Processo nº 0012463-02.2016.5.15.0056

Simoneia de Cassia Nogueira x Transpanorama Transportes LTDA

TRT15 · Vara do Trabalho de Andradina
Recurso Ordinário Trabalhista
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 02 de março de 2018. Tem como partes envolvidas Luiz Carlos Vanzelli, Simoneia de Cassia Nogueira, Leide Marcia Lopes, Transpanorama Transportes LTDA.
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Vara do Trabalho de Andradina

Processo Nº ATOrd-0012463-02.2016.5.15.0056

AUTOR SIMONEIA DE CASSIA NOGUEIRA

ADVOGADO LUIZ CARLOS VANZELLI (OAB: 147824-D/SP)

RÉU TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

ADVOGADO LEIDE MARCIA LOPES (OAB: 39756/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- SIMONEIA DE CASSIA NOGUEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92c7ec2

proferido nos autos.

DESPACHO

Concede-se o prazo de cinco dias para que a parte reclamante se manifeste em réplica.

Considerando-se o presente momento, no qual a pandemia de COVID-19, reconhecida pela OMS no dia 11 de março de 2020, tem implicado em medidas de isolamento social e quarentena, na forma disciplinada pela Lei 13.979/2020;

Considerando o teor do Ato Conjunto CSJT.GP.GPV.CGJT 5/2020 de 17/4/2020 do CSJT; da Resolução 314 de 20/04/2020 do CNJ e da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 05/2020 de 28 de abril de 2020 do E. TRT15, que, dentre outras providências, visando garantir a preservação da saúde do público interno e externo, vedaram a realização de atos presenciais por tempo indeterminado, porquanto ainda há a necessidade de manutenção de isolamento social, bem como determinaram a retomada dos prazos processuais, quer em

virtude da natureza alimentar do crédito, quer em razão da realidade organizacional dos tribunais brasileiros a partir de 04/05/2020, possibilitando, contudo, a realização de audiências por meio virtual ou telepresencial;

Considerando-se, por outro lado, que nesta unidade não há mais processos físicos em tramitação e que compete ao Juiz velar pela rápida solução do litígio, incluindo a dispensa de prática de atos sem repercussão positiva na tramitação do processo (artigos 765 da CLT e 139, II, e 370 do CPC);

Considerando que é garantido ao jurisdicionado a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo , LXXVIII, da Constituição Federal); e Considerando, que a Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 05/2020 de 28 de abril de 2020 do E. TRT15, estabelece prazos graduais para retomada das audiências em meio virtual ou telepresencial a partir de 05 de maio de 2020, regulando sua utilização através da Plataforma Hangouts Meet, bem como que já foram disponibilizados meios para implantação do sistema AUD para uso remoto pelos servidores secretários de audiências, o que tornará possível sua realização sem prejuízo de acompanhamento e registro dos atos processuais (termos de conciliação, depoimentos pessoais e testemunhais) que serão consignados em ata de audiência a ser anexada ao PJE:

Este Juízo alerta advogados e partes que não há previsão de retorno das audiências presenciais e que o retorno, quando ocorrer, certamente será gradual. Além disso, considerando-se o risco de contágio da COVID-19 em deslocamentos de partes, advogados e testemunhas, a realização das audiências virtuais (videoconferência) é medida adequada.

A fim de evitar o distanciamento da pauta decorrente de eventual sobrestamento, o Juízo determina a inclusão do feito na pauta de audiências de instrução por videoconferência, garantindo-se a vaga, f icando as partes cientes de que, na forma do parágrafo 2º, do artigo 3º, da Resolução 314 do CNJ, eventuais problemas técnicos ou práticos, deverão ser comunicados ao Juízo, devidamente justificados e fundamentados, por meio de petição, com no mínimo 10 dias de antecedência da data designada, caso em que será deliberado a respeito.

Fica consignado que, havendo mudança no cenário atual de saúde, a audiência acima designada poderá, se possível, ser convertida em presencial, mediante requerimento prévios das partes, devidamente fundamentado e justificado, na forma do artigo 3º, parágrafo

3º da Resolução 314 do CNJ.

Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 11/03/2021, às 15h , cujo acesso ao ambiente virtual deverá ser acessado pelo link da sala principal (meet.google.com/cib-mgic-knw) , criado especialmente para a audiência virtual deste feito.

A plataforma Google Meet está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir:

1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store).

2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência designada especificamente para estes autos basta acessar o link indicado acima.

3. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência.

Com relação às testemunhas, as partes deverão observar as seguintes orientações:

a) no horário designado para a audiência, as testemunhas deverão acessar o link da sala de espera (meet.google.com/gfz-ruzc-zxt) e nela deverão permanecer aguardando eventual convocação para prestarem depoimento, ocasião em que serão orientadas a mudarem de sala.

b) quando forem solicitadas a mudarem de sala para prestarem depoimento, deverão acessar o link da sala principal ( meet.google.com/cib-mgic-knw ).

4. Caso seja utilizado computador para acesso ao ambiente virtual pelo link indicado no item 02, não há necessidade de baixar programas, pois o link informado fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência.

5. Caso seja utilizado o smartphone, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.google.android.a pps.meetings&hl;=pt_BR e apple:

https://apps.apple.com/br/app/google-meet/id1013231476), cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos.

6. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção.

8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início.

Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é

criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 9. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto durante a audiência, que será exibida pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual.

10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência solução negociada do litígio.

PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos , bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do reclamante implicará em confissão quanto à matéria de fato.

III - Testemunhas independentemente de notificação, sob pena de preclusão.

III - Testemunhas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão.

Intimem-se as partes, por seus patronos, pelo DEJT

ANDRADINA/SP, 26 de fevereiro de 2021. CLAUDIO ISSAO YONEMOTO

Juiz (íza) do Trabalho

29/10/2020ano passado

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº AIRR-0012463-02.2016.5.15.0056

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Walmir Oliveira da Costa

Agravante TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Advogada Dra. Leide Márcia Lopes (OAB: 39756/PR)

Agravado SIMONEIA DE CASSIA NOGUEIRA

Advogado Dr. Luiz Carlos Vanzelli (OAB: 147824-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SIMONEIA DE CASSIA NOGUEIRA

- TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

TRANSCENDÊNCIA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

Na espécie, a parte agravante não logra acessar a via recursal de natureza extraordinária, pois a admissibilidade do recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 está sujeita a demonstração de transcendência quanto à matéria impugnada, conforme previsto no art. 896-A, da CLT e nos arts. 246 e 247, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Verifica-se que o tema impugnado, no recurso de revista, não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

A ausência de transcendência econômica se configura quando a matéria impugnada não se refere a valor monetário ou quando o valor da causa não é elevado, e, na hipótese, não se constata nenhuma dessas circunstâncias.

Sinale-se, ainda, que a instância recorrida não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, logo, não demonstra ter transcendência política a matéria recorrida.

Não se observa transcendência social quando o recurso de revista é interposto por reclamada ou quando o recurso de revista interposto pelo reclamante não versa sobre direito social constitucionalmente assegurado.

Por fim, cumpre destacar que o debate da matéria impugnada no recurso de revista não é novo na seara trabalhista, de forma que inexiste questão nova a ser enfrentada pela Justiça do Trabalho. Nesse contexto, inviável cogitar de transcendência jurídica no recurso de revista.

Ante o exposto, diante da ausência de transcendência da matéria impugnada no recurso de revista interposto pela parte agravante, nos termos dos arts. 896-A, § 5º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. As partes ficam desde logo intimadas de que a presente decisão é irrecorrível no âmbito do TST.

Publique-se.

Brasília, 26 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator

04/06/2020há 2 anos

Presidência do Tst.

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 03/06/2020 - 1ª Turma.

Processo Nº AIRR-0012463-02.2016.5.15.0056

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

AGRAVANTE(S) TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Advogada DRA. LEIDE MÁRCIA LOPES(OAB: 39756/PR)

AGRAVADO(S) SIMONEIA DE CASSIA NOGUEIRA

Advogado DR. LUIZ CARLOS VANZELLI(OAB: 147824/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SIMONEIA DE CASSIA NOGUEIRA

- TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

18/05/2020há 2 anos

Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho

Processo Nº AIRR-0012463-02.2016.5.15.0056

Complemento Processo Eletrônico

Relator Relator do processo não cadastrado

Agravante TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Advogada Dra. Leide Márcia Lopes(OAB: 39756/PR)

Agravado SIMONEIA DE CASSIA NOGUEIRA

Advogado Dr. Luiz Carlos Vanzelli(OAB: 147824/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SIMONEIA DE CASSIA NOGUEIRA

- TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. EM PETIÇÃO - TST-73125/2020-0

Concedo à Reclamante, Simoneia de Cássia Nogueira, prazo de 5 (cinco) dias para manifestação acerca da petição nº TST-73125/2020-0, juntada à fl. 5.

Ausente manifestação, prossiga o feito.

Publique-se.

Brasília, 18 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

15/01/2020há 2 anos

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº ROT-0012463-02.2016.5.15.0056

Relator TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

RECORRENTE SIMONEIA DE CASSIA NOGUEIRA

ADVOGADO LUIZ CARLOS VANZELLI(OAB: 147824-D/SP)

RECORRIDO TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

ADVOGADO LEIDE MARCIA LOPES(OAB: 39756/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- SIMONEIA DE CASSIA NOGUEIRA

- TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Órgão Especial

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Número do Processo: 0012463-02.2016.5.15.0056

Classe Judicial: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

RECORRENTE: SIMONEIA DE CASSIA NOGUEIRA RECORRIDO: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Mantenho o despacho agravado.

Intime (m)-se o (s) agravado (s) para apresentar (em) contraminuta e contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior do Trabalho.

CAMPINAS, 16 de Dezembro de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora Vice-Presidente Judicial

Fontes de informações
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