jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.10.0018

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Advocacia Oliveira

Nome -00.000 OAB/UF SCS - Endereço

Asa Sul - Brasília/DF, Cep.: 00000-000.

Telefones: (00)00000-0000 / 9.8153-6330 E-mail: email@email.com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 18a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA DF.

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , qualificada nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista que move em desfavor de Nome-ME e Outros, por seu advogado, vem a Vossa Excelência apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

Nos termos que se seguem:

DOS FATOS ALEGADOS:

1. As Reclamadas, em sua tese defensiva, estabelece que a Reclamante laborava com captação de Clientes, intermediação de créditos (fls. 287), do Banco parceiro para vendas de produtos consignados (empréstimos e cartões). Afasta ser devido qualquer valor a título de verbas rescisórias e ser errada a base de cálculo utilizada pela autora. Sustenta que o valor do salário descrito na exordial não corresponde à verossimilhança das alegações.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

2. As partes Reclamadas tinham o ônus de comprovar a quitação do saldo de salário e verbas rescisórias, mediante a homologação do Termo de Rescisão, por intermédio de recibos, transferência bancária ou outro meio que apresentasse o adimplemento. Verifica-se, pois, que não há nenhum comprovante de pagamento imerso nos autos. Dessa maneira, tem-se que as partes Endereço desincumbiram do dever probatório, reiterando o pleito da prefacial de item 49, alíneas "b", "c", "e", "f", "h", por serem incontroversos.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

3. Em primazia dos princípios processuais da lealdade processual e da Cooperação, a Reclamante suscita, em que pese não ter ocorrido a impugnação da defesa, que a alínea "a" do item 49 não procede, tratando-se de equívoco do pedido.

4. Importante sublinhar, por lealdade processual, que as Reclamadas realizaram cinco depósitos, de forma genérica, de R$ 00.000,00, nos meses de junho e julho de 2017 (fls. 451), sem declinar a que título estes pagamentos se referiam, pois, na realidade, relacionavam-se com os valores das férias recalcitradas, estando, desde agora, impugnados.

5. As Reclamadas não recolhiam regularmente os valores na conta vinculada do FGTS da Autora (extrato anexo), com depósitos tão-somente no intervalo entre os meses de março de 2012 a setembro de 2013, requerendo a indenização compensatória dos meses ausentes (outubro de 2013 a junho de 2017), além dos valores pertinentes aos Décimos Terceiros Salários e Aviso Prévio, com juros e correção monetária, a serem liquidados.

6. A Reclamante requer, desde já, a renovação do pedido da Multa fundiária, tendo em conta que a Reclamada é confessa e não há comprovantes do recolhimento nos autos.

7. As Reclamadas não apresentaram resistência específica aos pedidos de adicional por tempo de serviço (item 49, ll), diferenças no auxílio refeição (item 49, mm) e auxílio cesta básica (item 49, nn), da exordial, razão pela qual requer a condenação dos pedidos descritos nos itens "h", "k" e "l" da peça vestibular, com apoio no Art. 341 do NCPC.

DA JORNADA DE TRABALHO - DOS INTERVALOS INTRAJORNADAS.

8. As Reclamadas carrearam aos autos controles de frequência com horários rígidos, invariáveis, de modelo britânico ( fls. 331/ 335 e 346/384 ), já impugnados, inclusive para o intervalo de alimentação e descanso, devendo ser aplicada na espécie, entendimento da Súmula 338 do Col. TST . Imperioso sublinhar que não foram imersas nos autos as folhas de frequência dos seguintes meses: março de 2012 a fevereiro de 2013; junho e setembro de 2013; novembro e dezembro de 2014; necessitando ser considerada confessa nesses meses por força do Art. 400 do CPC/2015 .

DA RESPOSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS

9. A relação triangular entre as partes restou comprovada nos autos, consoante se extraem dos termos das defesas apresentadas (fls. 287 e 311). A ausência da fiscalização da Quarta Reclamada (ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A), expressamente confessada (fls. 288 da defesa), igualmente,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ficou atestada, não se desincumbindo de seu ônus ao não comprovar a regularidade dos haveres trabalhistas, a julgar que não foram apresentados junto a sua defesa os documentos pertinentes (Certidões negativas do FGTS e INSS), não se desincumbindo de sua obrigação.

10. Diante da defesa apresentada, não resta dúvida que a Reclamante prestava serviço em benefício do Banco Itaú BMG Consignado S/A. A responsabilidade subsidiária da quarta Reclamada, ainda que lícita, responde pela ausência dos aferes os quais, por obrigação, lhes eram determinados, comprovadamente nos autos, a julgar a falta de recolhimento do FGTS e repasse do INSS, por aplicação analógica do Art. 455 da CLT ( art. 8° da CLT ), e da jurisprudência consolidada na Súmula 331, IV, do TST , abarcando todas as verbas devidas pelo empregador, inclusive multas (item VI, da mesma Súmula).

11. A Reclamante sempre laborou realizando serviços em favor do Tomador de Serviços, objeto que será atestado por testemunhas em audiência de instrução a ser realizada, corroborando a responsabilidade subsidiária da Tomadora de serviços.

RECONHECIMENTO DE FINANCIÁRIO/ BANCÁRIO

12. As operações realizadas pela autora dão azo ao Enquadramento da atividade equiparada a de financiário/bancário, segundo será verificado pelos depoimentos e pela oitiva de testemunhas, atraindo a aplicação da CCT em todos os aspectos, por estarem presentes simétricas as atividades descritas no Art. 17 da Lei 4.595/64 .

DAS COMISSÕES

13. Relativamente à remuneração declinada na prefacial, somente chegou-se ao referido valor em face das comissões pagas clandestinamente, matéria que será provada pela Reclamante em audiência de instrução a ser realizada e nos documentos já apresentado nos autos, restando impugnados os holerites imersos nos autos (fls. 385/447), por não representarem, de fato, a remuneração da autora.

DAS FÉRIAS DOBRADAS

14. Os valores das férias eram repassados durante o gozo do descanso e/ou após o retorno da pausa das atividades. A transferência bancária era realizada após o início do estágio, que será matéria de prova pela autora em audiência de instrução a ser realizada. Vale destacar que os recibos de comunicado de estágio de férias, assim como os de pagamentos eram manejados pelas Reclamadas (fls. 336/345), já impugnados, com fortes ameaças de que se não fossem assinados, sequer, seriam repassados com atrasos.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 § 8° DA CLT.

15. Os valores incontroversos não foram solvidos pela Reclamada, isto é, sucedeu o inadimplemento de verbas declaradamente reconhecidas como incontroversas e não quitadas NA 1a AUDIÊNCIA, instituindo, como consequência, a cominação da multa do Art. 467 da CLT nas verbas que compõem o TRCT, por força do Art. 374, incisos II e III do CPC/2015 .

16. Nesse porto, requer a aplicação da multa do Art. 477 § 8° da CLT, posto estar caracterizada a intempestividade do pagamento das verbas rescisórias, após a ruptura da relação em 08/06/2017.

DA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

17. Ante o exposto, a reclamante impugna os documentos que acompanham a defesa, tendo em vista que não demonstram a realidade dos fatos e reitera o inteiro teor da peça vestibular com a procedência da presente Ação Reclamatória Trabalhista para condenar a reclamada em todos os pedidos da inicial, o que é de direito e de inteira

JUSTIÇA!

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Brasília, 13 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.