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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0318

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa com Pedido Liminar - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LEME

Autos n. 0004743-84.2014.8.26.0318 (prevenção)

O Nome, por seu Promotor de Justiça infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fundamento no artigo 37, caput e § 4°, 127, caput e 129, inciso III todos da Constituição Federal, no art. 25, inciso IV, da lei n°. 8.625/93 e nos artigos 9°, inciso I e artigo 17 da lei n°. 8.429/92, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar a presente

AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR ,

em face de Nome , brasileiro, aposentado, ex-provedor da Santa Casa de Leme, casado, portador do RG n. 00000-00, inscrito no CPF sob o n.000.000.000-00, HENRIQUE Nome DA COSTA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, com endereço na Endereço, Centro, Leme, e LOTUFO, Nomeamp; KANASHIRO LTDA., com sede na Endereço, Joaquim Monte Suma, Limeira, inscrita no CNPJ

sob o n. 00.000.000/0000-00 pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.

I - Dos fatos:

Na data de 24.02.2012, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Leme instaurou o inquérito civil público n. 14.0320.000421/2012-4 1 com o escopo de apurar o percebimento ilícito de valores pelo provedor da Santa Casa de Misericórdia de Leme Nome decorrente de contratos firmados com a empresa Lotufo, Nomeamp; Kanashiro ltda. para a prestação de serviços de auditoria.

A Promotoria de Justiça apurou que o cargo de Provedor da Santa Casa de Leme não é remunerado, conforme artigos 22 e 32 do estatuto social da entidade 2 .

Nome exerceu o cargo de Provedor da Santa Casa de Leme de 06.05.2009 a 31.07.2013 3 .

No período supramencionado a Santa Casa de Misericórdia de Leme firmou três contratos e respectivos aditamentos com a empresa Lotufo, Nomeamp; Kanashiro ltda, conforme quadro abaixo 4 :

Objeto Data Prazo Valor

Serviços de 01.09.2009 01.09.2010 R$ 00.000,00

1 Portaria (doc.)

2 Estatuto (doc.)

consultoria e assessoria

médica

Serviços de 01.09.2009 01.09.2010 R$ 00.000,00 consultoria e assessoria

médica e responsável técnico do plano de saúde 5 Serviços de 04.01.2010 Indeterminado R$ 00.000,00 por fornecimento plantão de 24h de médico UTI Serviço de 04.01.2010 Indeterminado R$ 00.000,00 por contratação de mês médico

responsável técnico pela UTI 6

Serviço de 04.01.2010 indeterminado R$ 00.000,00 por contratação de mês médico

responsável pela rotina médica UTI 7

Em declarações, Nome informou que o serviço realizado pelo Dr. Henrique Nome era informal e

5 Aditado em 01.09.2012 para constar que o exercício seria da função de

Diretor Técnico da Nome e do Plano de Saúde pelo valor mensal de R$ 00.000,00 ao mês normalmente prestado em reunião junto à mesa administrativa 8 .

O Nome também averiguou que Nome apenas auferia rendimentos decorrentes do benefício de aposentadoria, no entanto, tinha registrado em seu nome um veículo Nissan Sentra 2.0 Flex, 2011, placas ABC0000 9 .

Em decorrência dos elementos de convicção colhidos, o Juízo Corregedor dos Presídios e Polícia Judiciária deferiu a quebra do sigilo fiscal no período de 2007 a 2012 10 .

Os documentos remetidos pela Receita Federal apontaram discrepância entre os valores declarados à Receita por Nome e os valores movimentados em suas contas correntes.

Ano Rendimentos Valores creditados

declarados em conta corrente 2007 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

2008 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

2009 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

2010 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Ante a constatação de discrepância entre o valor declarado e o valor movimentado em conta corrente, o Juízo Corregedor deferiu o afastamento do sigilo bancário no período de 01.01.2009 a 19.10.2012.

O afastamento do sigilo bancário revelou diversos créditos em dinheiro e depósitos em cheques nas contas de Nome 11 .

Origem Valor

Pagamento de benefício do INSS R$ 00.000,00 DOC recebido titularidade R$ 00.000,00 distinta

Depósito em dinheiro no caixa R$ 00.000,00 Depósito em dinheiro no ATM R$ 00.000,00 Depósito Prático ATM R$ 00.000,00 Depósito Cheque ATM R$ 00.000,00 Depósito em Cheque no Caixa R$ 00.000,00

Dentre os cheques identificados nos extratos 12 , o Nome promoveu diligências junto ao Juízo para apurar a origem dos depósitos, conforme relação:

Data documento valor banco agência Conta 20.01.10 cheque R$ 00.000,00 748 3307 3581 12.02.10 cheque R$ 00.000,00 748 3307 3581 26.02.10 cheque R$ 00.000,00 748 3307 3581 10.03.10 cheque R$ 00.000,00 748 3307 3042 15.03.10 cheque R$ 00.000,00 748 3307 3042 13.04.10 cheque R$ 00.000,00 748 3307 3581 17.05.10 cheque R$ 00.000,00 748 3307 3042 28.06.10 cheque R$ 00.000,00 356 583 (00)00000-0000 21.09.10 cheque R$ 00.000,00 356 583 (00)00000-0000 30.09.10 cheque R$ 00.000,00 356 583 (00)00000-0000

18.10.10 cheque R$ 00.000,00 237 531 531766 16.11.10 cheque R$ 00.000,00 748 3307 3581 15.12.10 cheque R$ 00.000,00 748 3307 3581 13.01.11 cheque R$ 00.000,00 748 3307 3581 17.02.11 cheque R$ 00.000,00 748 3307 3581 18.03.11 cheque R$ 00.000,00 748 3307 3581 19.04.11 cheque R$ 00.000,00 748 3307 3581 20.06.11 cheque R$ 00.000,00 748 3307 3042 18.07.11 cheque R$ 00.000,00 748 3307 3581 27.10.11 cheque R$ 00.000,00 033 3583 (00)00000-0000

Os cheques foram emitidos por Henrique Nome (pessoa física) e pela empresa Lotufo, Nome e Kanashiro, conforme quadro:

Titular Banco Agência Conta Nome (00)00000-0000 Nome (00)00000-0000 Nome Bradesco 531 531766

(237)

Lotufo Real (356) 583 (00)00000-0000 Lotufo Santander 3583 (00)00000-0000

(033)

No período de 01.01.2009 a 31.07.2013 o Nome comprovou depósitos em contas bancárias de Nome da importância de R$ 00.000,00 cuja origem são valores transferidos pela Nome à empresa Lotufo, Nome e Kanashiro sob a justificativa de prestação de serviços 13 .

O Nome também averiguou que os contratos celebrados entre a Santa Casa de Misericórdia de Leme e a empresa Lotufo, Nomeamp; Kanashiro ltda. foram entabulados com sobrepreço 14 .

Diretor Diretor Diretor

Técnico S.C Técnico UTI Técnico

e P.S. Rotina UTI

Leme R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Pirassununga R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 _________

Porto R$ 00.000,00 _________ _________

Ferreira + R$ 00.000,00

Araras ________ R$ 00.000,00 15

Constata-se pela comparação com as Santas Casas de Araras e Pirassununga que a remuneração, principalmente, para a função ligada à UTI superava a que era paga pelas congêneres da região com estrutura similar.

Apenas na data de 13.08.2014 a Santa Casa de Misericórdia de Leme e a empresa Lotufo, Nome e Kanashiro celebraram distrato referente ao cargo de Diretor Técnico e de Responsabilidade Técnica da UTI.

Na data do distrato, Henrique Nome, por intermédio de sua empresa Lotufo, Nome e Kanashiro, recebia da Santa Casa de Misericórdia a importância de R$ 00.000,00 ao mês para desempenho das funções de Diretor Técnico da Santa Casa e do Plano de Saúde, Diretor Técnico da UTI e Diretor Técnico de

Rotina da UTI.

Em 17 de fevereiro de 2016 a Nome informou que a remuneração atual do Diretor Técnico permanece em R$ 00.000,00 e que a função de Diretor Técnico da UTI e Diretor Técnico da Rotina da UTI é exercida de forma cumulativa e remunerada pela importância de R$ 00.000,00 16 .

O sobrepreço teve por finalidade o repasse ilícito de recursos da Santa Casa para o provedor Nome.

O Esquema ilícito pode ser representado pela diagramação abaixo:

Lotufo e

Santa Casa

Kanashiro

destinação Nome

final Nome

Nome

Bueno

II - Do fundamento jurídico

"Toda vez que a corrupção pública e administrativa passa a constituir vício generalizado, cria, em torno do governo, um odor de escândalo e provoca a indignação da opinião pública, pois cada cidadão se sente lesado pelo enriquecimento ilícito daqueles que mantêm conduta imprópria no exercício de cargos ou funções públicas." 17

A Constituição Federal impõe à Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o dever de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, "caput"):

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade; impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ( ...).

Após fixar os limites da conduta administrativa, no § 4° do mesmo artigo a Constituição Federal estabelece que "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

Nesse contexto surge a lei 8.429/92 18 conferindo eficácia plena àquele comando constitucional, a ela sujeitando qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios (art.1°).

O parágrafo único do artigo 1° estabelece uma norma de extensão para sujeitar às sanções da lei de improbidade os agentes responsáveis por entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício, de órgão público.

A Nome em decorrência do atendimento gratuito da população recebe repasses públicos de verbas ligadas à saúde 19 .

O direito a um governo probo e a uma administração honesta é inerente à cidadania. É um direito político pertencente ao cidadão e à coletividade 20 , daí porque o patrimônio público e a probidade administrativa são valores de máxima relevância que pertencem a toda a sociedade. Estas são as razões pelas quais estes valores são amparados tanto pela ação popular (prerrogativa

18 A lei 8.429/92 encontra fundamento de validade no art. 22, inc.

XIII, da Constituição Federal, segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

constitucional do cidadão) quanto pela ação civil pública 21 .

A lei 8.429/92 prevê no art. 4° que "Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos".

Inserido no capítulo destinado aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, o art. 9° "caput" e inciso I, estabelecem o seguinte:

"Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta Lei, e notadamente:

(...)

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem,

21 Nesse sentido conferir a doutrina de Nome in Ação

Civil Pública, coordenação de Édis Milaré, ed. RT, 1a ed., p. 23-24; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO in "Ação Civil Pública - Ação Popular. A Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos - Posição do Nome." Boletim de Direito Administrativo, janeiro/97, pp. 1-14; RODOLFO DE

gratificação, ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;".

III - Dano ao erário

No exame das atividades desenvolvidas por Henrique Nome, a Promotoria de Justiça de Leme não localizou nenhum documento referente à serviços de consultoria prestados.

Em relação aos serviços de Direção Técnica da UTI e Direção de Rotinas da UTI a Promotoria de Justiça localizou gritante diferença entre os valores pagos pela Santa Casa, sob gestão de Nome e os valores hodiernamente praticados.

De maio de 2011 a agosto de 2012 Henrique Nome percebeu remuneração 57,14% superior ao que está sendo pago em 2016 para o desempenho das funções.

A partir do mês de outubro de 2012 Henrique Nome, por intermédio de sua empresa, passou a receber três vezes mais do que hoje se paga por igual serviço.

O prejuízo à Santa Casa em valores da época é de R$ 00.000,00.

IC 14.0320.0000421/2012-4

EMPRESA: LOTUFO, Nomeamp;

KANASHIRO LTDA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À Nome

DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE

LEME

VALOR

CONTRATAD

VALOR PAGO

O FLS. DIFERENÇA

DATA ATUALMENTE

253/258, A MAIOR

FLS. 594

246/252 E

244/245

R$ R$ 00.000,00/2009 9.000,00 9.000,00

R$ R$ 00.000,00/2009 9.000,00 9.000,00

R$ R$ 00.000,00/2009 9.000,00 9.000,00

R$ R$ 00.000,00/2009 9.000,00 9.000,00

R$ R$ 00.000,00/2010 9.000,00 9.000,00

R$ R$ 00.000,00/2010 9.000,00 9.000,00

R$ R$ 00.000,00/2010 9.000,00 9.000,00

R$ R$ 00.000,00/2010 9.000,00 9.000,00

R$ R$ 00.000,00/2010 9.000,00 9.000,00

R$ R$ 00.000,00/2010 9.000,00 9.000,00

R$ R$ 00.000,00/2010 9.000,00 9.000,00

R$ R$ 00.000,00/2010 9.000,00 9.000,00 R$ R$ 00.000,00/2010 9.000,00 9.000,00

R$ R$ 00.000,00/2010 9.000,00 9.000,00

R$ R$ 00.000,00/2010 9.000,00 9.000,00

R$ R$ 00.000,00/2010 9.000,00 9.000,00

R$ R$ 00.000,00/2011 9.000,00 9.000,00

R$ R$ 00.000,00/2011 9.000,00 9.000,00

R$ R$ 00.000,00/2011 9.000,00 9.000,00

R$ R$ 00.000,00/2011 9.000,00 9.000,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2011 11.000,00 7.000,00 4.000,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2011 11.000,00 7.000,00 4.000,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2011 11.000,00 7.000,00 4.000,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2011 11.000,00 7.000,00 4.000,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2011 11.000,00 7.000,00 4.000,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2011 11.000,00 7.000,00 4.000,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2011 11.000,00 7.000,00 4.000,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2011 11.000,00 7.000,00 4.000,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2012 11.000,00 7.000,00 4.000,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2012 11.000,00 7.000,00 4.000,00 R$ R$ R$ 00.000,00/2012 11.000,00 7.000,00 4.000,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2012 11.000,00 7.000,00 4.000,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2012 11.000,00 7.000,00 4.000,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2012 11.000,00 7.000,00 4.000,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2012 11.000,00 7.000,00 4.000,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2012 11.000,00 7.000,00 4.000,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2012 21.500,00 7.000,00 14.500,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2012 21.500,00 7.000,00 14.500,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2012 21.500,00 7.000,00 14.500,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2012 21.500,00 7.000,00 14.500,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2013 21.500,00 7.000,00 14.500,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2013 21.500,00 7.000,00 14.500,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2013 21.500,00 7.000,00 14.500,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2013 21.500,00 7.000,00 14.500,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2013 21.500,00 7.000,00 14.500,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2013 21.500,00 7.000,00 14.500,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2013 21.500,00 7.000,00 14.500,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2013 21.500,00 7.000,00 14.500,00 R$ R$ R$ 00.000,00/2013 21.500,00 7.000,00 14.500,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2013 21.500,00 7.000,00 14.500,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2013 21.500,00 7.000,00 14.500,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2013 21.500,00 7.000,00 14.500,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2014 21.500,00 7.000,00 14.500,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2014 21.500,00 7.000,00 14.500,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2014 21.500,00 7.000,00 14.500,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2014 21.500,00 7.000,00 14.500,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2014 21.500,00 7.000,00 14.500,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2014 21.500,00 7.000,00 14.500,00

R$ R$ R$ 00.000,00/2014 21.500,00 7.000,00 14.500,00

R$ 00.000,00

IV - Da indisponibilidade dos bens

Estabelece o artigo 7° da Lei n. 8.429/92:

"Quando o ato de improbidade causar lesão ao

patrimônio público ou ensejar enriquecimento

ilícito, caberá à autoridade administrativa

responsável pelo inquérito representar ao

Ministério Público, para a indisponibilidade

dos bens do indiciado".

A Lei de improbidade administrativa visa evitar que o ímprobo aufira vantagem em razão do enriquecimento ilícito, bem como visa garantir o ressarcimento do erário lesado, como se observa na redação do parágrafo único do mencionado artigo.

A indisponibilidade dos bens é medida que se impõe ante a demora para a solução do processo, o qual pode se arrastar por anos até que uma decisão definitiva seja obtida.

É necessário proteger o patrimônio público evitando que neste período os réus dilapidem o próprio patrimônio ou adotem condutas tendentes a esconder os bens ilicitamente obtidos tornando a decisão final parcialmente inefetiva.

A fim de resguardar o erário faz-se necessária a medida de indisponibilidade dos seguintes bens imóveis 22 :

matrícula endereço Proprietário proporção

115.722 (1° CRI Rua Frei José do Nome Integral

de Campinas) Monte Carmelo,

n. 628

115.751 (1° CRI Rua Frei José do Nome Integral

de Campinas) Monte Carmelo,

n. 628

39.703 (CRI de Endereço

Leme) Goes, 388

9.786 (CRI de Rua Gilson Nome Integral

Leme) Manoel Leme de

Arruda, 159

5.749 (CRI de Endereço

Leme) Maria Aparecida

Arrais Kock

Também é do conhecimento da Promotoria de Justiça que por ocasião da rescisão do contrato celebrado com a empresa Lotufo, Nome e Kanashiro a Nome reconheceu a existência de crédito em favor da empresa.

Os valores eventualmente em abertos deverão ser bloqueados, determinando à Santa Casa que proceda à depósito em conta à disposição do juízo.

V - Do Pedido

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

A) Concessão da medida liminar inaudita

altera pars para tornar indisponível o imóvel das matrículas

n. 115.722 e 115.751 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, na sua integralidade e dos imóveis das matrículas 5.749, 9.786 e 39.703 do Cartório de Registro de Imóveis de Leme, nas proporções mencionadas ;

B) determine à Nome

Misericórdia que providencie o depósito em conta à disposição do juízo de quaisquer valores devidos à empresa Lotufo, Nome e Kanashiro originados até R$ 00.000,00, bem como:

I. Ordenar a intimação da Fazenda Pública

do Nome para os fins do art. 17 § 3° da Lei Federal 8.429/92;

II. a citação pessoal dos réus para, em

querendo, apresentarem defesa preliminar e posteriormente contestarem a presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de operar-se a revelia e os seus efeitos de confissão;

III. sejam as intimações do autor

feitas pessoalmente, mediante entrega e vista dos autos na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público;

IV. a dispensa do pagamento de custas,

emolumentos e outros encargos, desde logo, à vista do disposto no art. 18 da Lei n°. 7.347/85 e no art. 87 da Lei n°. 8.078/90, esclarecendo, desde já, que o Nome não faz jus a honorários advocatícios;

V. deferir a produção de todas as provas

em Direito admitidas, notadamente a pericial, a testemunhal, o depoimento pessoal, a juntada de documentos novos e tudo o mais que se fizer mister à completa elucidação e demonstração cabal dos fatos articulados na presente inicial;

VI. que a presente ação seja julgada

PROCEDENTE , para o fim de reconhecer a conduta ímproba de Nome , HENRIQUE Nome DA COSTA, e LOTUFO, Nomeamp; KANASHIRO LTDA. nos termos do artigo 3°, 9° "caput" e inciso I, da lei 8.429/92, e condená-los:

a) na perda dos valores acrescidos ilicitamente aos patrimônios de de Valter José Gonçalves Bueno, Henrique Cataldo Costa e Cataldo & Kanashiro Ltda., em favor do Governo do Município de Leme, atualizada monetariamente e acrescida de juros;

b) ressarcimento integral do dano;

c) na perda da função pública que eventualmente estiverem exercendo por ocasião do trânsito em julgado da ação;

d) na suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;

e) no pagamento de multa civil até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e

f) na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual

seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

g) no pagamento das custas e demais despesas processuais.

VII . decretação de sigilo no tocante aos dados bancários e fiscais.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 23 .

Termos em que,

Pede deferimento.

Leme, 7 de Nome 2016.

ALEANDRE DE ANDRADE PEREIRA

Promotor de Justiça