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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0471

Petição Inicial - TRT01 - Ação Post Mortem - Atord - contra Construtora Vale Uniao e Municipio de Varre-Sai

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DO

TRABALHO SEÇÃO DE ITAPERUNA-RJ

Nome, brasileiro, viúvo de união estável, até então Auxiliar de Serviços Gerais, portador do RG n.º 00000-00pelo DETRAN-RJ e do CPF n.º 000.000.000-00, PIS/NIT (não possui), 00000000 série 00000/UFSÉRIE nº 159/RJ residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000E-MAIL: email@email.com, filho de ZILDÉIA ALVES HENRIQUE , Por intermédio de suas advogadas e bastantes procuradoras (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional à EndereçoCEP 00000-000, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POST MORTEM c/c DANOS MORAIS

c/c pedido de justificativa de não inclusão de

documentos das testemunhas

A ser processada pelo rito ORDINÁRIO , com base nos artigos 840, parágrafo primeiro e 852-A e seguintes da CLT em face a:

CONSTRUTORA VALE UNIÃO LTDA , CNPJ/CEI nº00.000.000/0000-00, INSCRIÇÃO ESTADUAL nº 78.159.383, situada na EndereçoBairro Vila dos Coroados, São Fidelis/RJ, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 00000-000, na figura de seu representante legal e MUNICIPÍO DE VARRE-SAI , CNPJ/CEI nº 39.217.831/0001- 55, cuja sede está localizada a EndereçoCEP:00000-000, através de seu representante legal, pelas razões que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente afirma fazer jus à gratuidade de justiça, nos termos do art. , § 1º da Lei 1060/50, por ser juridicamente necessitado, não tendo condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Assim, salienta que a gratuidade de justiça em sendo negada, impede que o Reclamante procure auxilio, na defesa de seu interesse junto ao poder judiciário, o que vai de encontro com o art. , LXXIV, da CF/88.

O Reclamante é Auxiliar de serviços Gerais, aufere uma renda mensal no valor de R$ 00.000,00(setecentos e oitenta reais), por este motivo não possui renda suficiente para arcar com as custas judiciais sem sacrificar o sustento de sua família.

I- DO OBJETIVO DA AÇÃO

Objetiva a presente Reclamatória o reconhecimento do vínculo empregatício do DE CUJUS , o pagamento de todas as verbas relativas ao vínculo empregatício, incluindo as verbas rescisórias e indenização pelos danos morais causados ao Reclamante que veio a óbito em decorrência do acidente de trabalho, causado exclusivamente pela conduta omissa das Reclamadas.

O obituado é o senhor de cujos Nome , brasileiro, ex operário, união estável, devidamente inscrito no RG sob o nº 00000-00pela SESP-RJ, CPF sob o nº000.000.000-00, PIS /PASEP00000-00, 00000000 série 00000/UFSÉRIE nº 115/RJ, e era residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000.

II- PRELIMINARMENTE

II.1 DA PRESCRIÇÃO

Prescrição é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. Portanto, haverá prescrição quando, por inércia do titular do direito de ação (trabalhador obituado), este deixar escoar o prazo fixado em lei, em exercê-lo.

No caso em tela trata-se de ação de reconhecimento de vínculo post mortem, sendo que o prazo prescricional é bienal. Portanto não há em que se falar em prescrição haja vista que o óbito ocorreu em 02 de junho de 2015, certidão de óbito em anexo.

II.2 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

Por ter como polo ativo na demanda o companheiro do DE CUJUS, será necessário a suspenção condicional do processo tendo em vista está tramitando a Ação de Reconhecimento da União estável na Vara Única da Comarca de Natividade sob o nº 0001693-50.2016.8.19.0035 , que se encontra na fase processual que aguarda o saneamento do feito para a sentença. Apenas para melhor elucidar o Reclamante permite informar que os efeitos da Revelia face as Genitoras dos filhos do obituado já fora solicitada em audiência de conciliação.(doc.18)

A fim de combater o instituto jurídico da prescrição se faz necessário a suspensão do processo com fundamento jurídico no art. 313, V, a, tendo em vista que para o sucesso da presente Reclamação Trabalhista, necessário se faz o julgamento do mérito da Ação mencionada alhures.

III- DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚLICO MUNICIPAL

Apesar de a Reclamante ter sido contratada pela primeira Ré ( CONSTRUTORA VALE UNIÃO LTDA ) prestou serviços para a segunda Reclamada ( MUNICÍPIO DE VARRE-SAI ), sob a forma de terceirização/licitação de serviços. Assim, a 2a reclamada, na qualidade de tomadora dos serviços, responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos a Reclamante, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV do C. TST, eis que, não exerceu o dever de fiscalização da contratação para os serviços públicos prestados.

Assim, posto que incide a culpa in eligendo e in vigilando , o que não foi pelo Município observado ao contratar os serviços da primeira Reclamada e a sua negligência no que concerne às condições de trabalho dos empregados da contratada.

IV- DO LISTISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO

Face a Nome, menor impúbere, nascida em 14 de maio de 2001, tendo como representante legal Nome, residentes e domiciliadas na EndereçoCEP 00000-000e, Nome, menor impúbere, nascido em 13 de setembro de 2001, tendo como representante legal Nome, residentes e domiciliados no seguinte endereço, EndereçoCEP 00000-000

Tendo em vista serem filhos do de cujus, se faz necessário sua participação no processo como litisconsortes necessários simples, segundo o art. 114 e seguintes do NCPC.

V- DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

É cediço que hoje, vige o princípio da aptidão da prova, a significar que o onus probandi é de quem possui condições de cumpri-lo. A inversão do ônus da prova é possível no processo do trabalho por aplicação subsidiária do artigo , VIII do CDC e o artigo 373 e incisos do NCPC, desde que concomitantemente presentes os elementos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte, e os meios de prova necessários estejam na posse do empregador.

Assim, o Reclamante requer neste ato a inversão do ônus da prova, devido a sua hipossuficiência em face do poder econômico das Reclamadas e por esta se encontrar em posse de todos os documentos do Reclamante, que comprovam todos os fatos alegados, invocando nesse ato a aplicação dos artigos 396 a 400 do NCPC, admitidos em analogia nesta douta especializada.

Como pode ser observado Excelência, trata-se de acidente de trabalho onde o obituado nunca teve anotação do contrato em sua CTPS, ficando os documentos exclusivamente sob a posse das Reclamadas, em especial a 01 (primeira) Reclamada que realizava os pagamentos mensais na conta do de cujus .

VI- DOS FATOS E DO DIREITO

VI.1 - DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pela 1º(primeira) Reclamada na segunda quinzena de Dezembro de 2014 , para desempenhar a função de ENCARREGADO DA OBRA, na construção do Complexo Esportivo, na cidade de Varre-Sai, percebendo um salário mensal de R$ 00.000,00(um mil e quinhentos reais), sendo que recebia através de transferências bancárias da conta da 1º Reclamada, para a conta do de cujus da seguinte forma: na primeira quinzena do mês recebia R$ 00.000,00(um mil reais), na segunda quinzena do mês recebia R$ 00.000,00(quinhentos reais) .

O Reclamante cumpria uma jornada de trabalho de 08:00 às 17:00 (oito as dezessete horas) de segunda á sexta, trabalhando de forma pessoal e subordinado aos seus superiores dentro da empresa Reclamada, recebendo ordens pelo senhor Celso Omar e senhora Selma, os mesmo que realizavam os pagamentos do obituado.

Além do trabalho mencionado alhures o de cujus , prestava serviço para a 1º Reclamada fora do horário de trabalho, ou seja, após as 17:00 (dezessete horas), onde colocava manilhas no Ribeirão da Cidade, obra também da 2a Reclamada, onde percebia um valor de R$ 00.000,00(cinquenta reais) pagos pela 1a Reclamada, como se diária fosse.

Ocorre que, apesar da relação de emprego ser inegável como será demonstrado adiante, a 1a Reclamada nunca assinou a Carteira de Trabalho do de cujus, e assim permaneceu até seu óbito, em 02/06/2015 .

O início da relação empregatícia que fora em 15/12/2014 até o seu final em 02/06/2015, infelizmente data de seu acidente de trabalho e consecutivo óbito. Durante esse tempo não foram pagos quaisquer direitos trabalhista ao Reclamante.

Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe-se a presente Reclamação trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos trabalhistas do Reclamante, inclusive a indenização pelo acidente de trabalho ocorrido.

VI.2 - DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O Reclamante foi contratado verbalmente pela Reclamada em 15/12/2014, para exercer função de encarregado de obras, onde permaneceu nessa função até seu óbito, em 02/06/2015 .

É verificado, no presente caso, que o trabalho foi prestado com a presença de todos os requisitos da relação de emprego, conforme a previsão dos arts. 2º e 3º da legislação trabalhista, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.

A subordinação fica corroborada na medida em que as Reclamadas dirigiam a prestação de serviços do Reclamante. A não eventualidade também estava presente, pois o Reclamante prestava os serviços, de segunda a sexta, das 8h00 às 17h00 , conforme mencionado. Este não podia se fazer substituir por outro trabalhador, evidenciando-se, assim, a pessoalidade.

Por fim, ficou acordado que o Reclamante receberia a importância percebendo um salário mensal de R$ 00.000,00(um mil e quinhentos reais), sendo que recebia através de transferências bancárias da conta da 1a Reclamada, para a conta do de cujus da seguinte forma, na primeira quinzena do mês recebia R$ 00.000,00(um mil reais), na segunda quinzena do mês recebia R$ 00.000,00(quinhentos reais), o que resta demonstrada a onerosidade.

Sendo assim, estão comprovados todos os requisitos legais exigidos pelos arts. 2º e 3º da legislação trabalhista para configuração do vínculo de emprego ao presente caso.

Ante o exposto, requer o reconhecimento do citado vínculo empregatício e, que, a Reclamada seja compelida a realizar as devidas anotações na CTPS do de cujus , nos termos do art. 29 da Consolidação das Leis Trabalhistas.

VI.3 DO SALDO DE SALÁRIO

O Reclamante laborou por 17 dias anteriores ao óbito (16/05/2015 a 02/06/2015), não recebendo pelos dias trabalhados. Assim, resta do saldo de salário o valor de R$ 00.000,00(oitocentos e cinquenta reais), a título de saldo de salário.

De modo, faz jus o de cujus o valor aproximadamente de R$ 00.000,00(seiscentos e cinquenta reais) a título de saldo de salário, que deverá ser efetivamente calculado em liquidação de sentença.

VI. 4 DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para o de cujus o direito ao Aviso Prévio indenizado, prorrogando o término do contrato para o mês de 02 de JULHO DE 2015 , uma vez que o § 1ºdo art. 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.

Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado, corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário, férias + 40% (quarenta por cento) do FGTS.

O Reclamante faz jus o valor aproximadamente de R$ 00.000,00(mil e quinhentos reais) a título de rescisão contratual quanto ao Aviso Prévio, que deverá ser efetivamente calculado em liquidação de sentença.

VI.5 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL

O de cujus possui créditos trabalhistas referentes ao décimo terceiro salário, relativos aos períodos de 15/12/2014 a 02/07/2015 (07/12 avos), que nunca foi pago pelas Reclamadas.

O que perfaz o valor aproximadamente de R$ 00.000,00(oitocentos e setenta e cinco reais) relativos ao saldo do 13º (décimo terceiro) salário proporcional ao ano da rescisão, que deverá ser efetivamente calculado em liquidação de sentença.

VI.6 - FÉRIAS PROPORCIONAIS

O de cujus não recebeu suas férias proporcionais , possuindo um crédito trabalhista junto as Reclamadas, relativo ao período de 15/12/2014 a 02/07/2015 ( 07/12avos), portanto deverão ser pagas e acrescidas de um terço constitucional.

Portanto o de cujus faz jus ao valor aproximadamente de R$ 00.000,00(mil cento e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos) a título de férias proporcionas, não recebidas, que deverá ser efetivamente calculada em liquidação de sentença.

VI. 7 - DO FGTS NÃO DEPOSITADO

Por não assinar a CTPS do de cujus as Reclamadas não efetuaram qualquer depósito na conta vinculado do empregado ao FGTS.

Sendo assim, Vossa Excelência deverá condenar as Reclamadas a efetuarem os depósitos correspondentes a todo período da relação de emprego, ou seja da data de 15/12/2014 a 02/07/2015 , tendo em vista que a CTPS do d e cujus nunca foi assinada.

Vale ressaltar que o FGTS não recolhido pelas Reclamadas, gera o dever de indenizar com os acréscimos de lei, além dos 20% (vinte por cento) sobre o valor que deveria ter sido depositado durante todo o período trabalhado, inclusive sob o período do aviso prévio.

O de cujus faz jus a título de FGTS não depositado, o valor aproximadamente de R$ 00.000,00(mil e oito reais), que deverão ser efetivamente calculado em liquidação de sentença.

VI.8 - DA MULTA DE 40% DO FGTS

Conforme esclarecido acima o saldo aproximado devido do FGTS é de R$ 00.000,00(mil e oito reais), no entanto as Reclamadas não depositaram, ou pagaram qualquer valor referente às verbas do FGTS muito menos a multa que corresponde a 40% sobre este saldo.

Desta forma, fica a Reclamada obrigada ao pagamento da multa no valor aproximadamente de R$ 00.000,00(quatrocentos e três reais e vinte centavos), referente a multa do FGTS a título de rescisão do contrato de trabalho, que deverão ser efetivamente calculados em liquidação de sentença.

VI.9 - MULTA DO ART. 477 DA CLT

Não pagando as verbas rescisórias do Obreiro, por óbvio, as Reclamadas extrapolaram o prazo de que se trata parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, assim, o de cujus tem direito de receber a multa que trata o § 8º deste mesmo artigo, prevista em uma remuneração mensal do Empregado demitido.

Diante do exposto, tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias de forma correta, deverá a Reclamada arcar com o pagamento da multa sobre o maior salário percebido pelo Reclamante, devidamente corrigido.

Desta forma, o de cujus faz jus a importância aproximada de R$ 00.000,00(um mil e quinhentos reais) referente ao § 6ºº do artigo 477 7 da CLT T, que deverá ser efetivamente calculada em liquidação de sentença.

VI. 10 - DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

As Reclamadas deverão pagar o de cujus , no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT.

Dessa forma, protesta o Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas devidas ao de cujus por ocasião da vigência do contrato de trabalho, na primeira audiência.

VI.11 - DO CRIME DE RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Durante todo o período laboral os empregadores, ora Reclamadas, não verteram as contribuições de seu finado empregado para o INSS, assim sendo, há que se imputar o crime de relação previdenciária que foi tipificado no art. 168-A, do Código Penal Brasileiro, eis que o Companheiro e os filhos do obituado não puderam fazer jus ao beneficio da pensão vitalícia.

Além do crime acima mencionado, as Reclamadas incidem, também, no art. 203 do mesmo diploma penal, pois, da maneira como se conduzem acabaram por frustrar, mediante fraude, direitos trabalhistas assegurados pela legislação do trabalhador.

Ante o exposto, Requer que Vossa Excelência oficie o competente órgão do Ministério Público Federal para que, perante o juízo criminal competente, nos termos do inciso VI, do art. 109 da Constituição Federal de 1888, a posteriori , providencie a respectiva denúncia-crime , contra o responsável, das Reclamadas, que cometeram o ato, a fim de que sejam processadas e julgadas, eis que há indícios da existência dos crimes previstos nos artigos 168-A e 203 do Código Penal Brasileiro.

VII- DO DANO MORAL TRABALHISTA

VII.1- DA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS

Segundo a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a falta de assinatura na CTPS gera dano moral para o trabalhador, ante a insegurança decorrente desse ato omissivo. A promessa de que em um futuro próximo as Reclamadas "poderiam assinar" a CTPS do de cujus , fulminou em um trágico acidente de trabalho que causou grande clamor público com o óbito do trabalhador que aguardava a assinatura de sua carteira de trabalho.

O ato omissivo das Reclamadas de não procederem à assinatura da CTPS pode, sim, causar danos morais ao empregado, mormente quando tal omissão impossibilitar o alcance do beneficio previdenciário da pensão vitalícia aos filhos menores e ao Reclamante companheiro do de cujus. Por isso, a CLT determina que a CTPS seja anotada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Imprescindível ponderar, ainda, que a falta de assinatura na CTPS traz um sentimento de manos valia para o trabalhador, um sentimento de estar à margem do mercado de trabalho.

Por este motivo se faz necessário a condenação das Reclamadas ao pagamento não inferior a dez vezes o salário do de cujus , a fim de inibir que as Empregadoras continuem tomando essa atitude frente à hipossuficiência destes com os Empregados.

Desta forma requer a indenização pelos danos morais sofridos pelo de cujus no valor não inferior a dez vezes o salário percebido pelo Reclamante, ou seja, não inferior a R$ 00.000,00(quinze mil reais).

VII.2- DO ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE

Conforme narrado no contexto acima o de cujus , foi contratado para desempenhar suas funções junto ás obras realizadas pelas Reclamadas (diga-se de passagem, obras públicas) na função de Encarregado de Obras. Durante todo o contrato de trabalho desempenhou não só a função de Encarregado, mas, também recebeu ordens para trabalhar em diversas funções outras, a saber: Pedreiro, Ajudante de Pedreiro, Eletricista, soldador...

Ocorre que ao receber as ordens dos senhores Celso Omar e Selma, naquele triste dia de 02/06/2015 , através de telefonema sempre recebido na sede da prefeitura, para realizar serviços elétricos e de solda, o de cujus, foi surpreendido por uma forte descarga elétrica conforme pode ser observado pelos laudos da Polícia Técnico-Cientifica em anexo, vindo a óbito no local e por causa do "trabalho". (doc.09)

Caracterizada está, a culpa exclusiva das Reclamadas , ante a inobservância das normas de Segurança do trabalho.

O acidente ocorreu ao lado da Rodovia-RJ 214, que liga Varre-Sai a Guaçui/ES, logo após o bairro Santa Lúcia no lugar onde estava sendo construído o Complexo Esportivo do Munícipio de Varre-sai, que diga-se de passagem, se encontra paralisado até a presente data, ante ás inúmeras irregularidades constatadas no campo obreiro (falta de assinatura das carteiras dos empregados, falta de fiscalização por parte de Engenheiro e Técnico de segurança do Trabalho, falta de EPIS, falta de licenças ambientais, falta de recolhimentos dos encargos e multas devidas, conforme aponta as reportagens que cobriram a matéria sobre o sinistro em comento, assim como os comentários populares.( doc.18 e19)

Sendo Encarregado de Obras, contratado pelas Reclamadas, o de cujus, não tendo outra alternativa, senão, seguir as ordens dos seus superiores, se viu obrigado a realizar uma ligação elétrica nos moldes determinados por estes superiores, ou seja, sem a supervisão de um Técnico de Segurança do Trabalho, pois além desta ligação elétrica deveria soldar ferros, canos e ligar betoneiras.

Ocorre Excelência que as soldas e a ligação das betoneiras, não ocorreram, pois a ligação elétrica assassinou brutalmente o de cujus, que teve como causa mortis: EDEMA PULMONAR ELETROPLESSÃO POR AÇÃO TÉRMICA, conforme auto de exame cadavérico em anexo. (doc.11)

As Reclamadas nunca se empenharam em ofertar aos Trabalhadores da referida obra pública o mínimo de segurança no trabalho, chegando a desconsiderar todo e qualquer pedido feito pelos funcionários. Não foi fornecido um único par de botas ou mesmo um simples par de luvas. Tais pedidos eram constantemente feitos pelos funcionários da obra, mas, os superiores se limitavam a dizerem que "iriam dar um jeito", sendo novamente indagados sempre respondiam "semana que vem trataremos disso".

Diante da inércia das Reclamadas com a segurança dos trabalhadores o resultado não podia ser outro, senão, causar lesões graves e levar a óbito pelo menos um dos Trabalhadores da referida obra.

O de cujus no cumprimento das ordens desses superiores restou morto em pleno local de trabalho no auge de seus 38 anos deixando o Companheiro, ora Reclamante e seus dois filhos ainda menores. (doc.03, 15 e 16)

Quanto vale a vida de um homem? Teria diferença entre ser rico ou pobre, trabalhador ou desempregado? Quanto vale a perda para os familiares de um ente querido?

Ante ao exposto deve o Reclamante, assim como os filhos menores do obituado, os quais deverão compor o polo ativo da presente reclamatória, receberem uma indenização pelos danos morais, no valor não inferior a R$ 00.000,00(cento e cinquenta mil reais) para cada um , que deverá ser efetivamente calculadas em liquidação de sentença.

VII. 3 - DOS LUCROS CESSANTES - VERBA ALIMENTÍCIA

Necessário destacar, que o de cujus mantinha sua família, a saber: o Companheiro, ora Reclamante, e dois filhos menores, cujas pensões alimentícias destes (doc.03, 15 e 16) eram mensalmente depositadas na conta das respectivas genitoras, no valor mensal de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional para cada um dos filhos. Vale ressaltar que os alimentos encontram-se devidos desde o mês subsequente ao óbito do de cujus, ou seja, desde julho de 2015.

Assim devem ser concedidas as verbas alimentares, a cada um dos filhos, respectivamente, até que cada um atinja a idade final na universidade.

Deve ser apurado através de cálculos matemáticos o montante devido aos menores impúberes, que ora se requer a inclusão dos mesmos como litisconsortes Necessários simples, a título de lucros cessantes.

É devido aos Reclamantes, (menores impúberes) que deverão ser inclusos, a título de lucros cessantes, em função da morte do de cujus , face aos elementos trazidos, valor que deverá ser apurado e corrigido quando do momento da efetiva quitação e deverão ser constituídos como capital garantidor do cumprimento da obrigação alimentar de aproximadamente 55 (cinquenta e cinco) salários-mínimos, a teor do art. 533 e seus parágrafos, do NCPC.

As parcelas vencidas deverão, quando da prolação de sentença, ser quitadas em uma única vez, devidamente corrigidas.

VIII- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O artigo 133 da Constituição Federal, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da Justiça, revogando o "JUS POSTULANDI" das partes.

Sendo necessária a presença do profissional em Juízo, nada mais justo e coerente do que o deferimento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, inclusive ao advogado particular, por força do princípio da sucumbência (artigos 769 da CLT e 82 c/c e seguintes do NCPC).

A Norma Constitucional, por sua natureza, não admite exceções, por motivos que não fogem a lógica. Assim, quando o legislador constituinte impõe um limite ao artigo 133, não objetivou a criação de uma brecha a este preceito, que permitisse o "JUS POSTULANDI", mas sim, os parâmetros para a atuação do advogado, sendo esta a interpretação mais plausível.

Ainda assim, não devemos esquecer a lição de que "a atuação da Lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte cujo favor se efetiva".

IX- DO PEDIDO

Diante de todo o exposto REQUER a Vossa Excelência, pela procedência da presente Reclamação Trabalhista nos seguintes termos:

a) Seja concedido o benefício de assistência jurídica gratuita ao

Reclamante, tendo em vista que não possui condições econômicas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e sua família, face a declaração de pobreza acostado nos autos;

b) A citação/notificação das Reclamadas , nas pessoas de seus

representantes legais, para, querendo, responderem a presente reclamação, sob pena de revelia;

c) A Suspensão da presente Reclamatória ante a pendência de julgamento,

do Reconhecimento da União Estável, em trâmite, junto a Vara Única da Comarca de Natividade/RJ, sob o nº(00)00000-0000.50.2016-8.19.0035;

d) Seja o Munícipio de Varre-Sai/RJ condenado subsidiariamente ante a

culpa in eligendo e in vigilando, a teor do item III, e sendo diverso o Vosso entendimento, em prestígio ao Princípio da Fungibilidade, que seja o Munícipio de Varre-Sai condenado Solidariamente;

e) A inclusão dos menores impúberes identificados no item IV , devidamente

representados por suas respectivas genitoras, eis que filhos do de cujus, devendo figurar no polo ativo da presente Reclamatória como Litisconsortes ativos;

f) Que sejam exibidos na contestação pelas Reclamadas, garantindo ao

Reclamante a inversão do ônus prova , todos os documentos referentes ao vínculo do obreiro, sob pena de aplicação do disposto nos Artigos 398, 399 e 400 do NCPC, em analogia ao art. CDC, diante da hipossuficiência do Reclamante perante as Reclamadas;

g) O reconhecimento do citado vínculo empregatício pelo período de

15/12/2014 a 02/07/2015 e, que, as Reclamadas sejam compelidas a realizarem as devidas anotações na CTPS do de cujus , nos termos do art. 29 da Consolidação das Leis Trabalhistas;

h) Sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento do Saldo de Salário no

valor aproximadamente de R$ 00.000,00(oitocentos e cinquenta reais), a teor do item VI.3 ;

i) Sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento do aviso prévio

indenizado no valor aproximadamente de R$ 00.000,00(mil e quinhentos reais), a teor do item VI.4 , e que seja prorrogado o término do contrato de trabalho para 02/07/2015 , integrando assim ao tempo de serviço para todos os efeitos legais;

j) Sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento do 13º salário

proporcional no valor aproximadamente de R$ 00.000,00(oitocentos e setenta e cinco reais) a teor do item VI.5 ;

k) A condenação das Reclamadas ao pagamento das férias proporcionais

relativas ao período de 15/12/2014 a 02/07/2015, acrescidas de 1/3 constitucional, no valor aproximado de R$ 00.000,00(mil cento e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), a teor do item VI.6 ;

l) Sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento do FGTS mais multa

de 20%, não depositados durante todo o pacto laboral no valor aproximadamente de R$ 00.000,00(mil e oito reais) a teor do item V I.7 ;

m) Sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento da multa de 40% sob o

FGTS depositado, a título indenizatório do contrato de trabalho rescindido, no valor de R$ 00.000,00(quatrocentos e três reais e vinte centavos), a teor do item VI.8 ;

n) Que sejam as Reclamadas compelidas a indenizar o de cujus , a teor do

item VI.9 da MULTA DO ART. 477 DA CLT, no valor de R$ 00.000,00(um mil e quinhentos reais);

o) Seja a Reclamada compelida a indenizar a Reclamante, a teor do item

V I.10, da MULTA DO ART. 467 DA CLT ;

p) Que seja oficiado órgão do Ministério Público Federal para que, perante o

juízo criminal competente, para que providencie a respectiva denúncia- crime , contra o responsável, das Reclamadas, que cometeram o ato, a fim de que sejam processadas e julgadas, eis que há indícios da existência dos crimes previstos nos artigos 168-A e 203 do Código Penal Brasileiro.

q) Que sejam as Reclamadas compelidas ao pagamento dos DANOS

MORAIS PELA NÃO ASSINATURA NA CTPS a teor do item VII.1, no valor não inferior a dez vezes o salário percebido pelo de cujus , ou seja não inferior a R$ 00.000,00(quinze mil reais);

r) Que sejam as Reclamadas compelidas ao pagamento dos DANOS

MORAIS DO ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTIS a teor do item VII.2, no valor não inferior a R$ 00.000,00(cento e cinquenta mil reais) para cada um dos integrantes do polo ativo da presente Reclamatória;

s) Que sejam as Reclamadas condenadas a constituição de capital capaz de

suportar a VERBA ALIMENTAR DOS MENORES IMPÚBERES , a teor do item VII.3 , no valor não inferior a 55 salários mínimos, até que os mesmos atinjam a idade universitária final;

t) Sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento das parcelas a título de

VERBA ALIMENTAR DOS MENORES IMPÚBERES , na proporção de 20% do salário mínimo vigente, para cada um dos menores devidos desde o mês subsequente ao óbito, até a data em que se efetivar o pagamento de todas as parcelas vencidas , a teor do item VII.3 ;

u) Sejam as Reclamadas compelidas a depositarem os encargos

previdenciários do vínculo reclamado ;

v) Seja a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL oficiada para apresentar os

extratos bancários da conta do de cujus, AGÊNCIA nº 0114, OPE 013, CONTA nº, a fim de evidenciar o recebimento da remuneração mensal recebida, caso não reste fartamente demonstrada a comprovação do vínculo;

w) Que sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento dos honorários

advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento), a teor do item VIII ;

x) protesta-se por todos os meios de provas em direito admitidas, em

especial a testemunhal e o depoimento do Reclamante e das Reclamadas ;

y) E por fim que sejam ouvidas as testemunhas abaixo arroladas, a fim de

elucidar quaisquer dúvidas deste juízo, cujos documentos são exclusivamente os constantes do boletim de ocorrência policial em anexo;

Dá-se à causa o valor aproximadamente/provisório de R$ 00.000,00(quinhentos e vinte e três mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos).

Nestes termos,

Pede o deferimento.

Varre-Sai, 30 de Maio de 2017.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS com pedido de justificativa por

falta de documentos integrais de indentificação

Primeiramente deve ser esclarecido que as testemunhas arroladas a seguir, foram arroladas ante ao Registro de Ocorrencia Policial nº 140/00329/2015-01, ais quais estavam no local do ocorrido e/ou prestaram atendimento imediato ao de cujus.

Portanto, os documentos de identificação apresentados são os documentos constantes no referido boletim de ocorrência dos quais o Reclamante não consegue acessar de outra maneira, desta forma impossível inserir os dados solicitados pelo sistema PJE em sua integralidade.

1. Nome(vulgo Edinho) , brasileiro, companheira, pedreiro, residente e domiciliado na EndereçoBairro Santo Antônio (perto do bar da

Rosangela), telefone (00)00000-0000, Varre-Sai/RJ, CPF nº 000.000.000-00, RG apenas confirmado pela Polícia Civil (nº não incluso), filho de Nomee Nomede Almeida;

2. Nome, brasileiro, estado civil ignorado, ocupação

ignorada, residente e domiciliado a EndereçoBairro Pulcro, São Fidelis/RJ, CPF ignorado, RG nº 00000-00, expedido pelo IFP, filho de Nomee Nome;

3. Nome, brasileiro, policial militar, carteira funcional nº 71721 expedida PMERJ, lotado junto ao 29º Batalhão de Polícia Militar desta região, sediado rodovia BR 356 (próximo ao Fórum da Comarca de Itaperuna);