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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0621

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORUM DA CIDADE E COMARCA DE CRUZEIRO/SP.

PROC. Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome e Nome , ambos, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que abaixo subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS , pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1- RESUMO DA DENUNCIA.

Segundo consta na denúncia, o paciente Nome e Nome, que são irmãos, associaram-se para o fim, reiteradamente, de praticarem o comércio vil de drogas.

Isso porque no dia 14 de junho de 2017, por volta das 17 horas, policiais civis, munido de um mandado de busca e apreensão para uma residência ABANDONADA situado na Endereço- Jardim América - Cruzeiro/SP lograram êxito em encontrar no ulterior desta, diversos entorpecentes embalados de formas individuais (4.103,35g (quatro mil, cento e três gramas e trinta e cinco centigramas) de MACONHA, dividida em 06 (seis) tabeles prensados grandes, 50 (cinquenta) tabletes menores e uma outra pequena porção individual, e 206,63g (duzentos e seis gramas e sessenta e três centigramas) de COCAÍNA, dividida em 04 (quatro) porções grandes, uma porção em pedra ("crack") e 152 (cento e cinquenta e duas) outras porções, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar).

Diante de todo o ocorrido o "Parquet" decidiu em denuncia-los como incursos no artigo 33 e 35 da lei 11.343/06 na forma dos artigos 69 e 29 do Código Penal.

2- DOS FATOS.

Em que pese o enorme esforço despendido pela autoridade Policial e os membros do "Parquet" em prender a todo custo os denunciados fazendo valer o direito penal opressor, imperioso dizer, que os fatos articulados na peça acusatória são totalmente inverossímeis e atentam contra a dignidade dos mesmos.

Conquanto, as informações feitas destoam da verdade, senão vejamos;

Em relação ao denunciado LUCAS em nenhum momento estava no local do ocorrido, menos ainda para o fim de praticar qualquer comércio de drogas até porque não é traficantes.

Ressalte-se que a residência vistoriada pelos policiais civis não são residências dos acusados e tampouco lhe pertence a propriedade.

Na ocasião da chegada dos policiais para cumprimento da ordem judicial, o paciente Nome estava defronte a sua residência, que fica a 03 casas anterior a que foi alvo da permissão judicial, sentado e conversando com amigos.

Ao avistarem o paciente, os policiais desceram da viatura e detiveram-no sem, inicialmente, dizer nada, apenas algemando-o e colocado com a face encostada no muro da residência onde mora durante todo tempo em que a residência ABANDONADA estava sendo vasculhada.

Diante do encontro dos entorpecentes na residência, alvo do mandado judicial, indagaram Nome se as drogas lhe pertenciam, indignado, imediatamente, e, veementemente, respondeu que não, e, perdoe-me, outra resposta realmente não poderia ser pois o paciente nunca traficou.

Diante da resposta negativa, os milicianos pediram, então, autorização de Nome para fazer uma busca no ulterior de sua residência o que de pronto foi autorizado.

Da busca na RESIDENCIA do paciente Nome resultou no encontro de uma única e pequena porção de "maconha" e mais nada além disso, ou seja, nada de ilícito que por ventura evidenciasse o comercio espúrio de entorpecentes foi encontrado, tais como, apreensão de balança de precisão, anotações do tráfico etc. e, tampouco, envolvimento de inimputável. Somando-se ao "nada" encontrado na segunda residência revistada, nenhuma outra ação que pudesse corroborar e comprovar que os irmãos Nome e Nome estivesse praticando o crime de tráfico de drogas foi colacionado aos autos.

Pois bem, mesmo não guardando nenhuma relação com os estupefacientes encontrados os policiais civis conduziram- no à DEPOL e determinaram sua prisão em flagrante delito pela pratica do crime capitulado no art. 33 da lei de drogas, imputando-lhe a propriedade de todos os entorpecentes encontrados, frisa-se, na residência abandonada .

Saliento, por oportuno, que a pequena porção de "Cannabis sativa" encontrado dentro da casa do paciente Nome , que destinava para consumo pessoal, não tem o condão de mantê-lo encarcerado e responder por um crime tão grave bem como os demais entorpecentes encontrados em um local ermo onde diversas pessoas tem acesso não pode ser- lhe-á, de forma alguma, atribuído a eles sua propriedade.

Após a prisão de Nome a D. autoridade policial apresentou pedido de prisão preventiva do paciente Nome o que de pronto foi ratificado pelo I. Promotor de Nomee acatado por este D. Magistrado.

Há de se ressaltar, que Nome , sequer, estava presente no momento, no local ou nas imediações das apreensões pois reside em outro bairro da cidade distante do local onde fora encontrado os entorpecentes sendo sua prisão decretada com base em dados "vazios", qual seja, "denúncias anônimas" sem existir nenhuma outra prova capaz de convalidar tal fato, ao passo que, Nome estava saindo se sua residência quando foi abordado pela equipe policial.

A verdade Excelência é que os pacientes em nenhum momento se associaram para praticar o crime ali descrito pois Nomenão é traficante e o fato de ter encontrado entorpecentes em local abandonado onde diversas pessoas têm fácil acesso não pode ser atribuído a ele sua titularidade ou apenas sua associação.

Ademais, o contexto probatório desenhado no processo pelo Ilustre representante do Nome, data vênia, não merece prosperar, porquanto não há nos autos qualquer prova capaz de convalidar que os entorpecentes apreendidos no ulterior da residência vistoriada pertenciam ao acusado Nome.

Máxima vênia, há de se reconhecer que em toda prisão em que os agentes policiais efetuam, não tão raro, alegam as mesmas coisas, quais sejam, "recebeu denúncias anônimas", curioso é que não traz aos autos o registro da denúncia anônima que fora apresentado a DEPOL com as mínimas descrições possíveis capaz de identificar o (s) agente (s) causador da infração.

Ouvido em juízo o acusado Nomedeclarou que os entorpecentes encontrados em terreno baldio não lhe pertenciam. Que não tinha conhecimento de que ali estavam escondidos e que toda a droga pertencia ao seu irmão Nome. Declarou, outrossim, que trabalha como autônomo como lavador de veículos.

Porquanto, seu depoimento reveste de veracidade e a ele não é justo que recaia um édito condenatório pois não tem nenhuma ligação com os entorpecentes.

Confirmando suas declarações e aumentando sua veracidade Nome, ouvido sob o crivo do contraditório, AFIRMOU, veementemente, que as drogas apreendidas lhe pertencia e que seu irmão nada tem a ver com elas. Que ninguém tinha conhecimento que naquele local ele escondia os estupefacientes pois iria ao local sempre de noite para madrugada quando ninguém estava na rua.

Diante dos dois depoimentos, firmes e coesos, a única conclusão que se chega é que não existe dois donos das drogas, mas sim, apenas um deles.

Há de se convir que as provas que lastreou a convicção do D. Promotor de Nome, principalmente, em relação ao acusado Nomeestão baseadas somente em declarações dos policiais que, supostamente, atuaram na ação que culminou a prisão dos acusados, sendo que estas, vem desprovida de qualquer elemento que comprove a veracidade das declarações no sentido de que Nomeestava associado ao irmão Nome.

Ressalte-se, que o princípio da não-culpabilidade previsto na Constituição da Republica e o princípio da inocência estabelecido nas convenções internacionais confere ao denunciado segurança processual e, por conseguinte o Nomeenfrenta o ônus de comprovar a materialidade e a autoria delituosa no que concerne a mercancia ilícita.

Apesar de constatar a materialidade do delito, por meio de laudo pericial e termo de exibição e apreensão não poderá ser a titularidade atribuída ao acusado Nome, pois a certeza subjetiva extraída da prova oral é limitada aos depoimentos dos policiais que averiguaram a possível ocorrência de mercancia de entorpecentes que não vai além do fato de terem apreendido a substância a qual não lhe pertence cf. depoimento de Nome

Ora Excelência, convenha-se, é demasiadamente injusto imputar um crime tão grave a um cidadão de bem sem se comprovar quaisquer elementos que pudesse ligar a situação dele ao nefasto comercio ilícito de entorpecentes.

Por outro lado, analisando sob a ótica social a consequência que um processo penal traz na vida do ser humano é devastador sendo "quase" impossível de se reverter esse quadro fático e inserir o indivíduo na sociedade sem que tal mácula interfira em sua convivência.

Não há nos autos, fotos, vídeos, investigações anteriores ou testemunhas que corroborem a denúncia, portanto, não há que se falar em autoria delitiva, com relação aos crimes previstos no art. 33 e 35 da Lei de Drogas.

Não se olvida de que os agentes policiais tenham fé pública, mas esta não pode ser absoluta e servir como um "cheque em branco", esta, por sua vez, deve vir acompanhada de outro elemento que corrobore o que declaram.

Não pode aceitar que as declarações colhidas de agentes públicos sejam revestidas de proteção ABSOLUTA pelo simples fato de serem pessoas habilitada pelo Estado-Juiz para atuar em tais situações.

3- DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

O tipo penal imputado ao acusado encontra-se disposto nos termos do artigo 35 da lei 11.343/2006: "Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:"

Porém, apesar do acusado não ter praticado dita conduta criminosa, cabe explanar sobre a impossibilidade de se configurar a associação para o tráfico no presente julgado, por não se encontrarem presentes os requisitos típicos subjetivos do artigo 35 da lei 11.343/2006.

Segundo lição de Guilherme Nucci:

Elemento subjetivo: é o dolo. Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo 14 da Lei 6.368/76)é fundamental que os sujeitos se reúnam com o propósito de manter uma meta comum.(NUCCI, Nome. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: Editora RT, 2006, p. 785). (grifos nossos).

Apesar das palavras contidas no texto, "reiteradamente ou não", a interpretação deste artigo não deve se dar por método exclusivamente gramatical, e, não se apresentam tanto na fase inquisitória quanto na fase acusatória do processo, provas do animus associativo, como bem exemplifica o julgado infra:

Ementa

PENAL. (LEI nº 11.343/2006: ART. 35). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO 'ANIMUS ASSOCIATIVO'. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ( CPP. ART. 386, VI). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Inexiste nos autos elementos que demonstrem a estabilidade e a permanência do "animus associativo" para o tráfico. Logo, a absolvição dos réus é a medida que se impõe, porquanto não configurada a prática do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006.

2. Apelação desprovida. (Processo TRF-1 ACR 3408 AC 2007.30.00.003408-0. Relator: Desembargador Federal

Hilton Queiroz. julgamento 03/11/2009. Órgão julgador Quarta Turma. publicação 27/11/2009 e-DJF1 p.103). (grifos nossos).

O acusado Nomefoi preso injustamente em uma operação policial que se efetuou de forma pontual, em uma única noite, impossibilitando comprovar uma estabilidade na suposta conduta ilícita do acusado com o corréu Nome, como bem explica a doutrina:

"Para a forma descrita no caput, exige-se a pluralidade de agentes, duas ou mais pessoas, ligadas entre si por um animus associativo, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e § 1.º, e 34 da Lei 11.343/2006. É necessário que a associação seja estável; é preciso identificar certa permanência na societas criminis, que não se confunde com mera coautoria. (MARCÃO, Renato. Tóxicos - Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Nova Lei de Drogas, 4.a ed. reformulada, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 281.)". (grifos nossos).

A punição pelo tráfico perpetrado por duas ou mais pessoas de forma eventual como forma de se tipificar a associação para o tráfico é rechaçada pelas altas cortes do país:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. [33] E [35] DA LEI N.º 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MERA ATUAÇÃO EM COMUM NA PRÁTICA DE UM DELITO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. ATIPICIDADE RECONHECIDA. MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA NOVA LEI DE TÓXICOS, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, EM TESE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.

1. Paciente condenada, em sede de apelação, como incursa no arts. 33 e 35, c.c. 40, inciso III, todos da Lei n.º 11.343/06, à pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial fechado, porque, no dia 23 de outubro de 2008, foi presa em flagrante delito por pagar à corré para entregar uma porção de maconha, com massa de 78,67 g, a seu irmão detento, dentro do Presídio.

2. O acórdão impugnado entendeu pela desnecessidade do ânimo associativo permanente, reconhecendo que a associação para a prática de um crime seria suficiente para condenar a acusada como incursa no art. [35] da Lei n.º 11.343/06.

Entretanto, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Nomee do Supremo Tribunal Federal, para configuração do tipo de associação para o tráfico, necessário estabilidade e permanência na associação criminosa. Atipicidade reconhecida.

(...)

6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para cassar a condenação no tocante ao crime do art. [35] da Lei n.º 11.343/06 e determinar que o Eg.Tribunal de Nomea quo proceda ao exame do preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão da minorante no prevista no § 4.ºdo artt . [33]da Lei 11.343/2006 e, consequentemente, do regime adequado de cumprimento de pena e da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Por se encontrar em idêntica situação processual, nos termos do art.[580] do Código de Processo Penal, estendo os efeitos do julgado à corré Nome. (STJ Processo:

HC 248844 GO 2012/0148550-7. relatora: Ministra LAURITA VAZ. Julgamento 21/05/2013. Órgão julgador T5 - QUINTA TURMA. Publicação 28/05/2013).

Apesar da absolvição preterida pelo acusado ANTONO LUCAS seja pelo seu não envolvimento sozinho ou em companhia de terceiros em tráfico de drogas, caso Vossa Excelência assim não interprete, há que se entender pela atipicidade da conduta por falta de requisito subjetivo necessário a imputação do artigo 35 da lei 11.343/2006.

Diante disso de RIGOR a ABSOLVIÇÃO de Nomenos exatos termos que determina o Art. 386, IV, V e VII do Código de Processo Penal.

Outrossim, na hipótese de não ser o entendimento de Vossa Excelência a ABSOLVIÇÃO das imputações que lhe são impostas conforme explicitado acima, o que se admite apenas em amor ao debate, que seja, então, em relação aos dois acusados, analisado os itens a seguir.

Em relação ao acusado Nome, diante de sua confissão espontânea em juízo, sustentar sua absolvição seria o mesmo que nada. Contudo, deve se levar em consideração o que dispõe o art. 65, inciso III, alínea d, do Código de Penal "in verbis";

Artigo - São circunstâncias que sempre atenuam a

pena:

(...)

Inciso III - ter o agente:

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a

autoria do crie.

Vale trazer à baila que para a Jurisprudência, a espontaneidade é o requisito fundamental para a concessão da redução, sendo certo que a confissão é considerada atenuante preponderante sobre as agravantes, ante a sua importância para a convicção do Juiz, vejamos:

"Aplica-se a atenuante mesmo que o acusado tenha sido preso em flagrante." (STF - HC 69.479, pp. 24376-7, in RBCCr 1/225; TAPR, RT 707/354.

Observe que em todas as hipóteses relacionadas no inciso III do artigo 65 do Código Penal, a redução é obrigatória, observando-se, obviamente, o mínimo e o máximo da pena prevista.

4- DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA

LEI 11.343/2006.

Eminente Julgador, a despeito de os denunciados Nomee Nometer, supostamente, praticado a conduta proibida insculpida no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 cabe o exame das condições em que se desenvolveu tal conduta, na forma como descrevemos acima, a fim de que seja evitado que os ora acusados sejam colocados em situação de desvantagem, ressalta-se, nessa linha, que subscreve em favor do acusado, data vênia, a diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, verbis:

"§ 4.º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as

penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,

vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde

que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se

dedique às atividades criminosas nem integre organização

criminosa."

Os acusados são réu primário, possui bons antecedentes, tem residência fixa, e jamais se levantou em seu desfavor, em qualquer lugar pelo qual tenha estado ou passado, qualquer informação que o tivesse vinculado ao cometimento de crime desta natureza, razão pela qual se postula, com supedâneo nas situações favoráveis anteriormente aventadas, e por ser questão de Nome, admitindo-se eventual condenação no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, seja-lhe aplicável a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do precitado artigo, em seu grau máximo, qual seja 2/3 (dois terços), ainda que seja reduzida a pena final abaixo do mínimo cominado.

Nessa seara é a jurisprudência do Superior Tribunal de Nome:

NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS E A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. O magistrado não pode deixar de aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 se utilizando exclusivamente dos elementos descritos no núcleo do referido tipo penal para concluir que o réu se dedicava à atividade criminosa. O art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 prevê a aplicação de causa especial de diminuição de pena ao agente de crime de tráfico que tenha bons antecedentes, seja réu primário, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Para que se negue a aplicação da referida minorante em razão do exercício do tráfico como atividade criminosa, deve o juiz basear-se em dados concretos que indiquem tal situação, sob pena de toda e qualquer ação descrita no núcleo do tipo ser considerada incompatível com a aplicação da causa especial de diminuição de pena. Precedente citado: REsp 1.085.039-

MG, DJe 28/9/2009. HC 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Jorge Mussi,

julgado em 6/12/2012.

5- DOS POSSIVEIS CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA PENA.

Da conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Verificando-se todo o contexto concernente à situação dos acusados Nomee Nomeno evento criminoso, foi possível demonstrar todas as condições favoráveis que desafiam outras situações a serem observadas por esse respeitável Juízo. Vejamos:

POSSIBILIDADE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. É

perfeitamente admissível a substituição da pena privativa de

liberdade por restritivas de direito, bem como a concessão de

liberdade provisória. Resolução nº 05 do Senado suspendeu a

parte final do art. 33, § 4º da Lei, mais precisamente a

expressão vedada a coversão e peas restritivas de

direitos, declarada icostitucioal por decisão defiitiva do

Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 00.000 OAB/UF, rel.

Min. Ayres Britto, j. Em 18.3.2010.

Logo, os agentes incursos no art. 33, § 4º, poderão ter suas penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos (desde que observados os requisitos do art. 44 do Código Penal). "O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado".

E mais;

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A DOIS ANOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SURSIS. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes ( HC 97.256, Rel. Min. Ayres Britto, sessão de julgamento de 1º.9.2010, Informativo/STF 598).

(...)

5. Concessão de ofício para reconhecer a possibilidade de se substituir a pena privativa de liberdade aplicada ao Paciente por restritiva de direitos, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, devendo a análise ser feita pelo juízo do processo de conhecimento ou, se tiver ocorrido o trânsito em julgado, pelo juízo da execução da pena.

Ainda no que tange ao entendimento do STF:

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA à GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA

CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza em constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas sequelas.

O fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero.

Em assim sendo, aos acusados, se por ventura entender sua Excelência por uma condenação deve ser deferida a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme garantida pela lei penal, e ainda, que sua pena seja fixada no mínimo legal pelas circunstâncias já elencadas.

6- DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.

Na busca do caráter ressocializador da pena, a Nomedeve trabalhar para aplicar aquilo que se coaduna com a realidade social.

Hoje, infelizmente, nosso Sistema Prisional é cercado de incertezas sobre a verdadeira função de ressocialização dos indivíduos que lá são mantidos, onde em muitos casos trata-se de verdadeira "escola do crime".

Com base no princípio da presunção de inocência, previsto na nossa Constituição Federal em seu art. , inciso LVII, requer os denunciados que responda ao processo em liberdade, até o trânsito em julgado, pois as circunstâncias do fato e condições pessoais dos acusados (art. 282, inciso II, CPP) lhe são favoráveis pelo fato de não haver reincidência e sua conduta social não ser em nenhum momento questionada.

7- DO PEDIDO

Ex Positis, requer-se digne Vossa Excelência;

A) ABSOLVER os denunciados do crime insculpido no art. 35, "caput", da Lei 11.343/06 , por ter ficado provado nos autos que os réus NÃO concorreram para a infração penal. Tudo em consonância com o disposto no Art. 386, IV, V e VII do Código de Processo Penal.

B) ABSOLVER o denunciado Nomedo crime insculpido no art. 33, "caput", da Lei 11.343/06, por ter ficado provado nos autos que os réus NÃO concorreram para a infração penal. Tudo em consonância com o disposto no Art. 386, IV, V e VII do Código de Processo Penal.

C) Na hipótese de se entender pela condenação dos réus nos termos da denúncia, que se refere ao art. 33, "caput", da Lei 11.343/06 que seja então aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da referida Lei de Drogas em seu patamar MÁXIMO por ser os acusados primários, possuir bons antecedentes, nunca ter se dedicado às atividades criminosas nem ter sido integrante de qualquer organização criminosa, conjugando-se, desta feita, com o art. 65, III, d, do Código Penal, conforme argumentação já exposta, e em sendo reduzida a reprimenda, requer a aplicação do REGIME ABERTO para o cumprimento da pena, bem como a SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS , conforme entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal, acima transcrito.

D) Por derradeiro, caso não seja acolhido os pleitos acima, suplica pela CONCESSÃO aos acusados do direito de APELAR EM LIBERDADE por preencher os requisitos objetivos para tal benefício.

Por ser medida da mais pura e cristalina Nomepede e aguarda deferimento.

Cruzeiro, data do protocolo.

DR. Nome

00.000 OAB/UF