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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0242

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Aramina

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPAVA ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileira, divorciada, funcionária pública, Portadora do RG 00000-00, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, devidamente inscrita sob o CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço,Bairro Arnaldo Scandiuzzi, na cidade de Aramina, CEP. 00000-000, Estado de São Paulo, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, instrumento de procuração em anexo (Doc 01), com escritório profissional localizado na Endereço, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos . Incisos XXII, XXIX da Constituição Federal de 1988 e artigos 837 a 842 da CLT - Consolidação das leis do Trabalho, propor a presente;

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de da Prefeitura Municipal de Aramina/SP CNPJ: 00.000.000/0000-00, COM SEDE A EndereçoCEP 00000-000, Aramina/SP, na pessoa de seu representante legal Ilma Senhora Dalva Pieraço, Prefeita Municipal, com o fim de postular o CONHECIMENTO/RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE , o que faz ante aos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A Autora, conforme Declaração em Anexo, (Doc 02) não possui recursos paras suportar as custas processuais , honorários Advocatícios, e demais encargos inerentes a presente demanda, sem que haja prejuízos à manutenção própria e de sua família, sendo, para tanto imperioso a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 ( Código de Processo Civil).

compreendendo, dentre outras todas as garantias e isenções aplicáveis, previstas em Lei.

DOS FATOS

A Reclamante foi contratada pela Reclamadaem 06/05/1996, para o Cargo de Servente, conforme (DOC. 03), ocorre que desde a data em comento passou a atuar em desvio de função ou seja trabalhando como Auxiliar de Consultório Dentário, sem o devido Adicional de Periculosidade o que perdurou até o ano de 2016.

Há mais de vinte anos desempenhando suas funções no Departamento Municipal de Saúde, especificamente nos Consultórios Odontológicos como Auxiliar de Dentista, exposta a radiação Ionizante bem como às Substancias Radioativas, por na maioria das vezes operar o Aparelho de Raio -X, aliado ao fato de que utilizava do tratamento dentário pacientes portadores de diversas patologias dentre as quais podemos enumerar, Hepatite, Tuberculose, Hanseniase, vírus HIV/AIDS.

Diante do acima exposto, está evidenciado que a Reclamante desempenha as suas funções em Ambiente Periculoso, exposta a agentes nocivos à Saúde, fato este que inclusive foi reconhecido pela Reclamada, em meados do ano de 2016, quando foi recontratada após ter sido aprovada para ACD - Auxiliar de Consultório Dentário, mediante Concurso Público nº. 001/2015.

Contudo, diante das situações fáticas, a Autora já fazia juz ao Adicional de Periculosidade em data muito anterior a que passou a recebê-los.

DA PERICULOSIDADE

A Postulante desempenha as suas funções em Consultórios Odontológicos da Rede Pública Municipal de Aramina/SP, há mais de vinte anos, no exercício de suas atividades tem contato direto com pacientes com os mais diversos quadros clínicos, dentre eles pacientes com Hepatite, Tuberculose, Hanseníase, portadores do vírus HIV/AIDS.

Diariamente encontra-se exposta ao mercúrio, pois o mesmo é utilizado como matéria prima nas restaurações dentárias de amálgama de prata, que no seu estado líquido é extremamente volátil, oferecendo altos riscos de contaminação durante o seu manuseio, amalgamadores com vazamento, de condensadores ultra- sônicos, de falhas do sistema de sucção quando da remoção de restaurações antigas ou até dos vapores emanados das "sobras" de amálgama armazenadas inadequadamente nos consultórios.

equipamentos utilizados, durante a realização de tratamento odontológico, em virtude da grande variedade de microrganismos veiculados pelo sangue, saliva e outros meios.

Aliado ao fato de estar sujeita à influência permanente de radiação ionizante durante a realização operações de aparelho de raio-X Odontológico, por constituir como o principal exame complementar para a conclusão de diagnósticos durante a realização de tratamento odontológico, contudo a exposição à radiação é altamente prejudicial à saúde, tornando devido o adicional de periculosidade.

Esse é também o posicionamento da doutrina, como se extrai da obra do ilustre jurista e magistrado Nome:

"Diferentemente das situações relativas aos fatores de risco anteriores, qualquer exposição do trabalhador a radiações ionizantes ou substâncias químicas gera-lhe direito ao adicional respectivo, ‘por ser potencialmente prejudicial à saúde’ (...)." (Curso de Direito Individual do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTR. 2008. p. 597)

Assim, conforme a legislação vigente, a Requerente faz jus ao ADICIONAL DE PERICULOSIDADE de 30% (trinta por cento) calculado sobre seu salário.

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

Ressalte-se, ainda que, caso o risco ocorresse apenas durante parte da jornada de trabalho, ou ainda de forma eventual, o adicional de periculosidade seria devido de forma integral conforme têm entendido a jurisprudênciadominante do TST:

SÚMULA Nº 364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE . (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005

I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo

Inserida em 14.03.1994 e nº 280 - DJ 11.08.2003)

FGTSSOBRE OS PEDIDOS

Sobre os valores ao final deferidos são devidos ainda indenização

II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJ nº 258 - Inserida em 27.09.2002).

correspondente ao depósito do FGTS, no importe de 8%.

REFLEXOS

Deferidas as parcelas reclamadas também deverão ser considerados nos cálculos os reflexos respectivos sobre as férias, 13º Salário, horas extras.

I STO POSTO, RECLAMA:

I - Recebimento do Adicional de Periculosidade, no índice

percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre seu salário mensal e demais recebimentos de natureza salarial, retroativamente aos últimos 05 anos de sua prestação de serviços na área de risco, a apurar;

II - Recolhimento do FGTS calculado no importe de 8% sobre

as parcelas deferidas,a apurar;

III- Reflexos do pedido retro no décimo terceiro salário, férias,

1/3 de férias, horas extras a apurar;

IV- Reconhecimento da Periculosidade a contar da data de

admissão, ou seja, 06/05/1996, para fins de Aposentadoria;

V- Seja condenada a Reclamada ao pagamento das custas,

despesas e verbas de honorários Advocatícios;

VI- Fornecimento dos Comprovantes de Rendimentos (Holerite),

a contar de janeiro de 2012 até Dezembro de 2016, bem como os comprovantes de fruição de Férias;

VII- Aconcessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 ( Código de Processo Civil).

data do efetivo pagamento.

Requer, ainda, digne Vossa Excelência designar dia e hora para a audiência inaugural, notificando a Reclamada, no endereço de sua sede, conforme consta do preâmbulo desta peça, para comparecer e, querendo, produzir defesa, sob pena de revelia e confissão.

Requer, finalmente, que seja a Reclamada intimada a apresentar em juízo os livros de ponto, cartões de ponto, escalas de revezamento e histórico de pagamentos efetuados ao Reclamante durante os últimos 05 anos de sua prestação de serviços, bem como LTCAT - (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), de todo o período laborado pela Reclamante, qual seja de 06/05/1996 , até o presente momento.

Instruída e provada a presente reclamatória, espera seja a reclamada condenada a pagar os valores correspondentes ao adicional de periculosidade e reflexos respectivos, conforme retro reclamado e finalmente apurado, tudo acrescido de juros e correção monetária, além de arcar com os ônus processuais.

Protesta provar o alegado mediante produção de prova pericial e documental, ouvida de testemunhas e depoimento do preposto da Reclamada.

Para fins de alçada dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e espera Deferimento.

Igarapava/SP,08 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Rol de Testemunhas:

1- Nome, RG nº. 00000-00, Endereço: EndereçoCEP: 00000-000, Aramina/SP.

2- Nome, RG nº. 00000-00, Endereço: EndereçoCEP: 00000-000, Igarapava/SP.

3- Nome, RG nº. 00000-00, Endereço: EndereçoCEP: 00000-000, Aramina/SP.

4- Terezinha Barbosa, RG nº. 00000-00, Endereço: EndereçoCEP: 00000-000, Aramina/SP.

5- Nomede Paula, RG nº. 00000-00, Endereço: EndereçoCEP: 00000-000, Aramina/SP.