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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.05.0039

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

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AO JUÍZO DA 2a VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE CAMAÇARI/BA

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação Possessória

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA , através de seu membro abaixo assinado, atuando na condição de Custos Vulnerabilis , vem aduzir e requerer o que segue.

DA SÍNTESE PROCESSUAL

Trata-se de ação de reintegração de posse c/c desfazimento de obra e pedido liminar intentada por Nome, que alega ser proprietária e legítima possuidora dos Lotes de Terras nº. 03 e 04, situados na Endereçon, Loteamento "Chácaras das Mangueiras", Quadra B, Vila de Abrantes, Camaçari/BA. Segundo alega em petição inicial, o esbulho ocorreu em junho de 2017, o que teria motivado a ação em julho de 2017.

Ainda, aduz que a propriedade estava à venda e que recebia constante visita de interessados, o que supostamente comprovaria o exercício da posse, pois demonstraria o que terreno não estava abandonado ou descuidado.

Em emenda à inicial de fls 68-70, acrescenta que no local invadido havia exploração de atividade de produção de pré-moldados, e que os atuais possuidores teriam supostamente destruído construções e a vegetação local.

A reintegração de posse em sede liminar foi indeferida por não ter restado comprovada a posse efetiva da proprietária e a data em que o esbulho ocorreu.

Em 11 de janeiro de 2018, foram citados os 05 primeiros réus e, em audiência de conciliação realizada no dia 22 de janeiro de 2018, compareceram a este ato 07 réus, num total de 12 requeridos. Conforme consta em petição de fls 113-114, já nesse mês havia a presença de 20 famílias no terreno em debate, algumas já devidamente alocadas em imóvel construídos e Nomefamílias ainda construindo suas residências.

Em despacho de folha 154, o presente feito fora reconhecido como litígio coletivo de posse , determinando-se a oitiva do Ministério Público e a expedição de edital para citação dos demais interessados. Em pronunciamento ministerial de fls 162-163, o Ministério Público entendeu não haver motivo para sua intervenção porque não teria restado provada a existência de um grande número de pessoas no polo passivo da presente ação.

Contestação apresentada em folhas 165-191. Em petição de folhas 211-213, há fotos da suposta evolução da ocupação, apesar de não haver comprovação da data das imagens.

Após a citação por edital, não houve manifestação de novos interessados. Ato contínuo, a Defensoria Pública foi intimada para manifestação.

Era o que importava relatar.

1 DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS

A Constituição de 1988, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 80/14, elevou a Defensoria Pública à condição de Instituição protetora, por excelência, dos Direitos Humanos, sendo incumbida de garantir e promover o direito individual e coletivo, a fim de viabilizar a defesa judicial e extrajudicial dos hipossuficientes, e presumidamente vulneráveis, nos termos dos artigo 134 da Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais.

Com a finalidade de materializar os referidos preceitos, o legislador ordinário previu ser necessária a participação da Defensoria Pública em demandas possessórias que envolvem no polo passivo uma grande quantidade de pessoas em situação de hipossuficiência, situação exposta no Art. 554, § 1º e artigo 565, § 2º do Código de Processo Civil.

Assim, para designar as intervenções institucionais da Defensoria Pública em nome próprio, com lastro no seu interesse constitucional e legal (CF/88, art. 134 c/c LC n. 80/1994, art. , XI) tem sido utilizado o termo Custos Vulnerabilis 1 . Mesmo a jurisprudência já vem reconhecendo essa modalidade de atuação:

PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 3. Em que pese a inaplicabilidade do dispositivo ao feito, trazemos à reflexão importante questão envolvendo a normativa prevista no artigo 554, § 1º, CPC/2015, em que se exige a atuação da Defensoria Pública em casos como o presente: "§ 1º: No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública". Conclusão inafastável é que esse dispositivo busca concretizar a dignidade da pessoa humana, democratizando o processo, ao permitir a intervenção defensorial. O artigo almeja garantir e efetivar os princípios do contraditório e da ampla defesa de forma efetiva. 4. Importante destacar que a possibilidade de defesa dos vulneráveis, utilizando-se de meios judiciais e extrajudiciais, está prevista no art. , XI, da LC 80/1994: "Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre Nome: (...) XI - exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de Nomegrupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado". 5. A própria recorrente reconhece que não foi apresentada contestação, no caso, o que por si só comprova o prejuízo advindo da ausência de atuação da Defensoria Pública. 6. Quanto ao argumento acerca da inaplicabilidade do Estatuto do Idoso, não se pode conhecer da irresignação, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não

1 GONÇALVES FILHO, Edilson Santana; ROCHA, Jorge Bheron; MAIA, Maurilio Casas. CUSTOS

VULNERABILIS: A Defensoria Pública e o equilíbrio nas relações político-jurídicas dos vulneráveis . Belo Horizonte: CEI, 2020.

ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Acrescento que a recorrente não opôs Embargos de Declaração a fim de sanar possível omissão no julgado. 7. Agravo Interno não provido. AgInt no REsp (00)00000-0000/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 20/11/2018. (grifo nosso)

Dessa forma, quando o órgão defensorial age na referida condição em uma demanda, a sua participação processual ocorre não como representante da parte em juízo, mas sim como guardião e fiscal dos interesses dos necessitados em geral. Com isso, a Instituição vem evoluindo no sentido de representar institucionalmente pretensões de coletividade necessitadas, vulneráveis e hipossuficientes.

No caso tratado nos presentes autos, tem-se pedido reintegratório direto em face de pessoas em situação de necessidade, que vivem em situação de moradia precária ante a exclusão social promovida pelo próprio estado. Diante disso, fundamental se faz a intervenção institucional defensorial, vez que patente a vulnerabilidade do grupo de pessoas envolvidas, qual seja, o de uma coletividade de pessoas ocupantes que correm o risco de serem alijadas de seu direito social à moradia. Portanto, requer seja deferido o ingresso da Defensoria Pública no presente feito como instituição interveniente na condição de Custos Vulnerabilis , com a consequente intimação pessoal de todos os atos processuais doravante realizados.

Ressalte-se que a presença da Instituição no processo como custos vulnerabilis não se confunde com sua atuação enquanto curadora especial. Assim, após as devidas regularizações processuais cabíveis, que serão abaixo mencionadas, se ainda restarem réus revéis citados de forma ficta, deve a Defensoria Pública ser novamente intimada para atuar na condição de curadora especial.

2 PRELIMINARES

2.1 DO INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO

DA VIA ELEITA

Com relação às formalidades essenciais à propositura da ação, uma rápida análise dos autos permite perceber que a exordial é inepta por não estar acompanhada de qualquer documentação básica que indique a existência de uma causa de pedir real, merecendo ser indeferida com base nos artigos 320 e 330, inciso I, CPC/15.

Ora Excelência, trata-se de ação possessória à qual, apesar das alegações trazidas na peça inaugural, não é juntada qualquer evidência, ainda que preliminar, de existência da posse da autora e a data do esbulho. Observe-se que a legislação processual prevê como obrigação da parte autora a prova de tais fatos para que se justifique a própria existência e continuidade da ação possessória:

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse ;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Ora, a Demandante alega que exercia a posse direta da propriedade pois ali haveria a exploração de atividade de produção de pré-moldados, bem como haveria constante visita de interessados na aquisição do terreno, cuja venda seria intermediada por escritório de corretagem, que fazia as ofertas à possíveis compradores.

No entanto, tais atividades são de fácil comprovação porque deixam ‘rastros’ com sua efetivação. Ora, para fabricação de pré-moldados são necessários instrumentos, funcionários, escoamento da produção, talvez um CNPJ ou notas fiscais da venda dos produtos... em nenhum momento foi apresentada qualquer indício de existência da referida atividade.

Da mesma forma, não foi apresentada qualquer divulgação da venda do terreno, quer seja por fotos em sites especializados, em portfólio da empresa, propaganda de jornais; nem mesmo um agendamento de visita foi comprovado.

Nessa senda, não resta qualquer evidência da posse direta da propriedade pela parte autora, deixando clara a sua falta de interesse de agir e a impossibilidade de ajuizar ação possessória, sendo o caso de ajuizamento de uma ação petitória, uma vez que apenas a propriedade fora devidamente comprovada.

Insta destacar que o artigo 17 do CPC dispõe claramente que "para postular

em juízo é necessário ter interesse". Nas palavras do doutrinador Fredie Diddier Jr.:

"O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que

deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por

acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado." (DIDIER JR,

Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 1. 19a ed. Editora JusPodivm, 2017. p.

404)

Vejamos que se a via eleita se revela inadequada , será evidenciada a falta de

interesse processual nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, o que se revela na presente ação.

Cabe ainda destacar a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade entre ações possessórias e petitórias , porquanto as referidas ações têm fundamentos diferentes. Esse é o entendimento da jurisprudência, que não têm admitido uma por outra:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRETENSÃO POSSESSÓRIA LASTREADA, TÃO SOMENTE, NO DOMÍNIO HAVIDO SOBRE A ÁREA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. NARRATIVA EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL QUE SE ADEQUA ÀS AÇÕES PETITÓRIAS. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC ART. 373, INC. I). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Há fungibilidade entre as ações possessórias (interdito proibitório, manutenção e reintegração de posse), isto é, as demandas destinadas a assegurar o jus possessionis, ou entre as petitórias (reivindicatória e imissão de posse), que visam defender a propriedade, ou o jus possidendi. É inadequado, todavia, quando o pedido de proteção da posse tem por fundamento o domínio, converter a demanda possessória em petitória (AC n. 5000508-35.2019.8.24.0070, Quinta Câmara de Direito Civil, Rel. NomeCézar Medeiros, j. 7-7-2020). (TJ-SC - AC: 03011152120168240020 Criciúma 0301115-21.2016.8.24.0020, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 24/11/2020, Quinta Câmara de Direito Civil) - - Grifos nossos

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE - FUNGIBILIDADE - ART. 554 - INAPLICÁVEL - AÇÕES PETITÓRIAS - AÇÕES POSSESSÓRIAS - SENTENÇA MANTIDA . 1. Não cabe a fungibilidade esculpida no art. 554 do CPC⁄15 entre ações petitórias e ações possessórias, tendo em vista a diferença entre o escopo das primeiras, fundadas no direito de propriedade, e das segundas, baseadas tão somente na posse. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 00064486520128080035, Relator: ELISABETH LORDES, Data de Julgamento: 04/07/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017) - Grifos nossos

Por todo o exposto, não pode prosseguir seu curso a presente ação, devendo ser imediatamente indeferida a petição inicial.

2.2 DA PUBLICIDADE INEFICIENTE

Caso o presente pleito tenha prosseguimento, a despeito da inexistência de comprovação da posse, é necessário observar o grave defeito na publicidade da presente demanda.

Isso porque, conforme inteligência do artigo 554, § 3º, CPC,"O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º (ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas) e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de Nomemeios."

Resta claro que a legislação nacional previu como imprescindível a publicidade realizada por Nomemeios além do edital, já que é indubitável que a expedição desse meio de comunicação não possui a notoriedade necessária para levar a ação ao conhecimento de grande parte dos réus, especialmente quando hipossuficientes, como é o presente caso.

Agravo de instrumento. Ação possessória. Conflito coletivo, com intervenção do Nobre Ministério Público e da Douta Defensoria Pública do

Estado de São Paulo. Pedido de ampla publicidade da existência da ação pelos meios previstos no artigo 554, § 3º, do CPC. Possibilidade. Citação por edital que não supre a necessidade de ampla veiculação da existência da ação. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20745041120218260000 SP 2074504-11.2021.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 02/07/2021, 22a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2021)- Grifos nossos

Pelo exposto, vê-se que é indispensável a publicidade da presente ação seja realizada de forma que atinja os ocupantes da área em litígio, não sendo suficiente a mera publicação de edital.

Requer-se, portanto, sejam tomadas providências para a publicitação da presente ação na forma do § 3º do art. 554, CPC, para que seja divulgado em programas de rádio municipal, jornal de circulação local e, principalmente, a fixação de cartazes na localidade do bem em debate.

2.3 DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Em que pese parecer ministerial afirmando que não restou provada a existência de grande número de pessoas no polo passivo na presente demanda (parecer de páginas 162-163), entende-se, com a devida vênia, que tal posicionamento não deve permanecer.

Isso porque tal manifestação colide com o quanto constatado em despacho de fls. 154, que reconheceu tratar-se de litígio coletivo, bem como não se coaduna com o verificado em contestação, momento em que restou demonstrada uma pluralidade de interessados/posseiros.

É de se constatar, ainda, que a parte autora alega que a maior parte dos possuidores não estavam no terreno quando a ação foi ajuizada, sendo que os novos réus teriam supostamente entrado no terreno apenas para" tumultuar a ação "(folhas 156-159), mas essa alegação também não merece prosperar, pois desde o início a parte autora deixou claro desconhecer a totalidade e a identidade dos possuidores, não sabendo e nem podendo precisar quando cada qual chegou ao terreno ocupado.

Em que pese inexistir determinação legal do que seria posse coletiva, com fixação de um número mínimo de pessoas para a referida classificação, não faz sentido aduzir que 20 famílias , compostas também por crianças e idosos (conforme se vê em fotos acostadas nas páginas 27-31), não se incluem no referido conceito.

Sendo assim, na presente demanda é imprescindível a atuação do Ministério

Público, como custos legis (art. 178, CPC) , em razão da relevância social do conflito e interesse de incapazes, cuja ausência acarretaria nulidade processual, conforme artigo 279,

CPC, e jurisprudência nacional:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMANDA ANTERIOR - IDENTIDADE DE PARTES, OBJETO E CAUSA DE PEDIR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - PREVENÇÃO VERIFICADA - ART. 253, INCISO II DO CPC - CONFLITO - ASSENTAMENTO COLETIVO - COMUNIDADE CARENTE - INTERESSE PÚBLICO, EVIDENCIADO PELA NATUREZA DA LIDE, EM RAZÃO DO IMPACTO SOCIAL DA MEDIDA - INTERESSE DE INCAPAZES - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSTITUIÇÃO ESSENCIAL A FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO - ART. 127, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUSÊNCIA - NULIDADE DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO. 1. A desistência da demanda requerida pelo autor no bojo de ação anterior impede o reconhecimento de litispendência, ainda que haja entre as duas demandas identidade de partes, causa de pedir e objeto. 2. Entretanto, a homologação do pedido de desistência, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, induz à distribuição por dependência dos autos, de tal sorte que o juízo que homologou a desistência torna-se prevento para o julgamento da presente demanda, nos termos do art. 253, inciso II do CPC. 3. Após o advento da Constituição Federal de 1988, a estrutura e abrangência das funções do Ministério Público foi ampliada, sendo o Parquet alçado a verdadeira instituição, no sentido de que, sua intervenção em processos que envolvem as matérias indicadas pela Constituição, passou a ser essencial para a própria função jurisdicional a ser implementada nos respectivos feitos. 4. Segundo o CPC o interesse público é dado"pela natureza da lide ou qualidade da parte"(art. 82, III), razão pela qual pode se manifestar em qualquer tipo de ação, inclusive a possessória, se, em razão da natureza da lide, os efeitos da demanda gerarem conseqüências que ultrapassem o mero interesse particular, extrapolando para questão de ordem social e de interesse público, além de envolver interesses de menores (art. 82, I, do CPC). 5. A intervenção do Ministério Público, nos feitos em que é obrigatória, há de ser efetiva, no sentido de que o Parquet deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, com oportunidade para produzir provas e requerer medidas ou diligências que entender cabíveis e necessárias, na forma do art. 83, do CPC. 6. Em se tratando de ação possessória que diz respeito à desocupação coletiva de área ocupada por famílias carentes, com conseqüências de ordem social, e que envolvem, diretamente, ao princípio constitucional da dignidade humana, do direito à moradia, da proteção da família, da criança e do idoso, resta ultrapassado o interesse dos particulares envolvidos. 7. Interesse público e social verificado, além de interesse de incapazes. 8. A ausência de intervenção do Ministério Pública acarreta a nulidade da r. decisão agravada . 9. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10708150025995001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 26/04/2016, Data de Publicação: 06/05/2016)

Assim, pugna-se por nova intimação do Ministério Público, para intervenção no feito, garantindo assim o prosseguimento processual na forma prevista no artigo 554, § 1º, CPC.

3 DA ANTIGUIDADE DA POSSE - DA PROPRIEDADE OCUPADA

Como já relatado, a parte demandante ingressou com a ação de reintegração de posse com pedido liminar próprio do rito especial das ações possessórias, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil. A aplicação das regras de concessão de liminar nos moldes do rito especial, que inegavelmente proporcionam maior celeridade às manifestações ao direito da posse, ocorre somente nas ações possessórias denominadas de força nova.

A ação de força nova ocorre quando o ajuizamento da demanda for realizado dentro do prazo de um ano e um dia após a data do esbulho, passando a ser regida pelo procedimento especial, por meio dos dispositivos do art. 560 a 566 do CPC. No que concerne a ação de força velha, será observado o rito comum, sem perder o seu caráter puramente possessório.

Ocorre que, analisando o caderno processual, percebe-se que a autora não comprovou a data do esbulho, apesar de ter alegado que a sua ocorrência deu-se em junho/2017 - um mês antes do ajuizamento da presente ação. Em verdade, percebe-se que a Demandante junta fotos propositalmente incompletas, cortadas, desrespeitando o princípio basilar do processo civil brasileiro, a boa-fé.

Tal fato é rapidamente verificado ao perceber que a foto juntada em folha 96, capturada do Google Earth, traz a informação da data das imagens, sendo esta capturada em 17 de março de 2017:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Mais adiante, na página 211, a peticionante junta imagem incompleta, supostamente de maio de 2017, mas sem a data disponibilizada pelo aplicativo - aduzindo uma informação temporal sem qualquer indício de comprovação:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ora, é de se estranhar o fato de que, podendo a parte autora trazer aos autos informação completa, decide deliberadamente deixar de fazer. Sendo assim, requer a intimação da parte autora para que junte aos autos as imagens de satélite completas, capazes de indicar a data de início da posse aqui debatida.

Não só isso, também é importante realizar perícia para esclarecimento se a área ocupada pelos réus é a mesma cuja propriedade é alegada pela autora , uma vez que o patrono dos demandados informou que o local habitado por eles é uma região conhecida por" Las Palmas ", diversa, portanto, da reivindicada pela Requerente, denominada de Chácara das Mangueiras.

4 DA PROTEÇÃO À MORADIA COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL - DO NÃO

ATENDIMENTO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Nenhum fato está fora de seu contexto social. Este pressuposto ontológico, muitas vezes desrespeitado para fundamentar interesses particulares, é um fator de extrema importância para a decisão de lides com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana.

A moradia digna, direito fundamental em si, também dá suporte a Nomedireitos fundamentais, como vida digna, saúde, segurança, entre Nome, mas perde lugar frente à especulação imobiliária sobre grandes terrenos , que esperam a" valorização da área "(instalação de equipamentos públicos e acesso a serviços de urbanização) para serem vendidos posteriormente a preços maiores.

A especulação, além da ociosidade e desperdício do potencial do imóvel por parte dos seus proprietários, contribui para o desrespeito aos direitos sociais.

Neste contexto desfavorável, nasce a reivindicação dos direitos e da melhoria de vida. Exige-se, assim, uma contrapartida estatal para a ratificação dos direitos assegurados a todos os cidadãos e cidadãs. A ausência da atuação estatal, que é obrigatória, força a população diretamente afetada pelo problema habitacional a se agrupar, respaldadas pelas liberdades de reunião e de associação (CF, art. 5.º., XVI e XVII), e tentar solucionar a questão.

Uma reflexão mundial sobre a propriedade improdutiva acumulou-se nas últimas décadas e demonstra o quanto é prejudicial a utilização da propriedade como fim em si mesma, sem cumprimento de qualquer função social. Embora o tradicionalismo da propriedade absoluta persista para aqueles que defendem a utilização especulativa da propriedade em detrimento da sociedade, esta nova compreensão procura harmonizar cada vez mais os princípios e legislações ao preceito fundamental da Dignidade da Pessoa Humana.

No ordenamento jurídico nacional, encontramos a aplicabilidade imediata do direito à moradia (CF, art. 5.º, § 1.º), tendo em vista a sua inclusão no grupo dos direitos econômicos, sociais e culturais que dão suporte ao rol de preceitos da dignidade da pessoa humana do art. 5º.

A necessidade de parâmetros para a discussão sobre a utilização da propriedade, bem como a exigência do cumprimento de sua função social não está respaldada somente em alguns dispositivos legais, mas também numa política internacional e interna de busca de uma solução para uma questão social fundamental da sociedade contemporânea.

Nesse diapasão, não é razoável assegurar ao proprietário desidioso a posse do seu imóvel, em detrimento daqueles que adentraram em propriedade abandonado, fixaram moradia e conferiram função social ao bem, sob pena de acobertar o abuso de direito preconizado pelo art. 187 do CC.

Sendo assim, na lide em questão, a posse de um terreno abandonado, ou seja, sem cumprimento da sua função social, quando se destina à moradia de um coletivo de mais de 20 famílias, incluindo crianças e idosos, que utilizam a terra para moradia, é necessária, legítima e, portanto, legal, visto que atende à sua função social.

O que se discute no presente, portanto, é se será mantida a posse dos Réus, que lhe asseguraram a função social, ou se os tais serão despejados em favor daquele que a relegam ao abandono, rindo-se da obrigatoriedade da função social e das necessidades sociais gritantes com que nos deparamos.

Diante do descumprimento da função social da posse, deve a presente tese de defesa ser acolhida in totum , para que se dê concreção a princípios arduamente conquistados e hoje garantidos pela Magna Carta.

5 DA NECESSIDADE DE MEDIAÇÃO DO CONFLITO FUNDIÁRIO ENVOLVENDO FAMÍLIAS

DE BAIXA RENDA:

No caso em comento, é possível verificar que não houve a instauração de processo de mediação de conflitos fundiários , essencial para a solução pacífica da lide, no qual diversos atores poderiam disponibilizar seus saberes, a exemplo da Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Secretaria de Desenvolvimento

Urbano do Estado da Bahia e a Prefeitura Municipal, a fim de encontrar uma solução negociada para a questão habitacional das famílias que residem na área objeto da ação possessória.

Tal processo de mediação visa garantir a adoção de soluções pacíficas e garantia dos direitos humanos, havendo ampla participação das partes envolvidas, permitindo o diálogo dos possuidores com diversos atores, conforme citado acima, tudo isto com o apoio de instituições públicas com experiência em mediação de conflitos fundiários, facilitando, assim, o encontro de uma solução negociada ao problema habitacional das pessoas envolvidas.

A questão habitacional é o verdadeiro conflito que ora se apresenta para discussão. Há órgãos do Estado da Bahia que deveriam ser convocados para formular uma proposta de habitação para os envolvidos. Ademais, é preciso considerar o fato de que, retirando as famílias da área ocupada, surgirão Nomeproblemas sociais, tais como a marginalização de cidadãos e cidadãs, o incremento de pessoas em situação de rua e o prejuízo a situação de pertencimento que os cidadãos e cidadãs precisam ter com sua moradia.

Na política nacional de prevenção e mediação de conflitos fundiários, prevê- se como meta a ser perseguida" o fomento à articulação local e a mobilização das Defensorias Públicas, do Ministério Público e do Judiciário nos processos de prevenção e mediação ". Assim, nenhum dos atores do sistema de justiça pode se furtar de perseguir a mediação do conflito de forma dialogada entre as partes.

Deve-se registrar que com a portaria nº 08 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que instituiu o Comitê Estadual para monitoramento e resolução de conflitos fundiários rurais e urbanos, no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o Poder Judiciário também assumiu o compromisso com a mediação do conflito, antes da utilização de instrumentos de força, como a desocupação forçada.

Atualmente, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, com muito mais razão a solução negociada deve ser prestigiada, nos termos do art. , §§ 2º e , abaixo transcrito:

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos;

§ 3º A conciliação, a mediação e Nomemétodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Assim, em que pese já ter sido realizada audiência de conciliação entre as partes, verifica-se que esta ocorreu sem a participação dos diversos órgãos competentes citados acima. Nesse sentido, a realização de uma nova audiência, com a utilização das técnicas de conciliação de conflitos fundiários, poderia trazer uma solução mais célere ao litígio e evitar qualquer violação aos direitos humanos.

6 DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer:

1) que seja deferido o ingresso da Defensoria Pública no presente feito como instituição interveniente na condição de Custos Vulnerabilis , com consequente intimação pessoal de todos os atos processuais doravante realizados, nos termos do artigo 186, § 1, do CPC;

2) o acolhimento das preliminares arguidas, com a imediata extinção do feito devido à inépcia da petição inicial ante a falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita;

3) sejam tomadas providências para a publicitação da presente ação na forma do § 3º do art. 554, CPC;

4) proceda-se com uma intimação do Ministério Público para intervenção no feito, em razão do inegável interesse social, de incapaz e por versar a lide sobre litígio possessório coletivo;

5) a intimação da parte autora para que junte aos autos as imagens de satélite completas, capazes de indicar a data de início da posse aqui debatida;

6) que seja designada audiência de nova audiência de conciliação, com a participação dos órgão públicos responsáveis por zelar pelos interesses da coletividade;

7) no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais, com base no acima exposto;

8) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova oral e pericial - sendo esta essencial para o esclarecimento se a área ocupada pelos réus é a mesma reivindicada pela autora, bem como o levantamento de dados dos moradores do loteamento em debate e dos respectivos confinantes.

Nestes termos, pede deferimento.

Camaçari-BA, 08 de novembro de 2021.

Nome

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