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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0027

Recurso - TRT05 - Ação Ctps - Atord - contra Mixart Gravacoes AO Vivo

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 27a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA.

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000- RT Nome , já devidamente

qualificada nos autos do processo epigrafado no qual demanda em desfavor de MIXART GRAVAÇÕES AO VIVO LTDA - ME e outro, vem, através de seus advogados devidamente constituídos, com o costumeiro e devido respeito, à preclara presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar CONTRAMINUTA aos equivocados AGRAVO DE PETIÇÃO e AGRAVO DE INSTRUMENTO interpostos pelo Reclamado, doravante Recorrente, requerendo a Vossa Excelência que, após os procedimentos de praxe, as razões em anexo sejam remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região.

P. Deferimento,

Salvador (BA), 29 de novembro de 2018.

Nome Tiago Kortkamp Carneiro

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA 5a REGIÃO - BAHIA.

CONTRAMINUTA

DE AGRAVO DE PETIÇÃO

E AGRAVO DE INSTRUMENTO

Recorrida a: Nome

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000- RT

Origem: 27a Vara do Trabalho de Salvador - BA A.

Recorrente: MIXART GRAVAÇÕES AO VIVO LTDA.- ME

Nome

Eméritos Julgadores,

A veneranda decisão equivocadamente guerreada pelo Reclamado, ora Recorrente, não merece ser reformada como pretende o Recorrente, tendo em vista que, "data maxima venia" é J usta e P erfeita, tendo sido prolatada em consonância com as normas vigentes, com a verdade dos fatos e com cediça jurisprudência, esta que rege e norteia, respectivamente, a matéria de fato e de Direito.

Para tanto, a Recorrida, com o costumeiro e devido respeito vem, no prazo de lei, expor suas Razões Contrárias, devidamente articuladas, conforme a seguir será exposto.

DA TEMPESTIVIDADE

A notificação para a interposição da presente Contraminuta, somente foi publicado no dia 21 de novembro de 2018. Desta feita, iniciando-se o prazo de 8 dias, contados em dias úteis, no dia 22 de novembro, este somente irá se expirar no dia 03 de dezembro de 2018. Sendo por certo, tempestiva a Contraminuta ora apresentada.

DOS RECURSOS AVIADOS

Inconformado, pretende o Recorrente, por meio do Agravo de Petição, ver, primeiramente, reformada a veneranda sentença de primeiro grau sob os argumentos de que o juízo "a quo", em sua decisão, teria se equivocado quando julgou procedente todos os pleitos da Reclamação Trabalhista a ora ajuizada.

Em segundo plano, pretende ainda o Recorrente, por meio do Agravo de Instrumento, ver destrancado o Recurso de Agravo de Petição, sendo reformada a Decisão prolatada pelo Douto juízo de primeiro grau, que denegou o seu seguimento.

Entretanto, pelos motivos a seguir expostos, será devidamente comprovada a carência do devido respaldo jurídico acerca dos Recursos aviados, devendo com a devida "venia", ser mantidas as decisões prolatadas pelo juízo singular.

PRELIMINARMENTE

Os Recursos protocolados pelo Agravante, quais sejam o Agravo de Petição ( ID 462d700 0) e o Agravo de Instrumento em agravo de petição ( ID bfd9401 ), não merecem nem mesmo ser conhecidos pelos Venerando Julgadores, visto que lhes carecem de pressupostos processuais, "in casu" o devido preparo, conforme disposto na Instrução Normativa n° 16 do C. TST.

Perceba-se que não há nos autos prova do preparo dos Recursos, não havendo assim qualquer valor depositado em Juízo, não havendo assim a devida garantia deste.

Nesse sentido de intelecção processual, peça-se a devida "venia" para transcorrer o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho acerca do preparo do Agravo de Instrumento:

TST - INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99, III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. ART. 897, § 5°, I E II, DA CLT.

Agravo de Instrumento. Deficiência de traslado . Art. 897, § 5°, I e II, da CLT. Instrução normativa 16/99, III, do TST. 1. Consoante o disposto no art. 897, § 5°, I e II, da CLT, sob pena de não-conhecimento , as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas , e, facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. 2. Por sua vez, segundo preconiza o item III da Instrução Normativa 16/99 do TST, o agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal. 3. Na hipótese dos autos, a cópia da íntegra do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração e a certidão de publicação dessa decisão não vieram compor o apelo, circunstância que impossibilita, inclusive, a verificação da tempestividade do recurso de revista interposto pela ora Agravante, Furnas - Centrais Elétricas S.A. 4. Nesse contexto, o presente agravo de instrumento não merece conhecimento, em face da deficiência de traslado. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 1.715/1995-046-01-40.6; Quarta Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DJU 05/10/2007; Pág. 1919) CLT, art. 89

Não se pode olvidar que não há também decisão prolatada que assegure a qualquer dos Reclamados a garantia da assistência judiciária gratuita.

Logo, "data venia", sem o comprovante do Depósito Recursal l, devem os recursos aviados ser julgados por desertos!

Gize-se que no caso do Agravo de Petição não há pagamento do valor do teto do depósito recursal, uma vez que o valor da condenação o supera. Bem como não há o pagamento de 50% do valor do Recurso corresponde que pretende se destrancar, conforme aduz o § 7° do art. 899 da CLT, no caso do Agravo de Instrumento.

"Ipsis litteris"

Art. 899, CLT: Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

§ 1° Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário- mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.

(...)

§ 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

(sublinhamos)

Desta feita, não havendo o pagamento dos depósitos recursais, não havendo decisão que conceda a benesse da justiça gratuita, não podendo ainda tal vício ser sanado na fase atual, uma vez que já se expirou o prazo processual para tanto, sendo essa uma nulidade absoluta, devem "permissa venia" ser julgados desertos os presentes Recursos, devendo ser mantida a r. Sentença, dando-se continuidade linear à execução, sendo garantidos todos os direitos assegurados à Recorrida.

DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU

Apenas por garantia, na remota hipótese de não acolhimento da preliminar levantada, é que será exposto o que se segue:

Assiste total razão ao Douto Juízo "a quo" quanto à prolatação da Decisão ( ID - fd9c51b b) referente ao Agravo de Petição, uma vez que esta assim aduz:

"Ipsis litteris"

"Não recebo o agravo de petição de ID n° 462d700, posto que incabível contra decisão/despacho de natureza interlocutória".

A Decisão supratranscrita está em perfeita consonância com o dispositivo legal, com a Súmula n° 214 do TST e com a jurisprudência pátria.

Art 893, CLT: Das decisões são admissíveis os seguintes

recursos:

I- embargos;

II- recurso ordinário;

III- recurso de revista;

IV- agravo.

§ 1°- Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio

Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (sublinhamos)

Súmula n° 214 do TST

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT . (sublinhamos)

NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO, POR INCABÍVEL . A teor da norma do art. 884 da CLT , a matéria objeto de agravo de petição desfia anteriores embargos à penhora, no prazo previsto em lei, para somente após a decisão dos embargos ser interposto o agravo de petição. Ademais, é incabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória (art. 897 , alínea a, c/c o art. 893 , inc. IV , § 1° , ambos da CLT ). Aplicação da Súmula n° 214 do TST. Por unanimidade, NÃO CONHECER O AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO JOÃO HENRIQUE DIEGUES DE CARVALHO, AP 01421002420095040002 (TRT-4)

AGRAVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão interlocutória não terminativa é irrecorrível de imediato, porquanto incabível a interposição de agravo de petição. Encontrado em: Décima Turma 23/02/2016 - 23/2/2016 Agravo 00965009520005010028 RJ (TRT-1)

Portanto, sendo perfeita a decisão proferida pelo r. juízo de primeiro grau em sede de Agravo de Petição, inexiste razão de ser do Agravo de Instrumento, já que o primeiro Recurso não merece ser destrancado.

Logo, não há motivos que obstem o prosseguimento da execução. Isso porque, o Agravo de Petição foi corretamente julgado insubsistente, e em sendo correto tal julgamento, não há que se falar no seu destrancamento, perdendo então, o Agravo de Instrumento, qualquer resquício de legitimidade por estar divorciado do que preconiza a doutrina, como também a cristalina jurisprudência.

DAS CONTRARRAZÕES AOS AGRAVOS

Quanto aos méritos dos referidos Recursos, aduz o Recorrente, em sucinta análise, que não foi citada a pessoa jurídica da MIXART GRAVAÇÕES AO VIVO LTDA. - ME, sendo inválida a citação feita ao Sr. Nome, tendo este tomado conhecimento do processo em epígrafe somente na fase de execução.

Isso porque, segundo o Recorrente, o endereço fornecido na exordial não estaria correto, uma vez que este não mais residia no local indicado, sendo inválida a citação recebida pelo porteiro condominial. Assim, pleiteia a desconstituição da revelia, a nulidade de todos os atos processuais praticados e ainda a designação de audiência de conciliação. Juntando como prova para tanto, comprovantes de residência e de imposto de renda.

Certamente não assiste razão ao Recorrente, visto que, primeiramente, não há prova nos autos que indiquem que a citação foi de fato recebida por porteiro condominial, e em segundo plano, ainda que o fosse, tal recebimento é perfeitamente aceito pela jurisprudência pátria, devendo ser considerada perfeitamente válida a citação.

Se não, vejamos:

RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. TAXA CONDOMINIAL. CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a citação entregue ao funcionário da portaria, reservada a sua recusa de recebimento, desde que seja declarado, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, nos termos do art. 248 , § 4°, do CPC . 2. Possui legitimidade passiva ad causam, nas ações de cobrança de taxas condominiais, o cessionário da unidade imobiliária, independentemente do apontamento da transação no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, conforme exegese do art. 1.334 , § 2° , do CC/02 . 3. Recurso conhecido e desprovido.Honorários majorados em 1%. PRELIMINAR REJEITADA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME 2a TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 03/10/2017 . Pág.: 301/312 - 3/10/2017 00000-00 0000980-22.2017.8.07.0020 (TJ-DF) SANDRA REVES.

(grifamos)

AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO VIA CORREIO. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA, PORTEIRO DO EDIFÍCIO. ADMISSIBILIDADE . Hodiernamente as citações ou intimações enviadas para edifícios com portaria são recebidas pelo porteiro, de modo que exigir que o recebimento pessoal pelo executado da carta de intimação em edifícios com portaria inviabilizaria a própria intimação . Intimação postal enviada para o endereço onde reside a condômina, e, a ela entregue segundo o livro de correspondências do Condomínio, com a mesma assinatura aposta no mandado de citação, entregue por oficial de justiça. Aplicação dos artigos 513 , § 2° c.c. artigo 248 § 4° do NCPC . Decisão reformada. Recurso provido. Encontrado em: 32a Câmara de Direito Privado 08/03/2018 - 8/3/2018 21840036620178260000 SP 2184003-66.2017.8.26.0000 (TJ-SP) Ruy Coppola.

(grifamos)

Logo, sendo perfeitamente válido o recebimento da citação por porteiro condominial, não pode o se eximir, o Recorrente, da obrigação, sob o argumento de que não mais residia no endereço indicado.

Até porque, este somente juntou aos autos comprovantes de residência de outro local, fato este que somente prova que ele teria outra residência, sem provar, contudo, que esta seria a única, já que, conforme aduz o Código Civil, é plenamente possível que o indivíduo possua mais de um domicílio.

Código Civil. Art. 70.

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Código Civil. Art. 71.

Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Portanto, além da ausência de pressupostos processuais e da perfeita decisão exarada em sede de Agravo de Petição, não merecem ainda prosperar os Recursos aviados em razão de seu mérito, visto o quanto aqui exposto, já que não restou cabalmente provado nos autos que o endereço indicado na exordial não é de uma de suas residências, bem como é perfeitamente válido o recebimento de citação por porteiro condominial, inclusive, no ato do recebimento do comando judicial (Notificação), não houve observação de mudança de endereço do Recorrente.

DOS REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, requer respeitosamente a Recorrida, às Vossas Excelências, o que se segue:

I. Que seja acolhida a preliminar levantada, não devendo ser conhecidos os Recursos aviados diante da ausência de supedâneo legal;

II. Que, na remota hipótese do não acolhimento das preliminares, não seja dado provimento ao Agravo de Instrumento, por estar perfeita a Decisão proferida pelo Douto Juízo de primeiro grau, em sede de Agravo de Petição e pelas razões meritórias aqui perpetradas;

III. Que seja mantida a r. Sentença;

IV. Que seja dado prosseguimento na execução, devendo para tanto ser procedidas consultas aos sistemas do BACENJUD e RENAJUD, sendo o Executado intimado apenas posteriormente, como forma de garantia da execução.

Nesses termos,

Pede Deferimento.

Salvador (BA), 29 de novembro de 2018.

Nome Tiago Kortkamp Carneiro

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF