Processo n. 0001032-89.2012.8.02.0001 do TJAL

Processo de Estado De Alagoas X Gerônimo Carlos Rodrigues Da Silva possui 16 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Estado de Alagoas, Walter Campos de Oliveira, Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva, Mário Veríssimo Guimarães Wanderley, Ricardo Soares Moraes.

Andamento processual

28/08/2019há 2 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

31 Classe do Processo: Apelação / Reexame Necessário 0001032-89.2012.8.02.0001

Comarca: Maceió

Vara: 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Walter Campos de Oliveira

Apelado : Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva

Advogado : Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL)

Advogado : Ricardo Soares Moraes

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

08/07/2019há 4 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que na 15ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 17/07/2019 às 09:30, no Auditório Antônio Nunes Araújo, serão julgados os seguintes processos, além daqueles trazidos em mesa:

OBS: Conforme alteração do Art. 156 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, publicada em 02/04/2019, que desejando proferir sustentação oral, os representantes das partes e o Ministério Público poderão requerê-la à 1ª Câmara Cível, via Sistema de Agendamento do Advogado, http:// sadv.tjal.Jus.br/login http://sadv.tjal.jus.br/login , até dois dias úteis antecedentes da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível.

22 Classe do Processo: Apelação / Reexame Necessário 0001032-89.2012.8.02.0001

Comarca: Maceió

Vara: 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Walter Campos de Oliveira

Apelado : Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva

Advogado : Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL)

Advogado : Ricardo Soares Moraes

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Maceió, 5 de julho de 2019

Belª. Margarida Maria Melo

Secretário(a) 1ª Câmara Cível

17/05/2019há 5 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que na 14ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 05/06/2019 às 09:30, no Auditório Antônio Nunes Araújo, serão julgados os seguintes processos, além daqueles trazidos em mesa:

OBS: Conforme alteração do Art. 156 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, publicada em 02/04/2019, que desejando proferir sustentação oral, os representantes das partes e o Ministério Público poderão requerê-la à 1ª Câmara Cível, via Sistema de Agendamento do Advogado, http://sadv.tjal.Jus.br/loginhttp://sadv.tjal.jus.br/login , até dois dias úteis antecedentes da 14ª Sessão Ordinária do 1ª Câmara Cível.

56 Classe do Processo: Apelação / Reexame Necessário 0001032-89.2012.8.02.0001

Comarca: Maceió

Vara: 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Walter Campos de Oliveira

Apelado : Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva

Advogado : Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL)

Advogado : Ricardo Soares Moraes

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

15/04/2019há 6 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

Apelação nº 0000507-26.2013.8.02.0049, de Penedo, Apelante: Maria de Fátima Oliveira Galvão.Advogados: Antonio Carlos de Carvalho Santos (OAB: 9609/AL) e outro.Apelado: Município de Penedo.Advogada: Sheyla Ferraz de Menezes Farias (OAB:

3964/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo interposto para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença hostilizada, a fim de julgar parcialmente procedente o pleito inicial, de modo a determinar a implantação do adicional de insalubridade no grau médio, ou seja, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, como também condenar o ente público ao pagamento dos valores retroativos desde a data do laudo pericial (10.04.2012). Votam, ainda, também à unanimidade, no sentido de: a) redistribuir os ônus da sucumbência para fixar os honorários no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, cabendo à parte autora, ora apelante, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador do réu, na proporção de 30% (trinta por cento) da referida quantia, e 30% (trinta por cento) das custas processuais, observando-se as disposições constantes no artigo 98, § 3º, do CPC/2015, uma vez que a recorrente litiga sob os auspícios da justiça gratuita, ao passo em que caberá ao demandado, ora apelado, pagar, em favor do

causídico da autora, a proporção equivalente a 70% (setenta por cento) do valor fixado anteriormente a título de honorários

advocatícios, ficando, todavia, isento do pagamento das custas, ante a previsão dos artigos 26 e 44, da Resolução n.º 19/2007, do TJ/ AL; e b) fixar os consectários legais incidentes nos valores retroativos, para que os juros de mora sejam calculados com base no

percentual estabelecido para a caderneta de poupança, e a correção monetária no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial -IPCA-E, ambos desde o vencimento da obrigação, nos termos do voto do relator. 73, Apelação nº 0700319-28.2018.8.02.0045, de

Murici, Apelante: Banco Itaúcard S/A.Advogado: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL).Apelado: Jose Tolentino de Novais.

Advogados: Ingrid Patriota de Carvalho Albuquerque Gomes (OAB: 13903/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt

Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL

PROVIMENTO, minorando o valor da indenização devida a título de danos materiais, decorrente das despesas efetuadas com

transporte pelo apelado, de R$ 5.862,00 (cinco mil oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) para R$ 5.550,00

(cinco mil quinhentos e cinquenta reais), por ser o prejuízo dessa natureza efetivamente comprovado. Votam, outrossim, por retificar a sentença, com fulcro nos arts. 322, § 1º, e 491, caput e § 2º, do CPC/2015, no que concerne aos consectários legais das condenações, de modo que: (1) quanto aos danos morais incidam juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, na forma do art. 462 do CC/2002 c/c art. 161, § 1º do CTN, desde a data do evento danoso, consoante súmula 54 do STJ, até a data do arbitramento, momento a partir do qual, em respeito ao teor da súmula 362 do STJ, deverá incidir a taxa Selic, que compreende ambos os consectários; e, (2) em relação os danos materiais devidos, deverá incidir a taxa Selic, desde a data do efetivo prejuízo, consoante preconiza o disposto na súmula

43 do STJ, nos termos do voto do Relator. 74, Apelação nº 0725242-95.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.

Procurador: Roberto Tavares Mendes Filho (OAB: 4884/AL).Apelada: Silvania Maria de Lima.Advogado: João Sapucaia de

Araújo Neto (OAB: 4658/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do

apelo interposto para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença no ponto em que arbitrou a verba honorária utilizando o valor da causa como base de cálculo, com o fito de arbitrá-los em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do montante da condenação/proveito econômico, majorando-os, em seguida, para 11% (onze por cento) com base também no valor da condenação/proveito econômico, por ser devido honorários também na fase recursal. Votam, ainda, também à

unanimidade, no sentido de retificar os juros de mora e a correção monetária incidentes nos valores retroativos, por se tratarem de

consectários legais, a fim de que os juros de mora incidam a partir do vencimento da obrigação, e a correção monetária desde o efetivo prejuízo (época em que as verbas seriam devidas), observando-se, para os juros de mora, o percentual estabelecido para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97) e o IPCA-E para correção monetária, tudo nos termos do voto do relator. 75, Apelação nº 0700823-79.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Luiz Carlos Magno Tavares Gomes.Advogado: Allyson Sousa de Farias

(OAB: 8763/AL).Apelado: Banco Itaú Veículos S/a (nova Denominação Social do Banco Fiat S/a).Advogado: Antônio Braz da

Silva (OAB: 8736A/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONCEDER ao

recorrente os benefícios da justiça gratuita a partir deste recurso, dispensando-o, portanto, do pagamento imediato das custas de

apelação e, após, por idêntica votação, CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença

hostilizada, com o retorno dos autos à instância de origem, para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do relator. 76, Apelação nº 0700768-42.2016.8.02.0049, de Penedo, Apelante: Helena Santos Silva.Advogada: Natália Maria Cavalcante de

Melo Gomes (OAB: 12754/AL).Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 2297/SE). Relator:

Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica

votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, retificando a sentença, ex officio, apenas no que concerne à aplicação dos honorários de

sucumbência, a fim de que a mencionada verba incida no percentual de: i) 11% sobre a quantia de R$ 190.800,00 (cento e noventa mil e oitocentos reais), valor esse que equivale a 200 (duzentos) salários mínimos, em atenção ao disposto no inciso I, § 3º, e § 11 do art.

85 do CPC/2015; ii) 08% (oito por cento) sobre a quantia que exceder o montante equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, até o limite de R$ 1.908.000,00 (um milhão, novecentos e oito mil reais), correspondente a 2.000 (dois mil) salários mínimos, em atenção ao disposto no inciso II, § 3º do art. 85, do CPC/2015; iii) 05% (cinco por cento) sobre a quantia que exceder o montante equivalente a

2.000 (dois mil) salários mínimos, até o limite de R$ 19.080.000,00 (dezenove milhões e oitenta mil reais) em atenção ao disposto no inciso III, § 3º do art. 85, do CPC/2015, e; iv) 03% (três por cento) sobre a quantia que exceder o montante equivalente a 20.000 (vinte mil) salários mínimos, consoante o inciso IV, § 3º do art. 85, do CPC/2015; salientando, contudo, que, por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de tais despesas processuais resta suspensa, até que haja mudança na capacidade financeira dela, ou até o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do relator. 77, Apelação nº

0723637-12.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Banco Bmg S/A.Advogados: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/ MG) e outro.Apelada: Linaura de Souza Santos.Advogado: José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em pa

a sentença objurgada, de modo a julgar parcialmente procedentes as pretensões deduzidas na inicial: (A) condenando o réu ao dever de promover a repetição, em dobro, da quantia que indevidamente retirou, ao longo dos anos, da remuneração da parte autora,

acrescida de correção monetária, com base no INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido, até o dia da citação, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, devendo o banco abater do

montante, tão somente, o importe de 1.499,60 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos); (B) mantendo a

condenação da instituição bancária na obrigação de pagar, a título de danos morais, R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o arbitramento, oportunidade em que passará a incidir unicamente a

taxa SELIC, que engloba ambos os consectários; e (3) mantendo a condenação do banco ao pagamento das custas e de honorários, em importe equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; tudo conforme o voto do relator. 78, Apelação nº

0721268-11.2018.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Cícero Dias de Souza.Advogados: Walisson de Vasconcelos Barreto (OAB: 13267/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso

para, por idêntica votação, ex officio, ANULAR a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de

que promova a instrução do feito, no sentido de aferir se o requerente/apelante é ou não o único herdeiro a ser beneficiado pela

quantia correlata ao PASEP, depositada em conta bancária em favor do seu genitor, nos termos do voto do Relator.Presente em

plenário o advogado do apelante Dr. Bernardo Maia Nobre Paiva. 79, Apelação nº 0700486-46.2017.8.02.0056, de União dos

Palmares, Apelante: Valdejane da Silva.Advogados: Aislan Diego Ferreira de Oliveira (OAB: 12919/AL) e outro.Apelada: Tim

Celular S/A.Advogada: Christianne Gomes da Rocha (OAB: 20335/PE). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação …

25/03/2019há 7 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que na Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 03 (três) do mês de abril de 2019, às 09:30, no Auditório Antônio Nunes Araújo, serão julgados os seguintes processos:

124 Classe do Processo: Apelação / Reexame Necessário 0001032-89.2012.8.02.0001

Comarca: Maceió

Vara: 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Walter Campos de Oliveira

Apelado : Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva

Advogado : Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL)

Advogado : Ricardo Soares Moraes

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

19/12/2018há 10 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 36

Aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2018, às 09:30 horas, no Auditório Danilo Barreto Acciolly situado no Edifício Sede Desembargador Edgar Valente de Lima, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, presentes os Exmos Srs. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e o Procurador de Justiça Walber José Valente de Lima, reuniu-se a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Havendo quorum, o Excelentíssimo Desembargador-Presidente declarou aberta a Sessão. Julgamentos: 1, Apelação nº 0702305-62.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Ministério Público.Apelado: Adriano Soares da Costa.Advogado: Adriano Soares da Costa (OAB: 5588/AL).Apelado: Sergio Douglas Barbosa Macêdo.Advogados: Denarcy Souza e Silva Júnior (OAB: 6000/AL) e outros.Apelados: Atp Engenharia Ltda e outro.

Advogados: Carlos André Rodrigues Pereira Lima (OAB: 22633/PE) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista não o reapresentou. 2, Apelação nº 0047129-50.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Ministério Público do Estado de Alagoas.Apelados: Abr Engenharia Ltda e outro.

Advogados: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) e outros.Apelados: Valmar Serviços Industriais Ltda e outro.Advogados: Leonardo Oliveira Silva (OAB: 21761/PE) e outros.Apelado: Tiago Quintella Melo.Advogados: Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB: 5589/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista não o reapresentou. Presente em plenário a advogada do apelado Drª. Camila de Magalhães Machado. 3, Apelação nº 0441722-75.1999.8.02.0058, de Arapiraca, Apelantes: Alexandre Norman Barbosa da Fonseca e outros.Advogados: Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL) e outros.Apelado: Município de Arapiraca.Advogada: Ana Cristina Falcão Arruda (OAB: 4660/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista não o reapresentou. Presente em plenário o advogado dos apelantes Drª. Alexandre Norman Barbosa da Fonseca. 4, Apelação nº 0703290-94.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Incorporadora Lima Araújo Ltda.Advogado: Flávio de Albuquerque Moura (OAB: 4343/AL).Apelado: Topvinil Importação, Comércio e Serviços de Cobertura Ltda.Advogados: Thiago Alano Moreira e Silva Dória (OAB: 7318/AL) e outro. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que havia solicitado vista dos autos, concordou com o Relator, ficando a seguinte Decisão: Por unanimidade de votos em CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Sentença hostilizada em todos os seus termos, aumentando a verba honorária para 16% (dezesseis por cento), nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil vigente, mantendo incólumes os demais capítulos da Sentença,tudo nos termos do voto do relator. 5, Apelação nº 0716686-41.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico.Advogados: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) e outro.Apelada: Aurina Maria da Silva Mata.Advogados: Phillip Thalisson Silva de Oliveira (OAB: 11334/AL) e outro.Apelados: Aurino Manoel Soares Mata Fonseca (Representado(a) por sua Mãe) Aurina Maria da Silva Mata e outros.Advogado: Alexandre Norman Barbosa da Fonseca. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que havia solicitado vista dos autos, divergiu do Relator. Com os argumentos trazidos no voto-vista, o Exmo. Sr. Des. Relator reformulou seu voto, ficando a seguinte Decisão: por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo o quantum indenizatório para o importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), retificando, ainda, a sentença hostilizada para determinar que, sobre a indenização por danos morais, incidam juros de mora no percentual de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do CTN, até o arbitramento da indenização (termo inicial da correção monetária), momento a partir do qual, em respeito ao teor da súmula n.º 362 do STJ, passará a incidir, tão somente, a taxa Selic, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária, tudo nos termos do voto do relator. 6, Apelação nº 0000178-66.2010.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas S/A - LIFAL.Advogado: Victor Cabus Montenegro (OAB: 9390/AL).Apelada: Medapi Farmacêutica Ltda..Advogados: Everaldo Bezerra Patriota (OAB: 2040B/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista não o reapresentou. Presente em plenário o advogado da apelada Dr. Marcos Augusto de A. Ehrhardt Júnior. 7, Apelação / Reexame Necessário nº 0001032-89.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724A/AL).Apelado: Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva.Advogados: Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista não o reapresentou. Presente em plenário o advogado do apelado Dr. Ricardo Soares Moraes.. 8, Apelação nº 0702136-07.2014.8.02.0001, de Maceió,

Apelante: Construtora Assumpção Ltda.Advogados: Arthur de Araújo Cardoso Netto (OAB: 3901/AL) e outro.Apelante: Zampieri Móveis Ltda.Advogado: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL).Apelado: Remês Tânia Cavlacnti da Fonseca Cerqueira.

Advogados: Rachel Layde Cavalcanti da Fonseca Almeida (OAB: 1469/AL) e outro. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que havia solicitado vista dos autos, concordou com o Relator, ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, em CONHEÇO dos recursos interpostos para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reformando o Provimento Jurisdicional atacado tão somente para desobrigar as demandadas a permutarem o apartamento da demandante, e por se tratar de pretensão implícita, modifico a parte dispositiva da Sentença, determinando em relação aos danos materiais a aplicação da taxa Selic desde o efetivo prejuízo, e concernente ao danos morais, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês do efetivo prejuízo até o arbitramento (Sentença), momento em que incidirá a taxa Selic, mantendo incólume os demais termos do Provimento Jurisdicional atacado. tudo nos termos do voto do relator. 9, Reexame Necessário nº 0733688-53.2015.8.02.0001, de Maceió, Parte 01: Jairo Moura da Silva.Advogados: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) e outro.Remetente: Juízo. Parte 02: Corregedor Geral da Policia Militar do Estado de Alagoas e outro.Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que havia solicitado vista dos autos, divergiu do Relator, ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, admitiu a presente Remessa Necessária, para, no mérito, por maioria, REFORMAR a Sentença de fls. 525/529, no sentido de DENEGAR a segurança perseguida pelo impetrante, tendo em vista que legítimo o ato do Comando da PM/AL, que ora é combatido e cujo teor deve ser mantido. Sem custas e honorários, nos termos do voto do relator. Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 10, Apelação nº 0704860-13.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Norcon Sociedade Nordestina de Construções S.a..Advogado: Marcus Lacet (OAB: 6200/AL).Apelados: Maria de Fátima Ferreira Escaliante e outro.Advogados: Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL) e outros. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que havia solicitado vista dos autos, concordou com o relator, ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir a quantia arbitrada a título de dano material para o valor de R$ 32.437,19 (trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), e por se tratar de pedido implícito, determinar em relação ao danos morais, a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, desde a data do efetivo prejuízo até o arbitramento, aplicando, a partir de então, a taxa Selic, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e no que tange ao dano material, a incidência, desde logo, da taxa Selic a partir do efetivo prejuízo, além de condenar o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, mantendo os demais termos da Sentença vergastada. Vencido, no mérito, o Exmº. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo que votou no sentido de dar provimento ao recurso. O presente processo aguardará a aplicação de técnica de julgamento ampliada, de acordo com o Art. 942 do CPC. 11, Apelação nº 0000203-86.2011.8.02.0052, de São José da Laje, Apelante: Município de São José da Laje.Advogado: Douglas Lopes Pinto (OAB: 12452/AL).Apelado: Ricardo da Silva Alves.Advogado: Thaysa Tenório Araújo Passos (OAB: 14348/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que havia solicitado vista dos autos, concordou com o Relator, ficando a seguinte Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, …

12/12/2018há 10 meses

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Klever Rêgo Loureiro

Apelação / Reexame Necessário n.º 0001032-89.2012.8.02.0001

Nulidade / Anulação

1ª Câmara Cível

Relator:Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724A/AL)

Apelado : Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva

Advogado : Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL)

Advogado : Ricardo Soares Moraes

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2018.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Alagoas, em face de Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva, objetivando a reforma de sentença oriunda do Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital Auditoria Militar, que tornou sem efeito a punição de licenciamento a bem da disciplina imposta ao apelado pelo Comando da Polícia Militar do Estado de Alagoas, nos autos da ação ordinária n.º 0001032-89.2012.8.02.0001.

O processo encontra-se incluído na pauta da Sessão de Julgamento da 1ª Câmara Cível desta Corte, a qual dar-se-á às 09:30h do dia 12 de dezembro de 2018.

À fl. 503, o advogado Mário Veríssimo Guimarães Wanderley, que representa o recorrido, veio requerer “a redesignação do julgamento do presente processo, ante a impossibilidade do causídico se fazer presente para exercitar seu direito de sustentação oral”, vez que “este causídico, informa a V. Exa, que no dia supracitado, estará em audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho, conforme, documentos que se anexa, tomando ciência após a audiência inicial de 28/11/2018” (sic fl. 503). Acostou os documentos de fls. 504/506.

Passo, então, a analisar o pleito da parte recorrida.

Na situação em testilha, o pedido de adiamento do julgamento do presente recurso tem como fundamento a impossibilidade de comparecimento do patrono do apelado. Nesse ponto, vislumbro, de plano, que razão não lhe assiste, pelos fundamentos que seguem.

Nesse sentido, compulsando os autos, verifica-se, no documento de fl. 21, que o apelado possui como causídicos no presente feito os advogados Ricardo Soares Moraes (OAB n.º 6936/AL) e Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB n.º 6649/AL).

Não obstante, na documentação acostada a fim de justificar o pedido de adiamento do julgamento do presente feito, consta menção a audiência, a ser realizada às 09:40h do dia 12/12/2018 na 9ª Vara do Trabalho de Maceió, com relação ao feito de n.º 000101764.2018.5.19.0009, no qual consta como causídico apenas o bacharel Mário Veríssimo Guimarães Wanderley.

Observando-se a conjuntura acima referida, o que se observa é a plena possibilidade de que o advogado Ricardo Soares Moraes compareça ao julgamento do presente processo, vez que não há previsão de qualquer compromisso que o impossibilite de comparecer à Sessão desta 1ª Câmara Cível agendada para às 09:30h do dia 12/12/2018.

Nesse sentido, mister trazer à baila o teor do art. 125, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, segundo o qual, “achando-se presentes ao menos um dos advogados das partes, não obstará ao julgamento qualquer defeito, omissão ou intempestividade na publicação da pauta”.

A respeito da ausência de plausibilidade do pleito de modificação da data de julgamento do presente recurso, confira-se trecho de decisão exarada pela Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, no mesmo sentido:

Publicada a pauta de julgamentos da Segunda Turma para o dia 2.8.2016 e nela incluído o Inquérito n. 4023, intimando-se os advogados, sobrevem a petição n. 0034547, de 27.6.2016, na qual o advogado Dr. Luís Henrique Alves Sobreira Machado requer o adiamento do julgamento, ao argumento de que se encontrará entre os dias 29.6.2016 a 02.08.2016 na Alemanha em razão de estar em atividade acadêmica (doutorado) neste país.

Entretanto, o Requerente foi constituído advogado juntamente com outros prestigiosos profissionais da advocacia, constando, por exemplo, os Drs. Leonardo Ramos Gonçalves, Marcos Von Glehn Herkenhoff e Dra. Bárbara Barbosa de Figueiredo, e não há notícia de impedimento dos demais advogados para a realização do ato.

Inexiste, portanto, razão plausível para se modificar a pauta deste Supremo Tribunal Federal pela simultaneidade da data marcada para o julgamento com outros compromissos profissionais ou acadêmicos do advogado do requerente.

A outorga de procuração a vários advogados é certeza de que o investigado não ficará sem Procurador para apresentar, se tanto for determinado e do seu interesse, sustentação oral na ocasião.

Toda pessoa tem direito a defesa plena, o que está sendo obviamente assegurado ao investigado. Mas também é dever do advogado constituído cuidar da defesa de cada qual de seus jurisdicionados, sem buscar adiar a jurisdição, cuja morosidade é sempre tida como circunstância a ser superada em benefício da sociedade.

Ainda de se advertir que o Poder Judiciário não pode condicionar suas pautas a compromissos de profissionais do direito, ressalva feita a respeito devido quando se comprovar não ser possível superar o impedimento.

[...]

(Inq 4023 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DECISÃO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 28-06-2016 PUBLIC 30-06-2016)

(Grifos aditados).

Não é despiciendo consignar que este é o posicionamento comumente adotado por este Relator em casos como o presente, a exemplo do que se pode verificar nos autos dos embargos de declaração de n.º 0000234-27.2010.8.02.0025/50000, os quais foram mantidos na pauta da Sessão da Técnica da Ampliação de Julgamento da 1ª Câmara Cível desta Corte, ocorrida às 14:00h do dia 24 de setembro de 2018.

Por todo o exposto, INDEFIRO o requerimento de fl. 503, mantendo, por conseguinte, a inclusão do presente feito na pauta da sessão de julgamento a ser realizada no dia 12/12/2018.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Maceió, 11 de dezembro de 2018.

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Relator

03/12/2018há 11 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que na Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 12/12/2018 às 09:30h, no Auditório Antônio Nunes de Araújo, serão julgados os seguintes processos:

7 Classe do Processo: Apelação / Reexame Necessário 0001032-89.2012.8.02.0001

Comarca: Maceió

Vara: 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724A/AL)

Apelado : Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva

Advogado : Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL)

Advogado : Ricardo Soares Moraes

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

21/09/2018ano passado

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA nº 25

Aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 2018, às 09:30 horas, no Auditório Olavo Accioly de Moraes Cahet situado no Edifício Sede Desembargador Edgar Valente de Lima, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, presentes os Exmos Srs. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo e Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, e a Procuradora de Justiça Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros, reuniu-se a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Havendo quorum, o Excelentíssimo Desembargador-Presidente declarou aberta a Sessão. Aprovada a ata da sessão anterior. Julgamentos: 1, Agravo de Instrumento nº 0805249-09.2016.8.02.0000, de Coruripe, Agravante: Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A.Advogados: Henrique Pinto Guedes de Paiva (OAB: 4157/AL) e outros.Agravado: Movimento de Luta Pela Transformação Social - Mlts. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Em virtude da declaração de suspeição dos Exmºs.Srs. Desembargadores Fernando Tourinho de Omena Souza e Fábio José Bittencourt Araújo, o Exmº. Sr. Des. Relator retirou os presentes autos desta pauta de julgamento adiando sua apresentação para a sessão a realizar-se no dia 14 de setembro do corrente ano 2, Agravo de Instrumento nº 0804900-69.2017.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Safra S/A.Advogados: Antonio Roque de Albuquerque Junior (OAB: 22463/CE) e outro.Agravada: GPS Empreendimentos Ltda..Advogados: Julio Cesar Acioly Dorviller (OAB: 13962/AL) e outro. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DARLHE PROVIMENTO, a fim de ser dado prosseguimento normal a ação de execução no juízo da 4ª Vara Cível da Capital. 3, Agravo de Instrumento nº 0800605-52.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Odontomar Ltda.Advogados: José Tarciso Siqueira da Cruz (OAB: 14232/AL) e outro.Agravado: Dental Salvador Comercio e Representação Ltda.Advogados: Fernando Leocádio Teixeira Nogueira (OAB: 5547/AL) e outro. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por maioria de votos em CONHECER, do presente recurso, (vencido neste ponto o relator),para, no mérito, de forma unânime, NEGAR-LHE PROVIMENTO, deixando de condenar a parte recorrente em litigância de má-fé, porquanto ausentes seus requisitos. Falou em defesa do agravante o advogado Dr.José Tarciso Siqueira da Cruz. 4, Agravo de Instrumento nº 0800890-45.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco do Brasil S/A.Advogados: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) e outro.Agravada: Maria das Graças Prazin de Holanda Chagas.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. 5, Agravo de Instrumento nº 0801084-45.2018.8.02.0000, de Taquarana, Agravante: Telemar Norte Leste S.A..Advogados: Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) e outro.Agravada: Berenice Maria da Conceição.Advogada: Irenny Karla Alessandra da Silva (OAB: 8901/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão atacada. 6, Agravo de Instrumento nº 0801147-70.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Previ -Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.Advogado: Paulo Fernando Paz Alarcon (OAB: 37007/PR).Agravados: José Dário Abreu e outro.Advogados: Marcela Savonitti (OAB: 200156/RJ) e outros. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão objurgada, para indeferir o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução.Voto vencido no mérito do Exmº. Sr.Des. Fábio José Bittencourt Araújo,que votou no sentido de negar provimento. 7, Agravo de Instrumento nº 0802229-39.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco do Brasil S/A.Advogados: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) e outro.Agravada: Maria Eugênia da Silva (Representado (a) por seu (sua) filho (a)).Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da decisão atacada. 8, Agravo de Instrumento nº 0802625-16.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Allane Karine Fernandes de Barros.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro.Agravado: Bradesco Saúde S/A. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão objurgada. 9, Agravo de Instrumento nº 0803140-51.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Maria das Dores Correia dos Santos.Advogados: Gabriel de França Ribeiro (OAB: 12660/AL) e outro.Agravado: Banco BMG S/A. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da liminar outrora deferida, para reformar a decisão requestada, determinando que seja suspenso o desconto em folha de pagamento da parte autora referente a BMG – CARTÃO, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por desconto indevido, limitada ao valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). 10, Agravo de Instrumento nº 0803162-12.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB: 18454/BA).Agravado: Cesar Augusto Buarque da Silva.Advogado: Robson José da Silva Júnior (OAB: 13240/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão requestada, apenas para modular as astreintes, fixando-a no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada desconto irregular promovido, mantendo inalterados os demais capítulos do Provimento Jurisdicional atacado. 11, Agravo de Instrumento nº 0803183-85.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG) e outro.Agravada: Thelma Nogueira Hasten Reiter.Advogados: Norma Sandra Duarte Braga (OAB: 4133/AL) e outro. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão requestada, apenas para modular as astreintes, fixando-a no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada desconto irregular promovido, limitada a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). mantendo inalterados os demais capítulos do Provimento Jurisdicional atacado, ressaltando que é permitido à instituição financeira, aqui agravante, emitir as faturas mês a mês, possibilitando que a consumidora realize o pagamento das compras que efetivamente realizou e demais encargos, diversos do empréstimo em discussão nessa ação, caso em que com a satisfação da obrigação pela parte autora/agravada. 12, Agravo de Instrumento nº 0803191-62.2018.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG) e outro.Agravada: Melka Etelvina Rocha da Luz Neiva.Advogado: José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão requestada, apenas para modular as astreintes, fixando-a no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada desconto irregular promovido, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantendo inalterados os demais capítulos do Provimento Jurisdicional atacado. Cabe a parte agravada efetuar o pagamento dos valores do cartão de crédito respectivo, relativo as compras efetivadas, caso em que é vedada sua inscrição de seu nome no rol dos inadimplentes, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para tanto deve a instituição financeira emitir as faturas respectivas, para viabilizar referido pagamento. 13, Agravo de Instrumento nº 0803200-24.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Bv Financeira S/A.Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 9957/AL).Agravada: Marinalva Maria da Silva.Advogado: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando a decisão objurgada, apenas, para possibilitar que o Magistrado a quo, a requerimento do interessado, libere em favor da instituição financeira o montante incontroverso, a teor do disposto no art. 330, § 3º do Código de Processo Civil. 14, Agravo de Instrumento nº 0803287-77.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Marinalva Maria da Silva.Advogado: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 4845/AL).Agravado: Bv Financeira S/A.Advogados: Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL) e outro. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Relator retirou os presentes autos desta pauta de julgamento adiando sua apresentação para a sessão a realizar-se no dia 14 de setembro do corrente ano. 15, Agravo de Instrumento nº 0803295-54.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada:

Flávia

Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG).Agravado: José Benedito dos …

31/08/2018ano passado

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que na Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 12/09/2018 às 09:30h , no Auditório Antônio Nunes de Araújo, serão julgados os seguintes processos:

120 Classe do Processo: Apelação / Reexame Necessário 0001032-89.2012.8.02.0001

Comarca: Maceió

Vara: 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724A/AL)

Apelado : Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva

Advogado : Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL)

Advogado : Ricardo Soares Moraes

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

30/07/2018ano passado

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação / Reexame Necessário n.º 0001032-89.2012.8.02.0001

Nulidade / Anulação

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724A/AL)

Apelado : Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva

Advogado : Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL)

Advogado : Ricardo Soares Moraes

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Alagoas, em face de Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital - Auditoria Militar, que tornou sem efeito a punição de licenciamento a bem da disciplina imposta ao apelado pelo Comando da Polícia Militar do Estado de Alagoas, nos autos da ação ordinária n.º 0001032-89.2012.8.02.0001. Na inicial (fls. 01/19), o autor narrou que foi licenciado a bem da disciplina por força da Portaria de nº 67/2007 - DP/2, publicada no Boletim Geral Ostensivo nº 101, de 31 de maio de 2007, sendo que o motivo de seu licenciamento ex officio foi a prática de suposto crime de homicídio contra a vítima Alan Kardec da Silva Leão, sem que, contudo, tivesse havido sua condenação por sentença criminal transitada em julgado, uma vez que, no momento do licenciamento, a ação penal n.º 001904787.2004.8.02.0001 ainda se encontrava em trâmite perante a 8ª Vara Criminal da Capital. Defendeu, primeiramente, que teria havido a revogação da Lei Estadual n.º 4.000/1978, e aduziu, então, a nulidade da decisão proferida no processo administrativo, a qual determinou seu licenciamento ex officio, porque fundada na prática de ato ainda não apreciado pelo Juízo criminal competente, que sequer havia reconhecido sua efetiva ocorrência ou a possibilidade de existência de causa de exclusão da ilicitude. Sustentou que a sanção aplicada pelo Comando da Polícia Militar viola o princípio da presunção de inocência. Requereu, então, em sede de tutela antecipada e no mérito, a anulação do ato que o licenciou ex officio, com sua consequente reintegração imediata à Corporação Militar. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 20/376. O pedido de tutela antecipada foi indeferido em decisão às fls. 378/379. O Estado de Alagoas apresentou contestação às fls. 388/398, defendendo a vigência da Lei Estadual n.º 4.000/1978, a independência das instâncias penal e administrativa, bem como a impossibilidade de revisão meritória do ato na via jurisdicional. O Representante do Ministério Público atuante perante a instância singela opinou, às fls. 412/414, pela improcedência do pedido. O feito foi julgado procedente em sentença às fls. 537/541, cujo dispositivo restou lavrado nos seguintes termos: Desta forma, diante de tudo que consta destes autos e frente às argumentações postas, com fulcro na legislação suso citada, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR nulo o Conselho de Disciplina instaurado através da Portaria nº 045-CD-CG/Correg., de 27 de dezembro de 2005, no qual o autor Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva foi excluído ex-officio das fileiras da Polícia Militar do Estado de Alagoas. Portanto, DETERMINO a REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DO AUTOR Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva às fileiras da Polícia Militar do Estado de Alagoas, concedendo em definitivo os efeitos da antecipação de tutela anteriormente indeferida. (Grifos no original. sic - p. 427). Irresignado, o Estado de Alagoas interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 452/468, por meio do qual narra que, diferentemente do que informou o autor/apelado, o processo administrativo disciplinar em testilha não teve o fim de apurar a prática de crime, mas sim a existência de infração disciplinar que consubstanciasse ato atentatório à honra, ao sentimento de dever, ao pundonor militar e ao decoro da classe. Obtempera, então, que não foi a condenação criminal que ensejou o licenciamento do militar, mas a apuração e comprovação da prática de infração disciplinar, sendo certo que há independência entre as esferas penal e administrativa. Reitera que é impossível a revisão do mérito do ato administrativo na via judicial, bem como defende que está vigente a Lei Estadual n.º 4.000/1978. Pugna, assim, pela reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido formulado. Contrarrazões às fls. 473/481, defendendo o acerto da sentença apelada. Em parecer às fls. 489/492, a Procuradoria-Geral de Justiça disse não possuir interesse em intervir no feito. É o relatório, no que interessa. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

21/06/2018ano passado

Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - Daajuc

Nesta data, na forma regimental, foram distribuídos os seguintes processos:

1ª Câmara Cível

Apelação / Reexame Necessário 0001032-89.2012.8.02.0001

Origem: Foro de Maceió

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724A/AL)

Apelado : Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva

Advogado : Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL)

Advogado : Ricardo Soares Moraes

Sorteio

04/06/2018ano passado

13ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / AUDITORIA MILITAR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0082/2018

ADV: RICARDO SOARES MORAES (OAB 6936/AL) - Processo 0001032-89.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Nulidade / Anulação - AUTOR: Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva - DECISÃOVistos etc.Recebo o Recurso de Apelação em seu efeito devolutivo, com fulcro no art. 1.012, inciso V do Código de Processo Civil.Determino vista dos autos ao apelado para, querendo, apresentar as contra-razões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.Publique-se, intime-se e cumpra-se.Maceió(AL), 29 de maio de 2018José Cavalcanti Manso NetoJuiz de Direito da Justiça Militar

18/04/2018há 2 anos

13ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / AUDITORIA MILITAR

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ CAVALCANTI MANSO NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CICERO BARROS DE LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0068/2018

ADV: RICARDO SOARES MORAES (OAB 6936/AL) - Processo 0001032-89.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Nulidade / Anulação - AUTOR: Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva - PRC

13ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / AUDITORIA MILITAR

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ CAVALCANTI MANSO NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CICERO BARROS DE LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0066/2018

ADV: RICARDO SOARES MORAES (OAB 6936/AL) - Processo 0001032-89.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Nulidade / Anulação - AUTOR: Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva - Autos nº 0001032-89.2012.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva Réu: Estado de Alagoas SENTENÇAVersam estes autos sobre Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva, devidamente qualificado nos autos, através de advogado legalmente constituído, em face do Estado de Alagoas, pessoa jurídica de direito público interno. Pretendendo anular o Conselho de Disciplina instaurado através da Portaria nº 045-CD-CG/Correg., de 27 de dezembro de 2005, o autor propôs a seguinte ação requerendo

ainda sua consequente reintegração às fileiras da PMAL. O autor foi excluído ex officio por, supostamente, ter praticado ato que afeta a honra pessoal, o pundonor policial-militar e o decoro da classe ao deflagrar disparo de arma de fogo que resultou na morte do Sr. Alan Kardec da Silva Leão, conforme se observa na solução de Sindicância nº 244 - Sind/Correg., de 07 de outubro de 2004.Para tanto, alega o autor que sua exclusão desrespeitou os princípios da proporcionalidade e da presunção da inocência, o que, para ele, demonstra a ilegalidade e inconstitucionalidade do ato administrativo atacado. Requereu a concessão da Tutela Antecipada inaudita altera pars, para declarar a nulidade do referido Conselho de Disciplina, resultante da Portaria nº 045/05-CD-CG/CORREG., de 27 de dezembro de 2005, e, ao final, pede que a ação seja julgada totalmente procedente no sentido de declarar nulo o supracitado ato administrativo que resultou em sua exclusão ex officio.Com a inicial juntou os documentos de fls. 20/376.O pedido de antecipação da tutela foi indeferido por não ficarem demonstrados os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, conforme fls. 378/379.O Estado de Alagoas foi devidamente citado, e, por conduto de Procurador de Estado, contestou a presente a ação (fls. 388/398), requerendo que seja admitida a total legalidade da apuração disciplinar a que foi submetida o autor e, com isso, seja esta ação julgada totalmente improcedente e o réu seja condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.Em prosseguimento, teve vistas dos autos o Representante do Ministério Público Estadual, que emitiu o parecer de fls. 412/414, opinando pela improcedência do pleito autoral.É o relatório. Decido.Passo a decidir de forma fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República de 1988 e art. 11 da Lei nº 13.105/2015 (CPC).Por tratar unicamente sobre matéria de direito, a presente ação prescinde de audiência de instrução, conforme preceitua o Art. 355, I, do CPC. Portanto, passo à apreciação do mérito.Como a atividade administrativa obrigatoriamente deve estar em consonância com os preceitos legais, o ato administrativo proveniente de autoridade somente é válido e eficaz quando executado de acordo com as normas e princípios jurídicos que regem a Administração Pública, alicerçado na existência de seus cinco elementos essenciais, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. O Poder Disciplinar concede ao administrador hierarquicamente superior o poder-dever de punir quando diante de transgressões disciplinares cometidas por seus subordinados, bem como, é certo que agindo o administrador na busca da finalidade administrativa e respeitando os ditames legais, não há qualquer mácula capaz de invalidar o ato administrativo. Nesse sentido, tendo em vista que o ato ora atacado não respeitou o princípio da legalidade, faz-se necessário a correção da conduta ilícita da administração.Os argumentos e documentos trazidos pelo autor, em cotejo com as demais provas e argumentações contidas no processo, possibilitam o devido convencimento deste Juízo, com fulcro nos artigos 371 e 372 do CPC/2015. Vejamos:Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. (BRASIL, 2015) Analisando as provas colacionadas aos autos, se vislumbra o que é afirmado pelo autor, mormente porque, sobre os fatos que resultaram em sua exclusão da fileiras da Polícia Militar do Estado de Alagoas, segundo consulta ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ), verifica-se no processo criminal de nº 0019047-87.2004.8.02.0001, no âmbito da 8ª Vara Criminal da Capital/Tribunal do Júri, que foi oferecida denúncia pelo Ministério Público em desfavor do autor, chegando a ser pronunciado ao Júri, mas através do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo autor Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva, foi anulado o processo criminal pela Câmara Criminal do TJAL, por unanimidade, a partir da denúncia até a sentença de pronúncia, em razão da ausência do Laudo de Exame Cadavérico imprescindível para propositura da Ação Penal, ocorrendo que este processo continua seguindo sua tramitação, sem nova denúncia e muito menos qualquer condenação em face do autor até a presente data.Nesse diapasão, mostra-se claramente que o ato impugnado é ilegal, desprovido de razoabilidade e proporcionalidade, inobservando também o princípio constitucional da presunção de inocência.A propósito, cumpre mencionar o entendimento de Eugênio Pacelli (2017, p. 234) sobre o conceito de presunção de inocência, o qual deve ser aplicado em todos os ramos do direito, especialmente no direito disciplinar, in verbis:O princípio da inocência, ou da não culpabilidade (...) recebeu tratamento distinto por parte de nosso constituinte de 1988. A nossa Constituição, com efeito, não fala em nenhuma presunção de inocência, mas da afirmação dela, como valor normativo a ser considerado em todas as fases do processo penal ou da persecução penal, abrangendo, assim, tanto a fase investigatória (fase pré-processual) quanto a fase processual propriamente dita (ação penal).A Constituição da República, portanto, promoveu:a) a instituição de um princípio afirmativo da situação de inocência de todo aquele que estiver submetido à persecução penal;b) a garantia de que toda prisão anterior à condenação definitiva seja efetivamente fundamentada e por ordem escrita de autoridade judiciária competente. (grifo e destaque nosso) Destaco que a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao postulado da presunção de inocência, in verbis:(...) I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a mera existência de inquérito policial instaurado contra uma pessoa não é, por si só, suficiente para justificar qualquer restrição a direito em face do princípio constitucional da presunção de inocência, no sentido de que. (STF. 2ª Turma. MS nº 32491/DF, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19.08.2017 - Info 755);(...) A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Agravo regimental não provido”. (STF: AI 829.186-AgR/CE, de relatoria do Ministro Dias Toffoli) (STF, RE 559135 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 20/05/2008, Órgão Julgador: Primeira Turma).Desta feita, uma vez o ato administrativo praticado com desvio de finalidade, por ser abusivo, torna-se ilegítimo e ilegal, e deve ser anulado, pois em razão do principio da indisponibilidade do interesse público o administrador não pode dispor livremente desse interesse, pois não representa seus próprios interesses quando atua, devendo assim, sempre agir segundo os estritos limites impostos pela lei.Em casos dessa natureza, o Poder Judiciário não pode ficar vacilante, pelo contrário, deve fazer prevalecer a legalidade dos atos administrativos, pois, assim agindo, restará fortalecido o Estado de Direito.Nesse contexto, torna-se imperiosa a prestação jurisdicional para anular totalmente o Conselho de Disciplina que licenciou ex-officio o autor a bem da disciplina, das fileiras da Polícia Militar, instaurado através da Portaria nº 045-CD-CG/Correg., de 27 de dezembro de 2005.Desta forma, diante de tudo que consta destes autos e frente às argumentações postas, com fulcro na legislação suso citada, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR nulo o Conselho de Disciplina instaurado através da Portaria nº 045-CD-CG/Correg., de 27 de dezembro de 2005, no qual o autor Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva foi excluído ex-officio das fileiras da Polícia Militar do Estado de Alagoas. Portanto, DETERMINO a REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DO AUTOR Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva às fileiras da Polícia Militar do Estado de Alagoas, concedendo em definitivo os efeitos da antecipação de tutela anteriormente indeferida.Condeno a parte vencida nas despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 82 do Código de Processo Civil.Publique-se a presente Sentença, intimando-se o Ministério Público Militar e o Advogado do autor.Oficie-se ao Comando Geral da PMAL desta sentença.A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações ora contidas.Transcorrido o prazo legal sem que haja recurso das partes, certifique-se nos autos o trânsito em julgado.Após o cumprimento, arquivem-se os autos, tomadas as cautelas legais e dando-se a devida baixa, independente de novo despacho.Publique-se, registre-se e intime-se.Maceió, 17 de abril de 2018José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito da …

01/08/2017há 2 anos

13ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / AUDITORIA MILITAR

JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO TADEU LEMOS DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CICERO BARROS DE LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0068/2017

ADV: RICARDO SOARES MORAES (OAB 6936/AL) - Processo 0001032-89.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Nulidade / Anulação - AUTOR: Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva - INTIMAÇÃO TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO DIGITALIZADO AO ARQUIVO JUDICIÁRIO (GALPÃO 1): Em cumprimento ao Art. 1º, § 1º do Provimento nº 14, de 24 de março de 2017, oriundo do Poder Judiciário de Alagoas, ficam intimados as partes e seus procuradores, para no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se pronunciarem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira Juiz de Direito, respondendo pela 13ª Vara Criminal da Capital. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Detalhes do processo
Origem
1ª Câmara Cível do TJAL
Data de tramitação
07/03/2019 a 07/03/2019
Natureza
Apelação / Reexame Necessário
Área do Direito
Cível
Assunto
Nulidade / Anulação
Juiz
Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira
Partes envolvidas
Parte autora
Estado de Alagoas
Apelante
Walter Campos de Oliveira
Advogado envolvido
Parte ré
Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva
Apelado
Ricardo Soares Moraes
Advogado envolvido