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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0024

Petição - Ação Condomínio

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 27a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, Requerido 02, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus procuradores que a esta subscrevem , procuração anexa, vem, respeitos ante, perante V. Exa. com aparo nos artigos 335 e 343, ambos do CPC/15, bem demais legislação aplicável a espécie, apresentar

CONTESTAÇÃO

nos autos da ação movida pelos Requentes Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome,

e propor

RECONVENÇÃO , com fulcro no artigo 343, § 3º em face de todos os Requerentes anteriormente listados e dos, até então, Requeridos, Nomee Nome, para que todos possam figurarem no polo passivo em sede desta reconvenção, todos já qualificados nos autos do processo epigrafado, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. BREVE HISTÓRICO - das alegações autorais

Em apertada síntese, na peça inaugural, alegam os Requerentes:

Que "Os Autores herdaram o imóvel constituído pelo Endereço(dez) do quarteirão 2-A (dois A) do Conjunto Endereço, consoante formal de partilha em anexo e por esta razão formou-se o condomínio necessário do imóvel".

Que "Os herdeiros resolNomem colocar os colocar o imóvel a venda para que possam fazer a partilha do quinhão de cada um conforme formal de partilha, entretanto, encontraram seNome resistência dos Réus, que não aceitam sob-hipótese alguma a venda".

Que "Os Réus foram notificados a manifestarem seu interesse na aquisição do imóvel, entretanto, quedaram-se inertes".

Que "A Recusa do segundo e terceiro Réu residem no fato deles terem construído no imóvel duas lojas que lhes rendem um aluguel mensal".

MM., com o devido acatamento, tais alegações não condizem com a realidade, conforme restará demonstrado a seguir.

2. DA REALIDADE FÁTICA

O lote foi adquirido por seu pai, o Sr. Nome, da BENEFICÊNCIA DA PREFEITURA DA MINUCIPAL DE BELO HORIZONTE/MG, em meados da década de 1960, quando então funcionário do Munícipio de Belo Horizonte/MG. Contudo, naquela ocasião, o vendedor do imóvel não transferiu a propriedade.

A transferência formal do imóvel se deu em 1985, mas não para o seu pai, o Sr. Nome, e sim para sua esposa, Sra. Nome, e seus filhos em comum Nome, Nome, Nome, Nome

DUARTE, NomeDAS GRAÇAS DUARTE MARCELINO, Nome, Nomee Nome(doc. sob ID (00)00000-0000).

Neste documento, não foi incluída como adquirente a Sr. NELY DE ALMEIRA COSTA, esposa falecida do 8º requerente, sr. Nome, por ser filha unilateral da Sra. Nome, que não tinha, pois direito no imóvel comprado unilateralmente pelo pai do contestante.

Após as pertinentes considerações sobre a origem do imóvel, esclarece que o bem do contestante, situado na EndereçoBairro Candelária, Belo Horizonte/MG, foi construído pelo Sr. Nomeem meados da década de 1990 o primeiro pavimento, e concluiu-se o segundo pavimento em meados desta última década.

Sendo assim, várias benfeitorias foram realizadas, sempre com o conhecimento e anuência de todos os irmãos.

Não sabe mensurar o valor gasto na edificação e melhorias realizadas no imóvel no decorrer das décadas, tampouco seu valor atual.

Parte do Endereçoencontra o imóvel construído pelo Contestante não integra o bem indiviso. É uma extensão do lote inicialmente adquirido por seu pai, e que estava abandonado.

O imóvel edificado neste local, foi ocupado de forma mansa e pacífica pelo Sr. Nome.

Ademais, não ajuizou ação de usucapião porque nunca houve necessidade, já que jamais enfrentou resistência à sua posse. Ao lado, inclusive, foi construída uma pequena via exclusiva para pedestres, que separa as casas onde moram as partes do condomínio vizinho.

MM., eis a mais pura realidade fática.

3. DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL

O imóvel objeto da lide é constituído pelo Endereçobairro Visconde do Rio Branco, zona 971, com área de 436 m2, conforme Escritura

Pública do Imóvel sob ID (00)00000-0000. O referido imóvel é esquinado com as Endereçoe Endereçobairros).

O imóvel do Sr. Nomee por ele aqui defendido foi construído, em dois pavimentos, na EndereçoCEP 00000-000(fotos anexas).

Sem maiores detalhes que serão objeto de perícia, conforme a seguir aduzido.

4. DAS PRELIMINARES

4.1 - PRELIMINAR - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS 8º DO REQUERENTE, Sr. Nome.

Neste ponto, esclarece que o sr. Nome, viúvo da senhora NELY DE ALMEIRA COSTA, falecida, não possui interesse de agir neste processo, haja vista que a herança é um direito personalíssimo/incomunicável.

Veja-se o disposto no art. 1659 do CC/02:

"Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar [...]".

Esclarece que é a senhora NELY DE ALMEIRA COSTA a herdeira da senhora Nome, conforme formal de partilha anexo.

E, mesmo que o sr. Nomeestivesse algum direito sucessório sobre este bem, deveria trazer aos autos do processo o formal de partilha dos bens deixados pela sua esposa falecida. O que não houve. Pois a juntada foi do formal de partilha de sua sogra, de quem não detém nenhum direito sucessório.

Logo, seja reconhecida e declarada a falta de interesse de agir do sr. Nome, 8º Requerente.

4.2 - PRELIMINAR - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS REQUERENTES

Parte do Endereçoencontra o imóvel construído pelo Contestante não integra o bem indiviso. É uma extensão do lote inicialmente adquirido por seu pai, e que estava abandonado.

O imóvel foi edificado e ocupado de forma mansa e pacífica pelo Sr. Nome. Não ajuizou usucapião porque nunca viu necessidade, já que jamais enfrentou resistência à sua posse. Ao lado, inclusive, foi construída uma pequena via exclusiva de pedestres, que separa casas onde moram alguns litisconsortes do condomínio vizinho.

Sendo assim, caso exista algum questionamento a respeito da extensão do lote adquirido pelo de cujus , será indispensável a realização de perícia para delimitar o objeto da lide - em outras palavras, distinguir o que integra a herança (supostamente) comum e a parcela do terreno que foi usucapida exclusivamente pelo requerido.

Neste caso, o imóvel construído pelo Contestante está localizado no terreno adquirido pelo pai, que posteriormente foi transferida para ele, sua mãe e mais 7 (sete) irmãos, que anexou por usucapião, mas é necessária perícia técnica para analisar a matrícula do imóvel e contrapor as dimensões nela especificadas ao imóvel efetivamente ocupado pelo contestante.

Logo, faz jus ao reconhecimento e declaração da falta de interesse de agir de todos os Requerentes quanto ao imóvel construído pelo Sr. Nome, ora Contestante e Reconvinte.

5. MÉRITO

5.1 - DIREITO REAL DE LAJE

Não há dúvidas de que o requerido é titular de construção efetuada em superfície que é, e apenas esta, de propriedade comum. Tem, pois, direito real de laje , previsto nos artigos 1.225, inciso XIII, e 1.510-A, do Código Civil (incluídos pela Lei nº 13.465, de 2017):

Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. § 1º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.

§ 2º O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade. § 3º Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor.

§ 4º A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.

§ 5º Os Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje.

§ 6º O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.

Em verdade, o Direito de Laje representa um alargamento da noção tradicional de Direito Real de Propriedade, em semelhança ao elastecimento desse conceito que já foi feito, em tempos passados, pela figura de unidade privativa em condomínio edilício (ex.: os vulgos "apartamentos" que compõem edifícios). As unidades privativas de condomínio edilício também representam direitos reais de propriedade e possuem matrícula própria, de maneira que guardam semelhanças com o Direito Real de Laje. Apesar dessas similitudes, o Direito Real de Laje não é uma espécie de condomínio edilício, pois, além de não atribuir ao titular da laje qualquer fração ideal sobre o terreno (art. 1.510-A, § 4º, CC), possui regramento próprio.

Desse modo, haja vista que os Requerentes não possuem a propriedade do imóvel construído pelo Contestante, mas apenas do terreno, não podem exigir que se retire do local, em seu prejuízo . Ao contrário, a laje constitui unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria e seu titular pode dela usar, gozar e dispor (art. 1510-A, § 3º, do Código Civil).

É de rigor a declaração de titularidade deste direito real para assegurar-lhe, como consequência direta da constatação judicial, o direito à matrícula própria do seu imóvel.

Esta providência ao menos teria o condão de evitar futuras iniciativas dos Requerentes para buscar limitar-lhe os direitos adquiridos durante o tempo, além de respaldar minimamente o seu direito à usucapião, previsto constitucionalmente.

5.2 - TESES SUBSIDIÁRIAS

5.2.1 - DA FRAÇÃO IDEAL DOS CONDÔMINOS CONTIDA NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E MATRÍCULA (DOC. NOTARIAL)

MM., confia o Contestante seja julgado totalmente procedente os pleitos principais iniciais. Contudo, em respeito ao princípio da eventualidade, faz jus a observância do inserto na escritura pública de compra e venda e matrícula, documento notarial, constantes nas fls. 63 a 66 do Formal de Partilha anexo sob ID (00)00000-0000, bem como o contido à fl. 5:

a) 1/9 (um nove avos) do imóvel constituído pelo lote de nº

10 (dez) do quarteirão 2-A, do Conjunto Endereçobairro Visconde do Rio Branco, zona 971, com área de 436 m2, de propriedade da sra. Nome;

b) 1/9 (um nove avos) do imóvel constituído pelo lote de nº

10 (dez) do quarteirão 2-A, do Conjunto Endereçobairro Visconde do Rio Branco, zona 971, com área de 436 m2, de propriedade da sra. Nome, ora contestante;

c) 1/9 (um nove avos) do imóvel constituído pelo lote de nº

10 (dez) do quarteirão 2-A, do Conjunto Endereçobairro Visconde do Rio Branco, zona 971, com área de 436 m2, de propriedade da sra. Nome;

d) 1/9 (um nove avos) do imóvel constituído pelo lote de nº

10 (dez) do quarteirão 2-A, do Conjunto Endereçobairro Visconde do Rio Branco, zona 971, com área de 436 m2, de propriedade da sr. Nome;

e) 1/9 (um nove avos) do imóvel constituído pelo lote de nº

10 (dez) do quarteirão 2-A, do Conjunto Endereçobairro Visconde do Rio Branco, zona 971, com área de 436 m2, de propriedade da sra. Nome;

f) 1/9 (um nove avos) do imóvel constituído pelo lote de nº

10 (dez) do quarteirão 2-A, do Conjunto Endereçobairro Visconde do Rio Branco, zona 971, com área de 436 m2, de propriedade da sr. Nome;

g) 1/9 (um nove avos) do imóvel constituído pelo lote de nº

10 (dez) do quarteirão 2-A, do Conjunto Endereçobairro Visconde do Rio Branco, zona 971, com área de 436 m2, de propriedade da sra. Nome;

h) 1/9 (um nove avos) do imóvel constituído pelo lote de nº

10 (dez) do quarteirão 2-A, do Conjunto Endereçobairro Visconde do Rio Branco, zona 971, com área de 436 m2, de propriedade da sra. NomeDias Duarte;

I) 1/9 (um nove avos) do imóvel constituído pelo lote de nº

10 (dez) do quarteirão 2-A, do Conjunto Endereçobairro Visconde do Rio Branco, zona 971, com área de 436 m2, de propriedade da sra. Nome.

Desse modo, como era de se esperar, o inventário realizado, conforme Formal de Partilha anexo, foi tão somente da fração de 1/9 (um nove avos) correspondente a parte da sra. Nome, fração esta que foi objeto de partilha entre 11 herdeiros, da seguinte forma:

a) 1/11 (um onze avos) do imóvel constituído pelo lote de

nº 10 (dez) do quarteirão 2-A, do Conjunto Endereçobairro Visconde do Rio Branco, zona 971, com área de 436 m2, de propriedade da sra. Nely de Almeida Costa;

b) 1/11 (um onze avos) do imóvel constituído pelo lote de

nº 10 (dez) do quarteirão 2-A, do Conjunto Endereçobairro Visconde do Rio Branco, zona 971, com área de 436 m2, de propriedade da sra. Nome, ora contestante;

c) 1/11 (um onze avos) do imóvel constituído pelo lote de

nº 10 (dez) do quarteirão 2-A, do Conjunto Endereçobairro Visconde do Rio Branco, zona 971, com área de 436 m2, de propriedade da sra. Nome;

d) 1/11 (um onze avos) do imóvel constituído pelo lote de

nº 10 (dez) do quarteirão 2-A, do Conjunto Endereçobairro Visconde do Rio Branco, zona 971, com área de 436 m2, de propriedade da sr. Nome;

e) 1/11 (um onze avos) do imóvel constituído pelo lote de

nº 10 (dez) do quarteirão 2-A, do Conjunto Endereçobairro Visconde do Rio Branco, zona 971, com área de 436 m2, de propriedade da sra. Nome;

f) 1/11 (um onze avos) do imóvel constituído pelo lote de nº

10 (dez) do quarteirão 2-A, do Conjunto Endereçobairro Visconde do Rio Branco, zona 971, com área de 436 m2, de propriedade da sr. Nome;

g) 1/11 (um onze avos) do imóvel constituído pelo lote de

nº 10 (dez) do quarteirão 2-A, do Conjunto Endereçobairro Visconde do Rio Branco, zona 971, com área de 436 m2, de propriedade da sra. Nome;

h) 1/11 (um onze avos) do imóvel constituído pelo lote de

nº 10 (dez) do quarteirão 2-A, do Conjunto Endereçobairro Visconde do Rio Branco, zona 971, com área de 436 m2, de propriedade da sra. NomeDias Duarte;

i) 1/11 (um onze avos) do imóvel constituído pelo lote de nº

10 (dez) do quarteirão 2-A, do Conjunto Endereçobairro Visconde do Rio Branco, zona 971, com área de 436 m2, de propriedade da sra. Nome;

J) 1/11 (um onze avos) do imóvel constituído pelo lote de

nº 10 (dez) do quarteirão 2-A, do Conjunto Endereçobairro Visconde do Rio Branco, zona 971, com área de 436 m2, de propriedade da sra. NomeMartins;

k) 1/11 (um onze avos) do imóvel constituído pelo lote de

nº 10 (dez) do quarteirão 2-A, do Conjunto Endereçobairro Visconde do Rio Branco, zona 971, com área de 436 m2, de propriedade da sra. Nomedos Santos;

Para melhor compreensão observa-se o gráfico anexo a esta peça.

Logo, subsidiariamente a tese principal, faz jus o contestante a fração ideal de 1/9 (um nove avos) do imóvel, seu por direito, conforme documento notarial anexo, mais 1/11 de 1/9 do formal de partilha do inventário da sra. Nome, ressalvado o direito de retenção às benfeitorias realizadas, conforme tópico a seguir.

5.2.2 - SUBSIDIARIAMENTE - BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS E CORRELATO DIREITO DE RETENÇÃO. GASTOS EM ELEVADO PATAMAR.

Em atenção ao princípio da eventualidade, caso por alguma razão não reconhecido o direito real de laje do requerido, de todo modo não se pode ignorar as inúmeras e dispendiosas benfeitorias realizadas no local.

É claro que o condomínio se refere, apenas, ao lote adquirido pelo pai dos requeridos. O imóvel e tudo o que o integra, além do terreno vizinho usucapido ao longo dos anos, por esforço do Sr. Nome, que acrescentaram bastante valor ao terreno, são exclusivos deste.

Salienta que o Contestante não sabe mensurar com exatidão o valor gasto na edificação e melhorias realizadas no imóvel no decorrer das décadas, tampouco seu valor atual, por ter guardado apenas algumas notas fiscais.

Por óbvio, todas as benfeitorias construídas no local aumentaram o valor do imóvel. Assim, eventual provimento do pedido originário deve necessariamente ser precedido da indenização pelas benfeitorias realizadas, observado o direito de retenção que lhe é correlato, que não pode ser injustificadamente suprimido.

O Código Civil determina expressamente, afinal, que devem ser indenizados os possuidores de boa-fé pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, considerado o seu valor atual, bem como prevê o direito de retenção do imóvel até o efetivo pagamento. Vejamos o que estabelece o Código Civil:

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, senão lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

É óbvia a posse de boa-fé do Contestante, tendo jus, portanto, aos frutos e direito de retenção e indenização por benfeitorias.

Outrossim, é possível constatar que o Contestante sempre se comportou de maneira coesa em relação ao seu direito e nada pode ser invocado para afastar a boa-fé, tendo em vista que as benfeitorias foram realizadas muito antes do ajuizamento deste feito ou qualquer outra medida adotada pelas contrapartes.

De outro giro, no que tange ao valor das benfeitorias, não podemos deixar de citar o art. 1.222 do Código Civil, que prevê o pagamento pelo valor atual. Vejamos:

Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa- fé indenizará pelo valor atual . (Grifei)

A letra da lei é clara. Nesses termos, na eventualidade de futuramente ser ordenada a desocupação, o Contestante tem o direito de receber o valor atualizado das benfeitorias necessárias e úteis, realizadas de boa-fé e que deNomeo ser discriminadas e precificadas por perito judicial, sem prejuízo do direito de retenção do imóvel até o efetivo e integral pagamento pelas contrapartes.

Por fim, a presunção da boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito. É este o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, sendo inclusive o tema 243 de recursos repetitivos, vejamos (destaque nosso):

PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC.1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ).1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC.1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. ( REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014)

PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA.NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR.

Logo, patente é o direito do Sr. Nome.

5.2.3 - SUBSIDIARIAMENTE - RESTITUIÇÃO PAGOS A TÍTULO DE IPTU

Neste ponto, esclarece que o IPTU do imóvel, desde o ano de 2014 até 2017, é pago integralmente pelos Srs. Nome, Nomee Nome.

Conforme extrato de IPTU emitido pela Prefeitura de Belo Horizonte/MG pelo período de 2014 até 2017, bem como planilha de cálculo anexo, o valor total de R$ 00.000,00, sendo o valor do Requerido a importância de R$ 00.000,00, correspondente a 1/3 (um terço).

Logo, faz o Requerido, seja restituído pelos Reconvindos, excluindo os senhores Nomee Nomesomente deste pleito, pois pagaram, também, juntamente com o Sr. Nome, na proporção de 1/3 (um terço) para cada um, o valor de R$ R$ 00.000,00(hum e oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos.

6. DA JUSTIÇA GRATUITA

O Sr. Nome, faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 5.º, LXXIV da CF/88 e da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86 e nos artigos 98 e 99 do NCPC, por não poder arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme o elencado:

1. Declaração de hipossuficiência anexa;

2. O Requerido nasceu em 04/03/1953. Portanto, idoso nos

termos do Artigo da lei 10.741 de 2003; e

3. O Requerido se encontra desempregado, conforme

CTPS anexa.

Aduz ainda que, é pedreiro, vive de pequenos serviços prestados e pequenas rendimentos informais. Estes, somente suficientes para o seu custeio.

Assim, requer que seja concedida a justiça gratuita, como medida de direito e de justiça.

7. PEDIDOS

Por todo o exposto, preliminarmente , requer:

a) A concessão do direito à Justiça Gratuita , nos termos

do art. 98 do Código de Processo Civil, observada a declaração anexa e considerando, ainda, a sua situação de pessoa idosa e de desemprego;

b) seja reconhecida e declarada a total falta de interesse

de agir do sr. Nome, 8º Requerente, nos termos do, há vista que é viúvo da senhora NELY DE ALMEIRA COSTA, falecida, já que a herança é um direito personalíssimo/incomunicável, conforme o disposto no art. 1659 do CC/02;

c) seja declarada a falta de interesse de todos os

requerentes quanto a parcela do imóvel usucapida pelo Sr. Nome;

No mérito , requer:

d) sejam julgados apenas parcialmente procedentes os

pedidos formulados na petição inicial, respeitada a parcela usucapida pelo requerido e expressamente reconhecido o seu direito real de laje, com ordem para inscrição na matrícula do imóvel;

Em sede reconvenção, subsidiariamente ao pleito de mérito , requer:

e) seja respeitada a parcela de 1/9 (um nove avos) do

imóvel constituído pelo Endereçobairro Visconde do Rio Branco, zona 971, com área de 436 m2, conforme Escritura Pública do Imóvel sob ID (00)00000-0000, mais 1/11 (um onze avos) do imóvel constituído pelo Endereçobairro Visconde do Rio Branco, zona 971, com área de 436 m2, advinda de direito sucessório, conforme formal de partilha sob ID (00)00000-0000; e

f) caso não seja solucionado amigavelmente, sejam

condenados os autores a indenizar o requerido pelo valor atualizado de todas as benfeitorias realizadas no imóvel, assegurado o direito de retenção até o efetivo e integral pagamento; e

g) seja restituído pelos Reconvindos o valor de

R$ R$ 00.000,00do IPTU pago entre os anos 2014 e 2017, excluindo os senhores Nomee Nome, somente deste pleito, pois pagaram, também, juntamente com o Sr. Nome, na mesma proporção; e

h) sejam restituídos outros valores correspondentes à IPTU

ou qualquer outra despesa realizada para manutenção e conservação do imóvel a partir de 2018 ao decorrer do processo; e

i) a incidência de juros e atualização monetária nos termos

da legislação aplicável a espécie; e

j) caso ocorra a venda do imóvel, dada a sua natureza

indivisível, seja a referida venda realizada a particular, após competente avaliação, com preço compatível ao mercado imobiliário, haja vista se tratar de modalidade mais vantajosa;

Em qualquer das hipóteses anteriores, requer:

k) A citação dos Reconvindos para, querendo, se

manifestarem no prazo legal;

l) A condenação em custas processuais e honorários

advocatícios no patamar de 20%;

m) A notificação do IRMP;

n) habilitação dos procuradores Nome-

00.000 OAB/UF- CPF 000.000.000-00; e Nome- 00.000 OAB/UF- CPF 000.000.000-00; que serão enviadas publicações e notificações, sob pena de nulidade;

o) com amparo do preceito do art. 336 do Código de

Processo Civil, protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitido, em especial a produção de provas testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno, documental, depoimento pessoal dos autores, sob pena de confesso e pericial, para atestar a existência e quantificar o valor atual das benfeitorias realizadas pelo requerido, além de delimitar o objeto da lide.

Termos que,

Requer deferimento.

Belo Horizonte, 02 de março de 2018.

_________________________________________________________

Dr. Nome- 00.000 OAB/UF

__________________________________________________________

Dr. Nome- 00.000 OAB/UF

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