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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0342

Petição Inicial - Ação Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA E. __ VARA DO TRABALHO DE

ITAQUAQUECETUBA - SP

Nome , brasileiro, Estado Civil, cobrador, nascido aos 11.12.1968, portador do RG sob n° 00000-00 SSP, CPF/MF n° 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UFsérie n° 00.000 OAB/UF, inscrito no PIS n° 000.00000.00-0, filho de Lindalva Josefa de Araújo, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente

Nome

Em face de Nome BRASIL TRANSPORTE DE PASSAGEIRO SERVIÇO AMBIENTAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 10.00000-00-63, com sua sede na Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

PRELIMINARMENTE

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O Reclamante esclarece que deixa de comparecer perante a "Comissão de Conciliação Prévia", na forma do artigo 625-A Consolidado, porquanto, nos termos da Súmula n° 2, do Tribunal Regional do Trabalho - 2a Região, referido comparecimento é faculdade assegurada ao trabalhador, objetivando obtenção de título executivo extrajudicial, sem, no entanto, constituir condição da ação, muito menos pressuposto processual na reclamação trabalhista, diante do comando emergente do inciso XXXV, do artigo 5° da Constituição Federal.

NO MÉRITO

1. O Reclamante foi admitido em 22.05.2002 para exercer a função de função de cobrador, percebendo como último salário mensal de R$ 00.000,00, cujo contrato está ativo.

2. Cumpre ressaltar que o Reclamante gozava de plena capacidade física e mental quando do início da prestação laboral.

3. O Reclamante durante o contrato de trabalho, foi vítima de inúmeros assaltos dentro do seu coletivo com emprego de armas de fogo, facas e outros objetos para realizar nos assaltos, onde foi vítima de agressões físicas, mediante ameaça de morte, conforme documentos anexos.

4. Durante o contrato de trabalho, o Reclamante realizava a linha P1 / Manoel Feio, sendo que não obteve sossego no ambiente de trabalho, sendo vítima de inúmeros assaltos, algumas datas 28.03.2003, 22.04.2003, 10.07.2003, 12.08.2003 e 26.11.2003, conforme documentos anexos e ameaçado por reiteradas vezes de morte pelos indivíduos que roubaram seu coletivo, além de sofrer sequestro, quebraram seu braço, levou coronhada na sua cabeça e foi vítima de roleta russa dos indivíduos.

5. Após, o Reclamante por inúmeras vezes solicitou a Reclamada através do Superior Sr. Luiz (chefe da garagem) e ao proprietário da Reclamada Sr. Rodrigo, que mudassem de linha mas a Reclamada nada o fez, sendo que em razão do medo de "morte e agressões", o Reclamante adquiriu sérios problemas mentais / psicológicos irreversíveis, estando afastado por acidente de trabalho espécie 91 até a presente data, conforme documentação anexa.

6. Ocorre que em pleno exercício de suas atividades laborais, o Reclamante fora vítima de diversos assaltos dentro do transporte coletivo público, conforme documentos anexos.

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7. Em razão dos assaltos, o Reclamante adquiriu diversos problemas mentais, tendo sido submetido a tratamentos e até mesmo afastamento do cargo em que ocupava como cobrador, inclusive acarretando sequelas consistente em incapacidade para continuar exercendo as atividades inerentes ao seu trabalho, o que pode ser verificado pelos documentos de fls. anexos.

8. À época dos referidos assaltos, bem como durante o tratamento pelo Reclamante, a Reclamada deixou totalmente desamparado, não lhe prestando nenhuma assistência material.

9. Após a realização dos exames e o término dos tratamentos cabíveis, constatou-se que o Reclamante esta incapacitado para exercer a sua atividade profissional ou qualquer outra, resultando disso a impossibilidade do mesmo em sustentar a sua família, constituída de esposa e filhos, sendo que até mesmo tem medo de ser abandonado pela sua família e ficando à mercê de uma vida dura, vazia e sofrida.

10. O Reclamante na época do acidente tinha 35 anos, estando em pleno vigor e no auge de sua vida profissional, era responsável pelo sustento de sua família, que após o acidente ficou desamparado, tendo a sua esposa que se submeter a prestação de qualquer tipo de serviço, a fim de prover as necessidades básicas da família. Ressalta-se que o padrão econômico da família caiu drasticamente, gerando consequências, como a mudança do filho de um ótimo comportamento para um comportamento de aborrecimento, tristonho e outros, onde o padrão sócio econômico, além do nível didático, é infinitamente inferior ao qual o menor sempre esteve acostumado, resultando isso em trauma para toda a família.

11. Em razão de todas as situações as quais o Reclamante foi submetido, encontra-se o mesmo em permanente estado de depressão (depressão profunda / síndrome do pânico / sequelas mentais irreversíveis), pois era um indivíduo acostumado a trabalhar e sustentar a família, e hoje é obrigado a assistir o declínio de seus entes queridos sem poder tomar providências, mesmo porque é improvável que o seu "status quo ante" se restabeleça.

12. A culpa atribuída à Reclamada para a qual laborava o Reclamante, caracteriza-se pela negligência e imprudência da mesma, que sabendo da necessidade de fornecer equipamentos para a segurança dos seus empregados, afastamento temporário, férias, remédios, clínica, não os providenciou, e ainda, após o "acidente", ora assaltos que vitimou o Reclamante o mesmo em nenhum momento prestou qualquer tipo de assistência, deixando-o e a sua família entregues à própria sorte.

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13. Logo, importante salientar que apresenta uma sequela muito forte e grandes problemas sociais, considerando que perdeu movimentos do seu corpo do lado esquerdo, além dos problemas psicológicos / mentais, ou seja, sequelas irreversíveis, oriundas o acidente de trabalho.

14. A doutrina e a jurisprudência brasileiras reconhecem o direito ao recebimento de indenização pelo Reclamante por danos morais, uma vez que ao sofrer o acidente que o deixou incapacitado estava em uma fase de vida das mais produtivas, sendo que atualmente é ele uma sombra do que foi outrora, e apesar de conseguir realizar as tarefas básicas do cotidiano, sua capacidade laborativa nunca mais será a mesma.

"Para a caracterização da incapacidade total, a invalidez não precisa ser absoluta. Embora não mais aceita no mercado de trabalho comum, pode a vítima exercer ainda certas atividades remuneradas. Contudo, tais trabalhos não tem aceitação no mercado comum de trabalho, e isto basta para que consideremos total a sua incapacidade. TARS - APC (00)00000-0000/04/1996. 9 a C. - Rel. Breno Moreira Mussi."

15. O decreto n° 2.172/97, em seu Capítulo III, Seção II do Acidente do Trabalho e da Doença profissional, art. 131 diz que:

"Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporária.

16. Desse artigo decorre que o Reclamante possui legítimo interesse para propor a presente ação, tendo em vista que foi ele que sofreu o acidente, ficando incapacitado para exercer sua atividade profissional e familiar.

17. A Constituição Federal em seu artigo 7°, XXVIII, trata da indenização quando o empregador incorrer em culpa ou dolo:

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"Art. 7°: Seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;"

18. Conforme dispõem os arts.: 186, 932, III e 950 do novo Código Civil, não há dúvida quanto a responsabilidade da Reclamada em indenizar.

"Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III -o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e preposto, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu oficio ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessante até o fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

19. Analisando os artigos supra citados não resta qualquer dúvida no sentido de que a Reclamada deverá indenizar o Reclamante, sendo que a responsabilidade da Reclamada decorre do fato da mesma ser responsável pelos assaltos e pelo não fornecimento dos equipamentos necessários à segurança dos trabalhadores, bem como pelas sequelas oriundas do acidente de trabalho.

20. Em razão da atividade ser considerada de risco, a responsabilidade do empregador é objetiva, ou seja, resulta da teoria do risco, conforme a seguir exposto:

"A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo esta teoria, aquele que, através de sua atividade, cria um risco de dano para terceiro, deve ser obrigado a repará- lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam insetos de culpa. Examina-se a

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situação e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizado por aquele."(RODRIGUES, Silvio, in Direito civil, Volume 4 - responsabilidade civil, 1.995, Saraiva, pág . 10)

21. Nossos tribunais já manifestaram-se a respeito, vejamos:

"Responsabilidade civil - acidente de trabalho - trabalhador que ficou incapacitado para o exercício de sua atividade profissional. Indenização devida. Pensão vitalícia e sobrevida. Fixação. Cobertura previdenciária. Irrelevância."(TJSP - AC 181.993-1/6 - 1a C - Rel. Des. Euclides de Oliveira - J. 03.03.93) (RJ 190/75)

22. A Súmula n° 490 do STF deixa claro o seguinte:

"A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e reajusta-se às variações ulteriores."

23. Dessa forma, evidentemente que o Reclamante tem o direito de receber pensão vitalícia da Reclamada tendo em vista que ele possuía a perspectiva de trabalhar e receber remuneração pelo trabalho desenvolvido até sua aposentadoria.

24. Sobre o montante do débito devem incidir juros, tanto os ordinários como os compostos, correção monetária desde a perpetração do ilícito até o dia do efetivo pagamento, tudo em conformidade com a legislação vigente, como os arts. 389, 402 do NCC, senão vejamos:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

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Art. 402 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

25. Acrescenta-se ainda, que a Reclamada deverá formar um capital para dar garantia integral da execução da condenação, de conformidade com o art. 602 do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte:

"Art. 602 - toda vez que a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimento, o juiz, quanto a esta parte, condenará o devedor a constituir um capital cuja a renda assegure o seu cabal cumprimento (redação dada pela lei n° 5.925/73 ao "caput" e seus parágrafos).

Parágrafo primeiro - este capital, representado por imóveis ou por título da dívida pública, será inalienável e impenhorável :

II - Falecendo a vítima em consequência de ato ilícito, enquanto durar a obrigação do devedor".

26. Assim sendo, a Reclamada deverá pagar ao Reclamante pelo acidente de trabalho sofrido, pensão indenizatória, por danos materiais, desde a data do acidente prolongando-se pela duração da vida da vítima, equivalente a remuneração auferida pelo Reclamante, à base do piso mensal percebido pela categoria a qual o mesmo pertencia, correspondente hoje a importância de R$ 00.000,00, ou o valor correspondente a 600 (seiscentos) salários mínimos, pensão esta a ser fixada e corrigida sempre a base do piso salarial da categoria, cujo o valor deverá ser ao da época do efetivo pagamento.

"Acidente de trabalho - culpa grave da empresa - ação de indenização com base no direito comum. Ressarcimento, pela incapacidade total e permanente, com apoio nos arts. 1.059 e 1.539 do CCB. Pagamento da prestações vencidas, a partir da data do evento e não da citação inicial, prolongando-se pela duração da vida da vítima, não cabendo estabelecer limite, com base na presença de vida provável, eis que a vítima sobreviveu ao acidente. RE conhecido, em parte, e, nessa parte, provido. (STF - RE 94.429-0 - SP - 1a

T. - Rel. Min. Néri da Silveira) (RJ 106/97)."

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27. A Reclamada deverá pagar também ao Reclamado, indenização do 13° salário (abono de natalino), a ser pago todo o mês de Dezembro de cada ano, prolongado-se pela duração da vida do Reclamante, tendo, ainda, que pagar o valor referente às férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3, FGTS e indenização do FGTS, conforme determina o art. 7°, incisos III, VIII, XVIII da Constituição da República.

28. Nossos Tribunais já manifestaram-se nesse sentido. Vejamos:

"Responsabilidade civil - acidente do trabalho - redução laborativa - culpa da empregadora - pensão - fixação - honorários do advogado - percentual - tendo a empregadora concorrido com culpa no acidente do obreiro, responde pela pensão vitalícia, em razão da redução da capacidade laborativa do empregado, devendo ser incluídas para cálculo as horas extras, com adicional de 50% e o 13° Salário. O pagamento da pensão é devido a partir do evento danoso e não da sentença. O art. 1.539 do CC não permite dúvidas a respeito. Do seu comando emerge ser a pensão devida pelo responsável uma contrapartida à inabilitação suportada pela vítima quanto à sua capacidade laborativa. A verba honorária é devida sobre o montante das prestações vencidas e mais um ano das vincendas."(TJSP - AC 207.036-1/7 - 2° C. Cív. - Rel. Des Donaldo Armelin - J.03.05.94) (RJ 20/60)

29. Em razão do acidente sofrido, o Reclamante ficou inabilitado para o exercício de sua profissão, bem como de qualquer outra, situação essa irreversível, que o acompanhará eternamente.

30. A família do Reclamante, após o acidente sofrido por ele, ficou desamparada, razão pela qual sua esposa foi obrigada a submeter-se a prestação de qualquer tipo de serviço, a fim de prover as necessidades básicas da família.

31. Ressalta-se que o padrão econômico da família caiu drasticamente, gerando consequências como a mudança do filho de um ótimo comportamento para outros comportamentos, onde o padrão sócio econômico além do nível didático, é infinitamente inferior ao qual o menor sempre esteve acostumado, resultando isso em trauma para toda a família.

32. O Reclamante após o ocorrido encontra-se em permanente estado de depressão, pois era um indivíduo acostumado a trabalhar e a sustentar a família, e hoje é obrigado a assistir o declínio de seus entes

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queridos sem poder tomar providências, pois é consciente de que a lesão sofrida é permanente e por isso jamais poderá retornar a vida que anteriormente possuía.

33. Deve-se ressaltar que a depressão enfrentada pelo Reclamante é uma das manifestações externas causadas pelos danos psicológicos (morais) sofridos pelo mesmo, que também são irreversíveis. Tendo sido causados pelas situações que o mesmo enfrentou em decorrência do acidente, considerando que conta hoje com 49 anos, estando assim, em pleno vigor e no auge de sua vida profissional, o desespero ao defrontar-se com a nova realidade em ver sua família desamparada, não podendo tomar nenhuma atitude e as dores sofridas em razão dos assaltos e dos tratamentos aos quais foi submetido.

Responsabilidade civil - acidente de trabalho - indenização - dano moral e material - Se existe dano moral e dano material, ambos ensejando indenização, esta será devida como ressarcimento de cada um deles, ainda que oriundos do mesmo fato. (STJ - Resp 7.072- SP - 3° T - Rel. Min. Waldemar Zveiter - DJU 05.08.91) ( RJ 170/31) ( A reparação nos acidentes de trabalho - Ozéias J. Santos - teoria, legislação, jurisprudência e prática, Vol. II, pág. 826).

34. O dano moral tem sido analisado pela doutrina, e podemos destacar o parecer de Jorge Pinheiro Castelo que o conceitua sob o seguinte prisma:

" O dano moral é aquele que surte efeitos na órbita interna do ser humano, causando- lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter patrimonial . (grifamos)

Ao passo que o dano patrimonial se verifica quando uma pessoa causa a outra um dano consistente em um prejuízo de ordem econômica, ou seja o patrimônio material é lesado. (Do Dano Moral Trabalhista, Revista LTr 59-04/488, Ed. LTr, São Paulo, 1995)

35. Já no parecer de Carlos Alberto Bittar, citado por Jorge Pinheiro Castelo, na mesma obra supra mencionada assevera:

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"Os danos morais atingem, pois, a esfera íntima e valorativa do lesado, enquanto que os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio. Mas ambos são suscetíveis de gerar reparação."

36. Segue a mesma linha de pensamento o advogado paulista Valdir Florindo, que define o dano moral:

"Dano moral, ousamos defini-lo, é aquele que diz respeito a lesões sofridas pela pessoa em seu patrimônio de valores exclusivamente ideais, ou seja, quando macula bens de ordem moral, como a honra." (A Justiça do Trabalho e o Dano Moral Decorrente da Relação de Emprego, Revista LTr 59-03/348, Ed. LTr, São Paulo, 1995)

37. Acerca da reparação financeira pelo dano moral, para chegar-se ao quantum debetur Jorge Pinheiro Castelo, na mesma obra mencionada traduz a opinião doutrinária a respeito:

" Não obstante a dificuldade de definição do pretium doloris , tais dificuldades não servem de pretexto a sua não indenização.

38. Vejamos.

O art. 946 do novo Código Civil aplicável analogicamente a hipótese, reza expressamente, no que diz respeito a indenizações por atos ilícitos que: "Nos casos não previstos neste Capítulo, fixar-se-á por arbitramento a indenização."

39. A doutrina moderna costuma dizer que aquele que causa dano moral deve sofrer no 'bolso' dor igual a que fez sofrer moralmente a outra pessoa." (grifamos) .

40. Valdir Florindo segue a mesma esteira de pensamento, na obra já citada, quando afirma:

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"Fica, então, a questão, para ao arbítrio judicial, ou seja, a fixação do valor da indenização pelo dano moral sofrido. É certo que o Juiz terá algumas dificuldades em fixar o montante da indenização.

41. Em razão de todos os motivos de fato e de direito invocados, deverá o Reclamante ser indenizado pelos danos morais que lhe foram ocasionados, a saber:

- deverá receber a importância de R$ 00.000,00, a título indenizatório, pelas sequelas irreparáveis;

- ou, em caso de entendimento diverso desse MM. Juízo, que seja arbitrado o valor da indenização, cuja importância deverá ser compatível com o dano moral causado Reclamante."

42. Reporta o Reclamante a Súmula 37 do STJ, "in verbis": "São cumuláveis as indenizações por dano moral e material, oriundos do mesmo fato", sem esquecer o quanto previsto no art. 5° inciso V da CF /1988.

43. Quanto ao valor indenizatório, reporta o Reclamante a orientação jurisprudencial com cediço no TJSP, que seguiu a Súmula 229 do STF.

44. Há de ser compensado o mínimo de sofrimento da vítima, impondo ao agente causador do dano uma reflexão para se evitar danos futuros.

45. Diante do que, requer seja realizada perícia médica para constatação do nexo causal com a atividade desenvolvida pelo Reclamante, e ainda, informar se houve perda ou redução capacidade laboral, se houve sequela em razão da doença e em caso positivo em qual percentual aplicando por analogia a tabela da SUSEP.

46. Considerando a existência da redução da capacidade laborativa do Autor, calculados a partir da redução mensal média dos seus rendimentos multiplicada pela longevidade média do trabalhador brasileiro (75 anos) subtraída da idade atual do obreiro, chegar-se-á ao valor da indenização, ou Alternativamente, a títulos de danos materiais uma pensão vitalícia com base no último salário percebido, corrigido, segundo os critérios legais

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desde sua demissão (Súmula 562 do STF, destinada à compensação da redução da capacidade laborativa do autor, determinando-se desde logo a constituição de capital na forma do art. 602 do CPC.

47. Tendo em vista que a Reclamada não cumpriu com suas obrigações em decorrência do contrato de trabalho, o Reclamante foi obrigado a se socorrer da Justiça do Trabalho e contratar um profissional, motivo pelo qual, terá perda de 30%, ou seja, deixará de ganhar o que lhe é de direito, fazendo jus a uma indenização de 30% sobre os valores devidos a título de perdas e danos, nos termos dos artigos 402 e 404, do Código Civil.

48. No tocante aos valores fiscais e previdenciários, requer o Reclamante que a Reclamada seja condenada ao pagamento de todas as despesas decorrentes dos recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do artigo 33 §5 da Lei 8212/91, uma vez que as aludidas contribuições não foram pagas na época oportuna, por culpa única e exclusiva da Reclamada.

49. Esclarece o Reclamante que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar sem sacrifício próprio e de sua família, motivo pelo qual requer seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060, de fevereiro de 1950, conforme declaração anexa.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto pleiteia as seguintes verbas a apurar:

a) Perícia médica para comprovação do nexo de causalidade e a incapacidade (sequelas) do Autor;

b) Indenização por danos morais pelas sequelas irreversíveis e incapacidade;

c) Indenização por danos materiais ou pensão vitalícia;

d) Indenização por perdas e danos;

e) Contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 33 §5 da Lei 8212/91;

f) Concessão da justiça gratuita, conforme exposto.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

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Requer a notificação da Reclamada para que conteste os itens supra arguidos, sob pena de serem admitidos como verdadeiros (súmula 74 do TST), o que, por certo, ao final restará comprovado com a consequente decretação da TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO , nos termos expostos.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pela prova emprestada ou realização de perícia técnica, depoimento pessoal da reclamada, oitiva de testemunhas, sem prejuízos de outras provas eventualmente cabíveis.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, apenas a título de alçada.

Nesses termos,

pede deferimento.

Mogi das Cruzes, 02 de março de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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