Processo Nº 0001169-16.2017.5.05.0631

TRT5 · Vara do Trabalho de Brumado
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22/07/2021há 2 meses
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08/09/2020ano passado
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13/08/2020ano passado
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23/04/2019há 2 anos

Vara do Trabalho de Brumado

Notificação DJ

Rua Marechal Deodoro, 340 Centro,

Relação emitida em 22/04/2019 17:58:26

Ficam os Senhores Advogados abaixo mencionados notificados dos ATOS praticados nos processos aos quais estão vinculados:

Processo Nº RTOrd-0001169-16.2017.5.05.0631

RECLAMANTE FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA

ADVOGADO DERCKIAN ANDRADE SANTANA SANTOS(OAB: 50622/BA)

ADVOGADO JUVENAL ALVES COSTA(OAB: 7845/BA)

ADVOGADO SIRLEIDE DE FIGUEIREDO BARBOSA(OAB: 33253/BA)

ADVOGADO EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA(OAB: 48408/BA)

ADVOGADO JOELSON SANTOS COSTA(OAB: 48889/BA)

ADVOGADO CRISTIANE ASSUNCAO COSTA(OAB: 26402/BA)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CONTENDAS DO SINCORA

ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO MEDRADO DOS ANJOS E SILVA(OAB: 102-B/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA

Fica V.sa. notificada para tomar ciência da decisão proferida no processo, cuja conclusão é: "... Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta desta Especializada, com base do art. 64, §3º do CPC/15, para apreciar e julgar os pleitos da FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA em face de MUNICIPIO DE CONTENDAS DO SINCORA, determinando a remessa dos autos para o MM. Juízo Comum Estadual que responde pela jurisdição da comarca de CONTENDAS DO SINCORA/BA. ..."

02/10/2018há 3 anos

Vara do Trabalho de Brumado

Processo Nº RTOrd-0001169-16.2017.5.05.0631

RECLAMANTE FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA

ADVOGADO DERCKIAN ANDRADE SANTANA SANTOS(OAB: 50622/BA)

ADVOGADO JUVENAL ALVES COSTA(OAB: 7845/BA)

ADVOGADO SIRLEIDE DE FIGUEIREDO BARBOSA(OAB: 33253/BA)

ADVOGADO EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA(OAB: 48408/BA)

ADVOGADO JOELSON SANTOS COSTA(OAB: 48889/BA)

ADVOGADO CRISTIANE ASSUNCAO COSTA(OAB: 26402/BA)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CONTENDAS DO SINCORA

ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO MEDRADO DOS ANJOS E SILVA(OAB: 102-B/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Restam regularizados os documentos juntados pela município reclamado, em relação aos quais, não se verifica a juntada das leis que disciplinam a relação jurídica com os seus servidores, já juntadas em outros feitos.

Tratando-se de matéria de ordem pública e considerando que tais normas não vieram aos autos, determino que a Secretaria da Vara proceda à sua juntada.

Cumprida a determinação e tendo em vista a possibilidade de consideração dos elementos de prova conduzidos aos autos com a peça de defesa intempestivamente juntada pelo ente público e não recebida por este juízo, nos termos dos artigos 345, IV, e 349 do CPC/2015, notifique-se a parte autora para, querendo, apresentar manifestação sobre os documentos juntados pelo reclamado, bem como sobre o teor e vigência da norma juntada.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento, na forma do art. 355, II, do CPC/15, de aplicação subsidiária.

Assinatura

BRUMADO, 22 de Setembro de 2018

CARLA MASCARENHAS DE OLIVEIRA

Juiz (a) do Trabalho Titular

09/03/2018há 4 anos

Vara do Trabalho de Brumado

Processo Nº RTOrd-0001169-16.2017.5.05.0631

RECLAMANTE FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA

ADVOGADO DERCKIAN ANDRADE SANTANA SANTOS(OAB: 50622/BA)

ADVOGADO JUVENAL ALVES COSTA(OAB: 7845/BA)

ADVOGADO SIRLEIDE DE FIGUEIREDO BARBOSA(OAB: 33253/BA)

ADVOGADO EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA(OAB: 48408/BA)

ADVOGADO JOELSON SANTOS COSTA(OAB: 48889/BA)

ADVOGADO CRISTIANE ASSUNCAO COSTA(OAB: 26402/BA)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CONTENDAS DO SINCORA

ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO MEDRADO DOS ANJOS E SILVA(OAB: 102-B/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE CONTENDAS DO SINCORA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Não recebo a contestação apresentada pelo município reclamado, pois intempestiva.

Contudo, por haver a possibilidade de consideração dos elementos de prova conduzidos aos autos com a indigitada peça de defesa, nos termos dos artigos 345, IV, e 349 do CPC/2015, faz-se necessário assinalar que a parte autora, oportunamente, será notificada para, querendo, apresentar manifestação sobre os documentos juntados.

Antes, porém, verifica-se que o município reclamado, ao digitalizar e anexar aos autos os documentos que acompanharam a sua contestação, não observou as determinações contidas na Resolução CSJT n.º 185/2017.

É de se registrar que "os arquivos juntados aos autos devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente".

E mais, "o preenchimento dos campos"descrição"e"tipo de documento", exigido pelo PJe para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos, indicando, no campo de livre descrição, o nome da petição ou incidente, o resumo do requerimento, se for o caso, e a identificação da parte que está peticionando'.

Por fim, a Resolução CSJT n.º 185/2017 também previu que a

inobservância destas disposições ensejará a retirada da visibilidade do (s) documento (s).

Deste modo, notifique-se o reclamado para promover a regularização dos documentos juntados com a peça de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de retirada da visibilidade. Após, voltem os autos conclusos para despacho.

Assinatura

BRUMADO, 7 de Março de 2018

CARLA MASCARENHAS DE OLIVEIRA

Juiz (a) do Trabalho Titular

17/10/2017há 4 anos

Vara do Trabalho de Brumado

Edital Diversos

Rua Marechal Deodoro, 340 Centro,

Relação emitida em 16/10/2017 16:48:43

No prazo legal, após vinte (20) dias desta publicação, ficam notificados os destinatários abaixo para:

Processo Nº RTOrd-0001169-16.2017.5.05.0631

RECLAMANTE FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA

ADVOGADO DERCKIAN ANDRADE SANTANA SANTOS(OAB: 50622/BA)

ADVOGADO JUVENAL ALVES COSTA(OAB: 7845/BA)

ADVOGADO SIRLEIDE DE FIGUEIREDO BARBOSA(OAB: 33253/BA)

ADVOGADO EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA(OAB: 48408/BA)

ADVOGADO JOELSON SANTOS COSTA(OAB: 48889/BA)

ADVOGADO CRISTIANE ASSUNCAO COSTA(OAB: 26402/BA)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CONTENDAS DO SINCORA

Intimado (s)/Citado (s):

- FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA

Fica V. Sa. notificado para tomar ciência do teor do despacho de id 43c50af :

"Considerando a Recomendação n.º 02/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e a Recomendação n.º 003/2017 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região:

Dispenso a realização da audiência inaugural designada nesta reclamação trabalhista movida unicamente em desfavor de ente incluído na definição legal de Fazenda Pública.

Retire-se o feito de pauta. ..."

31/07/2017há 4 anos

Vara do Trabalho de Brumado

Processo Nº RTOrd-0001169-16.2017.5.05.0631

RECLAMANTE FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA

ADVOGADO DERCKIAN ANDRADE SANTANA SANTOS(OAB: 50622/BA)

ADVOGADO JUVENAL ALVES COSTA(OAB: 7845/BA)

ADVOGADO SIRLEIDE DE FIGUEIREDO BARBOSA(OAB: 33253/BA)

ADVOGADO EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA(OAB: 48408/BA)

ADVOGADO JOELSON SANTOS COSTA(OAB: 48889/BA)

ADVOGADO CRISTIANE ASSUNCAO COSTA(OAB: 26402/BA)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CONTENDAS DO SINCORA

Intimado (s)/Citado (s):

- FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Considerando a Recomendação n.º 02/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e a Recomendação n.º 003/2017 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região:

Dispenso a realização da audiência inaugural designada nesta reclamação trabalhista movida unicamente em desfavor de ente incluído na definição legal de Fazenda Pública.

Retire-se o feito de pauta.

Ciência à parte autora do teor deste despacho.

Ato contínuo, notifique-se o ente público reclamado para, querendo, apresentar defesa acompanhada dos documentos pertinentes, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato. No mesmo prazo, deverá informar se tem interesse na designação de audiência para instrução do feito, indicando a matéria fática objeto da controvérsia e a sua recusa a qualquer possibilidade de conciliação. Ressalte-se que o silêncio será entendido como desinteresse na realização da audiência e na possibilidade de conciliação.

Na hipótese de revelia, venham os autos conclusos para julgamento, na forma do art. 355, II do CPC/15, de aplicação subsidiária.

Apresentada a defesa tempestivamente, notifique-se a parte autora para, querendo: a) apresentar manifestação sobre a contestação e documentos no prazo de dez dias; b) manifestar o seu interesse na designação de audiência para instrução do feito, indicando a matéria fática objeto da controvérsia; c) declarar a sua recusa a qualquer possibilidade de conciliação. Ressalte-se que o silêncio será entendido como desinteresse na realização da audiência e na possibilidade de conciliação.

Havendo interesse na produção de prova oral, inclua-se o feito em pauta, com a notificação das partes, a fim de que compareçam para depor, sob pena de confissão, bem como de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de notificação, sob pena de preclusão.

Não manifestado o interesse na produção de prova oral, notifiquemse as partes para, querendo, apresentar suas razões finais no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para julgamento, dispensando-se o interrogatório das partes e a inquirição de testemunhas.

BRUMADO, 17 de Julho de 2017

CARLA MASCARENHAS DE OLIVEIRA

Juiz (a) do Trabalho Titular

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT5 · Vara do Trabalho de Brumado
Natureza
RTOrd
Início do Processo
2017