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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0077

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

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EXMO. SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Nome

APELAÇÃO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

APELADO: NomeE NomeS A

APELANTE: NomePÚBLICA DO Nome

PAULO

A FAZENDA DO Nome, nos autos do processo identificado em epígrafe, vem, por seu procurador, que esta subscreve, com embasamento legal nos artigos 1021 e 1030 do Código de Processo Civil/2015 e demais disposições legais aplicáveis, interpor AGRAVO INTERNO contra a decisão denegatória do seguimento de seu recurso especial, nos termos da inclusa minuta.

São os termos em que pede e espera deferimento.

Aracatuba, 22 de fevereiro de 2017.

Nome

Procurador do Nome

00.000 OAB/UF

MINUTA DO AGRAVO INTERNO

EGRÉGIO TRIBUNAL!

COLENDA CÂMARA!

ÍNCLITOS JULGADORES!

A decisão agravada, proferida em exame de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial manejado pela Nome, tendo evocado, para fundamentar sua conclusão, a alegação de que a matéria teria sido decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF, de modo a atrair a incidência do artigo da alínea b do inc. I do art. 1030 do CPC/2015 (543-C, parágrafo 7º,

A decisão do STJ mencionada deu provimento a recurso especial interposto pelo NomeMinas Gerais, em processo de execução fiscal, no qual o contribuinte questionava a aplicação da taxa SELIC como parâmetro de incidência dos juros moratórios incidentes sobre o crédito tributário excutido.

Tal decisão, à evidência, não inviabiliza o recurso especial da Fazenda do Nomediscutido neste feito.

O caso ora sob exame refere-se a uma ação ordinária, ajuizada pelo sujeito passivo da obrigação jurídico-tributária para questionar a disciplina legal vigente no Nomequanto aos juros de mora aplicáveis a débitos fiscais vencidos.

O que se discute aqui, portanto, é uma disciplina de juros específica do Nome, debate que jamais poderia ser considerado prejudicado porque em demanda envolvendo o NomeMinas Gerais se julgou válida a disciplina vigente naquele Nome.

Digno de realce que o recurso Especial do Nomese funda em alegação de contrariedade entre o Acórdão recorrido e o artigo 161 e seu parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, sob o entendimento de que a aludida norma de lei complementar nacional atribui à lei ordinária, editada pelos entes tributantes, competência para regular os juros de mora incidentes sobre créditos tributários não adimplidos tempestivamente.

Nessa toada, não há qualquer antinomia em relação ao precedente do STJ focalizado. Lá, entendeu-se válida a legislação mineira e, aqui, o que se pretende é o reconhecimento de que o artigo 161 e seu parágrafo 1º, do CTN, autoriza a disciplina da matéria por lei ordinária paulista.

O precedente do STJ mencionado, ao acolher o recurso especial do Nomemineiro, não estabeleceu que sempre deve ser aplicada a taxa SELIC, mas apenas reconheceu válida sua utilização pelo Fisco mineiro, decisão que em nada interfere ou atrapalha a compreensão veiculada no recurso especial do Nome, segundo o qual esta unidade federada poderia disciplinar por lei própria a taxa de juros relativa aos débitos de ICMS de titularidade da Nomepaulista.

A negativa de seguimento do recurso, nesse compasso, é claramente insustentável, dado que não se pode falar em coincidência entre o Acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, pois a decisão da Corte Superior invocada não tratou da mesma questão debatida nestes autos, nem adotou conclusão que prejudique ou impeça a apreciação e a deliberação quanto aos fundamentos e à pretensão exteriorizados no recurso especial interposto pelo Nome.

Decidindo como decidiu, o v. Acórdão recorrido acabou por dar incorreta interpretação ao art. 161, § 1º e 97 , § 2º do Código Tributário Nacional, além de dispositivos constitucionais abaixo:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...)

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

e, do Código Tributário Nacional:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...)

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

A análise das normas em comento, portanto, não deixa dúvida de que à União compete editar normas gerais em direito tributário e financeiro, em âmbito de competência concorrente e indica forte prevalência da competência estadual para normas específicas em relação aos seus tributos, ainda que o conteúdo material destas classes de normas não tenha enunciação expressa.

Cabe observar que normas gerais em matéria tributária se destinam a dispor sobre conflitos de competência e a regular limitações ao poder de tributar. Nenhuma destas funções é desempenhada pelas leis federais que determinam aplicação da taxa Selic para débitos federais.

Portanto, demonstrado ficou o equívoco no r. Despacho agravado, na medida em que a questão tratada é a plena constitucionalidade e legalidade da Lei Estadual nº 13.918/09 que dispõe sobre os juros de mora em débitos de ICMS, diferenciando-se da decisão paradigma, isto porque o precedente do STJ mencionado, ao acolher o recurso especial do Nomemineiro, não estabeleceu que sempre deve ser aplicada a taxa SELIC, mas apenas reconheceu válida sua utilização pelo Fisco mineiro, ou seja, PODERIA ser usada a SELIC como parâmetro e não que deveria .

Além de haver diferença evidente na própria temática do caso presente e o REsp nº 879.844/MG, há também um certo equivoco na interpretação, uma vez que, como demonstrado, não foi determinado o uso da SELIC, apenas declarada a sua validade , decisão essa que em nada interfere ou atrapalha a compreensão veiculada no recurso especial do Nome, segundo o qual esta unidade federada pode disciplinar por lei própria a taxa de juros relativa aos débitos de ICMS de titularidade da Nomepaulista.

É caso, pois, de reforma da decisão agravada e de provimento deste agravo, a fim de que se determine o seguimento do recurso especial regularmente interposto pela Nome, como ora se requer.

São os termos em que pede e espera provimento.

Araçatuba, 22 de fevereiro de 2017.

NomeProcurador do Nome

00.000 OAB/UF