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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100

Elementos de Prova - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra Condomínio do Bourbon Shopping São Paulo, AXA Corporate Solutions Seguros e Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços Estapar

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA CÍVEL DO FORO DE CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A ., devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe que lhe move PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A., por seus procuradores abaixo assinados, vem, à presença de V. Exa., em atenção ao ato ordinatório de fls. 508, expor e requerer o que segue:

1. Como se demonstrou ao longo desta demanda, os fatos narrados prescindem de nexo causal entre o dano narrado e os serviços da Allpark, motivo pelo qual deverá incidir no caso em tela uma excludente de responsabilidade, qual seja, culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, CDC), que implicará no reconhecimento de que a seguradora sequer deveria ter dado cobertura ao sinistro que lhe foi reportado (a teor do artigo 768, do Código Civil), de forma que inexiste dever de indenizar pela ora peticionante, vez que o cliente da Autora foi negligente, não adotando a cautela de trancar o veículo e levar consigo a chave e os documentos, dando causa ao prejuízo suportado.

2. Diante o exposto, para comprovar tudo já demonstrado, em especial a confissão do motorista do veículo supostamente furtado acerca do esquecimento da chave dentro do veículo, requerer-se a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas.

3. Por fim, a peticionante informa que não tem interesse na audiência de conciliação.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 15 de abril de 2.019.

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