Cleicy De Castro Prestes

EMBARGADOS: ANTONIO MARIA DANTAS NETO

Dr. Mário José De Miranda Filho

MUNICÍPIO DE IRITUIA

Dra. Lanna Cleicy De Castro Prestes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Rejeitam-se integralmente os embargos declaratórios opostos quando não se verifica quaisquer dos vícios ensejadores do acolhimento da presente medida processual.

Relatório

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, Processo TRT/4ª T./ED/RO 0000662-

94.2017.5.08.0106, em que são partes as acima destacadas.

O reclamante e o reclamado apresentam embargos declaratórios apontando a existência de omissão e de contradição no V. Acórdão, requerendo que sejam sanados os vícios apontados, acolhendo-se os presentes embargos, além de prequestionarem as matérias neles ventiladas.

As partes contrárias não foram instadas a se manifestar, porquanto não se verificou a possibilidade de conceder o efeito pretendido pelos embargantes.

Fundamentação

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Gab do(a) Des Pastora Leal

Processo Nº RO-0000662-94.2017.5.08.0106

Relator PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL

RECORRENTE MUNICIPIO DE IRITUIA

ADVOGADO LANNA CLEICY DE CASTRO PRESTES (OAB: 16493/PA)

ADVOGADO CLAUDIO RONALDO BARROS BORDALO (OAB: 8601/PA)

RECORRENTE ANTONIO MARIA DANTAS NETO

ADVOGADO MARIO JOSE DE MIRANDA FILHO (OAB: 19235/PA)

RECORRIDO MUNICIPIO DE IRITUIA

ADVOGADO LANNA CLEICY DE CASTRO PRESTES (OAB: 16493/PA)

ADVOGADO CLAUDIO RONALDO BARROS BORDALO (OAB: 8601/PA)

RECORRIDO ANTONIO MARIA DANTAS NETO

ADVOGADO MARIO JOSE DE MIRANDA FILHO (OAB: 19235/PA)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE IRITUIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

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Gab do(a) Des Pastora Leal

PROCESSO nº 0000662-94.2017.5.08.0106 (ED/RO)

EMBARGANTES: ANTONIO MARIA DANTAS NETO

Dr. Mário José De Miranda Filho

MUNICÍPIO DE IRITUIA

Dra. Lanna Cleicy De Castro Prestes

EMBARGADOS: ANTONIO MARIA DANTAS NETO

Dr. Mário José De Miranda Filho

MUNICÍPIO DE IRITUIA

Dra. Lanna Cleicy De Castro Prestes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Rejeitam-se integralmente os embargos declaratórios opostos quando não se verifica quaisquer dos vícios ensejadores do acolhimento da presente medida processual.

Relatório

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, Processo TRT/4ª T./ED/RO 0000662-

94.2017.5.08.0106, em que são partes as acima destacadas.

O reclamante e o reclamado apresentam embargos declaratórios apontando a existência de omissão e de contradição no V. Acórdão, requerendo que sejam sanados os vícios apontados, acolhendo-se os presentes embargos, além de prequestionarem as matérias neles ventiladas.

As partes contrárias não foram instadas a se manifestar, porquanto não se verificou a possibilidade de conceder o efeito pretendido pelos embargantes.

Fundamentação

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Gab do(a) Des Pastora Leal

Processo Nº RO-0000662-94.2017.5.08.0106

Relator PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL

RECORRENTE MUNICIPIO DE IRITUIA

ADVOGADO LANNA CLEICY DE CASTRO PRESTES (OAB: 16493/PA)

ADVOGADO CLAUDIO RONALDO BARROS BORDALO (OAB: 8601/PA)

RECORRENTE ANTONIO MARIA DANTAS NETO

ADVOGADO MARIO JOSE DE MIRANDA FILHO (OAB: 19235/PA)

RECORRIDO MUNICIPIO DE IRITUIA

ADVOGADO LANNA CLEICY DE CASTRO PRESTES (OAB: 16493/PA)

ADVOGADO CLAUDIO RONALDO BARROS BORDALO (OAB: 8601/PA)

RECORRIDO ANTONIO MARIA DANTAS NETO

ADVOGADO MARIO JOSE DE MIRANDA FILHO (OAB: 19235/PA)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO MARIA DANTAS NETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

16/08/2018há 8 meses
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Gab do(a) Des Alda Couto

Gab. Des. Pastora Leal

PROCESSO nº 0000662-94.2017.5.08.0106 (RO)

RECORRENTES: ANTONIO MARIA DANTAS NETO

Dra. Mario Jose De Miranda Filho

MUNICIPIO DE IRITUIA

Dra. Lanna Cleicy De Castro Prestes

RECORRIDOS: ANTONIO MARIA DANTAS NETO

Dra. Mario Jose De Miranda Filho

MUNICIPIO DE IRITUIA

Dra. Lanna Cleicy De Castro Prestes

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. Constatado que o reclamado não se desincumbiu do onus probandi que lhe competia, qual seja, o de comprovar que fornecia adequadamente os equipamentos de proteção necessários a neutralização/eliminação dos agentes insalubres a que comprovadamente estava exposto o obreiro, deve ser reformada a r. sentença, para condenar o demandado ao pagamento das diferenças do adicional respectivo em grau médio, conforme o pleito autoral. Apelo parcialmente provido.

Relatório

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, entre as partes acima destacadas, Processo TRT/4ª T./RO 0000662-

94.2017.5.08.0106, oriundo da MM. Vara do Trabalho de Castanhal.

O Juízo a quo, na sentença de ID. a0e6206, assim decidiu: " ANTE O EXPOSTO, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR ANTONIO MARIA DANTAS NETO CONTRA MUNICÍPIO DE IRITUIA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, PARA: I- ACOLHER PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20% E SEUS REFLEXOS NO FGTS DO PERÍODO DE 16/12/2015 A 2017; II - PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS PEDIDOS ANTERIORES A 15/12/2012, EXTINGUINDO-OS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E DECLARAR A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA EM RELAÇÃO AO FGTS+40%; III- CONDENAR O RECLAMADO A PAGAR AO RECLAMANTE, NO PRAZO DE 48 HORAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, O VALOR DE R$-8.947,53 A TÍTULO DE FGTS COM 40% DO PERÍODO DA ADMISSÃO ATÉ 15/12/2015, JÁ ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDEM AS DEMAIS.

CUSTAS PELO RECLAMANTE NO VALOR R$ 60,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00.

Irresignado, o reclamante interpõe recurso ordinário, ID. 533ad53, pretendendo a reforma da sentença, a fim de que seja deferido o adicional de insalubridade, no grau médio, com, a consequente, incorporação do referido adicional no contracheque.

O Município de Irituia também recorre ordinariamente. ID. b3c248b, suscitando preliminarmente a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, bem como, renova a questão prejudicial de mérito de prescrição quinquenal.

Apenas o reclamado apresentou contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do apelo do ente municipal.

Fundamentação

CONHECIMENTO

Conheço dos recursos ordinários do reclamante e do reclamado, porque atendidos os requisitos legais.

Contrarrazões em ordem.

QUESTÃO PRELIMINAR: DA INCOMPETÊNCIA DESTA

" . ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO

O Município suscita a preliminar em epígrafe, aduzindo que o reclamante sempre foi servidor público estável, e que o Município de Irituia possui regime jurídico próprio, instituído pela Lei 01/94, de 03/01/1994.

Menciona que na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 3.395), promovida pela AJUFE - Associação dos Juízes Federais, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio de LIMINAR da lavra de seu Presidente, o Ministro NELSON JOBIM, retirou da Justiça do Trabalho competência para dirimir questões envolvendo servidores públicos, entendendo que, nesses casos, a competência é da JUSTIÇA COMUM

Ressalta que, em sendo assim, não tem a Justiça do Trabalho competência para julgar questões relativas aos servidores públicos, estando sustados os efeitos do Inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, na redação da EC 45/2004, em face de LIMINAR concedida.

Acrescenta, ainda, que em decorrência do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205 da SDI- 1 do TST, a Justiça do Trabalho não é competente para julgar o presente feito que versa sobre contratação junto ao Ente Público.

Por essas razões, em suma, pugna pelo acolhimento da preliminar de incompetência desta Especializada, e seja declinada a competência para a Justiça Comum.

Analiso.

O autor, na peça de ingresso, declarou que foi admitido como temporário, por meio de Processo Seletivo Simplificado, sendo que o Município de Irituia jamais assinou a sua CTPS, tampouco firmara com ele contrato administrativo. Frisou que o vínculo mantido com o Município era celetista, por conta do disposto no art. da Lei Federal 11.350/2006.

Ressaltou que em 15 de dezembro de 2015, o Município editou a Lei 385/2015 em anexo, que tratou de forma diversa a natureza jurídica do vínculo do Reclamante com o Município de Irituia, passando a ser submetido ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. Assim, postulou o reconhecimento do vínculo de emprego desde o momento da publicação da Lei Federal 11.350

de 05 de outubro de 2006, até a publicação da Lei Municipal 385/2015 de 15 de dezembro de 2015.

A tese de defesa do demandado foi no sentido de que o autor sempre foi servidor estável, sendo, portanto, a Justiça do Trabalho incompetente para julgar a questão.

Pois bem.

Para que fosse o reclamante servidor estável, teria ele de ter se submetido a concurso público, ou ser ocupante de cargo de confiança ou, ainda, contratado de acordo com os ditames da Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal.

Ora, no acervo probatório não há elementos a corroborar o entendimento de que o autor foi investido em cargo público porque aprovado em concurso público, também não se trata o cargo de Agente de Combate a Endemias - ACE de cargo de confiança, nem nos parece, aprioristicamente, que o autor obedeça ao requisito da Lei 8.74/93, pois que não há nos autos qualquer prova desse tipo de contratação. Assim, tenho que outro não seria o regime a reger o vínculo contratual do trabalhador, senão o celetista previsto pela Lei n. 11350/2006.

A citada lei (Lei nº 11.350/2006), regulamenta o § 5º do artigo 198 da Constituição, que disciplina as atividades de agente de combate a endemias - ACE e de agente comunitário de saúde - ACE, dispõe em seu artigo :

Artigo - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. (grifo nosso)

É certo que, posteriormente, foi editada a Lei Municipal n. 385, de 15.12.2015 (ID 6cdceca), que dispôs sobre a criação e a regularização dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, cujo art. 9º estabelece para esses cargos a submissão ao Regime Jurídico Único do Município de Irituia e ao Regime Geral da Previdência Social.

Porquanto, só a partir desta data, que o Município reclamado passou a adotar o regime estatutário. Dessarte, foi bem o Juízo a quo ao concluir que o regime jurídico que regia a relação do reclamante com o reclamado de sua admissão (14/10/2003) até a edição da Lei Municipal n. 385/2015 (15.12.2015), era o da CLT.

Ad argumentandum, nem se diga que a presente controvérsia foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal por meio da decisão proferida na ADIN nº 3.395/DF, haja vista que naquele julgado o Pretório Excelso tratou e decidiu pela incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecimento e julgamento de toda a causa instaurada entre o Poder Público e seus servidores por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Donde se pode concluir estarem abrangidas as controvérsias advindas dos contratos temporários (espécie de contratos administrativos) , ou seja, aqueles contratos nos quais, realmente, são respeitados os parâmetros constitucionais e legais para sua utilização pelos entes públicos, o que não é o caso dos autos.

Em suma, a questão debatida nos autos trata-se de matéria afeta à competência da Justiça do Trabalho, na forma do inciso I, art. 114 da CRFB/88.

Por todas as razões acima expostas, rejeito a preliminar.

QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DO FGTS

Aduz o Município recorrente que a questão da prescrição da parcela, está na interpretação da aplicação do inciso II, da Súmula 362, que reproduz a regra de modulação dos efeitos da decisão do STF (ARE 709.212/DF).

Esclarece que, no caso, o reclamante pleiteou o FGTS do período que vai de outubro de 2003 a dezembro de 2015, o que representa que em 13 de novembro de 2014, data do julgamento do ARE 709.212/DF possuía um período acumulado de 11 anos e um mês. Com isso restavam para os 30 anos cerca de 18 (dezoito) anos e 11 (onze) meses, que, portanto, os 30 (trinta) anos somente seriam completados no ano de 2033, portanto muito tempo após o dia 13 de novembro de 2019, sendo caso de aplicação então da prescrição quinquenal

Diante disso, requer a modificação do julgado, a fim de seja reconhecida a aplicação ao caso da prescrição quinquenal

Avalio.

Em relação ao depósito de FGTS, que tem natureza jurídica complexa, há critérios prescricionais diferenciados, tendo a Lei nº 8036/90 estabelecido prazo prescricional trintenário quando o pleito versar sobre os depósitos principais (regularidade dos depósitos ao longo do pacto), consoante Súmula nº 362 do C. TST, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 709.212-DF, em 13/11/2014, em que foi declarada a inconstitucionalidade do § 5º, do art. 23, da Lei 8.036/90, …

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Gab do(a) Des Alda Couto

Processo Nº RO-0000662-94.2017.5.08.0106

Relator PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL

RECORRENTE MUNICIPIO DE IRITUIA

ADVOGADO LANNA CLEICY DE CASTRO PRESTES(OAB: 16493/PA)

RECORRENTE ANTONIO MARIA DANTAS NETO

ADVOGADO MARIO JOSE DE MIRANDA FILHO(OAB: 19235/PA)

RECORRIDO MUNICIPIO DE IRITUIA

ADVOGADO LANNA CLEICY DE CASTRO PRESTES(OAB: 16493/PA)

RECORRIDO ANTONIO MARIA DANTAS NETO

ADVOGADO MARIO JOSE DE MIRANDA FILHO(OAB: 19235/PA)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE IRITUIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

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Gab do(a) Des Alda Couto

Gab. Des. Pastora Leal

PROCESSO nº 0000662-94.2017.5.08.0106 (RO)

RECORRENTES: ANTONIO MARIA DANTAS NETO

Dra. Mario Jose De Miranda Filho

MUNICIPIO DE IRITUIA

Dra. Lanna Cleicy De Castro Prestes

RECORRIDOS: ANTONIO MARIA DANTAS NETO

Dra. Mario Jose De Miranda Filho

MUNICIPIO DE IRITUIA

Dra. Lanna Cleicy De Castro Prestes

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. Constatado que o reclamado não se desincumbiu do onus probandi que lhe competia, qual seja, o de comprovar que fornecia adequadamente os equipamentos de proteção necessários a neutralização/eliminação dos agentes insalubres a que comprovadamente estava exposto o obreiro, deve ser reformada a r. sentença, para condenar o demandado ao pagamento das diferenças do adicional respectivo em grau médio, conforme o pleito autoral. Apelo parcialmente provido.

Relatório

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, entre as partes acima destacadas, Processo TRT/4ª T./RO 0000662-

94.2017.5.08.0106, oriundo da MM. Vara do Trabalho de Castanhal.

O Juízo a quo, na sentença de ID. a0e6206, assim decidiu: " ANTE O EXPOSTO, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR ANTONIO MARIA DANTAS NETO CONTRA MUNICÍPIO DE IRITUIA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, PARA: I- ACOLHER PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20% E SEUS REFLEXOS NO FGTS DO PERÍODO DE 16/12/2015 A 2017; II - PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS PEDIDOS ANTERIORES A 15/12/2012, EXTINGUINDO-OS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E DECLARAR A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA EM RELAÇÃO AO FGTS+40%; III- CONDENAR O RECLAMADO A PAGAR AO RECLAMANTE, NO PRAZO DE 48 HORAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, O VALOR DE R$-8.947,53 A TÍTULO DE FGTS COM 40% DO PERÍODO DA ADMISSÃO ATÉ 15/12/2015, JÁ ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDEM AS DEMAIS. CUSTAS PELO RECLAMANTE NO VALOR R$ 60,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00. " .

Irresignado, o reclamante interpõe recurso ordinário, ID. 533ad53, pretendendo a reforma da sentença, a fim de que seja deferido o adicional de insalubridade, no grau médio, com, a consequente, incorporação do referido adicional no contracheque.

O Município de Irituia também recorre ordinariamente. ID. b3c248b, suscitando preliminarmente a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, bem como, renova a questão prejudicial de mérito de prescrição quinquenal.

Apenas o reclamado apresentou contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do apelo do ente municipal.

Fundamentação

CONHECIMENTO

Conheço dos recursos ordinários do reclamante e do reclamado, porque atendidos os requisitos legais.

Contrarrazões em ordem.

QUESTÃO PRELIMINAR: DA INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO

O Município suscita a preliminar em epígrafe, aduzindo que o reclamante sempre foi servidor público estável, e que o Município de Irituia possui regime jurídico próprio, instituído pela Lei 01/94, de 03/01/1994.

Menciona que na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 3.395), promovida pela AJUFE - Associação dos Juízes Federais, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio de LIMINAR da lavra

de seu Presidente, o Ministro NELSON JOBIM, retirou da Justiça do Trabalho competência para dirimir questões envolvendo servidores públicos, entendendo que, nesses casos, a competência é da JUSTIÇA COMUM

Ressalta que, em sendo assim, não tem a Justiça do Trabalho competência para julgar questões relativas aos servidores públicos, estando sustados os efeitos do Inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, na redação da EC 45/2004, em face de LIMINAR concedida.

Acrescenta, ainda, que em decorrência do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205 da SDI- 1 do TST, a Justiça do Trabalho não é competente para julgar o presente feito que versa sobre contratação junto ao Ente Público.

Por essas razões, em suma, pugna pelo acolhimento da preliminar de incompetência desta Especializada, e seja declinada a competência para a Justiça Comum.

Analiso.

O autor, na peça de ingresso, declarou que foi admitido como temporário, por meio de Processo Seletivo Simplificado, sendo que o Município de Irituia jamais assinou a sua CTPS, tampouco firmara com ele contrato administrativo. Frisou que o vínculo mantido com o Município era celetista, por conta do disposto no art. da Lei Federal 11.350/2006.

Ressaltou que em 15 de dezembro de 2015, o Município editou a Lei 385/2015 em anexo, que tratou de forma diversa a natureza jurídica do vínculo do Reclamante com o Município de Irituia, passando a ser submetido ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. Assim, postulou o reconhecimento do vínculo de emprego desde o momento da publicação da Lei Federal 11.350 de 05 de outubro de 2006, até a publicação da Lei Municipal 385/2015 de 15 de dezembro de 2015.

A tese de defesa do demandado foi no sentido de que o autor sempre foi servidor estável, sendo, portanto, a Justiça do Trabalho incompetente para julgar a questão.

Pois bem.

Para que fosse o reclamante servidor estável, teria ele de ter se submetido a concurso público, ou ser ocupante de cargo de confiança ou, ainda, contratado de acordo com os ditames da Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal.

Ora, no acervo probatório não há elementos a corroborar o entendimento de que o autor foi investido em cargo público porque aprovado em concurso público, também não se trata o cargo de Agente de Combate a Endemias - ACE de cargo de confiança, nem nos parece, aprioristicamente, que o autor obedeça ao requisito da Lei 8.74/93, pois que não há nos autos qualquer prova desse tipo de contratação. Assim, tenho que outro não seria o regime a reger o vínculo contratual do trabalhador, senão o celetista previsto pela Lei n. 11350/2006.

A citada lei (Lei nº 11.350/2006), regulamenta o § 5º do artigo 198 da Constituição, que disciplina as atividades de agente de combate a endemias - ACE e de agente comunitário de saúde - ACE, dispõe em seu artigo :

Artigo - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. (grifo nosso)

É certo que, posteriormente, foi editada a Lei Municipal n. 385, de 15.12.2015 (ID 6cdceca), que dispôs sobre a criação e a regularização dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, cujo art. 9º estabelece para esses cargos a submissão ao Regime Jurídico Único do Município de Irituia e ao Regime Geral da Previdência Social.

Porquanto, só a partir desta data, que o Município reclamado passou a adotar o regime estatutário. Dessarte, foi bem o Juízo a quo ao concluir que o regime jurídico que regia a relação do reclamante com o reclamado de sua admissão (14/10/2003) até a edição da Lei Municipal n. 385/2015 (15.12.2015), era o da CLT.

Ad argumentandum, nem se diga que a presente controvérsia foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal por meio da decisão proferida na ADIN nº 3.395/DF, haja vista que naquele julgado o Pretório Excelso tratou e decidiu pela incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecimento e julgamento de toda a

causa instaurada entre o Poder Público e seus servidores por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Donde se pode concluir estarem abrangidas as controvérsias advindas dos contratos temporários (espécie de contratos administrativos) , ou seja, aqueles contratos nos quais, realmente, são respeitados os parâmetros constitucionais e legais para sua utilização pelos entes públicos, o que não é o caso dos autos.

Em suma, a questão debatida nos autos trata-se de matéria afeta à competência da Justiça do Trabalho, na forma do inciso I, art. 114 da CRFB/88.

Por todas as razões acima expostas, rejeito a preliminar.

QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DO FGTS

Aduz o Município recorrente que a questão da prescrição da parcela, está na interpretação da aplicação do inciso II, da Súmula 362, que reproduz a regra de modulação dos efeitos da decisão do STF (ARE 709.212/DF).

Esclarece que, no caso, o reclamante pleiteou o FGTS do período que vai de outubro de 2003 a dezembro de 2015, o que representa que em 13 de novembro de 2014, data do julgamento do ARE 709.212/DF possuía um período acumulado de 11 anos e um mês. Com isso restavam para os 30 anos cerca de 18 (dezoito) anos e 11 (onze) meses, que, portanto, os 30 (trinta) anos somente seriam completados no ano de 2033, portanto muito tempo após o dia 13 de novembro de 2019, sendo caso de aplicação então da prescrição quinquenal

Diante disso, requer a modificação do julgado, a fim de seja reconhecida a aplicação ao caso da prescrição quinquenal

Avalio.

Em relação ao depósito de FGTS, que tem natureza jurídica complexa, há critérios prescricionais diferenciados, tendo a Lei nº 8036/90 estabelecido prazo prescricional trintenário quando o pleito versar sobre os depósitos principais (regularidade dos depósitos ao longo do pacto), consoante Súmula nº 362 do C. TST, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 709.212-DF, em 13/11/2014, em que foi declarada a inconstitucionalidade do § 5º, do art. 23, da Lei 8.036/90, …

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Gab do(a) Des Alda Couto

Processo Nº RO-0000662-94.2017.5.08.0106

Relator PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL

RECORRENTE MUNICIPIO DE IRITUIA

ADVOGADO LANNA CLEICY DE CASTRO PRESTES(OAB: 16493/PA)

RECORRENTE ANTONIO MARIA DANTAS NETO

ADVOGADO MARIO JOSE DE MIRANDA FILHO(OAB: 19235/PA)

RECORRIDO MUNICIPIO DE IRITUIA

ADVOGADO LANNA CLEICY DE CASTRO PRESTES(OAB: 16493/PA)

RECORRIDO ANTONIO MARIA DANTAS NETO

ADVOGADO MARIO JOSE DE MIRANDA FILHO(OAB: 19235/PA)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO MARIA DANTAS NETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

26/07/2018há 9 meses
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Secretária da Egrégia quarta Turma

11. Processo: 0000662-94.2017.5.08.0106 - RO

Relator (a): PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL

Orgão Julgador: Gab. Des. Pastora Leal

Polo Ativo:

RECORRENTE - ANTONIO MARIA DANTAS NETO ADVOGADO (A) - MARIO JOSE DE MIRANDA FILHO RECORRENTE - MUNICIPIO DE IRITUIA ADVOGADO (A) - LANNA CLEICY DE CASTRO PRESTES

Polo Passivo:

RECORRIDO (A) - ANTONIO MARIA DANTAS NETO ADVOGADO (A) - MARIO JOSE DE MIRANDA FILHO RECORRIDO (A) - MUNICIPIO DE IRITUIA ADVOGADO (A) - LANNA CLEICY DE CASTRO PRESTES

12. Processo: 0000670-96.2016.5.08.0206 - AP

Relator (a): PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL

Orgão Julgador: Gab. Des. Pastora Leal

Polo Ativo:

AGRAVANTE - ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

AGRAVADO - QUEIROZ & MACIEL SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA.

ADVOGADO (A) - KATIA DANTAS DE MELO AGRAVADO - MARIA JOSE DO ESPIRITO SANTO FREITAS ADVOGADO (A) - FRANKLIN CARVALHO MACEDO

25/07/2018há 9 meses
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Terceira Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento da 4ª Turma do dia 07/08/2018, terça-feira, a partir das 10 horas.

Processo Nº RO-0000662-94.2017.5.08.0106

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL

RECORRENTE ANTONIO MARIA DANTAS NETO

ADVOGADO MARIO JOSE DE MIRANDA FILHO(OAB: 19235/PA)

RECORRENTE MUNICIPIO DE IRITUIA

ADVOGADO LANNA CLEICY DE CASTRO PRESTES(OAB: 16493/PA)

RECORRIDO ANTONIO MARIA DANTAS NETO

ADVOGADO MARIO JOSE DE MIRANDA FILHO(OAB: 19235/PA)

RECORRIDO MUNICIPIO DE IRITUIA

ADVOGADO LANNA CLEICY DE CASTRO PRESTES(OAB: 16493/PA)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO MARIA DANTAS NETO

- MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

- MUNICIPIO DE IRITUIA

28/11/2017ano passado
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Vara do Trabalho de Castanhal

Processo Nº RTSum-0000662-94.2017.5.08.0106

AUTOR ANTONIO MARIA DANTAS NETO

ADVOGADO MARIO JOSE DE MIRANDA FILHO(OAB: 19235/PA)

RÉU MUNICIPIO DE IRITUIA

ADVOGADO LANNA CLEICY DE CASTRO PRESTES(OAB: 16493/PA)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO MARIA DANTAS NETO

- MUNICIPIO DE IRITUIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO PJe-JT

Conclusos a V. EXa. com a admissibilidade recursal das partes ID 48e566e para os devidos fins.

ELIAS GOMES DE SOUZA

Servidor

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

I - Reputo preenchido os pressupostos de admissibilidade recursais das partes, intimar a reclamada e reclamante;

II - Certificar prazo de contrarrazões, caso acostadas;

III - Subir os recursos das partes.

Assinatura

CASTANHAL, 27 de Novembro de 2017

JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO

Juiz do Trabalho Titular

28/07/2017há 2 anos
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Vara do Trabalho de Castanhal

Processo Nº RTSum-0000662-94.2017.5.08.0106

AUTOR ANTONIO MARIA DANTAS NETO

ADVOGADO MARIO JOSE DE MIRANDA FILHO (OAB: 19235/PA)

RÉU MUNICIPIO DE IRITUIA

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE IRITUIA

PROCESSO: 0000662-94.2017.5.08.0106

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJe-JT

DESTINATÁRIO: MUNICIPIO DE IRITUIA

O Excelentíssimo Senhor JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO, Juiz Titular da VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL.

FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele notícia tiverem, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO" , ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para comparecer à audiência que se realizará no dia 04/10/2017 09:15 horas , na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL , com o seguinte endereço:

Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1500, Cristo Redentor,

CASTANHAL - PA - CEP: 68741-000

Nessa audiência, a parte deverá:

Comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. o preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. o não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato.

Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. no caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie.

Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos.

Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 359 do CPC.

Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do cpc.

Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo.

A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, § 1º, 2º e 3º, a seguir transcrito:

"§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária.

§ 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência.

§ 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT."

O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT.

Expediente assinado pelo (a) próprio (a) servidor (a) por delegação do (a) Juiz (a) Titular da Vara.

CASTANHAL, 28 de Julho de 2017.

ELIAS GOMES DE SOUZA

Servidor (a)

Detalhes do processo
Diário Oficial
TRT-8
Última publicação no TRT-8
há 6 meses