Processo nº 0000241-41.2012.5.10.0101

Elias de Oliveira Faria x Moura e Hortencio Comercio de Alimentos LTDA

TRT10 · 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga
Direito do Trabalho · ATSum
O processo teve origem no TRT da 10ª Região, em 01 de fevereiro de 2012. Tem como partes envolvidas Elias de Oliveira Faria, Leandro Souza Leite, Moura e Hortencio Comercio de Alimentos LTDA.
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Andamento processual

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25/11/2020há 10 meses
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09/11/2020há 10 meses
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08/11/2020há 11 meses
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22/10/2020há 11 meses

1ª Vara do Trabalho de Taguatinga

Processo Nº ATSum-0000241-41.2012.5.10.0101

RECLAMANTE ELIAS DE OLIVEIRA FARIA

ADVOGADO LEANDRO SOUZA LEITE(OAB: 34998/DF)

RECLAMADO HILTON MOURA DE OLIVEIRA JUNIOR

ADVOGADO THALITA CUME DE OLIVEIRA STEVANATO(OAB: 34912/DF)

RECLAMADO MOURA E HORTENCIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

RECLAMADO HORTENCIO MOREIRA DE ARAUJO

TERCEIRO BULL LTDA

INTERESSADO

TERCEIRO CONSORCIO HP - ITA

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIAS DE OLIVEIRA FARIA

PODER JUDICIÁRIO -

ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO

Nos termos do art. 203, §4º, do atual CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Regional e orientação do Juízo do Trabalho, o processo terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte Exequente para tomar ciência dos valores à disposição do juízo (documentos de ids. c23a185/ c3a0d4c). Assinado pelo(a) servidor(a) JOJIANA MENDES NUNES PEDRECAL da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, de ordem do Juiz do Trabalho.

BRASILIA/DF, 22 de outubro de 2020. JOJIANA MENDES NUNES

PEDRECAL, Assessor

19/10/2020há 11 meses

1ª Vara do Trabalho de Taguatinga

Processo Nº ATSum-0000241-41.2012.5.10.0101

RECLAMANTE ELIAS DE OLIVEIRA FARIA

ADVOGADO LEANDRO SOUZA LEITE(OAB: 34998/DF)

RECLAMADO HILTON MOURA DE OLIVEIRA JUNIOR

ADVOGADO THALITA CUME DE OLIVEIRA STEVANATO(OAB: 34912/DF)

RECLAMADO MOURA E HORTENCIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

RECLAMADO HORTENCIO MOREIRA DE ARAUJO

TERCEIRO BULL LTDA

INTERESSADO

TERCEIRO CONSORCIO HP - ITA

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIAS DE OLIVEIRA FARIA

PODER JUDICIÁRIO -

ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO

Nos termos do art. 203, §4º, do atual CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Regional e orientação do Juízo do Trabalho, o processo terá a seguinte movimentação:

Fica a parte Exequente INTIMADA para manifestação acerca do pedido de parcelamento requerido pela parte Executada, nos termos do art. 916, do CPC. Prazo de 5 dias.

Assinado pelo(a) servidor(a) JOJIANA MENDES NUNES

PEDRECAL da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, de ordem do Juiz do Trabalho.

BRASILIA/DF, 19 de outubro de 2020. JOJIANA MENDES NUNES

PEDRECAL, Assessor

06/10/2020ano passado

1ª Vara do Trabalho de Taguatinga

Processo Nº ATSum-0000241-41.2012.5.10.0101

RECLAMANTE ELIAS DE OLIVEIRA FARIA

ADVOGADO LEANDRO SOUZA LEITE(OAB: 34998/DF)

RECLAMADO HILTON MOURA DE OLIVEIRA JUNIOR

ADVOGADO THALITA CUME DE OLIVEIRA STEVANATO(OAB: 34912/DF)

RECLAMADO MOURA E HORTENCIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

RECLAMADO HORTENCIO MOREIRA DE ARAUJO

TERCEIRO BULL LTDA

INTERESSADO

TERCEIRO CONSORCIO HP - ITA

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- HILTON MOURA DE OLIVEIRA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO -

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 923b123

proferido nos autos.

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão feita ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho pela servidora NÁDIA CRISTINA DA SILVA FERREIRA, em 05 de outubro de 2020.

DESPACHO

HILTON MOURA DE OLIVEIRA JUNIOR, executado qualificado nos autos, insurge-se contra a penhora de 30% de sua remuneração líquida determinada nos autos. Defende a impenhorabilidade de seu salário e aduz que a constrição sobre seu salário está comprometendo seu sustento próprio e familiar.

Intimado, o exequente apresentou manifestação na qual defende a legalidade da penhora e pleiteia a sua manutenção.

A penhora é a medida executiva de suma importância para o desenvolvimento da execução e garante ao credor o pagamento de uma dívida inadimplida.

Atendendo à ordem de preferência, conforme disposto no artigo 835 do CPC, o dinheiro em espécie está em primeiro lugar, vez que a penhora sobre numerário tem força maior de liquidez.

Contudo, o Código de Processo Civil estabelece restrições a alguns bens por considerá-los absolutamente ou relativamente impenhoráveis, o que os exclui, por consequência, do alcance da execução.

O inciso IV do artigo 833 do CPC estabelece que, em princípio, a verba decorrente de proventos de aposentadoria é dotada de impenhorabilidade, garantia que tem por fim subsidiar a sobrevivência digna do devedor.

Contudo, o § 2º do mesmo dispositivo dispõe que:

"§ 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à

hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º., e no art. 529, §3º". (Destacou-se)

Em se tratando de cobrança de prestação alimentícia, independente de sua origem, ou seja, incluído aqui o crédito trabalhista, gizo que a proteção de subsistência do devedor não há de se sobrepor à igual necessidade do credor, devendo-se ponderar a situação ante o princípio da razoabilidade em favor deste último, haja vista a evidente natureza alimentar do crédito ora executado.

Acerca da questão o c. TST pacificou o entendimento de que ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja a sua origem, o §2º do art. 833 do CPC autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, consoante o entendimento ora esposado, como se afere nas ementas abaixo transcritas, in verbis:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS MENSAIS. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I . O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, ao permitir a penhora de parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, admite a penhora para a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar. Precedentes. Nada obstante, deve ser observada a regra do art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 , que possibilita que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, desde que não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. II . No caso em exame, o ato dito coator, proferido na vigência do CPC de 2015, determinou o bloqueio mensal de 30% dos rendimentos mensais da impetrante, bloqueio que foi mantido no acórdão recorrido. III . Não se constata ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, porquanto observado o disposto no art. 833, IV e § 2º, assim como no art. 529, § 3º, do CPC/2015, que limita o percentual de penhora a 50% dos ganhos líquidos da parte executada . IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (...)” (RO-101994-29.2017.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 07/02/2020). (Destacou-se)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. Em decorrência da mudança de entendimento desta Corte (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, a qual modificou a redação da OJ 153 da SDBI-2) em função da inovação legislativa prevista no artigo 833, IV, § 2º, do CPC/2015, passouse a admitir a penhora de salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem" - como o crédito trabalhista. Assim, a impenhorabilidade perseguida pelo executado somente teria lugar caso o ato de constrição tivesse ocorrido na vigência do CPC/73 ou extrapolasse os limites legais, o que não se discute, já que os bloqueios via bacenjud foram todos efetivados no mês de setembro de 2017, durante a vigência do CPC/2015, portanto. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-97700-28.2004.5.03.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020). (Destacou-se)

Portanto, a legislação revela a exequibilidade da penhora de salário e a jurisprudência resguarda sua viabilidade, desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos do executado.

Destarte, porquanto determinada pelo juízo a penhora de 30% do vencimento líquido mensal do peticionante, percentual que encontra guarida na jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, não há falar em suspensão do quantum penhorado.

Mantenho a penhora outrora determinada.

Aguarde-se o depósito das demais parcelas decorrentes da constrição do salário do executado.

Publique-se.

BRASILIA/DF, 05 de outubro de 2020.

JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA

Juiz do Trabalho Substituto

1ª Vara do Trabalho de Taguatinga

Processo Nº ATSum-0000241-41.2012.5.10.0101

RECLAMANTE ELIAS DE OLIVEIRA FARIA

ADVOGADO LEANDRO SOUZA LEITE(OAB: 34998/DF)

RECLAMADO HILTON MOURA DE OLIVEIRA JUNIOR

ADVOGADO THALITA CUME DE OLIVEIRA STEVANATO(OAB: 34912/DF)

RECLAMADO MOURA E HORTENCIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

RECLAMADO HORTENCIO MOREIRA DE ARAUJO

TERCEIRO BULL LTDA

INTERESSADO

TERCEIRO CONSORCIO HP - ITA

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIAS DE OLIVEIRA FARIA

PODER JUDICIÁRIO -

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 923b123

proferido nos autos.

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão feita ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho pela servidora NÁDIA CRISTINA DA SILVA FERREIRA, em 05 de outubro de 2020.

DESPACHO

HILTON MOURA DE OLIVEIRA JUNIOR, executado qualificado nos autos, insurge-se contra a penhora de 30% de sua remuneração líquida determinada nos autos. Defende a impenhorabilidade de seu salário e aduz que a constrição sobre seu salário está comprometendo seu sustento próprio e familiar.

Intimado, o exequente apresentou manifestação na qual defende a legalidade da penhora e pleiteia a sua manutenção.

A penhora é a medida executiva de suma importância para o desenvolvimento da execução e garante ao credor o pagamento de uma dívida inadimplida.

Atendendo à ordem de preferência, conforme disposto no artigo 835 do CPC, o dinheiro em espécie está em primeiro lugar, vez que a penhora sobre numerário tem força maior de liquidez.

Contudo, o Código de Processo Civil estabelece restrições a alguns bens por considerá-los absolutamente ou relativamente impenhoráveis, o que os exclui, por consequência, do alcance da execução.

O inciso IV do artigo 833 do CPC estabelece que, em princípio, a verba decorrente de proventos de aposentadoria é dotada de impenhorabilidade, garantia que tem por fim subsidiar a sobrevivência digna do devedor.

Contudo, o § 2º do mesmo dispositivo dispõe que:

"§ 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º., e no art. 529, §3º". (Destacou-se)

Em se tratando de cobrança de prestação alimentícia, independente de sua origem, ou seja, incluído aqui o crédito trabalhista, gizo que a proteção de subsistência do devedor não há de se sobrepor à igual necessidade do credor, devendo-se ponderar a situação ante o princípio da razoabilidade em favor deste último, haja vista a evidente natureza alimentar do crédito ora executado.

Acerca da questão o c. TST pacificou o entendimento de que ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja a sua origem, o §2º do art. 833 do CPC autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, consoante o entendimento ora esposado, como se afere nas ementas abaixo transcritas, in verbis:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS MENSAIS. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I . O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, ao permitir a penhora de parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, admite a penhora para a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar. Precedentes. Nada obstante, deve ser observada a regra do art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 , que possibilita que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, desde que não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. II . No caso em exame, o ato dito coator, proferido na vigência do CPC de 2015, determinou o bloqueio mensal de 30% dos rendimentos mensais da impetrante, bloqueio que foi mantido no acórdão recorrido. III . Não se constata ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, porquanto observado o disposto no art. 833, IV e § 2º, assim como no art. 529, § 3º, do CPC/2015, que limita o percentual de penhora a 50% dos ganhos líquidos da parte executada . IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (...)” (RO-101994-29.2017.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 07/02/2020). (Destacou-se)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. Em decorrência da mudança de entendimento desta Corte (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, a qual modificou a redação da OJ 153 da SDBI-2) em função da inovação legislativa prevista no artigo 833, IV, § 2º, do CPC/2015, passouse a admitir a penhora de salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem" - como o crédito trabalhista. Assim, a impenhorabilidade perseguida pelo executado somente teria lugar caso o ato de constrição tivesse ocorrido na vigência do CPC/73 ou extrapolasse os limites legais, o que não se discute, já que os bloqueios via bacenjud foram todos efetivados no mês de setembro de 2017, durante a vigência do CPC/2015, portanto. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-97700-28.2004.5.03.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020). (Destacou-se)

Portanto, a legislação revela a exequibilidade da penhora de salário e a jurisprudência resguarda sua viabilidade, desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos do executado.

Destarte, porquanto determinada pelo juízo a penhora de 30% do vencimento líquido mensal do peticionante, percentual que encontra guarida na jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, não há falar em suspensão do quantum penhorado.

Mantenho a penhora outrora determinada.

Aguarde-se o depósito das demais parcelas decorrentes da constrição do salário do executado.

Publique-se.

BRASILIA/DF, 05 de outubro de 2020.

JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA

Juiz do Trabalho Substituto

16/09/2020ano passado

1ª Vara do Trabalho de Taguatinga

Processo Nº ATSum-0000241-41.2012.5.10.0101

RECLAMANTE ELIAS DE OLIVEIRA FARIA

ADVOGADO LEANDRO SOUZA LEITE(OAB: 34998/DF)

RECLAMADO HILTON MOURA DE OLIVEIRA JUNIOR

ADVOGADO THALITA CUME DE OLIVEIRA STEVANATO(OAB: 34912/DF)

RECLAMADO MOURA E HORTENCIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

RECLAMADO HORTENCIO MOREIRA DE ARAUJO

TERCEIRO BULL LTDA

INTERESSADO

TERCEIRO CONSORCIO HP - ITA

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIAS DE OLIVEIRA FARIA

PODER JUDICIÁRIO -

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff3bfb0

proferido nos autos.

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) NÁDIA CRISTINA DA SILVA FERREIRA SOARES, em 15 de setembro de 2020.

DESPACHO

Vistos os autos.

Intime-se o exequente para manifestar-se acerca da petição de ID. 3405d29 e documentos que a acompanham.

Prazo de 05 (cinco) dias.

BRASILIA/DF, 15 de setembro de 2020.

JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA

Juiz do Trabalho Substituto

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT10 · 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga
Data de tramitação
01/02/2012 a 25/11/2020
Natureza
ATSum
Área do Direito
Direito do Trabalho
Início do Processo
2012
Partes envolvidas
Parte autora
Leandro Souza Leite
Advogado envolvido • OAB 34998/DF
Documentos anexos
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