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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0642

Petição - TJSP - Ação Provas - Produção Antecipada da Prova

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA/SP.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

Ref. Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A:Nome

R:Nome e OUTRA

Nome, brasileira, separada judicialmente, portadora do RG nº 00000-00e do CPF/MF nº 000.000.000-00e Nome(nome de solteira Nomeda Silva) , brasileira, casada, portadora do RG nº 00000-00e do CPF/MF nº 000.000.000-00, ambas residentes e domiciliadas na EndereçoCEP 00000-000, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta ao final subscreve oferecer sua RESPOSTA PROCESSUAL , ao presente pedido de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS , proposto por Nome, nos termos a seguir aduzidos:

Neste contexto deferiu-se as fls.36 a produção antecipada de provas , fulcro no inciso I do artigo 381 do CPC , expedindo-se MANDADO LIMINAR DE CONSTATAÇÃO, sem ouvir a parte contraria, diligência que se deu no dia 10/11/2017, conforme auto de constatação acostado as fls. 51/52.

Inicialmente se faz oportuno destacar que a narrativa do requerente na petição inicial omite informações de alta relevância que traremos ao conhecimento deste ínclito Magistrado e que certamente demonstrarão que o REQUERENTE CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL para manejar a presente produção antecipada de provas, vejamos:

A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO

As requeridas ingressaram com Ação de Rescisão Contratual c.c Indenização por Perdas e Danos (Materiais e Morais) e Pedido de Tutela Antecipada , Autos nº 0002007-62.2012.8.26.0642 , Ordem nº 325/2012, proposta em face do requerente, Nomee seu genitor Nome, ação que atualmente está trâmite na 1a Vara Cível da Comarca de Ubatuba/SP em fase de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO , por determinação do acórdão proferido em se de apelação, para apuração dos gastos suportados pelas requerentes na adaptação e reforma do imóvel, bem como os valores pagos a Sabesp referentes a débitos acumulados anteriores o que se dará mediante perícia contábil e de avalias, conforme comprovam cópias anexas.

comprovaram que o requerente Nomee seu genitor Mario , estavam tentando alienar o imóvel objeto do contrato de locação, único bem que poderia garantir o pagamento da indenização a que foi condenado.

O ARRESTO

Em razão da tentativa de alienação, as requeridas ingressaram com uma Cautelar de Arresto junto ao Tribunal, Autos nº 2096737-46.2014.8.26.0000 , que tramitou na 29a Câmara Direito Privado Tribunal de Justiça São Paulo, na qual o Relator deferiu liminarmente o ARRESTO do referido imóvel , decisão que acabou sendo posteriormente confirmada no acórdão que julgou procedente a referida medida cautelar , decisão que transitou em julgado em 01/06/2016, conforme comprovam documentos anexos.

O DEPÓSITO

Com a liminar concedida pelo Tribunal, lavrou-se em 14/06/2016 , o "TERMO DE ARRESTO" no qual a requerida, Nome, foi nomeada como depositária do referido imóvel , conforme comprova doc. anexo.

Assim, inverídica é afirmação de que as requeridas mantém a posse do referido imóvel injustificavelmente cabendo esclarecer que o requerente está privado da posse do referido imóvel por sua própria incúria , suportando consequências de atos que foram objeto de decisão judicial exarada em processo que o mesmo exerceu de forma ampla e irrestrita seu direito de ação.

descumprimento de obrigações inerentes ao contrato de locação firmado, remanescendo apenas a obrigação do requerente de indenizar as despesas suportadas pelas requeridas.

TENTATIVA DE RETOMADA DO IMÓVEL E INVASÕES

Durante a tramitação da ação de rescisão contratual o requerente e seu genitor tentaram, a todo custo, retomar o imóvel , sendo que no dia 21/11/2012 , o Srº Nome, invadiu o imóvel locado e retirou uma corda que impedia a entrada de pessoas estranhas no local , fato que ensejou a lavratura do Boletim de Ocorrência nº 6/2012, cópia anexa;

Não satisfeito o requerente e seu genitor ainda peticionaram no dia 30/11/2012 , às fls.521/522 (dos autos da rescisão contratual) , alegando abandono do imóvel e requerendo imissão na posse , pedido que foi rejeitado pelo despacho proferido em 24/06/2013, ás fls. 615 (dos autos da rescisão contratual), que diante do teor do mandado de constatação realizado no dia 22/04/2013 , acostados à fls. 594/596 ( dos autos da rescisão contratual) , demonstrou que o imóvel, estaria recebendo a devida manutenção e vigilância, não havendo indícios de abandono por parte das requeridas.

Durante os procedimentos acima narrados, no dia 15/02/2013 , o pai do requerente, o Srº Nome, invadiu novamente o imóvel locado, adentrando ao quintal deste, tentando forças a porta de acesso ao interior do imóvel, não obtendo sucesso, passou então a colocar uma maquina fotográfica por entre as frestas da porta a fim de fotografar o interior do local , fatos que ensejaram a lavratura do Boletim de Ocorrência nº 1211/2013, cópia anexa.

que tramitou na 2a Vara Cível da Comarca de Ubatuba, c e que teve sua tramitação SUSPENSA, fulcro no art. 265, IV, a do CPC / 73, conforme despacho de fls.60 proferido naqueles autos, conforme cópia anexa.

E não foi só, inconformado, em 19/05/2015 , o requerido ingressou com AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA , Autos nº 0003409-76.2015.8.26.0642 , ação que tramitou na 2a Vara Cível da Comarca de Ubatuba e que foi extinta sem resolução de mérito, no acórdão que RECONHECEU FALTA DE INTERESSE de agir, fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC/73 , devido a rescisão do contrato de locação que se deu por sentença judicial , conforme comprovam documentos anexos.

Na madrugada do dia 30/08/2015 (domingo) para o dia 31/08/2015 (segunda), o referido imóvel foi arrombado, teve sua fiação roubada e sofreu vários atos de vandalismo, situação constatada no relatório feito pela empresa "Federal Sistema de Segurança", contratada pela requerida para cuidar da segurança do local, conforme comprova documento anexo.

Coincidentemente, no dia 02/09/2015 o requerente promoveu diligência de constatação , que se realizou nos autos 0003409-76.2015.8.26.0642 , AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA , deferida sem ouvir as requeridas , ocasião em que o oficial de justiça acabou encontrando o imóvel logo após ter sofrido o arrombamento, o furto e os atos de vandalismo ocorridos na madrugada do dia 31/08/2015, conforme cópias anexas, extraídas das fls. 46/63 daqueles autos, (as quais algumas delas foram juntadas nesta ação acompanhando a petição inicial).

informações de suma importância para formar o convencimento deste Magistrado, vem a juízo solicitar atos processuais que possam alterar decisões judiciais estabilizadas pelo trânsito em julgado.

SITUAÇÃO DO IMÓVEL CONSTATADA NESTES AUTOS

Como bem ponderou o oficial de justiça no auto de constatação acostado a estes autos, a situação atual do imóvel decorre da proximidade com córrego limítrofe e ainda pela proximidade com o mar sofrendo efeitos intensos da maresia, sendo oportuno esclarecer que as requeridas estarão providenciando as restaurações necessárias no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual requerer seja realizada nova constatação para integrar o acervo probatório que estará sendo coligido nestes autos .

CARENCIA DA AÇÃO

Pelos fatos acima narrados e considerando que nos autos da ação de rescisão contratual será realizada pericia contábil e de avalias, na qual será verificada e avaliada as condições do imóvel e as reformas nele empregadas pelas requeridas, as quais deverão ser ressarcidas pelo requerente e seu genitor, requer a Vossa Excelência a EXTINÇÃO da presente PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, pela perda do interesse processual do requerente em manejar este procedimento, fulcro no inciso VI do artigo 485 do CPC , que se tornou desnecessário tendo em vista que a Ação de Rescisão Contratual ainda está em tramite, em fase de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, no qual o imóvel será devidamente avaliado e periciado , conforme determinou o v. acordão.

Ubatuba, 22 de novembro de 2017.

DraAna Maria Bianco Sebe de Oliveira

00.000 OAB/UF

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