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18 de Junho de 2021

Recurso - Ação Empreitada

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Recurso especial no 0000000-00.0000.0.00.0000.

I. Trata-se de recurso especial interposto por Nome, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 26a Câmara de Direito Privado.

Regularizado o recolhimento do preparo (fls. 568), passo à análise do reclamo.

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea a da norma autorizadora.

Arts. 373, § 1o, do CPC e 422 do CC:

Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.

Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples e genérica referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial" (agravo interno

nos embargos de declaração no agravo em recurso especial (00)00000-0000/MS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, in DJe de 25.06.2020).

Além disso, ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça.

Cerceamento de defesa:

Não procede a assertiva de infringência à legislação federal arrolada, eis que o E. Superior Tribunal de Justiça, a propósito da questão concernente à alegada necessidade da realização da prova requerida, assim tem apreciado o tema: "(...) 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas.

2. A Corte local concluiu que o julgamento antecipado não caracterizou cerceamento de defesa, uma vez que a prova colacionada aos autos era suficiente para a convicção do magistrado sentenciante. A alteração da conclusão do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (agravo regimental no agravo em recurso especial (00)00000-0000/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso

Sanseverino, in DJe de 21.09.2020).

III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra c.

O dissenso jurisprudencial deve ser comprovado por certidão, ou cópia, ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução do julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo ser demonstrado de forma analítica, mediante o confronto das partes idênticas ou semelhantes do acórdão recorrido e daqueles eventualmente trazidos à colação, na forma exigida pelo artigo 1.029, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (neste sentido, o agravo interno no agravo em recurso especial (00)00000-0000/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, in DJe de 11.12.2020 e os embargos de declaração no recurso especial (00)00000-0000/SE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, in DJe de 23.10.2020).

Ressalto, ainda, que a simples transcrição de ementas não se presta à configuração do dissenso.

Nesse sentido: “ No presente caso, a recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos

acórdãos paradigmas, sem realizar, contudo, o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados mencionados, mediante a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos confrontados. Logo, não há como conhecer do recurso especial pelo dissídio." (embargos de declaração no recurso especial (00)00000-0000/SE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, in DJe de 23.10.2020).

Necessário se transcreva trecho do V. Acórdão hostilizado e se proceda ao devido confronto analítico entre este e os paradigmas arrolados, de molde a demonstrar a identidade de situações geradoras das decisões conflitantes.

Pedido de majoração da verba honorária formulado em contrarrazões:

De resto, o pedido deduzido nas contrarrazões do recurso especial de majoração de honorários advocatícios não comporta análise neste momento processual. Isso porque, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil atual, o pronunciamento a respeito de majoração da verba honorária dar-se-á por ocasião do eventual julgamento do recurso, cabendo a esta Presidência apenas a realização do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais dirigidos às Cortes Superiores.

IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp (00)00000-0000/RJ, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 27.08.2019; AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 27.08.2019; AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 23.08.2019 e AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 20.08.2019).

São Paulo, 7 de abril de 2021.

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