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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0018

Recurso - Ação Salário / Diferença Salarial

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/05/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO

SUL

ADVOGADO: Nome

PERITO: ADRIANE DA SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 18a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000- Salário / Diferença Salarial

Nomee outros X Nome

NomeDE ATENDIMENTO SOCIO- EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE , ente da administração indireta estadual, pela procuradora signatária, nos autos em epígrafe, respeitosamente vêm à presença de Vossa Excelência apresentar resposta ao

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO interposto pela parte reclamante, na forma das anexas CONTRARRAZÕES , requerendo sejam recebidas e processadas para remessa ao E. TRT da 4.a Região.

Pede juntada e deferimento.

Porto Alegre, 21 de agosto de 2018.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

DOS REFLEXOS, POR AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES NATALINAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.o 394 DA SBDI-1 do TST. BIS IN IDEM .

Ressalvando as razões do recurso ordinário desta parte, não prospera a irresignação da parte recorrente, quando busca a reforma da r. decisão no ponto em que indeferido o pleito de reflexos sobre reflexos - reflexos sobre férias e gratificações natalinas - por aumento da média de valores percebidos .

É descabida, de fato, a incidência de novos reflexos das diferenças salariais reconhecidas nas férias e gratificações natalinas, pelo aventado aumento da média remuneratória, em especial porque constitui vedado bis in idem , em consonância com entendimento consolidado pela Orientação Jurisprudencial n.o 394 da SBDI-1 do E. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis :

OJ-SDI1-394 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".

Improvável reforma da sentença e conseqüente condenação desta parte, quanto a essa matéria, importará afronta direta aos artigos 5.o, inciso II, e 37, caput , da Constituição Federal, porque inexistente qualquer obrigação legal tendente ao pagamento dos reflexos sobre reflexos pleiteados.

Impõe-se a inteira rejeição do recurso, pois.

, mais os doutos suprimentos dos eméritos Julgadores, a parte Ante o exposto recorrida REQUER seja recebida e conhecida a presente contraminuta, com o desprovimento do recurso, mantida íntegra, no ponto, a r. sentença atacada.

Pede juntada e deferimento.

Porto Alegre, 21 de agosto de 2018.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF