Processo nº 0001039-97.2017.8.26.0111

Justiça Pública x Daniel de Carvalho

TJSP · Foro de Cajuru, SP
Criminal · Ação Penal - Procedimento Ordinário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Cajuru, em 27 de julho de 2017. Tem como partes envolvidas Justiça Pública, Amaury José Freiria da Matta, Daniel de Carvalho.
Processo em andamento
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Andamento processual

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12/01/2022há 8 dias
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12/11/2021há 2 meses
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08/11/2021há 2 meses
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Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Mandado nº: 111.2021/004052-2 Situação: Aguardando Cumprimento em 09/11/2021 Local: Oficial de justiça - Luiz Fernando Paterniani de Melo Mandado Expedido
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público Ato Ordinatório - Não Publicável - Ciência ao MP
Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime Termo Expedido
29/10/2021há 3 meses
Relação: 0527/2021 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal movida contra DANIEL DE CARVALHO, nascido aos 11.01.1998, filho de Tania Natalina Nascimento de Carvalho, para condená-lo como incurso no artigo 33, 'caput', da Lei nº 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, unidade mínima, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo em favor de entidade assistencial cadastrada junto ao juízo da execução e outra de prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena privativa de liberdade, em local e condições a serem oportunamente determinados pelo r. Juízo das Execuções. Arcará o réu com as custas, cuja exigência fica sujeita ao disposto na Lei nº 1.060/50. O réu poderá apelar em liberdade porque não estão presentes os requisitos da custódia cautelar. Deixo de aplicar detração porque inexistem outros elementos, como comportamento carcerário, a possibilitar a aplicação da benesse. P.I.C. Advogados(s): Amaury José Freiria da Matta (OAB 162957/SP) Remetido ao DJE
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