jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0342

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epigrafe, que move contra Nome BRASIL TRANSP. PASS. SERV. AMB. LTDA., vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscreve inconformado com o v. Acórdão proferido, interpor o presente RECURSO DE REVISTA , com fulcro no artigo 896, alínea "a" e "c", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Assim, requer o recebimento das razões recursais anexas e a posterior remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.

O recorrente deixa de recolher o depósito recursal por ser beneficiário da justiça gratuita.

Termos em que, pede deferimento.

Mogi das Cruzes, 25 de Setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Origem: 02a VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA- SP.

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrida: Nome BRASIL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.

Egrégio Tribunal

Colenda Turma

Nobres Julgadores

DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

O presente recurso de revista preenche todos os seus requisitos de admissibilidade recursais extrínsecos e intrínsecos.

Dessa forma, espera o recorrente que este recurso seja conhecido e tenha o seu mérito apreciado.

DO PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297 DO TST

Inicialmente, cumpre destacar que a matéria em questão foi objeto de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST.

DA TRANSCENDÊNCIA - ARTIGO 896 DA CLT

Importante mencionar que a presente causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, em consonância com o artigo 896 - A da CLT.

"Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

§ 1° São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

Ou seja, uma vez que a presente causa contempla direitos difusos que

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista."

atinjam amplamente uma coletividade, no âmbito econômico, político, social ou jurídico, ela deve ser aceita.

A doutrina ao disciplinar sobre a transcendência esclarece:

"A palavra transcendência, (...), representa a necessidade de aquele recurso de revista transbordar os estreitos limites do processo e repercutir de maneira geral em toda a sociedade. (...) Ou seja, uma vez implementada a transcendência como filtro de apreciação do recurso de revista, somente poderão ou deverão ser julgados aqueles que excederem o alcance do processo e influenciarem o alcance do processo e influenciarem o entendimento de tantos quantos." (DA SILVA, Homero batista Mateus. Comentários à Reforma Trabalhista - Ed. RT, 2018. Versão e- book, Art. 896 - A).

Assim, considerando a nítida existência de transcendência na presente demanda, há razões plausíveis para o seguimento do presente Recurso de Revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO

a) Tempestividade:uma vez que a publicação do acórdão ocorreu no dia 17/09/2018.

b) Custas processuais: deixa o recorrente de recolher custas por ser beneficiário da Justiça Gratuita.

c) Procuração encontra-se nas fls. 15.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Portanto, Excelências, o presente recurso está de acordo com a Instrução Normativa n° 23/03.

DOS MOTIVOS PARA REVISÃO DO REFERIDO RECURSO

Entendeu a Colenda 7a Turma Do Egrégio Tribunal Regional Do Trabalho Da Segunda Região:

"Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 7a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: por unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para julgar a ação improcedente, tudo nos termos da fundamentação. Custas em reversão pelo reclamante, de cujo recolhimento é isento. Honorários periciais na forma da Súmula n° 457, do C. TST. Facultar à reclamada o direito de requerer o devolução do valor das custas recolhidas perante a Receita Federal.".

Assim, nos termos do Art. 896 da CLT, passa a demonstrar os motivos que levam à necessária revisão do acórdão recorrido.

DA CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA

Toda a atividade desenvolvida no processo busca trazer aos autos provas capazes de reconstituir o fato inquinado de criminoso, para criar, no espírito do julgador, uma clara certeza acerca dos acontecimentos.

O grande objetivo da prova é de demonstrar a verdade. Como há dois polos na discussão de um direito, teoricamente haverá duas verdades. A prova tentará conferir a veracidade dos fatos alegados por cada uma das partes. Para VALLER ZENNI o objetivo da prova é:

A lei amalgama fatos à consequências e efeitos jurídicos. Se alguém pretende alcançar algum reflexo jurídico, deve referir-se a fatos (às vezes direitos) e prova- los. Sendo o julgador o destinatário da prova, o objetivo da parte é o de convencê-lo da ocorrência do fato/direito alegado, através de um método indutivo. A sua finalidade, portanto, é conferir a veracidade dos fatos alegados ao espírito do juiz.

Para melhor analisar as provas no processo do trabalho, se faz necessário dividi-las em categorias, pois elas serão valoradas no momento do juízo buscar a decisão de determinado processo.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A prova documental é todo material real que possa ser demonstrado em juízo, podendo ser corpóreo (exemplo as fotocópias) ou incorpóreo (exemplo as gravações), que Nome como objetivo a comprovação de um fato. Podem ser divididas em documentos públicos e particulares. Documento público é aquele que possui fé pública, seja na forma como no conteúdo. O art. 364 do CPC define este tipo de documento. O documento particular não possui participação de um oficial público, com sua explicação no art. 368 do CPC.

A prova testemunhal, como definida em teoria, onde testemunha é uma pessoa física, capaz, estranha ao feito e isenta com relação às partes de uma demanda judicial. Seu objetivo é de esclarecer pontos controvertidos através de suas percepções que teve com o conhecimento destes fatos. Se, a testemunha vai utilizar suas percepções sensoriais, a prova testemunhal é falível. Mesmo assim, a prova testemunhal é a mais utilizada na Justiça Comum e na Justiça do Trabalho, pois a maioria da matéria é fática, ou seja, horas extras, justa causa, entre outras.

A prova pericial é sempre possível, com exceções das descritas no art. 420, parágrafo único, do CPC, que consistem: "I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável".

Esta prova é praticada fora da audiência, com pareceres do perito na audiência. Mesmo que o juiz possa possuir certos conhecimentos técnicos em relação aos fatos que estão sendo discutidos na demanda, por segurança jurídica, a legislação o obriga à utilização da prova pericial, quando solicitada por alguma das partes, conforme dispõe o art. 145 do CPC.

E por último temos a Inspeção Judicial, que Nome como finalidade a inspeção de coisas ou pessoas realizadas pessoalmente pelo juiz, deslocando-se de sua sede, ou seja, a Vara de Trabalho, até o local provocador da controvérsia. Não há o momento determinado para esta verificação, ficando a mercê do juízo, que percebe tecnicamente ou pela experiência, qual é a hora certa desta realização.

O processo de valorar uma prova é mais uma alternativa de se buscar a verdade real de um caso concreto. Antes de tudo, valorar não significa avaliar. Quando se valora uma prova está se analisando a forma que esta prova aconteceu. Uma prova trazida ao processo através da inspeção judicial Nome que ser valorada acima de um depoimento de um amigo de uma das partes. Valorar a prova significa determinar um valor para ela no quesito da segurança da verossimilhança que ela pode apresentar. Depois de realizar a valoração da prova, é que o juiz fará a avaliar e analisar as provas juntadas no processo.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Para MAURO SCHIAVI a valoração da prova, além de objetivar a verdade real do processo, facilita ao juiz a sua fundamentação, reduzindo as possibilidades de erro.

A valoração da prova é um dos momentos mais importantes do processo, em que o julgador, de forma discricionária, mas fundamentada, analisará as provas produzidas nos autos, primeiramente de forma isolada e depois confrontando as provas existentes, chegando a uma conclusão sobre a melhor prova e sobre o fato ou fatos que comprovam. Diante dos fatos que entendeu provados, o Juiz aplicará o direito, acolhendo ou rejeitando o pedido.

Num breve resumo, a valoração da prova dentro do processo, Nome início após o contato com todas as provas deste processo, sejam provas documentais, testemunhais, periciais, entre outras, ou seja, no momento do juiz proferir a sentença do processo. A importância desta ação é destacada no texto do MINISTRO MILTON DE MOURA FRANÇA:

Mais do que um simples procedimento lógico, onde procura desenvolver seu raciocínio na busca do convencimento, atento às premissas de fato e de direito para solucionar a lide, o julgador encontra na sentença o momento axiológico máximo do processo. Na interpretação e aplicação das normas, projeta toda sua formação jurídica, cultural, social, econômica, religiosa, etc., enfim, todos os fundamentos da decisão que irão retratar seu perfil de julgador e cidadão. São chamados elementos extralógicos que compõem o julgado. E é nesta fase derradeira e de extraordinária importância do processo que deve se fazer presente, em toda sua magnitude, a preocupação do magistrado em realizar a Justiça, que, no ensinamento de Del Vecchio, é "um dos mais altos valores espirituais, senão o mais alto, junto ao da caridade. Sem tal ideal já não Nome a vida nenhum valor".

Os doutrinadores conseguem classificar as provas baseadas em sua valoração, chamando-as de provas por percepção, provas de representação e provas por dedução ou indução. A. S. VALLER ZENNI foi muito feliz em sua explanação sobre esta classificação, utilizando conceitos do COUTURE:

Segundo COUTURE, as provas por percepção são aquelas constatadas diretamente pela pessoa do juiz, obtidas através de inspeção judicial. Mas esse meio de prova não é frequente pela falta de oportunidades. Assim, o juiz busca meios substitutivos de prova, chamados de representação, que se dá mediante coisas (documentos) e, não sendo os fatos registrados, através de relatos de pessoas, seja das partes, testemunhas e peritos. Por derradeiro, não sendo possível a prova dos fatos pelos

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

meios supra, o juiz o fará por dedução ou indução (método lógico), inferindo dos fatos conhecidos os que lhe estão omissos e fundamentais para o esclarecimento da verdade. Quanto maior for a intrusão de elementos intermediários entre o juiz e a prova tanto menor será a certeza da prova.

Dessa forma, entende o recorrente a necessidade de revisão do v. Acórdão, pois com a devida vênia, por qualquer lapso, a Colenda Turma ao analisar a prova produzida pelo recorrente, deixou de observar as provas documentais e periciais produzidas, senão vejamos:

O Recorrente apresentou inúmeros documentos de concessão de benefício previdenciário acidentário de espécie 91.

Indiscutível ainda que o recorrente durante o contrato de trabalho, foi vítima de inúmeros assaltos dentro do seu coletivo com emprego de armas de fogo, facas e outros objetos para realizar nos assaltos, onde foi vítima de agressões físicas, mediante ameaça de morte, fato este comprovado através dos documentos e ratificado no laudo pericial.

Frise-se que a Recorrida reconheceu a doença laboral como acidente de trabalho emitindo a CAT.

Dessa forma, concluiu o perito:

"Através do exame médico pericial do reclamante e baseado na história da doença atual, história patológica pregressa, história pregressa familiar, hábitos de vida, exame físico geral e específico, análise dos exames complementares, conteúdos dos autos, e literatura pertinente, conclui-se que:

HÁ TOTAL (OMNIA) INCAPACIDADE LABORAL.

Trata-se de caso de acidente do trabalho com CAT emitida pelo empregador.

Há nexo entre a lesão apresentada pelo reclamante e a sua atividade na reclamada.

HÁ INCAPACIDADE LABORAL POR DISTÚRBIOS PSÍQUICOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DO RECLAMANTE NA RECLAMADA.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Lesões encontradas no reclamante:

HOJE, ATUALMENTE SEGUNDO A ESPOSA, O RECLAMANTE "É UMA CRIANÇA".

Nome TOTAL DEPENDÊNCIA DOS FAMILIARES PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL.

FALA DE MANEIRA DESCONEXA E MUITO POUCO.

TOTALMENTE DESORIENTADO NO TEMPO E ESPAÇO.

NÃO DORME, COME POUCO E COM AUXÍLIO DA ESPOSA (COMIDA COLOCADA NA BOCA).

Nome "AUTISTA". APRESENTA DELÍRIOS E NÃO FICA SÓ, Nome.

PORTADOR DE:

_ EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS E TRANSTORNO DE PÂNICO (ANSIEDADE PAROXÍSTICA EPISÓDICA).

ATUALMENTE NÃO CONSEGUIRIA REALIZAR QUALQUER FUNÇÃO QUE EXERCIA NA RECLAMADA.

ESTÁ INCAPACITADO PARA TODO E QUALQUER SERVIÇO (OMNIA).

O MAIS INDICADO, REPETIMOS, É A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM ACRÉSCIMO DE 50% (INSS). PRECISA DE AUXÍLIO DE OUTREM PARA AS ATIVIDADES DA VIDA CIVIL."

A Colenda Turma ao fundamentar sua decisão observou tão somente que:

"(...)Também não pode ser desconsiderado o fato de que a violência atinge as localidades como um todo e não há prova nos autos no sentido de que outras linhas eram menos ou mais sujeitas a ações criminosas. Trata-se de ônus probatório do autor, do qual não se desincumbiu e que não pode ser meramente presumido para efeito de indenização civil fundamentada em responsabilidade subjetiva.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, apesar de o laudo pericial ser conclusivo no sentido de haver nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas na reclamada, não restou comprovada a culpa subjetiva do empregador. (...)".

Ocorre que em momento algum observou que toda prova fora produzida nos autos através do laudo pericial e prova documental.

Agindo dessa forma, os Nobres Julgadores entenderam de forma contrária aos princípios norteadores da Justiça do Trabalho, bem como, o entendimento de nossos Tribunais.

Na apreciação das provas, o Magistrado age com a liberdade que lhe é facultada pelo artigo 131 do CPC, podendo valorar os depoimentos colhidos em Juízo como entender de direito, de maneira a formar o seu livre convencimento.

Assim, fere os princípios do livre convencimento do juiz, bem como, o princípio da valoração da prova, não observado pelos Nobres Julgadores ao reformarem a r. Sentença de primeiro grau.

Outro princípio ferido é o princípio da Imediatidade, ou Princípio do Juízo Imediato.

O Princípio da Imediatidade, ou Princípio do Juízo Imediato, é um princípio jurídico de direito processual civil que privilegia o julgamento da ação pelo juiz que presidiu a fase de instrução da causa. De acordo com esse princípio, o juiz que colheu pessoalmente a prova durante a etapa instrutória é o que está melhor preparado para decidir a lide, uma vez que teve contato direto com os fatos que fundamentam a pretensão do autor.

Não podemos deixar de citar ainda o princípio doutrinário com grande influência na Justiça do Trabalho, o princípio da primazia da realidade.

Na busca de destrinchar o valor que a prova merece na Justiça do Trabalho, mostra-se relevante destacar qual a influência do princípio da primazia da realidade nessa análise, princípio esse que norteia o Direito do Trabalho, estabelecendo que a realidade dos fatos deve prevalecer sobre os atos jurídicos formais, isto é, deve-se prestigiar a verdade fática em vez da verdade formal, ainda, prestigiar a verdade é prestar uma homenagem ao princípio da boa-fé.

A valoração da prova quando busca a verdade real do processo é bem aceito pelos Tribunais, conforme se pode perceber nas ementas apresentadas abaixo:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"Juiz - Apreciação das provas - Valoração - princípio da persuasão racional - Inteligência do art. 131 do CPC. O Juiz, ao apreciar os pedidos valorando as provas, tem ampla liberdade de verificar sua pertinência, principalmente no processo laboral, cujo objeto maior é alcançar a verdade real. Cabe-lhe, sim, inclusive por expressa disposição legal, conforme o art. 131 do CPC, de aplicação subsidiária no processo laboral, restringir-se aos elementos existentes nos autos, inclusive para aquilatar a qualidade da prova, a coerência intrínseca com os fatos alegados, em conformidade com o art. 818 da CLT e art. 333 e incisos, do CPC. Ora, o objetivo desta não é senão outro do que formar a convicção do Órgão Julgador, sempre, repita-se, fulcrado no princípio da persuasão racional. (TRT 15a R. - 2a T. - Rel. Des. Luís Carlos Cândido M. S. Da Silva - DJ n. 222 - 28.11.08 - p. 36 - RO n. 417/2007.081.15.00-0) (RDT n. 03 - mar. 2009).".

"Valoração da prova - Princípio do livre convencimento motivado do juiz. A lei assegura ao magistrado ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT) devendo, no exercício da função jurisdicional, sopesar os elementos probantes trazidos aos autos para a formação de seu convencimento e analisar os fatos dentro de um contexto e segundo critérios de razoabilidade crítica, na forma do art. 131 do CPC. (TRT 10a R. - 1a T. - RO n. 1228/2007.017.10.00-9 - Rela. Juíza Maria Regina M. Guimarães - DJ n. 23.5.08 - p. 434) (RDT

n. 07 - jul. 2008).".

Assim, é o entendimento de nossos Tribunais, senão vejamos:

"VALORAÇÃO DA PROVA . No Direito do Trabalho as provas, documental e testemunhal, devem ser sopesadas levando-se em consideração o princípio da primazia da realidade, informador desta Especializada. Por fim, o Magistrado "a quo", presidiu a audiência instrutória, e interpretou os depoimentos, do reclamante e das testemunhas com prudente critério e lhes atribuiu à merecida valia. E, tal exegese deve ser avalizada ad quem, pois extraída por quem teve a possibilidade de ouvir e sentir todas as reações das partes ao serem perguntadas. (TRT - 2a R. - 4a T. - RO 1001325-62.2014.5.02.0473 - Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE, Publicação: 23/03/2015)."

Diante do exposto, o v. Acórdão reveste-se de inobservância, portanto, equivocada, da qual não se pode concordar, devendo ser reformado, por violação à artigos,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

princípios constitucionais e entendimentos jurisprudenciais, respeitando-se o disposto na legislação vigente e jurisprudências atuais ora apresentadas.

DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS/ RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DA RECORRIDA

Não há que se falar em inexistência ou dúvida quanto a ocorrência do acidente de trabalho (doença ocupacional), haja vista que o mesmo foi inteiramente confirmado pela recorrida e pelas provas produzidas.

Do mesmo modo não há que se imputar culpa exclusiva ao Estado, visto que a recorrida atuou com a culpa in vigilando .

As lesões foram tão graves que atualmente o recorrente ainda sofre com as lesões.

Em razão das lesões causadas pela doença ocupacional, afastou-se da empresa, ingressando no INSS para recebimento de auxílio doença acidentário, por consequência do acidente do trabalho, como determina a legislação e inclusive instrumento normativo da categoria. Assim dispõe o parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.213/1991.

Indubitavelmente, resta concretizado tanto a responsabilidade objetiva quanto a subjetiva da Recorrida , que mesmo ciente das execuções dos serviços prestados e o alto risco de acidentes que Nome no local, deveria fiscalizar e assegurar a prevenção nos acidentes trabalhadores que prestam suas atividades laborais, como no caso do recorrente.

Mister salientar, que um dos basilares, e mais importante, Princípios e Direitos e Garantias Fundamentais que o Estado assegura a toda pessoa humana é a sua dignidade e à vida , que é o direito de existência e a proteção a sua incolumidade física e moral, como se extrai de nossa Constituição Federal, vejamos:

"Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

...

III - a dignidade da pessoa humana ;

...".

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida , à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

...".

Nesse diapasão temos a previsão na Lei n° 10.406/2002, que institui o Código Civil, vejamos;

"Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.".

"Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.".

Por oportuno, independentemente da efetiva fiscalização pela Recorrida, deveria ter, ao menos, cautela visando proteger e preservar a vida de seus empregados naquele ambiente de trabalho, tornando-o seguro sem afetar suas integridades físicas, o que, sem sombra de dúvidas, não ocorreu e acabou acontecendo o acidente, no trabalhador que exercia suas atividades laborais.

Podemos constatar a quebra dos Direitos Sociais pela Reclamada, nos termos contidos nos artigos 6° e 7° da Constituição Federal, deles se extrai os seguintes:

"Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde , a alimentação, o trabalho , a moradia, o transporte, o lazer, a segurança , a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.".

"Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

...

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho , por meio de normas de saúde, higiene e segurança ;

...".

Desta forma, a própria Magna Carta Brasileira assegura aos trabalhadores o direito ao seguro contra acidentes de trabalho, além da indenização, a cargo do empregador, quando incorrer em dolo ou culpa a teor do artigo 7°, XXVIII.

Acrescenta-nos estabelecer que o ambiente de trabalho é o local onde se desenvolvem as relações de trabalho, onde se dá a convivência entre os trabalhadores e o desenvolvimento das atividades laborais. Por isso, é indispensável que o local de trabalho disponha de condições dignas para que o trabalhador se sinta mais motivado no desenvolvimento de suas tarefas, sendo a proteção daquele de suma importância para que o trabalhador desenvolva suas habilidades produtivas em um local apropriado e que lhe ofereça boas condições de trabalho.

Corroborando ainda, grita-nos aos olhos trazer que nosso ordenamento jurídico traz em seu bojo o meio ambiente do trabalho expressamente previsto e, por isso, não pode ser dissociado do meio ambiente geral no qual está inserido. Nesse esteio preleciona o Ilustre Sebastião Geraldo de Oliveira (2010, p.83) que:

"O meio ambiente do trabalho está inserido no meio ambiente geral (art. 200, VIII, da Constituição da República), de modo que é impossível alcançar qualidade de vida, sem ter qualidade de trabalho, nem se pode atingir meio ambiente equilibrado e sustentável ignorando o meio ambiente do trabalho. Dentro desse espírito a Constituição de 1988 estabeleceu expressamente que a ordem econômica deve observar o princípio de defesa do meio ambiente (art. 170, VI)".

Assim, toda violação ao meio ambiente gera consequentemente a responsabilidade objetiva, no caso a baila temos o meio ambiente em que o trabalho era exercido, que, por si só, insere a Recorrida na hipótese de Responsabilidade Objetiva, é o que decorre d os artigos 200, VIII e 225 da CF em conjunto com o artigo 14, § 1° da Lei 6938 de 1981.

Há de se fixar a Responsabilidade Objetiva em razão da condição em que exercia suas atividades laborais e ao desequilíbrio do meio ambiente do trabalho. Outrossim, por se tratar de risco acentuado, nos termos do artigo 927, Parágrafo Único do

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Código Civil , uma vez que o fato de operar máquinas e sem a segurança preventiva no local, expõe naturalmente o trabalhador ao risco de acidente, como ocorreu no caso em tela.

O Código Civil de 2002 adotou expressamente a teoria do risco como fundamento da responsabilidade objetiva, agora não mais como exceção, mas, paralelamente à teoria subjetiva. É o que se infere do § único do art. 927, verbis : "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (grifados)".

A natureza da atividade é a peculiaridade que vai caracterizar o risco capaz de ocasionar acidentes e provocar prejuízos a outrem. A atividade de risco Nome, pela sua característica, uma peculiaridade que desde já pressupõe a ocorrência de acidentes. É ela, intrinsecamente ao seu conteúdo, um perigo potencialmente causador de dano.

O que configura a responsabilidade objetiva pelo risco da atividade, nos termos do § único do art. 927 do novo CC, não é um risco qualquer, normal e inerente a qualquer atividade humana e/ou produtiva, mas, a atividade, cujo risco a ela inerente é excepcional e incomum, embora previsível.

A jurisprudência trabalhista caminha no sentido favorável a esse entendimento, como se vê da decisão a seguir resumida:

" Acidente do trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Teoria do risco. Dano decorrente do meio ambiente do trabalho. Dever de indenizar, independente de dolo ou culpa. Reconhecimento. Inteligência dos arts. 225, § 3°, CF e 927, § único, CC.

A dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da República Federativa brasileira (art. 1°, CF). Dentre os direitos fundamentais de dignidade do trabalhador insere-se, indiscutivelmente, o de um ambiente de trabalho seguro e adequado, capaz de salvaguardar, de forma eficaz, sua saúde e segurança. A evolução na dogmática, depois de alongados debates e à vista do art. 927 do cc, trouxe para o tema a teoria do risco, segundo a qual nos casos em que a atividade da empresa implique naturalmente risco aos trabalhadores, é objetiva a responsabilidade do empregador pelos danos causados, vez que oriundos do meio ambiente do trabalho, dispensando, por isso

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

mesmo, comprovação de dolo ou culpa patronal " (Proc. TRT/15a R n° 02049-2005-046-15-00-5; Rel. Dês. Luis Carlos Sotero).

Na I Jornada de Direito e Processo do Trabalho, promovida pelo TST e pela ANAMATRA, foi a provado o ENUNCIADO N° 37, com a seguinte redação:

"RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. Aplica-se o art. 927, parágrafo único, do Código Civil nos acidentes do trabalho. O art. 7°, XXVIII, da Constituição da República, não constitui óbice à aplicação desse dispositivo legal, visto que seu caput garante a inclusão de outros direitos que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores".

Esse acidente foi ampliado diante da ausência de prevenção e preservação do ambiente no dia das atividades laborais, assim, a Recorrida também está diretamente assumindo o risco e sendo culpada pelo acidente, seja pela Responsabilidade Objetiva, a qual exclui qualquer discussão sobre culpa.

Ademais, como exaustivamente relevado, estamos diante de acidente do trabalho, o que incide o risco empresarial da atividade desenvolvida trazendo a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente previsto no "caput" do artigo 2°.

Nessa mesma linha há a sustentação da responsabilização objetiva nos artigos 927, parágrafo único, 932, III e 933 do vigente Código Civil Brasileiro, bem como no artigo 19 caput e § 1° da Lei 8.213/1991.

A responsabilização civil Nome por finalidade precípua o restabelecimento do equilíbrio violado pelo dano. Por isso, há em nosso ordenamento jurídico a responsabilidade civil, não só abrangida pela ideia do ato ilícito, mas também há o ressarcimento de prejuízos em que não se cogita da ilicitude da ação do agente ou até da ocorrência de ato ilícito, o que se garante pela Teoria do Risco, haja vista o cerne da reparação ser mais ampla a que mormente o ato ilícito.

Na esfera trabalhista, temos que a Recorrida deveria fornecer um ambiente de trabalho seguro, ou seja, que preservasse a integridade física, moral e emocional do recorrente e dos empregados, sob pena de responder aos danos causados em razão do exercício da atividade laborativa.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Portanto, resta evidenciado por qualquer análise que se tenta a fazer, em que há a responsabilidade tanto objetiva quanto a subjetiva da Recorrida, devendo com isto ser condenada por estes Magistrados à indenizar o recorrente.

Neste sentido:

RO 0000.0000.0000.0000 PI 01055- "Processo:

2007-003-22-00-0

Relator(a): MANOEL EDILSON CARDOSO

Julgamento: 01/04/2008

Órgão

SEGUNDA TURMA

Julgador:

Publicação: DJT/PI, Página 17, 24/4/2008

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA IN VIGILANDO DO EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. Não basta à empresa conceder EPIs, nem tampouco elaborar programa de prevenção de acidentes para informar aos seus empregados as condutas esperadas com vistas à preservação da saúde e segurança no trabalho. Cabe ao empregador, nos termos do art. 157 , I , da CLT , fiscalizar o cumprimento de tais normas, zelando pela preservação de um ambiente de trabalho saudável, sob pena de responder por culpa in vigilando. Em contrapartida, considerando tamanha convicção do reclamante acerca de seus conhecimentos técnicos e a confirmação de que manejou a máquina para reparos, sem o cuidado de desligá-la previamente, não deixam dúvidas quanto à sua participação culposa no evento. Trata-se, portanto, de uma situação de culpa concorrente, em face da qual impende condenar o empregador à indenização de danos morais, aplicando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.".

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"Processo: RO 01677005920065010059 RJ

Relator(a): Relator

Julgamento: 15/03/2016

Órgão Julgador: Quinta Turma

Publicação: 28/03/2016

ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO - ELIMINAÇÃO DA NOCIVIDADE - AUSÊNCIA - CULPA IN VIGILANDO DO EMPREGADOR Comprovado o labor, em condições insalubres ou perigosas, competia ao empregador agir com diligência de forma a adotar medidas rigorosas na prevenção de acidentes, contratando, inclusive, serviços especializados para manter a higidez do ambiente de trabalho. Descuidando-se de tal mister, fica evidenciada a culpa in vigilando do empregador no acidente que vitimou o reclamante, uma vez que não há provas tenha ele (empregador) observado as normas básicas de segurança do trabalho, no que tange à diminuição ou eliminação da nocividade das condições perigosas em que eram realizados os serviços pelo laborista .".

RO 00013640820135040101 RS "Processo:

0001364-08.2013.5.04.0101

Relator(a): José Nome Figueiredo Teixeira

Julgamento: 11/11/2015

Órgão

6a. Turma

Julgador:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.Comprovado o dano, o nexo causal entre o acidente sofrido pelo empregado e as suas atividades laborais, bem como a culpabilidade da empregadora, é devida a indenização por danos morais. Aplicabilidade da responsabilidade subjetiva, prevista no art., XXVIII , da Constituição Federal . Ausente a prova de culpa exclusiva da vítima, confirma-se a condenação exarada na origem.".

Dessa forma, evidente que a Recorrida deve ser responsabilizada integralmente pelo acidente de trabalho, bem como pelos danos à saúde do recorrente, Danos Materiais, além de sequelas e consequências do funesto evento.

Nesse sentido, o artigo 950 do CC, in verbis, é bem claro:

"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez."

Quanto a responsabilidade objetiva, é o entendimento dos Tribunais:

"BANCO POSTAL. VÍTIMA DE ASSALTO. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. ESTADO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DA EMPREGADORA.Caso em que o estabelecimento da empregadora teve episódio de roubo, tendo a empregada sofrido agressões quando exercia a função de atendente comercial no denominado "Banco Postal", desenvolvendo a doença conhecida como transtorno de estresse pós-traumático. Responsabilidade objetiva da empregadora pelo evento danoso. Incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que se estende aplicável, nos limites do ali previsto, aos acidentes do trabalho. Entendimento de que a função em questão expunha a empregadora a um risco acentuado, superior àquele a que é submetida a coletividade em geral.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Reconhecida, também, a responsabilidade subjetiva da empregadora, decorrente da ausência da adoção de medidas preventivas de segurança do estabelecimento. Recursos Ordinários dos reclamados desprovido no apecto. (TRT4- Recurso Ordinário RO 00208093620155040523. 7a Turma. Data de Publicação: 20/04/2018)."

Diante do exposto, o v. Acórdão reveste-se de inobservância, portanto, equivocada, da qual não se pode concordar, devendo ser reformado, por violação aos artigos e princípios constitucionais e entendimento jurisprudencial, além do nexo de causalidade, respeitando-se o disposto na legislação vigente e jurisprudências atuais ora apresentadas, devendo assim ser restabelecido a R. Sentença de fls.

DA CONCLUSÃO

Diante das argumentações, o recorrente espera que o presente Recurso de Revista seja conhecido, por violação aos artigos e Súmulas citadas e contraria as jurisprudenciais atuais em torno da matéria, no mérito, provido para reforma do v. Acórdão, para restabelecer a Sentença de origem, eis que restou cabalmente provado o quanto alegado na inicial.

Termos em que, pede deferimento.

Mogi das Cruzes, 25 de Setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.