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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0024

Petição - Ação Condomínio

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 27a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, requerido 02, ora Reconvinte, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus procuradores que a esta subscrevem , procuração anexa, vem, respeitos ante, perante V. Exa., apresentar

IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO EM SEDE DE RECONVENÇÃO, apresentada por Nomee outros, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. DA NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

M.M., inicialmente, o Reconvinte reitera o pedido de especificação de provas formulado em ID (00)00000-0000: testemunhal, cujo rol será apresentado oportunamente, documental, depoimento pessoal dos autores, sob pena de confesso e pericial, para atestar a existência e quantificar o valor atual das benfeitorias (construção) realizadas pelo Reconvinte, além de delimitar o objeto da lide.

Por fim, requer, ainda, a posterior juntada de novos documentos, haja vista se tratar de bem imóvel cuja obtenção e juntada de todos os documentos se torna altamente complexa.

Logo, preliminarmente, pede deferimento.

2. DA IMPUGNAÇÃO AS ALEGAÇÕES RECONVINDAS

2.1 - (00)00000-0000- Documento de Comprovação (11. EXTRATO DO IPTU EMITIDO PELA PBH)

Alega os Reconvindos ser o documento, juntado sob ID (00)00000-0000, mero relatório público que não demonstra que foi o Reconvinte quem pagou o referido imposto (IPTU).

Tal sorte não assiste os Reconvindos. Nos relatórios constam o pagamento parcelado efetuado pelo Reconvinte.

Outrossim, o sr. Nomeconfessa, em sede de contestação (ID (00)00000-0000), que "o IPTU é pago exclusivamente pelos moradores do local".

Cumpre salientar que o IPTU do imóvel, desde o ano de 2014 até 2017, é pago integralmente pelos Srs. Nome, Nomee NELCI DIAS DUARTE.

Logo, pelo relatório de pagamento juntado aos autos e pela confissão, em sede de contestação (ID (00)00000-0000), do sr. Nome, resta clara a validade do documento juntado aos autos sob ID (00)00000-0000.

Impugna-se.

2. (00)00000-0000- Planilha de Cálculo (10. PLANILHA DE CALCULO IPTU)

Alega os Reconvindos que a Planilha de cálculo juntada sob o ID (00)00000-0000, não tem validade probatória. Inoportuna alegação reconvinda.

M.M., esclarece que, apesar da planilha de cálculo ser apresentado unilateralmente pelo Reconvinte, o referido documento foi elaborado com base no relatório de IPTU pago, emitido pela PBH, e comprovadamente pago pelos moradores do local.

A referida planilha visa facilitar a interpretação do histórico de pagamento do IPTU e a quantificação total dos valores pagos pelo Reconvinte. Ademais, neste ponto, os Reconvindos somente a impugnaram de forma genérica e, assim, se furtando à revelia do ônus da impugnação especifica e fundamentada.

Logo, seja apreciada a planilha de cálculo juntada sob ID (00)00000-0000, em conjunto com o relatório de pagamento emitido pela PBH (ID (00)00000-0000).

3. (00)00000-0000- Documento de Comprovação (9. GRÁFICO DA FRAÇÃO IDEAL DE CADA CONDÔMINO)

O documento juntado sob o ID (00)00000-0000(Gráfico da fração ideal de cada condômino), tem a finalidade, em caso de improcedência do pedido principal da Reconvenção, elucidar a fração ideal descrita no formal de partilha.

Portanto, em respeito a boa-fé processual, perfeitamente válido o documento discutido.

4. (00)00000-0000- Documento de Comprovação (8. COMPROVANTES DE GASTOS COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO) E (00)00000-0000- Documento de Comprovação (7. COMPROVANTES DE GASTOS COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO) E (00)00000-0000- Documento de Comprovação (6. COMPROVANTES DE GASTOS COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO)

Alega os Reconvindos que os documentos de comprovação de gastos não são aptos a comprovar que o Reconvinte custeou a construção do imóvel defendido.

M.M., mais uma vez são falaciosas as alegações Reconvindas.

Esclarece que foram juntados recibos e orçamentos, que em sua maioria com carimbo de "RECEBEMOS" e/ou "ENTREGUE", dos materiais de construção do imóvel defendido.

Ademais, o fato de não serem notas fiscais é de responsabilidade fiscal dos respectivos estabelecimentos comerciais que venderam os referidos materiais. Certo é que os documentos provam a aquisição de insumos necessários e utilizados para a construção do referido imóvel.

Outrossim, pelas datas, pelo estado de conservação e pelo endereço de entrega, resta cabalmente demonstrado pelo Reconvinte a construção total do imóvel, não se tratando de meras benfeitorias voluptuárias.

Logo, insofismável que o Reconvinte construiu, sozinho e com dispêndio próprio, o imóvel defendido.

5. (00)00000-0000- Documento de Comprovação (5. FOTOS DO IMÓVEL CONSTRUIDO EXCLUSIVAMENTE PELO SR)

Alega os reconvindos que as fotos do imóvel juntadas pelo Reconvinte só provam que "o contestante utiliza o imóvel exclusivamente para comércio e sem autorização dos Autores".

Como era de se esperar, são inverídicas as alegações dos Reconvindos.

Os Reconvindos nunca se opuseram a construção do imóvel pelo Reconvinte. Tanto é verdade que a referida construção teve início na década de 1990 e a reivindicação tardia dos reconvindos só se deu na data de 27/07/2017, data este da presente demanda judicial.

Outrossim, o Reconvinte jamais recebeu qualquer notificação extrajudicial para que cessasse a obra ou afastasse a mansidão de sua posse.

Logo, impugna-se.

6. (00)00000-0000- Documento de Comprovação (4. CTPS DO SR. Nome2º REQUERIDO) - (00)00000-0000- Declaração de Hipossuficiência (3. DEC. HIPOSSUFICIÊNCIA DO SR. Nome2º REQUERIDO)

Os Reconvindos alegam que o Reconvinte aufere R$ 00.000,00mensais a título de aluguel e, genericamente, impugnaram a declaração de hipossuficiência.

M.M., o Reconvinte jamais auferiu a renda de R$ 00.000,00com aluguel. Outrossim, é pobre no sentido jurídico do termo, conforme CTPS e declaração de hipossuficiência anexa. Pobreza esta reconhecida por este juízo no despacho de ID (00)00000-0000.

Logo, como medida de direito e de justiça, requer a manutenção da concessão da AJG.

7. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO 8º REQUERENTE, Sr. Nome

Alega o 8º Reconvindo ser casado em comunhão de bens com a sr. Nely, herdeira falecida.

Contudo, ainda que seja verídica tal alegação, não foi juntado aos autos qualquer formal de partilha ou comprovação de abertura de inventário dos bens deixados pela sra. Nely, em que figure o Reconvindo sr. Nomecomo inventariante.

Desta forma, não restou demonstrado nos autos qualquer interesse e/ou legitimidade do Reconvindo sr. Nome.

8. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS REQUERENTES

AsseNome os Reconvindos ser inoportuno a defesa do imóvel construído unilateralmente pelo Reconvinte.

M.M., apesar de o Reconvinte já exaurido a matéria em sede de reconvenção, cumpri reiterar alguns apontamentos.

Parte do Endereçoencontra o imóvel construído pelo Contestante não integra o bem indiviso. É uma extensão do lote inicialmente adquirido por seu pai, e que estava abandonado.

O imóvel foi edificado e ocupado de forma mansa e pacífica pelo Sr. Nome. Não ajuizou usucapião porque nunca viu necessidade, já que jamais enfrentou resistência à sua posse. Ao lado, inclusive, foi construída uma pequena via exclusiva de pedestres, que separa casas onde moram alguns litisconsortes do condomínio vizinho.

Sendo assim, caso exista algum questionamento a respeito da extensão do lote adquirido pelo de cujus , será indispensável a realização de perícia para delimitar o objeto da lide - em outras palavras, distinguir o que integra a herança (supostamente) comum e a parcela do terreno que foi usucapida exclusivamente pelo requerido.

Neste caso, o imóvel construído pelo Contestante está localizado no terreno adquirido pelo pai, que posteriormente foi transferida para ele, sua mãe e mais 7 (sete) irmãos, que anexou por usucapião, mas é necessária perícia técnica para analisar a matrícula do imóvel e contrapor as dimensões nela especificadas ao imóvel efetivamente ocupado pelo contestante.

Logo, faz jus ao reconhecimento e declaração da falta de interesse de agir de todos os Requerentes quanto ao imóvel construído pelo Sr. Nome, ora Reconvinte.

9. INVOCAÇÃO DO DIREITO REAL DE LAJE

Alega os Reconvindos ser equivocada o pedido de direito real de laje.

Repita-se, o Reconvinte iniciou a construção do imóvel na década de 1990 e estamos em 2018. A equivocada reinvindicação do imóvel pelos reconvindos se dá após quase 30 anos.

Ademais, os próprios Reconvindos confessam, em parte, em sede de contestação (ID (00)00000-0000, pg. 5), que o Reconvinte construiu e residiu no imóvel por ele construído. Vejamos:

"Não obstante, a legislação é muita clara ao dizer que a construção deverá ser na parte superior ou inferior de um prédio já existente . A residência do correu foi edificada diretamente sobre o solo, [...]".

Confessaram, ainda, em sede de contestação (ID (00)00000-0000, pg. 6), que o Contestante, ora Reconvinte, foi o construtor do imóvel a mais de 15 anos. Vejamos:

"A construção em nível superior foi edificada sobre uma construção do contestante , logo não há que se falar direito de laje. [...]

Além disso, o contestante sequer habita os imóveis por ele construídos , fazendo do local ponto de comércio há mais de 15 anos [...]". (Grifo nosso).

Não menos importante, ao contrário do que diz os Reconvindos, o Reconvinte construiu todo o imóvel, primeiro e segundo pavimento.

Não há dúvidas de que o Reconvinte é titular de construção efetuada em superfície que é, e apenas esta, de propriedade comum. Tem, pois, direito real de laje , previsto nos artigos 1.225, inciso XIII, e 1.510-A, do Código Civil (incluídos pela Lei nº 13.465, de 2017).

Em verdade, o Direito de Laje representa um alargamento da noção tradicional de Direito Real de Propriedade, em semelhança ao elastecimento desse conceito que já foi feito, em tempos passados, pela figura de unidade privativa em condomínio edilício (ex.: os vulgos "apartamentos" que compõem edifícios). As unidades privativas de condomínio edilício também representam direitos reais de propriedade e possuem matrícula própria, de maneira que guardam semelhanças com o Direito Real de Laje. Apesar dessas similitudes, o Direito Real de Laje não é uma espécie de condomínio edilício, pois, além de não atribuir ao titular da laje qualquer fração ideal sobre o terreno (art. 1.510-A, § 4º, CC), possui regramento próprio.

Desse modo, haja vista que os Requerentes não possuem a propriedade do imóvel construído pelo Contestante, mas apenas do terreno, não podem exigir que se retire do local, em seu prejuízo . Ao contrário, a laje constitui unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria e seu titular pode dela usar, gozar e dispor (art. 1510-A, § 3º, do Código Civil).

É de rigor a declaração de titularidade deste direito real para assegurar-lhe, como consequência direta da constatação judicial, o direito à matrícula própria do seu imóvel.

Esta providência ao menos teria o condão de evitar futuras iniciativas dos Requerentes para buscar limitar-lhe os direitos adquiridos durante o tempo, além de respaldar minimamente o seu direito à usucapião, previsto constitucionalmente.

10. DA CONSTRUÇÃO EM ÁREA DIVERSA DO TERRENO - USUCAPIÃO - PERÍCIA

Parte do Endereçoencontra o imóvel construído pelo Contestante não integra o bem indiviso. É uma extensão do lote inicialmente adquirido por seu pai, e que estava abandonado.

O imóvel foi edificado e ocupado de forma mansa e pacífica pelo Sr. Nome. Não ajuizou usucapião porque nunca viu necessidade, já que jamais enfrentou resistência à sua posse. Ao lado, inclusive, foi construída uma pequena via exclusiva de pedestres, que separa casas onde moram alguns litisconsortes do condomínio vizinho.

Sendo assim, caso exista algum questionamento a respeito da extensão do lote adquirido pelo de cujus , será indispensável a realização de perícia para delimitar o objeto da lide - em outras palavras, distinguir o que integra a herança (supostamente) comum e a parcela do terreno que foi usucapida exclusivamente pelo requerido.

Neste caso, o imóvel construído pelo Contestante está localizado no terreno adquirido pelo pai, que posteriormente foi transferida para ele, sua mãe e mais 7 (sete) irmãos, que anexou por usucapião, mas é necessária perícia técnica para analisar a matrícula do imóvel e contrapor as dimensões nela especificadas ao imóvel efetivamente ocupado pelo contestante.

Logo, faz jus ao reconhecimento e declaração da falta de interesse de agir de todos os Requerentes quanto ao imóvel construído pelo Sr. Nome, ora Reconvinte.

11. BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS E CORRELATO DIREITO DE RETENÇÃO

Em atenção ao princípio da eventualidade, caso por alguma razão não reconhecido o direito real de laje do requerido, de todo modo não se pode ignorar as inúmeras e dispendiosas benfeitorias realizadas no local.

É claro que o condomínio se refere, apenas, ao lote adquirido pelo pai dos requeridos. O imóvel e tudo o que o integra, além do terreno vizinho usucapido ao longo dos anos, por esforço do Sr. Nome, que acrescentaram bastante valor ao terreno, são exclusivos deste.

Salienta que o Reconvinte não sabe mensurar com exatidão o valor gasto na edificação e melhorias realizadas no imóvel no decorrer das décadas, tampouco seu valor atual, por ter guardado apenas algumas notas fiscais e/ou recibos.

Por óbvio, todas as benfeitorias construídas no local aumentaram o valor do imóvel. Assim, eventual provimento do pedido originário deve necessariamente ser precedido da indenização pelas benfeitorias realizadas, observado o direito de retenção que lhe é correlato, que não pode ser injustificadamente suprimido.

O Código Civil determina expressamente, afinal, que devem ser indenizados os possuidores de boa-fé pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, considerado o seu valor atual, bem como prevê o direito de retenção do imóvel até o efetivo pagamento, conforme art. 1.219 do CC/02.

A letra da lei é clara. Nesses termos, na eventualidade de futuramente ser ordenada a desocupação, o Reconvinte tem o direito de receber o valor atualizado das benfeitorias necessárias e úteis, realizadas de boa-fé e que deNomeo ser discriminadas e precificadas por perito judicial, sem prejuízo do direito de retenção do imóvel até o efetivo e integral pagamento pelas contrapartes.

Por fim, a presunção da boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito. É este o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, sendo inclusive o tema 243 de recursos repetitivos. Citado na Reconvenção.

Logo, patente é o direito do Sr. Nome.

12. RESTITUIÇÃO PAGOS A TÍTULO DE IPTU

Neste ponto, esclarece que o IPTU do imóvel, desde o ano de 2014 até 2017, é pago integralmente pelos Srs. Nome, Nomee NELCI DIAS DUARTE.

Conforme extrato de IPTU emitido pela Prefeitura de Belo Horizonte/MG pelo período de 2014 até 2017, bem como planilha de cálculo anexo, o valor total de R$ 00.000,00, sendo o valor do Requerido a importância de R$ 00.000,00, correspondente a 1/3 (um terço).

Logo, faz o Contestante, seja restituído pelos Reconvindos, excluindo os senhores Nomee NELCI DIAS DUARTE somente deste pleito, pois pagaram, também, juntamente com o Sr. Nome, na proporção de 1/3 (um terço) para cada um, o valor de R$ R$ 00.000,00(hum e oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos.

13. DA CONTRADIÇÃO EM CONFISSÃO DOS RECONVINDOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO A RECONVENÇÃO

Excelência, houve a mais flagrante contradição e confissão dos Reconvindos, na tentativa estabanada de contestação os legítimos direitos do Reconvinte. Vejamos:

1. Alegação (ID (00)00000-0000- Pág. 2): "Impugna os documentos epigrafados eis que não se prestam a comprovar que de fato tais materiais foram utilizados no imóvel, mormente, porque o contestante sequer reside no local ". (Grifo nosso).

Confissão/contradição (ID (00)00000-0000- Pág. 5): "Não obstante, a legislação é muita clara ao dizer que a construção deNome ser na parte superior ou inferior de um prédio já existente. A residência do correu foi edificada diretamente sobre o solo [...]". (Grifo nosso).

2. Alegação (ID (00)00000-0000- Pág. 2): "Pela data e tipos de matérias apontados, observa-se se tratar de reforma , que podem ser apenas voluptuárias". (Grifo nosso).

Confissão/contradição (ID (00)00000-0000- Pág. 6): "A construção em nível superior foi edificada sobre uma construção do contestante , logo não há que se falar direito de laje". (Grifo nosso).

Confissão/contradição (ID (00)00000-0000- Pág. 6): "Além disso, o contestante sequer habita os imóveis por ele construídos , fazendo do local ponto de comércio há mais de 15 anos [...]". (Grifo nosso).

M.M., veja-se a mais flagrante contradição/confissão dos Reconvindos: Em um momento alegam que o Reconvinte "sequer reside no imóvel", em outro momento alegam, contraditoriamente, que o imóvel era residência do Reconvinte e que aquele foi edificado diretamente sobre o solo; Ademais, em outro momento alegam que os materiais apontados eram para a realização de reforma, Contudo, em seguida, confessam que os imóveis foram construídos pelo Reconvinte.

Logo, sejam interpretadas as alegações reconvindas em favor do Reconvinte, por se tratarem de manifesta contradição e confissão quanto a matéria de fato.

14. DA SUPOSTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO FORMULADA PELO RECONVINTE

Neste ponto, os Reconvindos, na tentativa desenfreada de se desincumbirem do ônus da impugnação específica, articularam genericamente as teses defensivas.

Logo, impugna-se.

15. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, como medida de direito e de justiça, confia o Reconvinte sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pelos Autores, ora Reconvindos, em sua peça de ingresso, e, ao final, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados em sede de Reconvenção, nos termos lá articulados e corroborados nesta impugnação.

Por fim, requer seja deferida a especificação de provas nos termos formulado preliminarmente.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 14 de agosto de 2018.

Dr. Nome- 00.000 OAB/UF

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Dr. Nome- 00.000 OAB/UF