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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0342

Petição - Ação Horas Extras contra Cs Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA - SP

AUTOS nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP: 00000-000, por seus procuradores infra-assinados, conforme instrumento de mandato anexo, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por Nome, vem, respeitosamente, perante V. Exa., nos termos da determinação constante da Ata de Audiência de 08/11/2017, ID 02d2fc7, apresentar suas RAZÕES FINAIS nos seguintes termos:

Da tempestividade da apresentação das razões finais

Na ata de audiência aludida, constou a determinação para a apresentação, pela reclamada, de Razões Finais no prazo de 01 (uma) hora, nos seguintes termos:

"Razões finais remissivas pelo reclamante e escritas pela reclamada no prazo de 1 hora, a contar do encerramento desta audiência."

Ocorre que, não obstante a constar do termo de audiência que o encerramento desta se deu às 11h25, tal fato não espelha a realidade fática, vez que a audiência teve início no horário apontado como encerramento. Já o encerramento da audiência se deu entre 11h40 e 11h50, razão pela qual a apresentação da presente peça é tempestiva.

Das razões para a improcedência do pleito

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Em que pese o reconhecimento de nexo de causalidade entre a inconclusiva patologia do Reclamante e o exercício do labor na Reclamada, a presente ação merece ser julgada improcedente, porquanto os infortúnios não foram resultantes de dolo ou culpa da empresa Reclamada.

As atividades de cobrador de ônibus não se enquadram em situação de risco objetivo, mormente no presente caso, pois o risco de assalto não é inerente à atividade de cobrador ou motorista de coletivo urbano, uma vez que decorre de ação de terceiros alheios à relação contratual de trabalho, e não da atividade profissional em si.

Pode-se afirmar inclusive que o risco a que estão expostos os empregados da Reclamada, são os mesmos riscos que estão submetidos os demais cidadãos quando em vias públicas.

Cumpre inclusive ressaltar o fato de que os documentos anexados pelo Obreiro não totalizam comprovam os fatos que são alegados na exordial, inclusive os documentos médicos de maneira capciosa não são juntados pelo Obreiro em sua totalidade, pois caso assim o Obreiro o fizesse, restaria comprovada a fragilidade das alegações dispendidas em sua exordia, não obstante, cumpre mais uma vez ressaltar que alguns documentos foram anexados em duplicidade, como por exemplo, os boletins de ocorrência de Ids 0dea78b, 4f49054, e 0ad5133.

Não obstante, igualmente ao contrário daquilo que foi exposto pelo Reclamante, sem excluir o juízo psíquico de um assalto, não há comprovação ou demonstração de qualquer agressão física quando dos infortúnios, inclusive, quando da ausência de exame de corpo de delito, que é o procedimento policial obrigatório quando da ocorrência de vítimas.

Também, não há documentação médica que comprove ou demonstre de fato aquilo que foi alegado na peça inaugural, sendo certo que as patologias "depressão" e "síndrome do pânico" possuem tratamento e cura, quando bem tratados, inclusive, em tempo bem menor comparado ao do afastamento do Reclamante, podendo até mesmo levantar-se a hipótese de ocorrência de doença de ordem genética ou até mesmo de ordem degenerativa, porquanto da incontroversa ausência de qualquer laudo médico, a não serem os atestados e receituários anexados à petição inicial.

Cumpre inclusive ressaltar que no presente caso, que o laudo apresentado pelo perito do juízo deixou de considerar qualquer declaração da Reclamada, referido laudo teve por base somente as alegações dispendidas pela esposa do Reclamante, pessoa essa que incontroversamente é parte interessada no processo, não obstante, cumpre inclusive ressaltar que a esposa do Reclamante desconhece a realidade fática do contrato e, inclusive, a mesma em suas alegações da declarações contrarias a realidade, como, por exemplo, os horários em que o Reclamante laborava, as ocorrência praticadas por terceiros, dentre outros fatos ausentes de qualquer comprovação fática ou documental.

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Importante também salientar que a especialidade do Perito que elaborou o laudo acostado aos autos é contraria a especialidade exigida no debate, pois a especialidade de clinico geral não possui o condão de avaliar patologias de ordem psíquica, porquanto tal ordem possui especialidade própria e necessária dentro de suas peculiaridades, bem como quando o resultado do laudo se baseia, conforme já exposto, em depoimento de terceiro interessado e desconhecedor da realidade laborativa.

Por fim, importante registrar que o Reclamante foi considerado apto ao trabalho por médico perito do INSS.

Portanto, em razão de todo o exposto, a presente ação merece ser julgada totalmente improcedente.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 08 de Novembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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