Processo nº 0000533-87.2017.5.09.0130

Alex Amarilton de Araujo x Concessionaria Ecovia Caminho do Mar S/A

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21/10/2020há 5 dias

05ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

Processo Nº ATOrd-0000533-87.2017.5.09.0130

AUTOR ALEX AMARILTON DE ARAUJO

ADVOGADO DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA(OAB: 45139/PR)

ADVOGADO RONALDO LIMA MACHADO(OAB: 17644/PR)

ADVOGADO SEBASTIAO BRINDAROLLI JUNIOR(OAB: 78148/PR)

ADVOGADO LUCIANE MACHADO(OAB: 20393/PR)

RÉU CONCESSIONARIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A

ADVOGADO CLEITON SILVIO BASSO(OAB: 39322/PR)

ADVOGADO DANIELA BRUM DA SILVA(OAB: 25561/PR)

PERITO JOAO MATIAS LOCH

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEX AMARILTON DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02e170a proferida nos autos.

DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO

A ré apresenta embargos à execução (fls. 997 e seguintes do PDF – id 6e9a7cc), sob o argumento de nulidade, bem como de incorreção no cálculo em virtude da aplicação da multa do artigo 523 do NCPC. A exequente apresenta resposta à fl. 1005 e ss do PDF. É o relatório. Decide-se.

II – FUNDAMENTAÇÃO A – Admissibilidade

Conhece-se dos embargos à execução por tempestivos, garantido o juízo às fls. 992/994 do PDF, por meio de penhora on line realizada junto ao convênio SISBAJUD.

B - Nulidade

A embargante alega nulidade sob o argumento de que foi “surpreendida com a garantia do Juízo através da penhora de valores bloqueados em sua conta corrente”. Destaca, ainda, que “a medida se deu sem que a Executada tenha pessoalmente sido citada para pagamento. Contudo, o processo trabalhista possui regramento próprio para o procedimento da execução, no artigo 880 da CLT, que exige a citação do executado”.

Analisa-se

O juízo, por meio do despacho de fl. 957 do PDF – id 41fd5c8, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de embargos à execução, determinou a liberação dos valores a quem de direito. Ocorre que, ao atualizar os cálculos de liquidação, a fim de liberar o crédito da parte autora, a Secretaria da Vara constatou a existência de saldo devedor remanescente no importe de R$ 1.595,71 – id d1e38c7, fls. 958 e ss do PDF.

Assim, tendo em vista o saldo devedor apurado, e conforme autorização contida no art. 3º da Ordem de Serviço 01/2014 e no § 1º do art. 53 do Provimento-Geral da E. Corregedoria, a parte ré foi intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o recolhimento da quantia devida, sob pena de prosseguimento da execução e acréscimo de multa de 10%, nos termos do artigo 523 do NCPC – fl. 971 do PDF, id b05acd2.

Da análise do DeJT, observa-se que a referida intimação foi disponibilizada em 01/06/2020, sendo considerada publicada em 02/06/2020, portanto, o início do prazo de 15 dias para a ré comprovar nos autos o pagamento de quantia líquida e certa ocorreu em 03/06/2020, com término em 24/06/2020.

Contudo, a ré, apenas em 14/09/2020, comprovou nos autos a realização de depósito judicial no importe de R$ 1.595,71, referente a transação judicial realizada em 09/09/2020 – id d8c811a, fl. 991 do PDF.

Todavia, em 01/09/2020, tendo em vista o decurso do prazo legal de 15 dias sem o cumprimento da obrigação de pagar, ocorrido em 24/06/2020, a Secretaria da Vara elaborou atualização de cálculos fazendo incidir a multa de 10% prevista no artigo 523 do NCPC, apurando um débito total de R$ 7.811,62.

Por conseguinte, em 17/09/2020, a Secretaria da Vara, por meio do convênio SISBAJUD, bloqueou judicialmente, em conta bancária de titularidade da ré, o valor de R$ 7.811,62.

Trata-se, aqui, de mera continuidade da execução já iniciada, em razão da insuficiência do saldo.

Ademais, em contrariedade às alegações da ré, desnecessária a intimação pessoal da ré para pagamento de quantia líquida certa, eis que a execução da sentença é apenas uma fase do processo, portanto, não é necessária nova citação do reclamado para pagamento.

Na lição de Luciano Athayde Chaves (in. A Recente Reforma no Processo Comum e seus Reflexos no Direito Judiciário do Trabalho. São Paulo, LTr, 2006, p. 55):

"O art. 880 da CLT ainda conserva a superada idéia de autonomia do processo de execução, na medida que alude à necessidade da expedição de 'mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo'. Cuida-se de comando normativo atingido em cheio pelo fenômeno do 'ancilosamento normativo', diante do que preconiza a atual dinâmica do processo comum, abrindo caminho para o reconhecimento do que a Ciência Jurídica denomina de 'lacuna ontológica'.

“Ora, não faz sentido algum se manter o intérprete fiel ao disposto no art. 880 da CLT enquanto o processo comum dispõe, agora, de uma estrutura que superou a exigência de nova citação para que se faça cumprir as decisões judiciais, expressando, assim, maior sintonia com as idéias de cleridade (sic), economia e efetividade processuais. É a hipótese mais do que evidente de lacuna

ontológica do microssistema processual trabalhista."

Nesses termos, não há o que se falar em nulidade.

Rejeita-se, portanto.

C – Multa do artigo 523, § 1º do NCPC

A embargante alega incorreção na atualização de cálculos elaborada pela Secretaria da Vara, uma vez que inserida na conta a multa prevista no artigo 523 do NCPC, incompatível com a justiça do trabalho.

Não assiste razão à embargante.

À fl. 971 do PDF a ré foi intimada para efetuar o pagamento de quantia líquida e certa e comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e prosseguimento da execução, nos termos do art. 523, §1º do NCPC.

A intimação encaminhada à ré foi disponibilizada em 01/06/2020, sendo considerada publicada em 02/06/2020. Assim, o termo a quo do prazo de 15 dias para a ré comprovar nos autos o pagamento de quantia líquida e certa iniciou-se em 03/06/2020, com termo ad quem em 24/06/2020.

Dessa feita, ante a ausência de pagamento de quantia líquida e certa no prazo de 15 dias, a Secretaria da Vara atualizou os cálculos de liquidação para inclusão da multa prevista no artigo 523 do NCPC.

Observe-se que a ré, apenas em 14/09/2020, cerca de 3 meses após o termo final do prazo para pagamento, juntou aos autos comprovante de pagamento no montante de R$ 1.595,71, referente a transação judicial realizada em 09/09/2020 – id d8c811a, fl. 991 do PDF.

Destaque-se que a aplicação da multa prevista no artigo 523 do NCPC supre lacuna axiológica superveniente em relação à celeridade e efetividade do processo do trabalho, em perfeita consonância com a CLT.

Note-se, ademais, que em se tratando de insuficiência de saldo na execução já em curso não há necessidade de citação nem espaço para a insurgência com base na disciplina do art. 841 da CLT.

Dessa forma, considerando que, após ter sido intimada para efetuar o pagamento do valor total da execução sob a cominação prevista no artigo 523 do NCPC, a executada não comprovou nos autos o pagamento de quantia líquida e certa, não lhe assiste razão.

Nesses termos, rejeita-se.

III – DISPOSITIVO

Isto posto, decide, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, conhecer dos embargos à execução e, no mérito, REJEITÁ -LOS , nos termos da fundamentação que integra o dispositivo para todos os fins.

Trânsita, liberem-se o crédito a quem de direito; recolham-se os valores devidos pela ré a título de INSS empregador e custas. Após, devolva-se à ré o saldo credor remanescente.

Comprovado o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Custas da propositura dos Embargos à Execução, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT), pela executada.

Intimem-se.

LEONARDO VIEIRA WANDELLI

Juiz do Trabalho

SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 20 de outubro de 2020.

LEONARDO VIEIRA WANDELLI

Juiz do Trabalho Substituto

05ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

Processo Nº ATOrd-0000533-87.2017.5.09.0130

AUTOR ALEX AMARILTON DE ARAUJO

ADVOGADO DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA(OAB: 45139/PR)

ADVOGADO RONALDO LIMA MACHADO(OAB: 17644/PR)

ADVOGADO SEBASTIAO BRINDAROLLI JUNIOR(OAB: 78148/PR)

ADVOGADO LUCIANE MACHADO(OAB: 20393/PR)

RÉU CONCESSIONARIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A

ADVOGADO CLEITON SILVIO BASSO(OAB: 39322/PR)

ADVOGADO DANIELA BRUM DA SILVA(OAB: 25561/PR)

PERITO JOAO MATIAS LOCH

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- CONCESSIONARIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02e170a proferida nos autos.

DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO

A ré apresenta embargos à execução (fls. 997 e seguintes do PDF – id 6e9a7cc), sob o argumento de nulidade, bem como de incorreção no cálculo em virtude da aplicação da multa do artigo 523 do NCPC. A exequente apresenta resposta à fl. 1005 e ss do PDF.

É o relatório. Decide-se.

II – FUNDAMENTAÇÃO A – Admissibilidade

Conhece-se dos embargos à execução por tempestivos, garantido o juízo às fls. 992/994 do PDF, por meio de penhora on line realizada junto ao convênio SISBAJUD.

B - Nulidade

A embargante alega nulidade sob o argumento de que foi “surpreendida com a garantia do Juízo através da penhora de valores bloqueados em sua conta corrente”. Destaca, ainda, que “a medida se deu sem que a Executada tenha pessoalmente sido citada para pagamento. Contudo, o processo trabalhista possui regramento próprio para o procedimento da execução, no artigo 880 da CLT, que exige a citação do executado”.

Analisa-se

O juízo, por meio do despacho de fl. 957 do PDF – id 41fd5c8, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de embargos à execução, determinou a liberação dos valores a quem de direito. Ocorre que, ao atualizar os cálculos de liquidação, a fim de liberar o crédito da parte autora, a Secretaria da Vara constatou a existência de saldo devedor remanescente no importe de R$ 1.595,71 – id d1e38c7, fls. 958 e ss do PDF.

Assim, tendo em vista o saldo devedor apurado, e conforme autorização contida no art. 3º da Ordem de Serviço 01/2014 e no § 1º do art. 53 do Provimento-Geral da E. Corregedoria, a parte ré foi intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o recolhimento da quantia devida, sob pena de prosseguimento da execução e acréscimo de multa de 10%, nos termos do artigo 523 do NCPC – fl. 971 do PDF, id b05acd2.

Da análise do DeJT, observa-se que a referida intimação foi disponibilizada em 01/06/2020, sendo considerada publicada em 02/06/2020, portanto, o início do prazo de 15 dias para a ré comprovar nos autos o pagamento de quantia líquida e certa ocorreu em 03/06/2020, com término em 24/06/2020.

Contudo, a ré, apenas em 14/09/2020, comprovou nos autos a realização de depósito judicial no importe de R$ 1.595,71, referente a transação judicial realizada em 09/09/2020 – id d8c811a, fl. 991 do PDF.

Todavia, em 01/09/2020, tendo em vista o decurso do prazo legal de 15 dias sem o cumprimento da obrigação de pagar, ocorrido em 24/06/2020, a Secretaria da Vara elaborou atualização de cálculos fazendo incidir a multa de 10% prevista no artigo 523 do NCPC, apurando um débito total de R$ 7.811,62.

Por conseguinte, em 17/09/2020, a Secretaria da Vara, por meio do convênio SISBAJUD, bloqueou judicialmente, em conta bancária de titularidade da ré, o valor de R$ 7.811,62.

Trata-se, aqui, de mera continuidade da execução já iniciada, em razão da insuficiência do saldo.

Ademais, em contrariedade às alegações da ré, desnecessária a intimação pessoal da ré para pagamento de quantia líquida certa, eis que a execução da sentença é apenas uma fase do processo, portanto, não é necessária nova citação do reclamado para pagamento.

Na lição de Luciano Athayde Chaves (in. A Recente Reforma no Processo Comum e seus Reflexos no Direito Judiciário do Trabalho. São Paulo, LTr, 2006, p. 55):

"O art. 880 da CLT ainda conserva a superada idéia de autonomia do processo de execução, na medida que alude à necessidade da expedição de 'mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo'. Cuida-se de comando normativo atingido em cheio pelo fenômeno do 'ancilosamento normativo', diante do que preconiza a atual dinâmica do processo comum, abrindo caminho para o reconhecimento do que a Ciência Jurídica denomina de 'lacuna ontológica'.

“Ora, não faz sentido algum se manter o intérprete fiel ao disposto no art. 880 da CLT enquanto o processo comum dispõe, agora, de uma estrutura que superou a exigência de nova citação para que se faça cumprir as decisões judiciais, expressando, assim, maior sintonia com as idéias de cleridade (sic), economia e efetividade processuais. É a hipótese mais do que evidente de lacuna ontológica do microssistema processual trabalhista."

Nesses termos, não há o que se falar em nulidade.

Rejeita-se, portanto.

C – Multa do artigo 523, § 1º do NCPC

A embargante alega incorreção na atualização de cálculos elaborada pela Secretaria da Vara, uma vez que inserida na conta a multa prevista no artigo 523 do NCPC, incompatível com a justiça do trabalho.

Não assiste razão à embargante.

À fl. 971 do PDF a ré foi intimada para efetuar o pagamento de quantia líquida e certa e comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e prosseguimento da execução, nos termos do art. 523, §1º do NCPC.

A intimação encaminhada à ré foi disponibilizada em 01/06/2020, sendo considerada publicada em 02/06/2020. Assim, o termo a quo do prazo de 15 dias para a ré comprovar nos autos o pagamento de quantia líquida e certa iniciou-se em 03/06/2020, com termo ad quem em 24/06/2020.

Dessa feita, ante a ausência de pagamento de quantia líquida e certa no prazo de 15 dias, a Secretaria da Vara atualizou os cálculos de liquidação para inclusão da multa prevista no artigo 523 do NCPC.

Observe-se que a ré, apenas em 14/09/2020, cerca de 3 meses após o termo final do prazo para pagamento, juntou aos autos comprovante de pagamento no montante de R$ 1.595,71, referente a transação judicial realizada em 09/09/2020 – id d8c811a, fl. 991 do PDF.

Destaque-se que a aplicação da multa prevista no artigo 523 do NCPC supre lacuna axiológica superveniente em relação à celeridade e efetividade do processo do trabalho, em perfeita consonância com a CLT.

Note-se, ademais, que em se tratando de insuficiência de saldo na execução já em curso não há necessidade de citação nem espaço para a insurgência com base na disciplina do art. 841 da CLT.

Dessa forma, considerando que, após ter sido intimada para efetuar o pagamento do valor total da execução sob a cominação prevista no artigo 523 do NCPC, a executada não comprovou nos autos o pagamento de quantia líquida e certa, não lhe assiste razão.

Nesses termos, rejeita-se.

III – DISPOSITIVO

Isto posto, decide, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, conhecer dos embargos à execução e, no mérito, REJEITÁ -LOS , nos termos da fundamentação que integra o dispositivo para todos os fins.

Trânsita, liberem-se o crédito a quem de direito; recolham-se os valores devidos pela ré a título de INSS empregador e custas.

Após, devolva-se à ré o saldo credor remanescente.

Comprovado o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Custas da propositura dos Embargos à Execução, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT), pela executada.

Intimem-se.

LEONARDO VIEIRA WANDELLI

Juiz do Trabalho

SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 20 de outubro de 2020.

LEONARDO VIEIRA WANDELLI

Juiz do Trabalho Substituto

29/09/2020há 27 dias

05ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

Processo Nº ATOrd-0000533-87.2017.5.09.0130

AUTOR ALEX AMARILTON DE ARAUJO

ADVOGADO DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA(OAB: 45139/PR)

ADVOGADO RONALDO LIMA MACHADO(OAB: 17644/PR)

ADVOGADO SEBASTIAO BRINDAROLLI JUNIOR(OAB: 78148/PR)

ADVOGADO LUCIANE MACHADO(OAB: 20393/PR)

RÉU CONCESSIONARIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A

ADVOGADO CLEITON SILVIO BASSO(OAB: 39322/PR)

ADVOGADO DANIELA BRUM DA SILVA(OAB: 25561/PR)

PERITO JOAO MATIAS LOCH

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEX AMARILTON DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Intima-se o exequente para, querendo, em cinco dias, apresentar contraminuta aos Embargos à Execução.

SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 29 de setembro de 2020.

FATIMA TANEA HACK

Servidor

17/09/2020mês passado

05ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

Processo Nº ATOrd-0000533-87.2017.5.09.0130

AUTOR ALEX AMARILTON DE ARAUJO

ADVOGADO DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA(OAB: 45139/PR)

ADVOGADO RONALDO LIMA MACHADO(OAB: 17644/PR)

ADVOGADO SEBASTIAO BRINDAROLLI JUNIOR(OAB: 78148/PR)

ADVOGADO LUCIANE MACHADO(OAB: 20393/PR)

RÉU CONCESSIONARIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A

ADVOGADO CLEITON SILVIO BASSO(OAB: 39322/PR)

ADVOGADO DANIELA BRUM DA SILVA(OAB: 25561/PR)

PERITO JOAO MATIAS LOCH

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- CONCESSIONARIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fica Vossa Senhoria intimada de que foi penhorado saldo devedor remanescente via Sisbajud, e para os fins do art. 884 da CLT.

SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 17 de setembro de 2020.

RAYNNA BUSON LIMA MELO

Diretor de Secretaria

07/07/2020há 4 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
05/07/2020há 4 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
25/06/2020há 4 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
03/06/2020há 5 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
02/06/2020há 5 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Publicado(a) o(a) Notificação em 02/06/2020
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT9 · 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS · 5ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais
Data de tramitação
13/04/2017 a 21/10/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Assistência Judiciária Gratuita, Acúmulo de Função, Adicional Noturno, Adicional de Hora Extra, Adicional de Horas Extras, Depósito / Diferença de Recolhimento, Equiparação Salarial, FGTS, Honorários Advocatícios, Horas Extras, Horas in Itinere, Indenização por Dano Moral, Intervalo 15 Minutos Mulher, Intervalo Interjornadas, Intimação / Notificação, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Prorrogação do Horário Noturno, Trabalho aos Domingos
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Diego Henrique Oliveira
Advogado envolvido
Luciane Machado
Advogado envolvido
Ronaldo Lima Machado
Advogado envolvido