Processo nº 0010899-95.2017.5.03.0020

Marcos Antonio Salamim de Souza x Solution Account em Telefonia EIRELI - ME

TRT3 · 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 3ª Região, em 10 de julho de 2017. Tem como partes envolvidas Cristiane Lopes Faria, M. A. S. S., Marcos Antonio Salamim de Souza, Thiago Tulio de Paula dos Anjos e outros.
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05/01/2022há 4 meses

20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd-0010899-95.2017.5.03.0020

AUTOR MARCOS ANTONIO SALAMIM DE SOUZA

ADVOGADO THIAGO TULIO DE PAULA DOS ANJOS (OAB: 132424/MG)

ADVOGADO CRISTIANE LOPES FARIA (OAB: 121780/MG)

ADVOGADO WYLLEN JOSE FONTES (OAB: 64724/MG)

RÉU TIM NORDESTE SA

ADVOGADO RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (OAB: 232121/SP)

ADVOGADO ANTONIO RODRIGO SANT ANA(OAB: 234190/SP)

RÉU SOLUTION ACCOUNT EM TELEFONIA EIRELI - ME TESTEMUNHA ANA PAULA SILVA DE MOURA

Intimado (s)/Citado (s):

- TIM NORDESTE SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecdfc62 proferido nos autos.

Vistos etc.

Registrem-se o TRÂNSITO EM JULGADO e o início da FASE DE LIQUIDAÇÃO.

Registre-se o depósito recursal de id ou a inexistência de depósito recursal nos autos.

Considerando a obrigação de fazer (entrega das guias CD/SD),intimem-se as partes para ajustarem a forma de cumprimento sem a intermediação deste Juízo (por meio de deslocamento até a sede da empresa; remessa via correios, etc.), comunicando ao juízo no prazo de 05 dias.

Não sendo possível tal ajuste, intime-se o (a) reclamado para entregar as guias CD/SD determinadas em sentença, no prazo de 05 dias, sob pena de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, se por culpa do ex-empregador a reclamante não receber o benefício em questão.

ESCLAREÇO ÀS PARTES DE QUE DEVERÃO agendar junto à Secretaria de Atermação e Distribuição de Feitos (SEAD) por meio do e-mail: sadf1@trt3.jus.br , data e horário para a entrega da sua CTPS, a fim de possibilitar o cumprimento das obrigações de fazer impostas na sentença.

Certificado o recebimento do documento pela Secretaria de Atermação, intime-se o reclamante para, no prazo de 05 dias, agendar seu atendimento na Secretaria de Atermação, através do email acima informado, a fim de receber os referidos documentos. Intimem-se as partes para, no prazo COMUM de 10 dias, apresentarem cálculos de liquidação.

A parte autora não suportará a verba honorária prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da recente decisão proferida pelo STF na ADI 5766, a qual julgou inconstitucional o referido dispositivo legal, tendo a decisão efeito “erga omnes” e “ex tunc”, ressaltando o direito concedido na sentença de id XXXX a parte autora de assistência judiciária gratuita.

Observem as partes que caso exista IR a ser recolhido, conforme determinação da Receita Federal do Brasil, o valor da base de cálculo do IR e o NÚMERO DE MESES TRABALHADOS e período de apuração do IR deverá constar expressamente nos cálculos, em especial no resumo geral .

Observem-se as partes, ainda, o disposto no art. 879, § 1º e § 1º-A, da CLT, registrando que os prazos são improrrogáveis e preclusivos, e que as contas deverão ser apresentadas em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, nº 185, de 24/03/2017.

Ficam as partes desde já intimadas de que no prazo subsequente de 08 dias, independentemente de novo despacho, deverão impugnar a conta de liquidação apresentada pelo outro litigante. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO , conforme art. 879, § 2o da CLT.

Divergentes os cálculos apresentados será designada perícia contábil.

OBS: Quanto ao índice de correção monetária aplicável, conforme decisao de 18/12/2020 do plenário do STF, deve ser considerado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E na fase pré-judicial (antes de a Justiça do Trabalho ser acionada) e, a partir da citação, a taxa SELIC.

BELO HORIZONTE/MG, 06 de janeiro de 2022.

DANIEL GOMIDE SOUZA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd-0010899-95.2017.5.03.0020

AUTOR MARCOS ANTONIO SALAMIM DE SOUZA

ADVOGADO THIAGO TULIO DE PAULA DOS ANJOS (OAB: 132424/MG)

ADVOGADO CRISTIANE LOPES FARIA (OAB: 121780/MG)

ADVOGADO WYLLEN JOSE FONTES (OAB: 64724/MG)

RÉU TIM NORDESTE S/A

ADVOGADO RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (OAB: 232121/SP)

ADVOGADO ANTONIO RODRIGO SANT ANA(OAB: 234190/SP)

RÉU SOLUTION ACCOUNT EM TELEFONIA EIRELI - ME TESTEMUNHA ANA PAULA SILVA DE MOURA

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCOS ANTONIO SALAMIM DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecdfc62 proferido nos autos.

Vistos etc.

Registrem-se o TRÂNSITO EM JULGADO e o início da FASE DE LIQUIDAÇÃO.

Registre-se o depósito recursal de id ou a inexistência de depósito recursal nos autos.

Considerando a obrigação de fazer (entrega das guias

CD/SD),intimem-se as partes para ajustarem a forma de cumprimento sem a intermediação deste Juízo (por meio de deslocamento até a sede da empresa; remessa via correios, etc.), comunicando ao juízo no prazo de 05 dias.

Não sendo possível tal ajuste, intime-se o (a) reclamado para entregar as guias CD/SD determinadas em sentença, no prazo de 05 dias, sob pena de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, se por culpa do ex-empregador a reclamante não receber o benefício em questão.

ESCLAREÇO ÀS PARTES DE QUE DEVERÃO agendar junto à Secretaria de Atermação e Distribuição de Feitos (SEAD) por meio do e-mail: sadf1@trt3.jus.br , data e horário para a entrega da sua CTPS, a fim de possibilitar o cumprimento das obrigações de fazer impostas na sentença.

Certificado o recebimento do documento pela Secretaria de Atermação, intime-se o reclamante para, no prazo de 05 dias, agendar seu atendimento na Secretaria de Atermação, através do email acima informado, a fim de receber os referidos documentos. Intimem-se as partes para, no prazo COMUM de 10 dias, apresentarem cálculos de liquidação.

A parte autora não suportará a verba honorária prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da recente decisão proferida pelo STF na ADI 5766, a qual julgou inconstitucional o referido dispositivo legal, tendo a decisão efeito “erga omnes” e “ex tunc”, ressaltando o direito concedido na sentença de id XXXX a parte autora de assistência judiciária gratuita.

Observem as partes que caso exista IR a ser recolhido, conforme determinação da Receita Federal do Brasil, o valor da base de cálculo do IR e o NÚMERO DE MESES TRABALHADOS e período de apuração do IR deverá constar expressamente nos cálculos, em especial no resumo geral .

Observem-se as partes, ainda, o disposto no art. 879, § 1º e § 1º-A, da CLT, registrando que os prazos são improrrogáveis e preclusivos, e que as contas deverão ser apresentadas em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, nº 185, de 24/03/2017.

Ficam as partes desde já intimadas de que no prazo subsequente de 08 dias, independentemente de novo despacho, deverão impugnar a conta de liquidação apresentada pelo outro litigante. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO , conforme art. 879, § 2o da CLT.

Divergentes os cálculos apresentados será designada perícia contábil.

OBS: Quanto ao índice de correção monetária aplicável, conforme decisao de 18/12/2020 do plenário do STF, deve ser considerado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E na fase pré-judicial (antes de a Justiça do Trabalho ser acionada) e, a partir da citação, a taxa SELIC.

BELO HORIZONTE/MG, 06 de janeiro de 2022.

DANIEL GOMIDE SOUZA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

07/11/2021há 6 meses

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº AIRR-0010899-95.2017.5.03.0020

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes

Agravante TIM NORDESTE S.A.

Advogado Dr. Rodrigo Antonio Freitas Farias de Souza (OAB: 232121-A/SP)

Agravado MARCOS ANTONIO SALAMIM DE SOUZA

Advogado Dr. Wyllen José Fontes (OAB: 64724-A/MG)

Advogado Dr. Thiago Tulio de Paula dos Anjos (OAB: 132424-A/MG)

Agravado SOLUTION ACCOUNT EM TELEFONIA EIRELI - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCOS ANTONIO SALAMIM DE SOUZA

- SOLUTION ACCOUNT EM TELEFONIA EIRELI - ME - TIM NORDESTE S.A.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista.

A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST.

Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento.

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso.

As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado.

Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como a seguir:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/05/2021; recurso de revista interposto em 31/05/2021), devidamente preparado (apólices de seguro garantia de ID. f555ba7 e de ID. 6efc0e6; custas - ID. 4f80cb7 ), sendo regular a representação processual (ID. 30fd024 e ID. cc1fb44).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias.

Contrato Individual de Trabalho / FGTS.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A da alínea a do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Saliento que o trecho transcrito relacionado aos honorários advocatícios (ID. 5a74537- Págs. 17-19) não pertence ao processo em análise.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

(marcador"despacho de admissibilidade"do documento eletrônico).

Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI-QO -RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017).

À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, OJ ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social -não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável.

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 05 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EVANDRO VALADÃO

Ministro Relator

06/09/2021há 8 meses

Secretaria de Recurso de Revista

Processo Nº ROT-0010899-95.2017.5.03.0020

Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

RECORRENTE TIM NORDESTE S/A

ADVOGADO ANTONIO RODRIGO SANT ANA(OAB: 234190/SP)

ADVOGADO RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (OAB: 232121/SP)

RECORRIDO SOLUTION ACCOUNT EM TELEFONIA EIRELI - ME RECORRIDO MARCOS ANTONIO SALAMIM DE SOUZA

ADVOGADO WYLLEN JOSE FONTES (OAB: 64724/MG)

ADVOGADO CRISTIANE LOPES FARIA (OAB: 121780/MG)

ADVOGADO THIAGO TULIO DE PAULA DOS ANJOS (OAB: 132424/MG)

TESTEMUNHA ANA PAULA SILVA DE MOURA

Intimado (s)/Citado (s):

- TIM NORDESTE S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a4de39 proferida nos autos.

SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS AIRR 0010899-95.2017.5.03.0020

RECORRENTE: TIM NORDESTE S/A

RECORRIDO: MARCOS ANTONIO SALAMIM DE SOUZA, SOLUTION ACCOUNT EM TELEFONIA EIRELI - ME

Vistos

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o (s) Agravo (s) de Instrumento, submetendo sua admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho).

Intime (m)-se a (s) parte (s) agravada (s) para, no prazo legal, contraminutar (em) o (s) Agravo (s) e contra-arrazoar (em) o (s) Recurso (s) de Revista (§ 6º do art. 897 da CLT).

Após, remetam-se os autos ao TST.

P. I. C.

BELO HORIZONTE/MG, 03 de setembro de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador (a) do Trabalho

Secretaria de Recurso de Revista

Processo Nº ROT-0010899-95.2017.5.03.0020

Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

RECORRENTE TIM NORDESTE S/A

ADVOGADO ANTONIO RODRIGO SANT ANA(OAB: 234190/SP)

ADVOGADO RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (OAB: 232121/SP)

RECORRIDO SOLUTION ACCOUNT EM TELEFONIA EIRELI - ME RECORRIDO MARCOS ANTONIO SALAMIM DE SOUZA

ADVOGADO WYLLEN JOSE FONTES (OAB: 64724/MG)

ADVOGADO CRISTIANE LOPES FARIA (OAB: 121780/MG)

ADVOGADO THIAGO TULIO DE PAULA DOS ANJOS (OAB: 132424/MG)

TESTEMUNHA ANA PAULA SILVA DE MOURA

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCOS ANTONIO SALAMIM DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a4de39 proferida nos autos.

SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS AIRR 0010899-95.2017.5.03.0020

RECORRENTE: TIM NORDESTE S/A

RECORRIDO: MARCOS ANTONIO SALAMIM DE SOUZA, SOLUTION ACCOUNT EM TELEFONIA EIRELI - ME

Vistos

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o (s) Agravo (s) de Instrumento, submetendo sua admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho).

Intime (m)-se a (s) parte (s) agravada (s) para, no prazo legal, contraminutar (em) o (s) Agravo (s) e contra-arrazoar (em) o (s) Recurso (s) de Revista (§ 6º do art. 897 da CLT).

Após, remetam-se os autos ao TST.

P. I. C.

BELO HORIZONTE/MG, 03 de setembro de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador (a) do Trabalho

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Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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