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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0108

Petição Inicial - TJSP - Ação de Petição de Herança, c/c Pedido de Liminar, Nulidade de Partilha Extrajudicial/Inventário e Oposição ao Pedido de Usucapião - Herança Jacente

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE CAJAMAR/SP.

NomeDE AZEVEDO , brasileiro, solteira, estoquista, nascida em 08 de dezembro de 1994, filha de Nome, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada a EndereçoCEP: 00000-000, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por sua advogada constituída como dispõem a Súmula nº 427 TST, devendo as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da Advogada Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, endereço profissional à EndereçoCEP: 00000-000, e-mail email@email.com, com fundamentos nos artigos, 1824 CC, 627 § 3º CC, 1216 CC, artigo 299 CP, pelas razões admitidos em direito, vem promover:

AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, C/C PEDIDO DE LIMINAR, NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL/INVENTÁRIO E OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE USUCAPIÃO dos bens deixado por:

Nome, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, falecido em 27 de abril de 2007 , no Hospital de Francisco Morato/SP, conforme certidão de óbito anexo, em face de:

* Nome, brasileira, as demais qualificações desconhecidas, residente e domiciliada a EndereçoCEP 00000-000;

* Nome, brasileira, as demais qualificações desconhecidas, residente e domiciliada a EndereçoCEP 00000-000;

* KEMILI DE MACEDO AZEVEDO , brasileira, as demais qualificações desconhecidas, residente e domiciliada a EndereçoCEP 00000-000;

* NomeMACHADO DE AZEVEDO , brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado a EndereçoCEP: 00000-000;

* Nome, brasileira, serviços gerais, divorciada, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00-X SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, a EndereçoCEP: 00000-000;

PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, a autora requer da V. Exa. seja deferido os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.

DOS FATOS

A autora é filha legítima de Nome, assassinado em 27 de abril de 2007, antes de seu falecimento a autora representada por sua genitora Nome, ajuizou Ação de Reconhecimento de Paternidade, onde ficou comprovada sua paternidade, conforme certidão de nascimento em anexo.

Quando da morte de seu pai a autora estava com apenas 12 (doze) anos de idade, sua genitora embora tenha procurado os familiares para falar dos direitos de sua filha houve muita discussão, foi humilhada e acabou desistindo de brigar pelo direito da menor na época dos fatos, com a recusa da entrega dos documentos do falecido não conseguiu saber se o pai da autora Nomeque trabalhava como Motorista de Taxi, contribuía com INSS, para requer pensão por morte.

A mãe da autora por desconhecimento deixou de levar ao Cartório Civil o Mandado de Averbação da paternidade no assento de Registro de Nascimento da autora, assim, após completar sua maioridade, requereu o desarquivamento da Ação de Reconhecimento de Paternidade, para que fosse expedida a 2a via do Mandado de Averbação, para levar ao Cartório com as devidas anotações do nome de seu pai NomeMachado Azevedo e seus avós paternos Sebastião e Francisca no assento.

Apesar de todos os familiares do "de cujus", saber da existência da autora Nome, na declaração do óbito deixaram de constar seu nome como filha, apenas declararam as 02 filhas nascidas em Turmalina/MG de outro relacionamento.

Após estar com os documentos atualizados, e com a Certidão de Nascimento requereu a Ação do MANDADO DE AVERBAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO, junto ao Fórum da Comarca de Francisco Morato/SP, para encaminhar ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas da Comarca de Francisco Morato/SP , para incluir como filha legítima de Nome, falecido em 27 de abril de 2007, e requer o que de direito.

DOS BENS DEIXADOS PELO "DE CUJUS"

BENS MÓVEIS

A tempos a autora busca levantar bens deixados pelo "de cujus" e acabou tendo conhecimento de que alguns bens, que encontram na pose de terceiros, e outros que já foram vendidos e seus direitos não foram resguardados.

Quando da morte do "de cujus" de forma violenta, foi lavrado Boletim de Ocorrência nº 1429/2007, na Delegacia de Polícia de Caieiras/SP, foi constatado que o pai da autora MOTORISTA DE TAXI , foi alvejado por arma de fogo, dentro do seu próprio veículo, nas descriminações de objetos junto ao BO foram encontrados com a vítima:

* Veículo marca/mod GM Celta Fab/Mod 2002/2003, placa ABC0000Cidade Cajamar/SP - RENAVAN (00)00000-0000;

* Cartões Bancários do Banco do Brasil e Bradesco ; * Os demais objetos, relacionados Documentos pessoais

RG, CPF, CRLV, Documento veículo;

* Telefone Celular e;

* Dinheiro em espécie R$ 00.000,00(duzentos e vinte reais);

* É sabido que na época da morte o "de cujus" o mesmo havia comprado um veículo Zero Quilometro sendo desconhecido a marca e modelo , porém, não havia sido emplacado, após o seu sepultamento, o veículo desapareceu da garagem do imóvel onde residia na EndereçoVila das Américas - Jordanésia, a autora teve notícia que o veículo foi levado para Turmalina/MG, pelo irmão de seu pai, NomeMachado de Azevedo,entretanto, não sabe como foi emplacado o veículo e o que foi feito com ele.

DOS BENS IMÓVEIS

* 01 imóvel localizada na EndereçoVila das Américas, Município de Cajamar/SP , compõem 03 (três) casas de alugueis, 02 salões comerciais que estão alugados a anos, além, da casa onde morava o "de cujus" Nomesendo hoje desfrutada por Therezinha Meira, declarando ser proprietária recebendo todos os alugueis (foto anexa);

* 01 imóvel localizado na EndereçoParque São Roberto II, Município de Cajamar , com 03 (três) casas de alugueis, que também, Therezinha Meira recebe os valores de alugueis, e diz ser a propretária do imóvel, (foto anexa).

* 01 imóvel "Poço Danas" localizado no distrito e Município de Turmalina, Comarca de Minas Novas/MG, uma área de 6 (seis) hectares, matricula 4.159 , fls, 01 Livro 02 Registro de Imóveis da Comarca de Minas Novas/MG, trata-se da fazenda do Nomeora falecido, onde haviam cabeça de gado e outros animais, que segundo informações dos moradores da cidade de Turmalina/MG, foi vendida por NomeMachado de Azevedo irmão do "de cujus".

* 03 casas, mais um terreno cerca de 2.000 m2 aos fundos na EndereçoComunidade Poço Dantas - Rodovia 367 Minas Grais , hoje sendo utilizada e desfrutadas pela genitora das irmãs da autora, Nome, Nomee Kemili (foto anexa);

DO DIREITO USURPADO

A autora busca através do Judiciário receber o que é seu de direito, como filha legítima do "de cujus" Nome, onde vem sendo "usurpado" por terceiros há anos, onde tinham acesso aos bens de "forma legal", por se tratar de irmão do falecido Nome, "NomeMACHADO DE AZEVEDO", vendo ter deveres para serem realizados, bem como, alguns que envolviam dinheiro "caiu a ficha" que adquiriu o poder de administrar livremente os bens do "de cujus" Nome, o qual passou a receber alugueis cerca de 08 (oito) casas em Cajamar/SP, e também, das casas e a administração da fazenda deixados na Cidade de Turmalina/MG, assim, resolveram em conluio com a "THEREZINHA" , e as irmãs da oponente que vivem em Minas Gerais, apoderar-se dos bens de maneira ilícita, deixando de entregar e resguardar os direitos da AUTORA Nomelegítima herdeira e dona dos imóveis, SEM DAR INICÍO A ABERTURA DO INVENTÁRIO.

Até o presente momento nenhuma de suas irmãs e também herdeiras, buscaram dar entrada na Ação de Inventário de maneira regular, percebe que em conluio todos fizeram a partilha dos bens deixados pelo "de cujus" Nome, de maneira que agradassem a todos, onde estão usufruindo e sonegando o direito da autora Nome, que embora tenha o direito legítimo, foi excluída de receber qualquer herança deixada por seu pai.

Os bens acima descritos, muito embora alguns não possuem matricula registrada junto ao Registro de Imóveis, foram adquiridos de maneira regular através de contratos de venda e compra os chamados "contrato de gaveta", assim comprador de boa fé.

A autora se sentindo impotente diante dos USURPADORES , vendo seu patrimônio sendo dilapidado, foi investigar pessoas que pudessem ajudá-la, assim, começou visitando algumas pessoas que conviviam e conheciam seu pai, onde vem descobrindo uma série de "maracutaias" realizados por seus parentes, principalmente por seu tio NomeMachado e por sua ex-tia Nome, senão vejamos:

A autora informa que Nome, era casada com o irmão da sua genitora NomeFrancisco de Jesus, portanto, ex tia da autora, sabia da sua existência desde de seu nascimento, inclusive quem era seu pai.

DAS OCULTAÇÕES REAIS E FRAUDES ACOMETIDAS

Nomede Jesus, era casada com NomeFrancisco de Jesus, desde 17/06/1977, quando o casal veio da Cidade de Turmalina/MG, para morar em Cajamar, foram morar de aluguel em uma das casas de seu amigo e conterrâneo Nomeora falecido, na antiga Endereço, Vila das Américas.

NomeFrancisco e Nome, veio a separar, e acordaram que Nomee seus filhos ainda menores de idade, deveria continuar morando na casa de aluguel, assim seria menos traumático aos menores em ter que sair do imóvel, que ficava próximo a escola que estavam matriculados.

A autora ouviu de amigos de seu pai que o falecido Nomeera homem bem afeiçoado, afortunado, viril, não se casou porque gostava de bordejar a noite, tinha muitas namoradas, a ré Therezinha Meira, era apenas uma das "amantes".

Assim, a autora vem informar aos autos, inicio de uma série de crimes, que vêm se prolongando no tempo, com usurpação, apropriação indébita, sonegação de direito, falsificação de documentos, dentre outros, que ainda estão acobertados, cometidos por seus parentes, seu Tio NomeMachado, sua "ex-Tia" Therezinha, Nome, Nome, Kemili e os demais que possam estar juntos, recebendo os frutos de um direito que não lhe assistem, e deverá devolver aos seus legítimos donos.

DO DIREITO SONEGADO

1) O contrato de compra e venda da casa da EndereçoVila das Américas - Jordanésia, neste Município, foi adquirido por seu pai Nome em 16 de julho de 1984 , compra essa vindo a ser diretamente com proprietário/possuidor do imóvel Nomee esposa, que confirmaram a autora que haviam vendido o imóvel para

Nome, e ainda, confidenciou, que o falecido deixou de pagar umas parcelas pra ele acordados, e deram cópia do contrato que foi celebrado com seu pai.

Curioso que após a morte do "de cujus" seu tio NomeMachado de Azevedo, apresentou uma cópia do contrato de compra e venda , SEMELHANTE , como fosse ele o comprador do imóvel, na mesma data 16 de julho de 1984 , com a grafia do texto e a datilografia nos mesmos moldes, e ainda, adquirido inclusive por Nomee Esposa com assinaturas dos vendedores, a cópia está inclusa aos autos para apreciação de Vossa Excelência e verificar os fatos alegado.

Novamente de maneira súbita e sorrateira no processo nº 1002709-02.2016.8.26.0108 na Ação de Usucapião requerida por THEREZINHA MEIRA , junta aos autos em fls.10 e 11 Contrato de Compromisso de Cessão de Direitos Possessórios, onde os CEDENTES PEDRO E ESTER , cedem a Therezinha por Cessão de Direitos, referente a uma "venda" realizada em 16 de julho de 1984 no valor de CR$ 2.000.000,00 (dois mil cruzeiros), afirmando que desde então entrou na posse mansa e pacífica do imóvel, PORÉM NÃO ASSINARAM NENHUM DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL , conforme se lê na cláusula 1a ; Na cláusula 2a os Cedentes afirmam que por força da quitação realizada pela Cessionária "Therezinha", transfere todos os direitos e benefícios que tinham sobre o imóvel, e declaram que não se opõe à regularização (...)

Cristalina está as fraudes tanto da venda do imóvel e nas assinaturas completamente diferentes deixando dúvidas dos documentos apresentados, além da omissão nos autos da Ação de Usucapião, em fls 15, do cadastro junto a Prefeitura Municipal de Cajamar, na inscrição de IPTU Nº 24252.11.51.0244.00.000, quem consta como proprietário é NomeDE MACHADO AZEVEDO.

Assim, deverão ser incluído ao pólo da Ação como testemunhas para trazer aos autos a verdade dos fatos Nome, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, e sua Esposa Nome, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, ambos, residentes e domiciliados EndereçoCEP: 00000-000, no qual deverá ser aplicada as penalidades da lei por estar subjudice.

Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. (Vide Lei nº 12.850, de 2.013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

§ 1º - Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

2) O imóvel da EndereçoParque São Roberto Jordanésia, Cajamar/SP, LOTE 52 DA QUADRA G, foi adquirido através de Permuta o "de cujus" como forma de pagamento ao proprietário do imóvel que detinha a posse precária, na época da permuta tratava de um loteamento irregular, o Sr. Nome, recebeu dois automóveis (caminhão) pela troca.

O imóvel permutado a Therezinha Meira mais uma vez, vem usurpando o direito da herdeira, alugando a casa recebendo os alugueis e se colocando com os inquilinos proprietária do imóvel, a Prefeitura Municipal de Cajamar, vem cadastrando os imóveis no Parque São Roberto II, para regularizar a área através do Programa Cidade Legal, para entrega de documentação para abertura da matricula, até o momento não foi fornecido os documentos aos "proprietários" sendo mantido o nome de Salvador como proprietário conforme IPTU/2017, devido a troca de prefeitos em nossa Cidade, as verbas para pagamento do Registro do Cartório foram cortadas.

3) O veículo GM/Corsa placa ABC0000, pertencente ao "de cujus" o qual trabalhava como TAXISTA, a Therezinha Meira vendeu o ponto e o carro para um Senhor chamado Orlando, onde vem transitando no município de maneira irregular com a placa vermelha (usada por carros de alugueis e taxista) ultimamente está sendo utilizado por seu genro/Orlando morador da Endereçonº Centro, Cajamar/SP.(foto anexa)

4) Quanto o veículo Zero Quilometro , que foi comprado por Nomeantes de seu falecimento, para substituir o Corsa e colocar ao trabalho de Taxi, levado por seu irmão NomeMachado indevidamente para povoado de Poço Dantas, que fica na Cidade de Turmalina/MG, conforme moradores do local, sem ter sido emplacado, apenas com a Nota Fiscal que deveria estar em nome de seu irmão Nome, a autora acredita que foi "esquentado" como se diz na "gíria da malandragem" em Minas Gerais ou e em algum DETRAN, não tendo como afirmar, pois não possui documentação que confirme, assim, requer de Vossa Excelência que envie ofícios aos DETRAN/MG e DETRANSP para verificar através do CPF do "de cujus" e do seu irmão NomeMachado, se há algum veículo, cadastrado através do RENAJUD em nome dos dois, para as devidas conferência, pois é sabido, que todos os veículos ao sair de fabrica, para circular nos caminhões/segonheiros é emitida a Nota Fiscal com todos os dados do veículo OK, Ano, Modelo, fabricação, numeração do motor e nº do chassi que acompanha o veículo até sua baixa.

Os outros imóveis que o pai da autora adquiriu em Poço Dantas na Cidade de Turmalina/MG, alguns estão sendo utilizados e usufruídos por suas irmãs, embora legitimas herdeiras, sem a devida partilha igualitária, devendo as mesmas responderem pela multa do atraso da abertura do Inventário (ITCMD).

DAS CONTAS BANCÁRIAS

Pelo BO ficou claro que o "de cujus" possuía contas bancárias, entretanto, a autora excluída da família não sabe se havia dinheiro disponível, saldo em poupança, devendo ser expedido ofício aos Bancos do Brasil, Bradesco e Caixa Econômica Federal, para que encaminhem a esse Juízo extratos bancários, dos meses março, abril e maio de 2017, em havendo saldo deverá ser emitido ALVARÁ JUDICIAL para levantamento do saldo, caso venha ser deflagrado irregularidades com levantamentos de valores deixado pelo "de cujus", oficiar ao banco para que apresente o nome de quem efetuou o levantamento.

DO DIREITO LEGAL

Segundo a melhor doutrina hodierna, a PETIÇÃO DE HERANÇA compete ao herdeiro que se encontra privilegiado na ordem de vocação hereditária, contra aqueles em posição posterior que pretendam adir a herança ou já estejam indevidamente, na posse da mesma.

artigo 1.824, "O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua".

A petição de herança é uma proteção da qualidade de sucessor, tendo em vista que pelo principio da "saisine", desde a abertura da sucessão a herança pertence ao herdeiro, conforme dispõe o art. 1.784 do CC.

Tal ação se destina a esse caso onde o verdadeiro sucessor esta sendo considerado desconhecido pela família, mesmo sabendo da sua existência, fizeram a partilha dos bens de maneira precária e extrajudicial, logo, a autora foi excluída de tomar posse e ser proprietário de sua herança por direito.

Como já foi dito anteriormente, o herdeiro poderá requerer a restituição total ou parcial da herança, daquele que possua na qualidade de herdeiro ou aquele que possua sem título.

Assim a autora vê clara a necessidade de agir imediatamente, buscando dentro do ordenamento jurídico seu direto usurpado, que se encontra nas mãos de terceiros, não havendo abertura de Inventário, apenas divisões de bens deixada por seu pai Nome, de maneira totalmente irregular.

Fica clara que os Requeridos usurparam seus bens, sonegaram os seus direitos e vem desfrutando recebendo seus lucros a anos, fato que foi intencionalmente ocultado por todos .

O artigo 1.228 do Código Civil é claro e preciso ao prescrever que:

"Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha".

Ainda com relação ao dano causado a autora, tendo em vista que os requeridos tinha ciência da sua existência não tem direito em permanecer no imóvel onde insiste em residir, fica obrigado a reparar o dano em consonância com os arts. 186, 187, 927 e seu parágrafo único, do CC.

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

Já devidamente provado que a autora é legítima herdeira de todos os bens deixados pelo "de cujus" Nome, os imóveis, móveis, semoventes que foi adquiridos de maneira honesta em Cajamar/SP, Turmalina /MG e outros que desconhece que pertenciam ao seu pai.

DO DANO MATERIAL

Os requeridos usurparam os frutos dos imóveis, com recebimento de alugueis, vendas de carros, venda de imóveis, cabeças de gado, cavalos, o qual deverá serem pagos com juros e correção monetária, resguardando os direitos dos compradores de boa fé.

Assim, deverá os réus ressarcirem a autora no total dos prejuízos com estimativa de usurpação de seus direitos de 10 (dez) anos, o qual o valor deverá ser apresentado após tomar ciência dos valores recebidos de alugueis e vendas, com juros de mora de 1% ao mês, bem como atualização monetária devida desde 27 de abril de 2007, que deverá ser apurado em liquidação de sentença.

DO DANO MORAL

Conforme já explicitado, os réus em manifesta má-fé, já sabendo da existência da Nomefilha legítima de Nome, mancomunaram uma maneira de excluir a autora, de todos os seus direitos.

Assim, configurado está o dano moral sofrido pela autora, mesmo havendo direitos a ser usufruído pela mesma, vem sendo obrigada em morar com sua genitora em casa de aluguel, mesmo tendo imóveis que deveriam estar em sua posse, na época dos fatos com apenas 12 anos de idade não teve direito a pensão alimentícia, sua genitora e representante legal, não recebeu nenhum valor dos familiares.

Os fatos narrados vão além do mero descumprimento legal, do simples aborrecimento cotidiano, é cristalino, salta aos olhos de qualquer pessoal a falta de dignidade tratado por seu parentes, ataque na sua honra é perceptível a frustração, a angústia, a falta de respeito suportado, além da desconsideração a que a autora foi submetido, por todos que deveriam acolher e não excluir como ocorreu, por seus tios, irmãos, avós paternos.

Cumpre registrar que no tocante ao dano moral, é entendido como todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, refletindo-se este sobre os direitos da personalidade e no caso, consubstancia-se este na frustração, aflição, angustia e experimentado pela requerente ao constatar a perda de direitos. Trata-se de fato que ultrapassa e muito, a esfera do mero dissabor.

Assinale, ainda, que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. , inc. V da Carta Magna/88:

"Art. 5º (omissis):

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"

Ressalte-se ainda que a indenização, in casu, além de servir para compensar a autora do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano venha se abster de praticar os atos geradores desse dano.

Portanto, deve os Réus serem condenados em ressarcir a Autora nos danos morais que lhe fora causados.

DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO

O dano moral é avaliado não pelas perdas materiais, mas também pela dor sofrida no evento, frustração, angústia, sofrimento e sensação de inferioridade em seus mais íntimos sentimentos, frente aos amigos de seu pai, familiares e toda sociedade, por isso sua função é compensatória e deverá ser fixado pelo prudente arbítrio do órgão jurisdicional.

A fixação do "quantum" indenizatório deve ser baseada na finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Além disso, deve representar exemplo social, de modo a dissuadir terceiros em relação à prática de violação de direitos causadora de dano moral.

Nome, com propriedade, fala da importância do juiz na fixação do "quantum" reparatório, ao ensinar:

"Grande é o papel do magistrado, na reparação do dano moral, competindo, a seu prudente arbítrio, examinar cada caso, ponderando os elementos probatórios e medindo as circunstâncias, preferindo o desagravo direto ou compensação não econômica à pecuniária sempre que possível ou se não houver riscos de novos danos" ("Curso de Direito Civil Brasileiro", p. 81).

Por outro lado, devemos sempre nos lembrar, acerca dos critérios de fixação da indenização por dano moral, do ensinamento proferido já há mais de 40 anos pelo eminente Professor Nome, grande precursor do estudo da matéria em nosso país, do seguinte teor:

"Para a fixação, em dinheiro, do"quantum"da indenização, o julgador haveria de atentar para o tipo médio do homem sensível da classe." ("O Dano Moral e sua Reparação", Forense, 1955, p. 423).

Mais modernamente o que temos visto é um verdadeiro avanço na questão da fixação do valor indenizatório do dano moral, aplicado por Juízes e Tribunais, obedecidos os parâmetros acima aludidos, levando-se em conta, pois, dentre outros fatores, a gravidade do fato, a extensão do dano, a gravidade das seqüelas deixadas na vítima, bem como as condições das partes envolvidas.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no acórdão unânime da 1a Câmara Cível, reg. em 17.04.91, ap. 3.700/90, de que foi Relator o Eminente Desembargador Renato Maneschy, publicado in ADV/COAD, Boletim de Jurisprudência Semanal, nº 51, ano 11, 1991, pág. 810, decidiu:

"(...) também não pode ser esquecida a função penal e altamente moralizadora da reparação para o causador do dano com diminuição imposta em seu patrimônio".

Portanto, para que Justiça seja feita, o sábio arbítrio de Vossa Excelência é imprescindível, devendo os requeridos serem condenados a pagar à autora a título de dano moral, valor não inferior a 500 vezes o valor do salário mínimo vigente.

DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

Como exaustivamente explicitados nos autos, os réus NomeMachado, Therezinha, Nomegenitora das também herdeiras Nome, Nome, e outros que possam estar na posse de alguns bens deixados por Nomequando de seu falecimento, sem a devida concordância da Autora Nome, não usufrui de qualquer direito inerente aos imóveis onde, os mesmos, vivem e recebem seus frutos (alugueis).

Assim, a autora vem aos autos demonstrado através de documentos juntados, e testemunhas que deverão ser arrolados em momentos oportunos, ou para vosso convencimento, diversos crimes, fraudes, falsidade ideológica, usurpação e sonegação de direito hereditários, vem ensejando o direito a concessão da medida de reintegração dos direitos, concedendo a autora liminarmente a saída dos imóveis de Cajamar/SP da usurpadora de seus direitos Therezinha Nome, que vem recebendo os frutos de alugueis nos dois imóveis.

A suspensão da Ação de Usucapião, processo nº 1002709-02.2016.8.26.0108, requerido por Therezinha Nome, do imóvel situado na EndereçoVila das Américas, diante da oposição ao pedido proposto pela autora naqueles autos.

CRIMES PENAIS

Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário.

"animus rem sibi habendi", ou seja, a intenção de ter a coisa para si ou para terceiro com ânimo de assenhoramento definitivo.

O criminoso recebe o bem por empréstimo ou em confiança, e passa a agir como se fosse o dono. O crime pode ser confundido com o crime de furto, mas a principal diferença é que no furto, a intenção de apropriação da coisa é anterior à sua obtenção, na apropriação indébita, o agente tem acesso ao bem de forma legal, mas depois que recebe o bem, resolve apoderar-se do mesmo ilicitamente, ou seja, a pessoa deixa de entregar ou devolver ao seu legítimo dono.

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Da Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular , declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

No Art. 1.216 CC, O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé;

CRIME DE SONEGAÇÃO

Como paradigma a autora vem requer a Vossa Excelência, os mesmos direitos, muito embora suas irmãos Adeilaine e Nome, não deram início a abertura do Inventário Regular, o que se vê claramente, que houve a partilha da herança de Nome, assim, em decorrência da abertura da sucessão, incumbirá ao "inventariante" nesse caso como suscitada pelo paradigma, deverá prestar declarações, enumerando e descrevendo os bens que constituem o espólio que se encontrarem em seu poder.

De igual modo, deverão os herdeiros declarar e descrever as coisas que estiverem em seu domínio ou, ainda, as que, com ciência sua, se encontrarem em poder de outrem, devendo, oportunamente, trazer à colação as doações que receberam em vida do auctor successionis, com o escopo de igualar a legítima dos herdeiros necessários, promovendo a restituição, a fim de se proceder a partilha.

Todavia, se o inventariante ou os herdeiros não cumprirem tais deveres, dolosa ou de maneira maliciosa, perpetrarão sonegação, estando, via de conseqüência, sujeitos às sanções impostas nas redações dos artigos 1.992 e 1.993 do Código Civil.

Mesmo de maneira precária sem abertura de inventário, houve a separação dos bens deixados por Nome, entre os herdeiros legais as filhas "Kemili e Nome" e os usurpadores que se apropriaram da herança de autora Nome, de maneira dolosa.

O requisito subjetivo , consiste na intenção maliciosa, porquanto "a sonegação revela propósito malicioso de subtrair bens do inventário, visando prejudicar alguém". Sonegar, em uma acepção estrutural, está relacionado em dizer que inexistem haveres, apesar de ter; não dizer que possui, apesar de possuir, com o escopo de defraudar um herdeiro, cerceando-o de parte do acervo hereditário ou de iludir a lei. Desta feita, o requisito em testilha se materializa com o comportamento daquele que oculta o bem integrante do espólio, devendo este ser doloso ou malicioso. Verifica-se, assim, que "as disposições concernentes aos sonegados destinam-se a garantir aos herdeiros à integridade dos seus direitos sucessórios", como bem salienta o festejado doutrinador Orlando Gomes.

A sonegação é ato de cunho doloso, que demonstra a má-fé daquele que o pratica. Não é necessário que o arguidor produza prova do dolo ou do ato malicioso, eis que estes elementos se encontram enraizados na omissão, sendo esta consciente e ambicionada.

Denota-se que todas as pessoas que puderem ocultar bens da herança, com o fito de prejudicar herdeiros, impedindo que o conjunto partível alcance a sua integralidade, estão sujeitas à pena de sonegados. É o que ocorre com o herdeiro que oculta bens do espolio em seu poder, não os descrevendo nos autos do inventário. Da mesma forma, o herdeiro que não denuncia a existência de bens do espólio que, com ciência sua, se encontram em poder de outrem. O herdeiro que deixa de conferir no inventário bens sujeitos à colação estará, também, sujeito à pena de sonegação.

"Incorre na sanção não apenas quem ocultar bens, mas também que omitir crédito, simular doações, falsificar escrita para diminuir o ativo, encobrir dívida de herdeiro para com o espólio", como também promover extravio títulos de dívida ou utilizar-se de crédito falso contra a herança para minorar o monte- mor, vindo a prejudicar herdeiro ou ainda credor do espólio deixado pelo auctor successionis. Pode-se, igualmente, salientar que o inventariante que não inclui ou mesmo omite, em suas declarações, bens do espólio ou que, sendo herdeiro, deixa trazer à colação bens que devia conferir estará sujeito à sanção civil. "Comprovado o dolo da inventariante em não apresentar o bem à partilha, correta a manutenção das penas previstas no artigo 1.992 e 1.993 do Código Civil".

Neste sentido, carecido se faz citar a lição do Desembargador Sérgio NomeChaves, ao julgar a Apelação Cível nº. (00)00000-0000, destacou, com bastante propriedade, que: "A ação de sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens por quem deveria trazê-los à colação, sendo imprescindível provar não apenas a existência dos bens sonegados, mas, sobretudo, do dolo na ocultação, sendo corretamente aplicada a penalidade prevista no art. 1.992 do CC"

Art. 1 . 992 CC. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia.

Em se tratando de herdeiro sonegador, seja ele legítimo ou testamentário, a pena será a perda do direito sobre o bem sonegado, que será restituído ao espólio e partilhado entre os outros coerdeiros, como se o sonegador nunca tivesse existido. "Se porventura o bem sonegado não mais estiver em seu poder, por já o ter alienado ou perdido, o sonegador deverá pagar o seu valor, mais perdas e danos", nos termos em que dispõe o artigo 1.995 do Código Civil. A pena de sonegados possui caráter civil e consiste na perda do direito sobre o bem ocultado ou não colacionado.

Se o sonegador for o inventariante, herdeiro do autor da herança, sofrerá dupla sanção, consistente na perda dos direitos sobre os bens sonegados e remoção do cargo. "Mas, se não for sucessor do"de cujus", incorrerá apenas na destituição do cargo, uma vez que não é herdeiro não poderá perder direito sobre os bens do espólio, já que não o tinha".

Salta aos olhos que a perda da inventariança é sanção de cunho administrativo, sendo ato de jurisdição administrativa, no qual o julgador apreciar o acervo probatório coligido, sem o rito do processo contencioso ordinário.

Veja que a remoção poderá se efetuar no apostilado em que tramita o processo de inventário, desde que, por meio de documento reste comprovado. "Quando se trata, porém, da remoção do inventariante, a urgência de medida autoriza a aplicação da pena independentemente do processo especial, comprovada plena e imediatamente com documentos a sonegação", nos termos que obtempera Orlando Gomes. Nesta senda, cuida colacionar o seguinte entendimento jurisprudencial que fortalece o esposado:

Ementa: Ação de sonegados. Preliminar de não conhecimento da apelação afastada. Inventariante. Comportamento omissivo. Valores pertencentes ao espólio não arrolados no inventário de forma deliberada. Pagamento de dívidas sem autorização judicial. Remoção do inventariante mantida. [...] Mérito. Havendo conta-poupança conjunta entre o de cujus e o inventariante, configura grave omissão deixar de arrolar no inventário a parte que pertencia ao falecido (50%), sob a alegação de ter realizado pagamentos sem autorização judicial, comportamento que justificando plenamente a remoção do cargo de inventariante. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Sétima Câmara Cível/ Apelação Cível Nº. (00)00000-0000/ Relator: Desembargador André Luiz Planella Villarinho/ Julgado em 25 mai. 2011)

DOS JULGADOS EM NOSSOS TRIBUNAIS

TJ-MG - 101450311392420011 MG 1.0145.00000-00/001 (1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/06/2006

Ementa: Ação de nulidade de partilha . Inventário. Herdeiro indevidamente

excluído da partilha . Nulidade absoluta. Prescrição. Preliminar de intempestividade do recurso. Rejeição. Em se tratando de nulidade absoluta de partilha , proposta por herdeiro indevidamente excluído da sucessão, aplica-se o prazo prescricional ordinário de 20 (vinte) anos

(art. 177 do Código Civil ). Rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10112110024554002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/07/2015

Ementa: Inventário - Partilha - Herdeira - Exclusão indevida - Homologação judicial que não se reveste de imutabilidade - Petição de herança- Prazo prescricional. 1. Ausentes causas que implicassem a indignidade ou autorizassem a deserdação, (artigo 1.814 cumulado com o artigo 1.962 , ambos do Código Civil), a suposta vontade do autor da herança é insuficiente para excluir o direito sucessório de determinado herdeiro . 2. A exclusão indevida de herdeiro legítimo e necessário do processo de inventário gera nulidade absoluta da partilha homologada judicialmente, que não se reveste de eficácia ou tampouco imutabilidade frente ao prejudicado. 3. O herdeiro indevidamente excluído da sucessão tem o prazo de dez anos, a contar da abertura da sucessão, para intentar ação de petição de herança objetivando a parcela do acervo hereditário à qual faz jus.

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Como até o momento não foi aberto regularmente a sucessão, partilha dos bens deixados pelo "de cujus" Nome, as herdeiras deverão assumir e pagar multa pelo ato, senão vejamos:

Art. 611 CPC. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando- se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Art. 612 CPC. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

De acordo com ordenamento jurídico na forma do art. 1603, Inciso I , do Código Civil, Caput:

"A sucessão legítima" defere-se na ordem seguinte: I - Aos descendentes;

II - Aos ascendentes;

III - Ao cônjuge sobrevivente;

IV - Aos colaterais;

V - Aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União."

O que ficou claro fora a ocorrência de fraude na linha sucessória, mesmo havendo descendentes deixados por Nome, houve divisão de diversos bens, após seu falecimento, vindo ser beneficiados, colaterais (Nome Machado), e terceiros sem os devidos direitos hereditários, que não constam na linha sucessória (Therezinha).

Mediante ao exposto, a Autora, na qualidade de uma das herdeiras legítimas do" de cujus ", retro mencionado, vem, com o devido acato, perante Vossa Excelência requer:

a) Seja deferido os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não dispor a autora de recursos para custear despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento;

b) Seja deferida o pedido de liminar , com a retirada da Therezinha Meira, da posse dos imóveis deixados por seu pai, na Endereço, Pq São Roberto, ambos do Município de Cajamar/SP, por estar sendo sonegado e usufruído por terceiros de má fé, que vêm a anos recebendo alugueis e morando no local;

c) A intimação do representante do Ministério Público;

d) A citação dos réus para querendo no prazo legal, responderem aos termos da presente, sob pena de revelia, consoante o artigo 246 do Código de Processo Civil;

e) seja, processada e julgada totalmente procedente, a presente ação, a fim de ser regularmente aberto o Inventário e partilha declarado a Autora NomeDE AZEVEDO como inventariante dos bens deixados pelo" de cujus "Nome;

f) Seja oficiado aos sistemas de busca de informativos judiciais, BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, DETRAN/SP, DETRAN/MG, para realizem buscas em nome de Nome, portador do CPF/MF nº 000.000.000-00, NomeMachado de Azevedo, CPF nº 000.000.000-00, Nome, inscrita no CPF/SP nº 00000-00, e seus devidos bloqueios;

g) Seja oficiado a Prefeitura Municipal de Cajamar, para que o Departamento de Trânsito de Cajamar, envie cópias do prontuário e documentação do" de cujus "NomeOliveira, referente ao ALVARÁ DE LICENÇA DO TAXI, veículo GM/Celta placa ABC0000, RENAVAN (00)00000-0000, e qualquer requerimento de documentos solicitados pelo" de cujus "para compra de veículo OK, para obtenção de desconto para taxista e mudança de placa de aluguel.

h) Seja suspenso imediatamente a Ação de Usucapião requerido por Therezinha Nome, processo nº 1002709-02.2016.8.26.0108 que tramita na 1a Vara, a qual a autora requereu oposição ao mesmo, onde deverá provar em juízo a legalidade do contrato da cessão de direitos apresentado,

i) Comprovada as fraudes acometido por todos os Requeridos em conluio, nos contratos de venda de imóveis, vendas, objetos pertencentes ao" de cujus ", todos deverão responder por formação de quadrilha, pelos crimes de falsidade ideológica, apropriação indébita, crime de sonegação, fraude de documentos, além de danos morais, materiais e por todo os prejuízo causado a autora desde do falecimento do" de cujus ", com os respectivos acessórios e rendimentos, custas e verbas de sucumbências;

j) Seja considerada nula a partilha da herança, embora extrajudicial, e de maneira escusa, uma vez que um dos herdeiros necessários não participou da divisão.

l) Seja os requeridos condenados solidariamente a pagar à autora a título de dano moral, valor não inferior a 500 vezes o valor do salário mínimo vigente, bem como, ressarcirem os prejuízos com estimativa de usurpação de seus direitos de 10 (dez) anos, o qual o valor deverá ser apresentado após tomar ciência dos valores recebidos de alugueis e vendas de bens deixados pelo" de cujus ", com juros de mora de 1% ao mês, bem como atualização monetária devida desde 27 de abril de 2007, que deverão serem apurados em liquidação de sentença;

M) Seja chamados aos autos para esclarecerem a verdade dos fatos, quanto a venda do imóvel em litígio, da Endereço, através de mandado de citação por oficial de justiça a Nome, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00no CPF sob o nº 000.000.000-00, e sua Esposa Nome, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, ambos, residentes e domiciliados EndereçoCEP: 00000-000

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, notadamente pelo depoimento pessoal dos réus, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente colacionado, juntada de novos documentos, inspeções, perícias grafotécnica e vistorias, todas, desde já, ficam expressamente requeridas.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeito de alçada.

Termos em que,

P. Deferimento.

Cajamar, 09 de julho de 2017

Nome

00.000 OAB/UF