jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0305

Petição Inicial - Ação Horas Extras

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ________VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO/RS

VILSENEIA MACIEL DE MOURA , brasileira, solteira, caixa, portadora da CTPS n° (00)00000-0000 Série 003-0/RS, PIS: 00000-00- 6, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoBairro Canudos - Novo Hamburgo/RS, vem, por sua procuradora signatária, conforme instrumento de mandato em anexo, respeitosamente, a vossa presença, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

com fulcro no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 282 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, contra CIA ZAFFARI COMÉRCIO E Nome, CNPJ 00.000.000/0000-00, Endereço, pelos motivos de fato e de direito que seguem expostos:

DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante foi admitida pela reclamada em 06.02.2014 para exercer a função de Caixa.

Seu horário de trabalho era das 14h às 22h10min. de segunda à sexta. Aos sábados trabalhava das 09h30min. às 22h45min. Trabalhava 02 domingos e folgava 01. Trabalhava nos feriados.

Seu salário era de R$ 00.000,00 ao mês. Na maior parte do contrato de trabalho laborou sem intervalo para descanso e refeição ou era gozado parcialmente.

Foi dispensada sem justa causa em 01.04.2015 com aviso prévio indenizado.

DO INTERVALO INTRAJORNADA e do INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT

A reclamante, na maioria das vezes laborou sem intervalo para descanso e refeição e nas raras vezes que usufruía, era apenas de 15 minutos. O intervalo para descanso e refeição é questão de higiene e direito garantido ao empregado, sendo que sua supressão causa sérios riscos à saúde do trabalhador.

Por isso, a CLT protege o trabalhador, garantindo-lhe o direito do intervalo de 1 hora para jornada de trabalho acima de 6 horas, como prevê o art. 71 "caput" da CLT.

Sua supressão deve ser reprovada e o empregador sofrer sanção nos termos do art. 71, § 4° da CLT, devendo pagar ao empregado o intervalo suprimido como hora extra com acréscimo de 50%.

Nessa toada, a súmula 437 do TST, preceitua que essa hora extra tem natureza salarial, repercutindo nas verbas rescisórias.

O entendimento jurisprudencial é nesse sentido de que é vedada a supressão do intervalo intrajornada, devendo ser pago como hora extra com acréscimo de 50%, senão vejamos:

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. EFEITOS. Nos termos da OJ 307 da SBDI-1 do TST, a redução ou a supressão do intervalo intrajornada gera o pagamento de uma hora acrescida do adicional(grifo nosso), e não apenas do tempo não concedido. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Nos termos da OJ 354 da SBDI-1 do TST, o intervalo intrajornada possui natureza salarial. Recurso de revista conhecido e provido. (1080003320055150081 108000- 33.2005.5.15.0081, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 15/02/2012, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2012)

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO.A inobservância do intervalo intrajornada implica

pagamento integral da hora, acrescida do adicional de 50%. Orientação Jurisprudencial n° 307 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho e artigo 71, § 4°, da Consolidação das Leis do Trabalho (grifo nosso). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.71§ 4°Consolidação das Leis do Trabalho. (999003720055150066 99900-37.2005.5.15.0066, Relator: Pedro Nome Manus, Data de Julgamento: 15/02/2012, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2012).

Ante o exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento de 1 hora extra por dia pelo período contratual com acréscimo de 50% e reflexos em DSR e com este, adicional noturno, 13° salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS mais 40% de multa.

Ademais, a reclamante laborou em jornada extraordinária, sem gozar do intervalo de 15 minutos antes de iniciar o horário extraordinário.

Segundo o artigo 384 da CLT a empregada tem direito ao gozo do intervalo de, no mínimo, 15 minutos antes de inicial o período extraordinário.

Isto posto, deve a reclamada ser condenada ao pagamento como hora extra e o adicional legal, o intervalo de 15 minutos que antecede o período extraordinário de trabalho, não usufruído pela reclamante.

DO ADICIONAL NOTURNO

A reclamante laborava aos sábados até as 22h45 e não recebia adicional noturno.

A jornada noturna compreende o trabalho exercido entre as 22h. de um dia e as 05h. do dia seguinte, sendo devido um adicional de 20% sobre a hora diurna, conforme art. 73, §2° da CLT.

Ante o exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno, com reflexos em DSR e com este, 13° salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS acrescido de multa de 40%.

DAS HORAS EXTRAS

A reclamante laborava além do horário normal de trabalho,

realizando diversas horas extras ao mês, cuja remuneração foi parcial.

A reclamante laborou em domingos e feriados sem receber as horas extras e os adicionais correspondentes.

Assim dispõe o artigo 7°, XIII da CF, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais jornada não superior a 8 horas diárias e quarenta e quatro semanais.

Dispõe também ainda no art. 7° inciso XVI da CF, direito do empregado o pagamento da hora extra acima da 8° diária ou 44a semanal com acréscimo de 50%.

Requer, que a reclamada apresente em audiência os cartões de ponto da reclamante nos termos da súmula 338, I do TST, tendo em vista contar com mais de 10 funcionários.

Pelo exposto, requer a reclamante de V. Excelência a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras acima da 8a hora diária e da 44a hora semanal com acréscimo de, no mínimo 50% e de 100% nos domingos e feriados trabalhados, assim como reflexos em DSR e com este, aviso prévio, 13° salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS acrescido de multa de 40%.

DA JORNADA COMPENSATÓRIA

A reclamada adotava o regime semanal de compensação de horas, entretanto, inequívoco o fato de que a reclamante realisava horas extras habituais, devendo ser aplicado ao caso concreto o disposto na Súmula 85, IV do TST.

"IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ n° 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

Parte das horas prestadas eram pagas ao reclamante e outra parte não. Nestes termos, faz jus o reclamante ao recebimento destas horas extras,

acrescidas do adicional de 50% ou outro adicional mais benéfico previsto em convenção coletiva.

Requer desde logo a declaração de nulidade da jornada compensatória adotada pela reclamada, em razão das horas extras habituais, com o pagamento como extras das horas ilegalmente compensadas (hora mais adicional), ou sucessivamente, caso não seja este o entendimento de V. Excelência, o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas ilegalmente compensadas.

DAS MULTAS DOS ARTs. 477 E 467 DA CLT

Requer que seja a reclamada condenada ao pagamento das verbas incontroversas no ato da audiência sob pena de pagá-las acrescidas de multa de 50% nos termos do art. 467 da CLT.

Requer ainda a condenação da reclamada a multa prevista no art. 477, §§ 6° e 8° da CLT pelo não pagamento integral das verbas rescisórias na data prevista em lei, pois conforme TRCT anexo a reclamada deixou de pagar as diferenças do dissídio.

DAS DIFERENÇAS DO DISSÍDIO

A reclamada não pagou a diferença dos valores do dissídio o que foi ressalvado pelo sindicato no momento da homologação da rescisão.

Portanto, a reclamante tem direito às diferenças de valores referentes ao dissídio, que deverá repercutir sobre as verbas rescisórias, 13°, férias e FGTS, o que desde já se requer.

DOS DEPÓSITOS DO FGTS

A reclamada não efetuou corretamente os depósitos do FGTS, portanto faz jus o reclamante ao pagamento dos valores não recolhidos ao longo do contrato de trabalho acrescendo-se ao montante apurado a título de FGTS a multa de 40%. Deverá haver ainda, a incidência do FGTS sobre as verbas deferidas com multa de 40%.

DO ASSÉDIO MORAL

A reclamante foi acusada pela falta de R$ 00.000,00 no seu caixa. A situação lhe gerou constrangimento, visto que foi alvo de comentários pelos colegas, que vinham lhe questionar sobre o ocorrido e faziam comentários maldosos.

Além disso, era tratada com rigor excessivo pela encarregada que a xingava até mesmo em frente aos clientes, não medindo as palavras e o tom de voz quando lhe chamava a atenção.

A reclamada no intuito de fazer a reclamante pedir demissão, obrigava-a a fazer o intervalo para repouso e alimentação apenas 01 hora após dar entrada no seu horário de trabalho. Após o intervalo que ocorria no início da jornada, a reclamante permanecia por mais de 07 horas laborando sem intervalo.

Além disso, o horário para as necessidades fisiológicas era rigorosamente controlado pela reclamada, sendo necessário autorização do fiscal de caixa, que por sua vez precisava da autorização do encarregado, para, só então, a ida ao banheiro ser autorizada.

Tudo isto causou a reclamante abalo moral, sentia-se ansiosa, nervosa, constrangida e humilhada, pois precisava do seu emprego e salário para manter-se a si e sua família.

Sobre o Dano Moral, Leciona Carmen Garcia Mendieta, "é o que sofre alguém em seus sentimentos, em sua honra, em sua consideração social ou laboral, em decorrência de ato danoso."

Na Lei Maior há previsão expressa acerca da obrigação de reparar-se quaisquer prejuízos provenientes de inobservância de tais direitos, elevados à categoria de direitos e garantias fundamentais (art. 5°, V, X, da CF/88).

O Código Civil também é claro quanto ao dever de indenizar: " Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

O dano moral, matéria essa já consolidada por nossos tribunais, não tem o objetivo de reparar a dor sofrida pela vítima, até porque essa dor não tem preço. Não há como fixar um " pretium doloris", nesses casos. O que visa é a amenização da dor, criando-se, assim, o que o mestre José de Aguiar Dias

denomina de "situação material correspondente".

Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela reclamante a ser arbitrado por Vossa Excelênci, posto que não resta dúvida que a conduta da reclamada deve ser coibida e a reclamante deve ser indenizada pelos danos morais sofridos.

DOS PEDIDOS

A reclamante é detentora dos direitos ora mencionados e que foram suprimidos pela reclamada durante o pacto laboral, sendo assim requer a condenação da reclamada nos seguintes pedidos:

a) A condenação da reclamada ao pagamento de 1 hora extra

diária com acréscimo de 50% referente ao intervalo intrajornada, por todo o período contratual com reflexos em DSR e com este adicional noturno, 13° salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS acrescido de multa de 40%.

b) Deve a reclamada ser condenada ao pagamento como hora extra mais o adicional legal, o intervalo de 15 minutos que antecede o período extraordinário de trabalho, não usufruído pela reclamante.

c) A condenação da reclamada ao pagamento do adicional

noturno, com reflexos em DSR e com este, 13° salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS acrescido de multa de 40%.

d) A condenação da reclamada ao pagamento das horas extras

acima da 8a hora diária e da 44a hora semanal, com acréscimo de no mínimo 50% e de 100% nos domingos e feriados trabalhados, que poderá ser comprovada com a juntada dos cartões ponto, que desde já se requer, com reflexos em DSR e com este adicional noturno, 13° salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS acrescido de multa de 40%.

e) Requer desde logo a declaração de nulidade da jornada compensatória adotada pela reclamada, em razão das horas extras habituais, com o pagamento como extras das horas ilegalmente compensadas (hora

mais adicional), ou sucessivamente, caso não seja este o entendimento de V. Excelência, o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas ilegalmente compensadas.

f) Multas dos arts. 477 e 467 CLT conforme fundamentação supra.

g) A condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de valores referentes ao dissídio, que deverá repercutir sobre as verbas rescisórias, 13°, férias e FGTS, o que desde já se requer.

h) Pagamento dos valores de FGTS não recolhidos ou recolhidos a menor ao longo do contrato de trabalho, acrescendo-se ao montante apurado a título de FGTS a multa de 40%. Deverá haver ainda, a incidência do FGTS sobre as verbas deferidas com multa de 40%.

I) Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela reclamante a ser arbitrado por Vossa Excelênci, posto que não resta dúvida que a conduta da reclamada deve ser coibida e a reclamante deve ser indenizada pelos danos morais sofridos.

REQUERIMENTOS FINAIS:

Requer a notificação da reclamada para que, querendo, ofereça contestação, sendo que o não comparecimento importará na revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, testemunhal, pericial e outras mais que se fizerem necessárias e desde já ficam requeridas.

Requer ainda a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3° da CLT, uma vez que o reclamante não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede deferimento.

Novo Hamburgo, 16 de dezembro de 2015.

p.p. Nome

00.000 OAB/UF