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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0025

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento de Tranziran Transportes

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recurso Ordinário - 5a Turma

TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA , por seus advogados que a esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome, igualmente qualificado, em tramitação perante este E. Tribunal Regional do Trabalho vem, por seus advogados que a presente subscrevem presentar RECURSO DE REVISTA , com fundamento no artigo 896, a e c da CLT, pelos motivos constantes das inclusas Razões de Recurso de Revista, das quais requer a juntada para regular processamento e posterior remessa a instância ad quem .

Nestes termos

Pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2020.

NomeN. Pinheiro

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Fls.: 3 00.000 OAB/UF

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RECORRENTE : TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA

RECORRIDO : Nome

PROCESSO : 0000000-00.0000.0.00.0000 - 5a Turma

ORIGEM : Tribunal Regional da 1a Região

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Nome

INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/03 DO TST

Nos termos da Instrução Normativa nº 23, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho , presta a recorrente os seguintes esclarecimentos:

1- procuração/substabelecimento já anexado aos autos que conferem poder ao subscritor da presente.

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Fls.: 4

2- A presente medida é tempestiva, tendo em vista que a publicação do acórdão foi em 24/07/2020. Desta forma iniciou-se o octídio legal para interposição do presente recurso no dia 27/07/2020, findando em 05 /08/2020.

3- Requer a juntada da Guia de Custas e Depósito Recursal no valor de R$ 00.000,00, conforme guia ora anexada (em cópia cuja autenticidade o subscritor do presente declara sob as penas da Lei), tendo em vista o valor da condenação.

Requer, assim, a admissão e processamento do presente recurso, com recebimento no efeito devolutivo, a fim de que sejam suas razões oportunamente apreciadas pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

DA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA (ART. 896-A)

O presente recurso de revista preenche o pressuposto recursal específico da transcendência, pois a matéria - aqui - abordada induz reflexos gerais de natureza jurídica e econômica, de modo que a natureza da decisão ultrapassa os interesses meramente subjetivos em discussão no processo, além do evidente afronta a dispositivo de lei federal.

DO PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA

A controvérsia objeto do recurso está devidamente pré questionada diante das razoes recursais expostas no recurso ordinário interposto pela recorrente e nos embargos de declaração opostos contra o v. acordão.

EXPRESSA AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI

VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, CLT

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Primeiramente, cumpre ressaltar que não se pleiteia aqui a análise fática, mas sim a aplicação do art. 62, I da CLT, eis que comprovada e reconhecida a jornada externa.

Art. 62, I da CLT:

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

Após o pré-questionamento em sede Recurso Ordinário restou configurada a afronta ao artigo 62, CLT, tendo em vista que o referido acordão deixa de aplicar dispositivo de norma federal sob o argumento de que supostamente constatou-se a possibilidade de controle de horário de trabalho do autor.

Assim se manifestou o v. acórdão recorrido:

"...Assim, considerando o conjunto probatório carreado aos autos, notadamente a prova oral produzida, que evidenciou a possibilidade de efetivo controle da jornada de trabalho laborada, afigura-se correto o julgado, que deferiu as horas extras postuladas, limitadas à jornada de trabalho conforme o depoimento da testemunha do autor, nada havendo para ser reformado no particular..."

Ocorre que desde a contestação a recorrente afirmou que estava impossibilitada de exercer qualquer forma de controle sobre a jornada de trabalho do reclamante, tendo em vista que a atividade exercida pelo ora recorrido era a execução de viagens de longa distância inviabiliza qualquer tipo de controle de jornada , o que a todo o momento fora comprovado, seja pelos requisitos formais, como pelos requisitos fáticos.

A OJ-SDI1-332, não deixa qualquer dúvida, restando claro o entendimento de que, até mesmo, o tacógrafo não se presta para controle de jornada do motorista empregado, que dirá a mera previsão de chegada, calculada através da quilometragem rodada.

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OJ-SDI1-332 MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO Nº 816/1986 DO CONTRAN (DJ 09.12.2003)

O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.

Como afirmado em contestação pela ora recorrente, o Princípio da Primazia da realidade que rege o Direito do Trabalho não pode ser simplesmente rechaçado em detrimento da formalidade, como é o caso em que se baseou o MM. Juízo de 1º grau para fundamentar a sentença ora recorrida acerca da previsão de chegada seria motivo para se considerar que o motorista possuía jornada controlada.

Neste raciocínio, mister salientar que, em que pese o entendimento do MM. Juízo de 1º grau, na prática o que acontece é que a empresa reclamada estava impossibilitada de realizar o controle da jornada de trabalho do reclamante.

A doutrina reconhece que, nem mesmo o uso de tacógrafo/rastreamento se destinaria a controlar a jornada de trabalho desenvolvida pelo motorista, visando apenas a marcação de velocidade do veículo.

O tacógrafo/rastreamento não permite provar que todo o período de movimentação do veículo corresponderia a tempo de serviço e que nos períodos de parada o autor estivesse em gozo de descanso. Trata-se aqui do Princípio da Primazia da Realidade norteadora do Direito do Trabalho.

Sendo assim, se alisarmos de forma analógica, tendo em vista que nem mesmo o tacógrafo/rastreador tem o condão de afastar a aplicação do art. 62, I da Clt, não seria a previsão de chegada que teria.

Corroborando com o exposto deve-se zelar pelo princípio norteador do Direito do Trabalho, qual seja o Princípio da primazia da realidade.

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Neste sentido, leciona Alice Monteiro de Barros, Curso de Direito do Trabalho, 07a edição, 2011, pág. 146, quanto ao Princípio da Primazia da Realidade:

"O princípio da Primazia da realidade significa que as relações jurídico trabalhistas se definem pela situação de fato, isto é, pela forma como se realizou a prestação dos serviços, pouco importando o nome que lhes foi atribuído pelas partes. Despreza-se a ficção jurídica."

Maurício Godinho Delgado, em seu curso de Direito do Trabalho, 11a edição, pág. 202/203 no mesmo sentido leciona:

"O princípio da primazia da realidade sobre a forma (chamado ainda de princípio do contrato realidade) amplia a noção civilista de que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar mais à intenção dos agentes do que ao envoltório formal através de que transpareceu a vontade (artigo 85, CCB/1916; artigo 112, CCB /2002). No direito do trabalho deve-se pesquisar, preferentemente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica. A prática habitual - na qualidade de uso - altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes (respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva). O princípio da primazia da realidade sobre a forma constitui-se em poderoso instrumento para a pesquisa e encontro da verdade real em uma situação de litígio trabalhista."

Portanto, como a reclamada estava impossibilitada de exercer qualquer forma de controle sobre a jornada de trabalho do reclamante, ao passo que realizava viagens de longa distância, exercendo suas funções externamente e longe dos olhos da ora reclamada, este poderia trabalhar a sua jornada da melhor forma que lhe aprouvesse, ficando ao seu critério o início e término da jornada, bem como, eventuais paradas necessárias durante tal jornada de trabalho.

DO DISSENSO PRETORIANO

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Neste sentido as jurisprudências trazidas com o fito de justificar a interposição da presente medida e demonstrar a divergência jurisprudencial, sendo todas as jurisprudências abaixo retiradas do repositório oficial - www.jusbrasil.com.br .

A divergência jurisprudencial especifica se materializa na controvérsia em face da utilização dos instrumentos de rastreamento tacógrafo e utilização de telefone celular, constituem ou não mecanismo adequado para controle de jornada do motorista.

Ementa: TRABALHO EXTERNO - MOTORISTA- RASTREAMENTO VIA SATÉLITE - O sistema de rastreamento de veículo via satélite, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho do empregado, sendo-lhe perfeitamente aplicável a regra insculpida no artigo 62 , I , da CLT .

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 907005720085050008 BA 0090700-57.2008.5.05.0008 (TRT-5) Data de publicação: 27/10 /2011

DISCOS TACÓGRAFOS. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. O fato de o veículo possuir discos tacógrafos por si só não é motivo para se considerar que o motorista possui jornada controlada. Juntado aos autos, como único elemento de prova, não é suficiente para comprovar a prestação de jornada extraordinária.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1803200400122000 PI

01803-2004-001-22-00-0 (TRT-22) Data de publicação: 03/07/2006

MOTORISTA QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. IMPRESTABILIDADE DOS DISCOS DE TACÓGRAFO COMO MEIO DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO CUMPRIDA . Os discos de tacógrafo, de per si, sem a existência de outros elementos, afiguram-se inservíveis à finalidade de controle de jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.

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Fls.: 9

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 122009820085050194 BA 0012200-98.2008.5.05.0194 (TRT-5) Data de publicação: 17/09 /2009

DISCO TACÓGRAFO NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA - O disco tacógrafo tem por objetivo registrar a velocidade desenvolvida pelo veículo e não controlar a jornada de trabalho . O tacógrafo não permite provar que todo o período de movimentação do veículo corresponderia a tempo de serviço e que nos períodos de parada o autor estivesse em gozo de descanso.

TRT-9 - 00000-001448-2005-21-9-0-5 (TRT-9) Data de publicação: 07/03/2006

TRABALHO EXTERNO - MOTORISTA - AUSÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA - HORAS EXTRAS INDEVIDAS - A situação laboral do motorista de caminhão que trabalha sozinho, em viagens de longa duração, e que não se submete a qualquer controle ou fiscalização efetiva de horários enquadra-se na previsão contida no art. 62, I, da CLT, o que afasta o pagamento das horas extras.

(TRT-3 - RO: 01281201310003002 0001281-22.2013.5.03.0100,

Relator: Convocado Oswaldo Tadeu B.Guedes, Quarta Turma, Data

de Publicação: 09/06/2014 06/06/2014. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página

158. Boletim: Não.) (grifos nossos)

HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHO

EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO CONTROLE DE

JORNADA. Não cabe o pagamento de horas extras quando

inexiste efetivo controle da empresa e se torna impossível

mensurar a jornada efetivamente desenvolvida, como na hipótese

em que o trabalhador desenvolve seu trabalho em viagens de

curtas e longas distâncias, ausentando-se da empresa por

semanas. Incidência da exceção do artigo 62, inciso I da CLT.

(TRT-15 - RO: 26345320125150018 SP 090386/2013-PATR,

Relator: LUIZ ROBERTO NUNES, Data de Publicação: 18/10/2013)

(grifos nossos)

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Fls.: 10

TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. Hipótese em que o reclamante, laborando na função de motorista de carreta, transportando cargas em viagens de longa distância, se enquadra na exceção do art. 62, da CLT, não existindo controle direto ou mesmo indireto do horário de trabalho, ou possibilidade de fazê-lo, fatos que afastam o direito às horas extraordinárias. Recurso ordinário provido. (...)

(TRT-4 - RO: 1100008520095040561 RS 0110000-

85.2009.5.04.0561, Relator: FLÁVIA LORENA PACHECO, Data de

Julgamento: 24/08/2011, Vara do Trabalho de Carazinho) (grifos

nossos)

MOTORISTA. VIAGEM. LONGA DISTÂNCIA. ATIVIDADE

EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. In casu, o reclamante foi

contratado para exercer a função de motorista, fazendo viagens à

longa distância. Em se tratando de trabalho externo, o ordinário é que

não haja fiscalização de jornada, havendo presunção relativa de que o

autor não se submetia a controle de jornada. Não havendo provas

contrárias a esta ilação, impõe-se manter a r. Sentença que

afastou a pretensão do reclamante de recebimento de horas extras .

(TRT-18 0000.0000.0000.0000GO 00341-2008-008-18-00-3, Relator:

ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, Data de Publicação:

DJ Eletrônico Ano III, Nº 3, de 09.01.2009, pág. 14.) (grifos nossos).

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO

00033513420105180121 GO 0003351-34.2010.5.18.0121 (TRT-18)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. MOTORISTA. ATIVIDADE

EXTERNA. A utilização de sistema de rastreamento, de tacógrafo e celular no caminhão, pela empregadora que se ativa no ramo de transporte de cargas, não demonstra, por si só, a existência de controle de horário. Evidenciado nos autos que, conquanto instalados tais equipamentos, não havia possibilidade de a empregadora aferir o quantitativo de horas realmente trabalhadas pelo autor, não cabe falar em pagamento de horas extras.

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Fls.: 11

(TRT18, RO - 0003351-34.2010.5.18.0121, Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2a TURMA, 04/08/2011)

Diante de todo o exposto, a recorrente logrou êxito em demonstrar aos i. julgadores a nítida violação aos preceitos de lei federal, bem como divergência jurisprudencial, motivo pelo qual confia que será o presente recurso conhecido com base nas alíneas a) e c) do artigo 896 da CLT, e que, no mérito, lhe será dado provimento, haja vista as flagrantes violações.

CONCLUSÃO

Isto posto, confia a recorrente, em invocar os áureos suplementos dos Exmos. Julgadores que compõem o C. Tribunal Superior do Trabalho, que o presente Recurso de Revista, após recebido, será conhecido e provido para determinar a reforma do V. Acórdão recorrido, tendo em vista os judiciosos fundamentos expostos nesta peça recursal.

Nestes termos

Pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2020.

NomeN. Pinheiro

00.000 OAB/UF

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