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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0024

Petição - Ação Condomínio

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Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 27a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - Minas Gerais

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu filho e representante RAFAEL DIAS DUARTE , qualificado na inicial, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, instituição autônoma e essencial à função jurisdicional do Estado, por seu órgão de execução que esta subscreve, no exercício de sua atribuição, vem perante V. Exa. apresentar

CONTESTAÇÃO

Nos autos da ação movida por Nomee OUTROS , pelas razões seguintes.

BREVE HISTÓRICO.

1. O requerido mora no local desde 1966. O lote foi adquirido por seu pai, mas o imóvel onde reside foi integralmente construído pela parte ao longo das últimas décadas, com o conhecimento e anuência informal de todos os irmãos. O IPTU do imóvel é pago exclusivamente pelos moradores do local.

Foram várias as benfeitorias. Consistem, basicamente, numa casa de 3 (três) quartos, cozinha, banheiro, sala, caixas de gordura e passagem, portão, além dos muros aos fundos e lateral. Não sabe mensurar o valor gasto na edificação e melhorias realizadas no imóvel no decorrer das décadas, tampouco seu valor atual.

Parte do lote onde mora não integra o bem indiviso. É uma extensão do lote inicialmente adquirido por seu pai, e que estava abandonado. A sua casa foi parcialmente edificada neste local, ocupado de forma mansa e pacífica pelo Sr. Nome. Não ajuizou ação de usucapião porque nunca houve necessidade, já que jamais enfrentou resistência à sua posse. Ao lado, inclusive, foi construída em 1998 uma pequena via exclusiva para pedestres, que separa as casas onde moram as partes do condomínio vizinho.

Não tem interesse na audiência de conciliação neste momento, porque não contaria com a presença dos corréus. Não pretende deixar a sua casa, nem acredita que os autores tenham dinheiro para pagar as benfeitorias que edificou, considerando que o montante estimado para o quinhão de cada um, segundo o formal de partilha juntado nos autos, não supera R$ 00.000,00. Além disto, dois requeridos ainda não foram citados, o que tornaria inócua a realização do ato.

Investiu todo o dinheiro que tinha para construir a sua residência, não tem para onde ir e nem deseja sair de sua casa, mas está aberto ao diálogo para solucionar consensualmente a lide.

TEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA.

2. A parte ré é assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, instituição que possui, dentre outras, as prerrogativas de contagem em dobro de todos os prazos processuais e de intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista , nos termos dos artigos 128, inciso I, da Lei Complementar Federal 80/94, e 186, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.

A juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido só ocorreu no dia 10 de janeiro de 2018. Além disto, somente agora é protocolado pelo réu o pedido de cancelamento da audiência, termo inicial do prazo para apresentação da resposta. Não bastasse, há ainda que se considerar a ausência de citação de outros dois requeridos, o que certamente torna necessário o adiamento da audiência e, por conseguinte, também do termo inicial para resposta.

Deste modo, o prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 335 do Código de Processo Civil, que deve ser contado em dobro quando a parte estiver assistida por membro da Defensoria Pública (30 dias úteis), ainda não transcorreu por inteiro.

PRELIMINARMENTE - NECESSIDADE DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA DATA POSTERIOR À CITAÇÃO DOS CORRÉUS.

3. A audiência foi designada para o dia 22 de fevereiro de 2018, mas ainda não houve a citação de dois requeridos, embora sejam certos os seus endereços constantes nos mandados de citação.

Lembramos que o art. 334, caput , do Código de Processo Civil determina que os réus sejam citados com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência.

Como a solução para a lide passa necessariamente pela concordância de todos os interessados e não haNome tempo hábil para citá-los, bem como o interesse comum pela resolução amigável da demanda, a única alternativa viável é o adiamento da audiência para data futura a ser definida por este juízo, respeitado o prazo de vinte dias previsto na legislação processual.

NECESSÁRIA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE.

4. Como dito, parte do lote onde o réu mora há décadas não integra o bem indiviso. É uma extensão do lote inicialmente adquirido, que estava abandonada. Sua casa foi parcialmente edificada neste local, ocupado de forma mansa e pacífica pelo Sr. Nome. Não ajuizou usucapião porque nunca viu necessidade, já que jamais enfrentou resistência à sua posse. Ao lado, inclusive, foi construída em 1998 pequena via exclusiva de pedestres, que separa casas onde moram alguns litisconsortes do condomínio vizinho.

Sendo assim, caso exista algum questionamento a respeito da extensão do lote adquirido pelo de cujus , será indispensável a realização de perícia para delimitar o objeto da lide - em outras palavras, distinguir o que integra a herança (supostamente) comum e a parcela do terreno que foi usucapida exclusivamente pelo requerido.

Ao que tudo indica, sua residência está localizada tanto no terreno adquirido pelo pai quanto à área que anexou por usucapião, mas é necessária perícia técnica para analisar a matrícula do imóvel e contrapor as dimensões nela especificadas ao imóvel efetivamente ocupado pelo requerido.

MÉRITO - DIREITO REAL DE LAJE. MORADIA DO REQUERIDO HÁ 40 ANOS.

5. Não há dúvidas de que o requerido é titular de construção efetuada em superfície que é, e apenas esta, de propriedade comum. Tem, pois, direito real de laje , previsto nos artigos 1.225, inciso XIII, e 1.510-A, do Código Civil (incluídos pela Lei nº 13.465, de 2017):

Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

§ 1º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base. § 2º O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade.

§ 3º Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor.

§ 4º A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.

§ 5º Os Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje.

§ 6º O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.

O instituto é ainda bastante novo e comporta alguns questionamentos, por isto parece-nos oportuno esclarecer melhor o que dispõe a Nomelegal. É esclarecedora a conclusão do Prof. Carlos Eduardo Elias de Oliveira 1 :

Enfim, o Direito de Laje é um Direito Real de Propriedade e faculta ao seu titular todos os poderes inerentes à propriedade (usar, gozar e dispor), conforme art. 1.510-A, § 3º, do Código Civil. Ele terá, inclusive, uma matrícula própria no Registro de Imóveis, pois, conforme o princípio registral da unitariedade ou unicidade matricial, a cada imóvel deve

1 In "O que é o direito real de laje à luz da lei nº 13.465/2017? (parte 1)". Acesso em 08.02.2018. Disponível em:

https://www.conjur.com.00.000 OAB/UF-set-18/direito-civil-atual-direito-real-laje-luz-lei-00000-00thor .

corresponder apenas uma matrícula. Se o Direito Real de Laje fosse um direito real sobre coisa alheia, ele - por esse princípio registral - não poderia gerar uma matrícula própria.

Em verdade, o Direito de Laje representa um alargamento da noção tradicional de Direito Real de Propriedade, em semelhança ao elastecimento desse conceito que já foi feito, em tempos passados, pela figura de unidade privativa em condomínio edilício (ex.: os vulgos "apartamentos" que compõem edifícios). As unidades privativas de condomínio edilício também representam direitos reais de propriedade e possuem matrícula própria, de maneira que guardam semelhanças com o Direito Real de Laje. Apesar dessas similitudes, o Direito Real de Laje não é uma espécie de condomínio edilício, pois, além de não atribuir ao titular da laje qualquer fração ideal sobre o terreno (art. 1.510-A, § 4º, CC), possui regramento próprio. .

Ou seja, considerando que os autores não detêm a propriedade da residência do autor, mas apenas do terreno, não podem exigir que se retire do local, em prejuízo de sua moradia e sustento . Ao contrário, a laje constitui unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria e seu titular pode dela usar, gozar e dispor (art. 1510-A, § 3º, do Código Civil).

É de rigor a declaração de titularidade deste direito real para assegurar- lhe, como consequência direta da constatação judicial, o direito à matrícula própria do seu imóvel.

Esta providência ao menos teria o condão de evitar futuras iniciativas da autora para buscar limitar-lhe os direitos adquiridos durante o tempo, além de respaldar minimamente o seu direito à moradia, previsto constitucionalmente.

SUBSIDIARIAMENTE - BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS E CORRELATO DIREITO DE RETENÇÃO. GASTOS EM ELEVADO PATAMAR.

6. Em atenção ao princípio da eventualidade, caso por alguma razão não reconhecido o direito real de laje do requerido, de todo modo não se pode ignorar as inúmeras e dispendiosas benfeitorias realizadas no local.

É claro que o condomínio refere-se, apenas, ao lote adquirido pelo pai do requerido. A sua residência e tudo o que a integra, além do terreno vizinho usucapido ao longo dos anos, por esforço do Sr. Nome, que acrescentaram bastante valor ao terreno, são exclusivos deste.

Foram várias as benfeitorias. Consistem, basicamente, numa casa de 3 (três) quartos, cozinha, banheiro, sala, caixas de gordura e passagem, portão, além dos muros aos fundos e lateral. Não sabe mensurar o valor gasto na edificação e melhorias realizadas no imóvel no decorrer das décadas, tampouco seu valor atual.

7. Por óbvio, todas as benfeitorias construídas no local aumentaram o valor do imóvel. Assim, eventual provimento do pedido originário deve necessariamente ser precedido da indenização pelas benfeitorias realizadas, observado o direito de retenção que lhe é correlato, que não pode ser injustificadamente suprimido.

O Código Civil determina expressamente, afinal, que devem ser indenizados os possuidores de boa-fé pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, considerado o seu valor atual, bem como prevê o direito de retenção do imóvel até o efetivo pagamento. Vejamos o que estabelece o Código Civil:

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

É óbvia a posse de boa-fé do requerido, tendo jus, portanto, aos frutos e direito de retenção e indenização por benfeitorias. Mais do que isto, é incontroverso que a requerida reside no local há anos com seus filhos, e investiu nas melhorias.

A respeito da boa-fé, aduz o doutrinador Nelson Rosenvald que o legislador a concebera de modo negativo, o que implica em inversão do ônus probatório. Vale conferir a passagem 2 :

O legislador concebe a boa-fé de modo negativo. Assim, ela é definida quando o possuidor, por meio de erro escusável ignora o vício que lhe impede a aquisição da coisa ou do direito possuído (art. 1.201, CC). Isto é, mesmo que não haja plena convicção da posse, somente a dúvida relevante exclui a boa-fé.

Referida conceituação negativa assume destacado relevo probatório, já que caberá ao interessado - e não ao possuidor - o ônus probatório quanto à má-fé, trazendo elementos que demonstrem o prévio conhecimento pelo possuidor da situação de ofensa ao direito alheio.

Nesse sentido, é possível constatar que a requerida sempre se comportou de maneira coesa em relação ao seu direito e nada pode ser invocado para afastar a boa- fé, tendo em vista que as benfeitorias foram realizadas muito antes do ajuizamento deste feito ou qualquer outra medida adotada pela contraparte.

De outro giro, no que tange ao valor das benfeitorias, não podemos deixar de citar o art. 1.222 do Código Civil, que prevê o pagamento pelo valor atual. Vejamos:

Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual . (Grifei)

A letra da lei é clara. Nesses termos, na eventualidade de futuramente ser ordenada a desocupação, o requerido tem o direito de receber o valor atualizado das benfeitorias necessárias e úteis, realizadas de boa-fé e que deNomeo ser discriminadas e precificadas por perito judicial, sem prejuízo do direito de retenção do imóvel até o efetivo e integral pagamento pela contraparte , conforme lição de Silvio Rodrigues 3 :

O direito de retenção é um dos vários meios diretos de defesa, que a lei, excepcionalmente, confere ao titular de um direito (vide vol. III, nº: 93). Consiste na prerrogativa, concedida pela lei ao credor, de conservar a coisa alheia além do momento em que deveria restituir, em garantia de um crédito que tenha contra o devedor e decorrente de despesas feitas ou perdas sofridas em razão da coisa.

Por fim: a presunção da boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito. É este o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, sendo inclusive o tema 243 de recursos repetitivos, vejamos (destaque nosso):

PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA.NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA

3 Direito Civil , vol. V, p. 71.

PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC.

1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC.1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ).1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC.1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. ( REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014)

PEDIDOS.

8. Ante o exposto, requer:

a) A concessão do direito à Justiça Gratuita , nos termos do art. 98 do

Código de Processo Civil, observada a declaração anexa e considerando, ainda, que os assistidos da Defensoria Pública gozam da isenção legal de que tratam os artigos 20, alínea d , da Lei Estadual 15.424/04 e 10, inciso II, da Lei Estadual 14.939/03;

b) Seja adiada a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil , tendo em vista que os corréus ainda não foram citados e a necessidade de observar o prazo mínimo de 20 dias de antecedência;

c) No mérito, requer sejam julgados apenas parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, respeitada a parcela usucapida pelo requerido e expressamente reconhecido o seu direito real de laje , com ordem para inscrição na matrícula do imóvel ;

d) Subsidiariamente, caso por alguma razão o conflito não seja solucionado consensualmente, sejam condenados os autores, em sede de reconvenção, a indenizar o requerido pelo valor atualizado de todas as benfeitorias realizadas no imóvel, assegurado o direito de retenção até o efetivo e integral pagamento;

e) Em qualquer das hipóteses anteriores, seja condenada a parte contrária ao pagamento de honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais 4 , instituição autônoma, logo desvinculada do Poder Executivo, nos termos do art. 134, § 2º, Constituição da Republica;

Observado o disposto no art. 336 do Código de Processo Civil, informa que pretende a produção de provas testemunhal , cujo rol será apresentado oportunamente, documental, depoimento pessoal dos autores , sob pena de confesso e pericial , para atestar a existência e quantificar o valor atual das benfeitorias realizadas pelo requerido, além de delimitar o objeto da lide, conforme item 04 desta peça.

Atentamos ao fato de que as testemunhas arroladas pela Defensoria Pública devem ser intimadas judicialmente, como determina o art. 455, § 4º, IV, do CPC.

Manifesta-se, finalmente, pela importância do respeito às prerrogativas funcionais dos membros da DPMG, sobretudo a intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista e a contagem em dobro dos prazos, previstas nos artigos 128, inciso I, da Lei Complementar Federal 80/94, e 186, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2018.

Nome

Defensor Público

Madep 0528

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