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23 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.10.0018

Petição - Ação Aviso Prévio contra Banco Itau Consignado

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 18a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., por seu advogado, infra-assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe é promovida por Nome , em, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a reconsideração do despacho ID e512774 , aduzindo o quanto segue:

Primeiramente, vale ressaltar que o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. compõe o polo passivo da presente reclamação trabalhista, juntamente com as empresas Nome; Nome e Nome , pertencentes aos mesmos donos, ocorrendo todo o pacto laboral e reais empregadoras da parte Reclamante. Logo, figura como devedora subsidiária

pelas obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, nos termos da decisão transitada em julgado:

"Desse modo, seguindo o caminho traçado pelo colendo TST e por este egrégio Tribunal, ante o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, sem nenhuma fiscalização e providência da contratante, deve ser imposta à tomadora dos serviços a responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito do empregado, mormente quando beneficiária dos serviços prestados pela reclamante."

Em que pese, as tentativas frustradas de localizar os bens da devedora principal, para que seja direcionada a execução aos devedores subsidiários é imprescindível o exaurimento de todos os meios executórios , o que de fato não ocorreu.

Isto posto, requer esta Reclamada que lhe seja concedido o benefício de ordem , bem como indicar meios para o prosseguimento regular da execução em face dos devedores principais.

• DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Repisa-se que para que a execução seja redirecionada a devedora subsidiária, é necessário exaurir todos os meios de execução, dentre eles a desconsideração da personalidade jurídica da primeira devedora, com fulcro no art. 855 da CLT.

A teoria do diálogo das fontes, permite a utilização de fontes plúrimas como o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil para preenchimento das lacunas da norma trabalhista e proteção da parte hipossuficiente da relação o empregado.

Neste sentido, aplica-se a Teoria do Menor, no qual a simples insolvência do devedor justifica a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista, nos termos do art. 28, § 5° do CDC c/c o disposto no art. 133 do CPC, tendo em vista que a inércia da empregadora em quitar crédito trabalhista constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos trabalhadores.

Ademais, permite-se invocar o art. 1016 do Código Civil que assegura a responsabilidade solidária dos administradores da empresa perante a sociedade e a terceiros prejudicados.

Ora, em razão às considerações aduzidas, a fim de prosseguir com a execução em face da devedora principal requer:

a) A desconsideração da personalidade jurídica das devedoras principais e reais empregadoras da parte Reclamante empresas: LIDERANÇA PROMOTORA

DE CRÉDITO; Nome e Nome ;

b) Penhora Online de ativos financeiros de titularidade dos sócios, no montante suficiente para garantir a satisfação do débito, de acordo com os arts. 835, inciso I e 854 do CPC (BACEN- JUD);

c) Pesquisa de bens em nome dos sócios, via sistema INFOJUD e RENAJUD;

d) Expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal , para que remeta aos autos as últimas 03 declarações de bens apresentados pela devedora principal, bem como seus sócios;

e) Expedição de ofício à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), localizado na Endereço, (Rede Social), com intuito de obter informações quanto à existência de operações realizadas no mercado de seguro, previdência aberta, capitalização e resseguros em nome dos executados, verificação de existência de aplicações; e

f) Expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), localizada na EndereçoCEP 00000-000), para a obtenção das informações quanto à existência de planos de

previdência privada ou títulos de capitalização, em nome dos executados.

Alternativamente, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer a Reclamada que seja expedido ofício para retenção dos valores devidos no faturamento das devedoras principais.

Por fim, requer a suspensão da expedição de intimação desta reclamada para pagamento da execução, visto que não foram esgotados todos os meios de garantia de pagamento do crédito pela devedora principal.

Termos em que,

PEDE DEFERIMENTO .

Goiânia (GO),15 de junho de 2020.

Nome - 00.000 OAB/UF