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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6315

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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05/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Última distribuição : 26/07/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

14234 25/07/2017 16:00 PETIÇÃO INICIAL.PDF Petição inicial 5442

XExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara do Juizado Especial Federal de Sorocaba/SP.

Previdenciário

Nome

Nome, brasileiro, Estado Civil, metalúrgico, nascido em 22/02/1967, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, CPF/MF nº. 000.000.000-00, CTPS nº. 97746 - série 00.000 OAB/UF, NIT (00)00000-0000, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem a presença de Vossa Excelência, por sua advogada que ao final assina, procuração em anexo, propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL

em face NomeNACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público interno - autarquia federal da União - podendo ser citado na Procuradoria Seccional da União em Sorocaba sito à Endereço, Vila Lucy, Sorocaba, São Paulo, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

Disposições Iniciais:

O autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/00000-00 com DER 15/05/2016.

Com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, o autor teve reconhecido pelo Nomeréu o tempo de contribuição de 42 anos, conforme cópia do processo administrativo anexo.

O autor pretende realizar revisão na aposentadoria por tempo de contribuição, em relação ao tempo especial.

I. DO MÉRITO

DO PERÍODO ESPECIAL INCONTROVERSO

1.) Consoante se vê pelo histórico profissional, o autor sempre trabalhou exposto a agente agressivo físico RUÍDO acima dos limites de tolerância estabelecidos em lei, tendo em consequência, direito à contagem especial.

2.) No processo administrativo o autor juntou formulários DSS-8030 + Laudo Técnico e PPP’s, informando o exercício de atividades insalutíferas, com exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a agentes nocivos. Também agregou Sentença, Acórdão e Certidão de Trânsito em Julgado de processo judicial que tramitou sob o nº. 0008587-05.2013.4.03.6315 perante o Juizado Especial Federal Cível desta Comarca, o qual já foi transitado em julgado, como se vê na Certidão anexa ao processo.

3) Administrativamente o Nomeréu reconheceu os seguintes períodos:

- de 23/07/1986 à 31/12/1987 - Averbação de Sentença Judicial;

- de 01/01/1988 à 05/03/1997 - Averbação de Perícia administrativa (fls. 44/45 P.A);

- de 19/07/1999 à 03/04/2013 - Averbação de Sentença Judicial.

4) Assim sendo, tais períodos já foram reconhecidos e averbados administrativamente, tornando-se, portanto, incontroversos, não necessitando de reconhecimento judicial.

5) Contudo, existem períodos especiais controvertidos, que não foram reconhecidos pelo INSS, conforme passamos a demonstrar nas linhas abaixo:

DO PERÍODO ESPECIAL CONTROVERSO

6.) O INSS deixou de reconhecer e averbar o período trabalhado em atividades especiais na empresa abaixo descrita:

- VILLARES METALS S.A de 04/04/2013 à 15/05/2016 (DER).

7) No entanto, o autor juntou PPP informando o efetivo exercício de atividades especiais, com exposição ao agente nocivo físico RUÍDO acima dos limites de tolerância.

8.) Sendo assim, tal período merece ser reconhecidos judicialmente, o que desde já fica requerido.

9.) Desta forma resta demonstrado o direito do autor, haja vista os prejuízos econômicos que vem sofrendo, ocasionados em razão da defasagem acarretada na percepção de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, razão pela qual recorre à Justiça, e requer que seja revisado seu benefício nos termos da fundamentação alhures.

DA EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

10.) A prova documental agregada ao processo administrativo está de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício, ou seja:

1º.> Até 28-4-1995 - Decretos 53.831/64 e 83.080/79 - mero enquadramento em categoria profissional e se por ruído mediante quaisquer meios de prova;

2º.> de 29-4-1995 até 05-3-1997 - Lei nº 9.032/95 e Decreto 2.172/97 - comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030, SEM A EXIGÊNCIA DE EMBASAMENTO EM LAUDO TÉCNICO;

3º.> após 06-5-1999 - Decreto n.º 3.048/99 - comprovação através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual é confeccionado com embasamento em LTCAT, sendo dispensado a juntada do laudo técnico.

DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO

11.) Os equipamentos de proteção fornecidos aos trabalhadores têm por finalidade proteger a sua saúde, não tendo, entretanto, o condão de descaracterizar a situação de insalubridade ou de periculosidade a que ele está submetido.

12.) Aliás, o próprio INSS reconhece que a simples utilização do EPI não afasta o risco do trabalhador, na forma de suas Instruções Normativas nº 42/2001 e 78/2002, senão, vejamos.

Nomenº 42/2001:

Art. 19. A utilização de equipamento de proteção não descaracteriza o enquadramento da atividade.

Nome78/2002:

Art. 159. A simples informação da existência de EPI ou de EPC, por si só, não descaracteriza o enquadramento da atividade. No caso de indicação de uso de EPI, deve ser analisada também a efetiva utilização dos mesmos durante toda a jornada de trabalho, bem como, analisadas as condições de conservação, higienização periódica e substituições a tempos regulares, na dependência da vida útil dos mesmos, cabendo a empresa explicitar essas informações no LTCAT/PPP.

13.) Nesse sentido a Súmula 09 da TNU estabelece que "a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não tem o condão de descaracterizar a atividade exercida em condições especiais, independentemente da época em que o serviço foi prestado".

14.) Ademais, essa matéria dispensa maiores discussões, isto porque, em recentíssima decisão (09/12/2014) o C. STF pois fim a essa batalha e deu vitória não só ao autor do Recurso Extraordinário com Agravo como também a todos os trabalhadores brasileiros. Diga-se de passagem, vitória mais do que justa!

15.) No julgamento do RE nº 00.000 OAB/UF, de 04.12.2014, em que se reconheceu a repercussão geral do tema, o Supremo Tribunal Federal apreciando a questão sobre se o uso do Equipamento de Proteção Individual - EPI poderia afastar o direito à aposentadoria especial, assentou a tese de que a mera informação da empresa, no formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual, é insuficiente para descaracterizar o exercício de atividade especial para fins de aposentadoria.

16.) No caso, não há prova de efetivo fornecimento do equipamento de proteção individual ao trabalhador, ou seja, ficha de controle de entrega do EPI ao trabalhador, restando insuficiente a informação sobre a eficácia do referido equipamento no Perfil Profissiográfico Previdenciário.

DA MUDANÇA DE APOSENTADORIA - PRINCÍPIO DO MELHOR BENEFÍCIO

17.) Admitida a especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos acima indicados, impõe-se a MUDANÇA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, assim vejamos:

18.) Está sobejamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude da sua exposição, de forma habitual e permanente, comprovado por meio da apresentação de formulários-padrão (DSS-8030 e PPP), a agentes agressivos físicos de natureza ruidosa.

19.) Desse modo, o INSS deveria ter averbado como tempo especial os períodos, conforme abaixo:

PERÍODO 04/04/2013 à 15/05/2016

Nome

AGENTES NOCIVOS Ruído de 87,9 à 96 dB (A)

Item 1.1.6 e 1.1.1 do Quadro Anexo do Decreto

n.º 53.831/64; item 1.1.5 e 1.1.1 do Anexo II, ambos

do Decreto n.º 83.080/79, item 21 do Anexo II

do Decreto n.º 611/92; item 2.0.1 e 2.0.4 , do

ENQUADRAMENTO LEGAL

Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, e item 2.0.1 e

2.0.4 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, e da

NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978,

do MTE.

PROVAS

a) PPP e b) CTPS do autor.

20.) Assim, conforme documentação apresentada, note-se que o autor somava na data em que postulou administrativamente seu benefício o total de 27 anos, 05 meses e 15 dias trabalhados sob condições especiais.

21.) Contudo, o INSS concedeu ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição na forma integral, incidindo o Fator Previdenciário, conduzindo a uma queda significativa na renda mensal inicial do benefício concedido.

22.) Entretanto, deveria o Órgão Previdenciário ter aplicado o princípio do melhor benefício com base na sua própria legislação. A Súmula nº. 5 da JR/CRPS dispõe que: "A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus , [...]" (grifos nosso), o que não ocorreu. Logo, o INSS jamais poderia ter concedido o benefício aposentadoria por tempo de contribuição ao autor e sim aposentadoria especial, conforme legislação vigente.

23.) Registre-se que para fazer jus à Aposentadoria Especial deve a parte autora preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei de Benefícios, quais sejam: a carência -180 (cento e oitenta) contribuições mensais e o tempo de serviço - 25 (vinte e cinco) anos trabalhados sujeito a condições prejudiciais à sua saúde, ambos cumpridos pelo autor .

24.) A pretendida transformação tem, verdadeiramente, caráter de revisão, destinada a corrigir a concessão, para fazê-la mais vantajosa, mais jurídica e mais justa, por simples exercício de um direito adquirido, a que não se pode opor o Nomeréu.

25.) Desse modo, possui o autor direito adquirido à aposentadoria que lhe for mais vantajosa, devendo a Autarquia previdenciária apurar e conceder o benefício mais benéfico ao demandante.

26.) Nesse sentido o TRF da 3a Região já se manifestou:

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM ESPECIAL .

A legislação aplicável ao reconhecimento da atividade de natureza especial é aquela vigente à época do respectivo exercício. A atividade executada pelo autor, nos termos dos formulários SB-40 acostados aos autos, se enquadra no elenco da classificação inserida no Regulamento Geral da Previdência Social, Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.8. O autor exerceu atividade insalubre por mais de 25 (vinte e cinco) anos, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial no coeficiente de 100% desde 05/04/94 data do requerimento administrativo .

A correção monetária das parcelas vencidas se dará nos termos da legislação previdenciária, das Súmulas nº 08 desta Corte e 148 do C. STJ, bem como da Resolução nº 561/2007 do Conselho da Justiça Federal.

Os juros de mora incidem à taxa de 6% (seis por cento) ao ano da citação até 11 de janeiro de 2003, nos termos dos artigos 1062 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. A partir dessa data, são devidos juros moratórios de 1% ao mês, na forma do artigo 406 da Lei nº 10.406/02 que estabelece que os mesmos devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor do que dispõe a Súmula nº 111 do E. STJ e observando-se os termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.

Remessa oficial e apelação parcialmente providas[1]. (Grifos nosso)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO A APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. LEIS Nº 8.542/92 E 8.700/93. URV. LEI Nº 8.880/94. ARTIGO 201, § 2º, DA CF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. INDEVIDOS.

O segurado já aposentado por tempo de serviço tem direito à conversão da aposentadoria em especial, em sendo mais vantajosa, desde que comprove o exercício das atividades insalubres e preencha os demais requisitos exigidos, na data da concessão do benefício. A L. 8.880/94, que determinou a conversão dos benefícios previdenciários em URV, ao assegurar, em seu art. 20, § 3º, que esta conversão não resultaria em valor inferior ao de fevereiro de 1994, tratou de resguardar o valor real dos benefícios, em obediência aos ditames constitucionais. No cálculo da renda mensal inicial, deve-se observar o INPC, como critério de atualização, sendo descabida a inclusão dos expurgos inflacionários. Apelação parcialmente provida[2].(Grifos nosso)

II. DOS PEDIDOS

27.) Ante todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência, com todo respeito e acatamento, que se digne determinar a citação da instituição autárquica para querendo apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, bem como sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, sendo que em qualquer hipótese, deverá ser julgada procedente a presente, condenando-se o Nomeréu nos seguintes procedimentos:

a . Reconhecer e determinar a Averbação do tempo especial do período controverso, não reconhecido pelo INSS de 04/04/2013 à 15/05/2016 trabalhado na empresa VILLARES METALS S.A ;

b. Declarar e reconhecer o tempo especial total de 27 anos, 05 meses e 15 dias .

c . Após o reconhecimento do tempo de 27 anos, 05 meses e 15 dias trabalhados sujeitos a condições prejudiciais à sua saúde - atividades especiais, MUDAR o ato de outorga da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/00000-00), em APOSENTADORIA ESPECIAL, sem a incidência do fator previdenciário, a teor do disposto no art. 57 e seguintes, combinados com o art. 29, inciso II, todos da Lei n.º 8.213, de 24-07-1991, e à majoração da RMI, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo, em 15/05/2016 (DIB) e condenar o INSS ao pagamento imediato das diferenças após o trânsito em julgado da decisão para não gerar diferenças futuras.

d . Seja concedida a TUTELA ANTECIPADA, inaudita alter pars ou após a contestação, para que o réu pague ao autor desde já a Aposentadoria Especial;

e . Calcular a renda mensal inicial do benefício com base na média aritmética simples de 80% dos maiores salários de contribuição, conforme regra do artigo 29, I da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças apuradas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais;

f . Condenar do INSS ao pagamento de correções monetárias sobre as parcelas vencidas até a data do efetivo pagamento, honorários advocatícios no percentual equivalente a 20% sobre a condenação, conforme preleciona o art. 20 do Código de Processo Civil;

28.) Requer-se, outrossim, seja deferido ao autor os benefícios da Nome, conforme declaração em anexo.

III. DAS PROVAS

29.) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos até final, realização de perícias e vistorias, expedição de carta precatória e todas as demais provas em direito permitidas, as quais desde já ficam todas requeridas.

IV. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

30.) Requer-se também, com base no inciso I, do artigo 39 do Código de Processo Civil, que todas as intimações e ou notificações, sejam realizadas na pessoa da advogada subscritora da presente.

31.) Dá-se à presente para efeitos de alçada o valor de R$ 00.000,00.

Pede Deferimento.

Sorocaba, 27 de Julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

[1] APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 98.00000-00/SP

[2] PROC. : 97.00000-00 AC 00000-00. : (00)00000-00001 Vr SÃO CARLOS/SP

Nome

ADVOGADOS